Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20764, de 12 de abril de 2016
Decreto nº 20764
DECRETO N.20.764 , DE 12 DE ABRIL DE 2016.
Exclui da tabela constante no artigo 1º, do Decreto nº 20.617, de 22 de fevereiro de 2016, que “Dispõe sobre o encerramento das atividades educacionais, de acordo com o Programa de Parceria Educacional Estado-Município, instituído pelo Decreto n. 20.070, de 24 de agosto de 2015.”, a Escola da Rede Pública Estadual de Ensino que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
Art. 1.
Fica excluída a Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Eugênio Lazarin, localizada no município de Castanheiras, da tabela constante no artigo 1º, do Decreto nº 20.617, de 22 de fevereiro de 2016, que “Dispõe sobre o encerramento das atividades educacionais, de acordo com o Programa de Parceria Educacional Estado-Município, instituído pelo Decreto n. 20.070, de 24 de agosto de 2015.”.
Parágrafo únicoA Escola Estadual supramencionada permanecerá desenvolvendo suas atividades educacionais sob a gestão dos atuais dirigentes designados pela Secretaria de Estado da Educação.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de abril de 2016, 128º da República.
O Ca CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador