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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20617, de 22 de fevereiro de 2016

Decreto nº 20617

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DECRETON. 20.617 ,DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016.

Dispõe sobre o encerramento das atividades educacionais, de acordo com Programa de Parceria Educacional Estado-Município, instituído pelo Decreto n. 20.070, de 24 de agosto de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o Decreto n. 20.070, de 24 de agosto de 2015, o qual instituiu o Programa de Parceria Educacional Estado-Município para universalizar o atendimento do Ensino Fundamental, e os Termos de Cooperação Técnica firmados entre o Governo do Estado e as Prefeituras Municipais,

DECRETA:

Art. 1.
Ficam encerradas, a contar de 31 de dezembro de 2015, as atividades educacionais das escolas estaduais abaixo discriminadas:

Escola Municipalizada Município/Distrito - RO | Termo de Cooperação Técnica/Publicação Escola Estadual de Ensino Fundamental Francisco Buritis N. 037/2015-DOE n. 22, de 3.2.2016. Chiquilito Erse (1º ao 5º Ano) Escola Estadual de Ensino Fundamental Nossa Cacoal/Riozinho N.020/2015-DOE n. 04, de 8.1.2016. Senhora do Carmo (1º ao 5º ano) Escola Estadual de Ensino Fundamental Irmã Dulce Cerejeiras N. 022/2015-DOE n. 04, de 8.1.2016. (1º ao 5º ano) Escola Estadual de Ensino Fundamental Corumbiara N. 031/2015-DOE n. 14, de 22.1.2016.

Disneylândia (1º ao 9º ano)

Escola Estadual de Ensino Fundamental General Costa Marques/Forte N. 012/2015-DOE n. 04, de 8.1.2016.

Sampaio (1º ao 9º ano) Principe

Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio N. 017/2015 e Adendo n. 017/2015-DOE Eugênio Lazarin (1º ao 9º Ano) Castanheiras n. 14, de 22.1.2016.

Escola Estadual de Ensino Fundamental Chupinguaia N. 014/2015 - DOE n. 04, de 8.1.2016. Chupinguaia (6º ao 9º Ano)

Escola Estadual de Ensino Fundamental Almirante Guajará-Mirim N. 011/2015-DOE n. 04, de 8.1.2016.

Tamandaré (1º ao 9º ano)

Escola Estadual de Ensino Fundamental Abílio Nova Brasilândia N. 018/2015 e Adendo n. 018/2015-DOE

Borges (1º ao 9º Ano) d'Oeste n. 14, de 22.1.2016. Escola Estadual de Ensino Fundamental Joaquim Ouro Preto d'Oeste N. 013/2015-DOE n. 14, de 22.1.2016. Nabuco (1º ao 5º ano)

Escola Estadual de Educação Infantil Marise N. 036/2015-DOE n. 2852, de 30.12.2015, Castiel (Creche e Pré-Escola) Porto Velho retificado pelo DOE n. 13, de 21.1.2016. Escola Estadual de Ensino Fundamental Nações N. 036/2015-DOE n. 2852, de 30.12.2015, Unidas (1º ao 5º Ano) Porto Velho retificado pelo DOE n. 13, de 21.1.2016. Escola Estadual de Ensino Fundamental Herbert de Porto Velho N. 036/2015-DOE n. 2852, de 30.12.2015, Alencar (1º ao 5º Ano) retificado pelo DOE n. 13, de 21.1.2016. Escola Estadual de Ensino Fundamental Bom Jesus Porto Velho N. 036/2015-DOE n. 2852, de 30.12.2015, (1º ao 5º Ano) retificado pelo DOE n. 13, de 21.1.2016. Escola Estadual de Ensino Fundamental Santa Porto Velho N. 036/2015-DOE n. 2852, de 30.12.2015, Clara de Assis (1º ao 5º Ano) retificado pelo DOE n. 13, de 21.1.2016. Escola Estadual de Ensino Fundamental São Porto Velho N. 036/2015-DOE n. 2852, de 30.12.2015, Francisco de Assis (1º ao 5º Ano) retificado pelo DOE n. 13, de 21.1.2016. Escola Estadual de Ensino Fundamental Senador Vilhena N. 023/2015-DOE n. 04, de 8.1.2016. Ronaldo Aragão (1º ao 5º Ano)

Escola Estadual de Ensino Fundamental Marizete Vilhena N. 023/2015-DOE n. 04 dia 8.1.2016.

Mendes de Oliveira (1º ao 5º Ano)

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Art. 2.
Os alunos matriculados nas escolas desativadas serão atendidos pela rede municipal de ensino (1º ao 5º ano do Ensino Fundamental) e por escolas da rede estadual de ensino (6º ao 9º ano do Ensino Fundamental e Ensino Médio), localizadas nas proximidades, conforme o acordado nos termos de cooperação especificados no artigo 1º deste Decreto.
Art. 3.
Os prédios onde funcionavam as escolas encerradas serão doados aos municípios, em conformidade com o disposto nos termos de cooperação especificados no artigo 1º deste Decreto.
Art. 4.
As Coordenadorias Regionais de Educação que administram as escolas encerradas por este Decreto deverão:

1 - zelar pelos acervo das unidades escolares desativadas (documentação e escrituração escolar), bem como realizar as transferências dos estudantes atendidos pelas escolas encerradas, para as escolas municipais, conforme acordado em seus respectivos termos de cooperação técnica;

H - providenciar a regularização e fechamento das prestações de contas dos recursos federais e estaduais recebidos pelas escolas encerradas, encaminhando-as para a Gerência de Convênios e Prestação de Contas - GCPC/SEDUC;

HI - providenciar junto aos órgãos competentes a regularização das Unidades Executoras das escolas encerradas, incorrendo na desativação dos respectivos CNPJs;

IVprovidenciar inventário dos mobiliários e equipamentos das escolas desativadas a serem repassados aos municípios e/ou a outras escolas estaduais, encaminhando-o à coordenação da Comissão de Reordenamento na Gerência de Controle e Acompanhamento - GCA/SEDUC; e
Vdisponibilizar os servidores das escolas encerradas para os municípios, de acordo com o disposto nos respectivos termos de cooperação técnica, e/ou relotar em outras escolas da rede estadual, assegurando que os docentes sejam lotados em sala de aula.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de fevereiro de 2016, 128º da República.

CONFÚÇÃO AIRES MOURA Governador

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