Decreto Estadual de Rondônia nº 17833, de 13 de maio de 2013

Decreto nº 17833

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DECRETON. 17.833 ,DEI3DE MAIO DE 2013.

Acrescenta dispositivo ao Decreto n. 17.823, de 8 de maio de 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Art. 1.

O artigo 2º, do Decreto n. 17.823, de 8 de maio de 2013, que “Autoriza a intervenção policial militar no âmbito do Sistema Penitenciário do Estado de Rondônia, bem como a convocação, em caráter extraordinário e emergencial, de integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remuncrada, nas condições que especifica”, passa a vigorar acrescido pelo $ 2º, com a seguinte redação:

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$ 2º. Em razão da situação excepcional que motivou a edição deste Decreto, a contratação emergencial a que se refere o caput deste artigo ficará dispensada das condições exigidas no artigo 3º, do Decreto n. 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, aplicando-se apenas as exigências previstas na Lei de criação do Corpo de Voluntários e no edital do processo seletivo.”

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondonia, em 13 de maio de 2013, 125º da República.

CONFÚÇIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 17833, de 13 de maio de 2013

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