Decreto Estadual de Rondônia nº 18044, de 24 de julho de 2013

DECRETON. 18.044 .DE24 DE JULHO DE 2013.

Prorroga o prazo da contratação emergencial prevista no Decreto n. 17.823, de 08 de maio de 2013, que “Autoriza a intervenção policial militar no âmbito do Sistema Penitenciário do Estado de Rondônia, bem como a convocação em caráter extraordinário e emergencial, de integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, nas condições que especifica”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, com fundamento na Lei n. 1053, de 22 de fevereiro de 2002, cumulada com o Decreto n. 9.863, de 13 de março de 2002, e, ,

Considerando o movimento paredista promovido pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários, Sócios Educadores, Técnicos Penitenciários e Agentes Administrativos Penitenciários de Rondônia — SINGEPERON, o qual foi temporariamente suspenso pela categoria, por um período de 60 (sessenta) dias;

Considerando que o cenário atual evidencia desnecessidade de manutenção de qualquer intervenção policial no âmbito dos Estabelecimentos Prisionais do Sistema Penitenciário do Estado de Rondônia, mas aponta para a necessidade de dispor de efetivo em condições de mobilização e pronto emprego para fazer frente às demandas que podem advir de nova paralisação por parte dos servidores sindicalizados ao SINGEPERON, uma vez que o movimento paredista foi suspenso e não encerrado;

Considerando que a mera suspensão do movimento paredista não afasta os motivos que ensejaram a reconvocação dos Policiais Militares do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, muito embora justifique o remanejamento e emprego deste efetivo para outras atividades policiais militares e compatíveis com os fins a que se destina a reconvocação, evidenciando a necessidade de permanência do efetivo à disposição da Corporação Policial Militar;

Considerando as dificuldades normalmente enfrentadas e evidenciadas pela insuficiência de efetivo da PMRO para o cumprimento regular de suas missões constitucionais e legais, o que tende a se acentuar ainda mais diante de situações de crise em que se faça necessária a pronta intervenção policial em outros setores estranhos à sua atividade ordinária, o que tem sido agravado pelo aumento das demandas sociais a exemplo das últimas manifestações eclodidas em todo o país, levando milhares de pessoas às ruas € exigindo das forças públicas de segurança um maior esforço e mobilização de efetivo; e

Considerando que as razões para a publicação do Decreto n. 17.823, de 08 de maio de 2013, não foram solucionadas, uma vez que o cenário atual evidencia a desnecessidade da intervenção policial militar, mas não implica em absoluta normalidade da situação,

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