Decreto Estadual de Rondônia nº 17823, de 7 de maio de 2013

DECRETO N. 17.823 .1)1-08 DE MAIO DE 2013.

Autoriza a intervenção policial militar no âmbito do Sistema Penitenciário do Estado de Rondônia, bemcomoa convocação, em caráter extraordinário eemergencial. de integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada,

nas condições que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V. da Constituição Estadual c. ainda, com fundamento na Lei n. 1.053. de 22 de fevereiro de 2002. cumulada com o Decreto n. 9.863. de 13 de março de 2002. e.

CONSIDERANDO o movimento paredista promovido pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários. Socioeducadores. Técnicos Penitenciários e Agentes Administrativos Penitenciários de Rondônia - SINGEPERON:

CONSIDERANDO as dificuldades atuais enfrentadas pela Secretaria de Justiça do Estado de Rondônia para administrar isoladamente o Sistema Penitenciário Estadual;

CONSIDERANDO a proximidade do dia das mães e os reflexos negativos que poderão ser irradiados por conturbações da ordem pública originadas nos estabelecimentos prisionais do Estado;

CONSIDERANDO a necessidade de controlar, manter e administrar o Sistema Penitenciário do Estado, assegurando aos presos os direitos c garantias constitucionais que lhes são aplicáveis, e à sociedade a certeza de que o Poder Público adotará todas as medidas e providências necessárias à manutenção da lei e da ordem;

CONSIDERANDO as dificuldades normalmente enfrentadas e evidenciadas pela insuficiência de efetivo da PMRO para o cumprimento regular de suas missões constitucionais e legais, o que tende e se acentuar ainda mais. diante de situações de crise em que se faça necessária a intervenção policial em outros setores estranhos à sua atividade ordinária;

CONSIDERANDO a situação de excepcionalidade pela qual passa a Secretaria de Justiça do Estado de Rondônia e a necessidade premente e iminente de intervenção policial nos estabelecimentos prisionais com vistas à assunção das funções e atividades a cargo dos agentes penitenciários em greve, a fim de se evitar rebeliões em massa e outras conturbações amplamente prejudiciais à segurança pública do nosso Estado;

CONSIDERANDO que a excepcionalidade suscitada acarretará sobrecarga de trabalho bem superior ao que pode suportar a capacidade de recursos humanos atuais da Corporação Militar, o que necessariamente implicará a deflagração de Edital com vistas à contratação transitória e emergência! de integrantes do Corpo Voluntário de Militares do listado da Reserva Remunerada para a prestação de serviço na ativa; e

CONSIDERANDO que. por se tratar de situações em que a vida humana é colocada em situação de risco iminente, a espera pode tornar inócua qualquer providencia a ponto de causar dano de difícil ou impossível reparação.

DECRETA:

Art. Io. Fica autorizada a intervenção policial militar, no âmbito das unidades prisionais que compõem o Sistema Penitenciário do Estado de Rondônia, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias. renovável por igual período ou até que a situação acima considerada seja absolutamente normalizada, tornando-se a intervenção não mais necessária.