Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22480, de 18 de dezembro de 2017
Decreto nº 22480
DECRETO N.22.480 ,DE18 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre o encerramento das atividades educacionais de escolas estaduais de ensino fundamental e médio, localizadas no município de Colorado do Oeste.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição Estadual, considerando o Decreto nº 20.070, de 24 de agosto de 2015, o qual instituiu o Programa de Parceria Educacional Estado-Município para universalizar o atendimento do Ensino Fundamental, bem como o Termo de Cooperação Técnica nº 015/2017,
DECRETA:
Art. 1.
, Ficam encerradas, a partir de 2 de janeiro de 2018, as atividades educacionais das escolas públicas estaduais, localizadas no município de Colorado do Oeste, que especifica:
1 - Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio 16 de Junho;
IIEscola Estadual de Ensino Fundamental Governador Ângelo Angelin; Escola Estadual de Ensino Fundamental Prefeito Marcos Donadon; e
IVEscola Estadual de Ensino Fundamental Julieta Vilela Veloso.
Parágrafo únicoO encerramento total das atividades educacionais decorre em virtude da municipalização das referidas escolas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de dezembro de 2017, 130º da República. é Z LC 7
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador