Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18300, de 16 de outubro de 2013
Decreto nº 18300
DECRETON. 18.300 ,DEÍi6 DE OUTUBRO DE 2013.
Estende o prazo de contratação de integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, nas condições que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constinição Esadua, tendo em vista o disposto na Lei Federal n. 12.462, de 04 de agosto de 2011, e com fundamento na Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto n. 9.863, de 13 de março de 2002, e alterada pela Lei n. 2.461, de 17 de maio de 2011; e
Considerando que após a suspensão da paralisação promovida pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários, Sócios Educadores, Técnicos Penitenciários e Agentes Administrativos Penitenciários de Rondônia — SINGEPERON, os policiais militares convocados, emergencialmente, foram remanejados para o exercício de diversas atividades legalmente previstas e compatíveis com a convocação para o serviço ativo em caráter transitório;
Considerando que com o encerramento da greve, os motivos determinantes que justificaram e fundamentaram a convocação dos militares, em caráter excepcional, fragilizaram-se a ponto de não mais servirem de esteio para a manutenção da contratação nos estritos termos em que foi proposta;
Considerando, porém, que a manutenção de demandas, para que não haja solução de continuidade nas atividades atualmente desenvolvidas pelo efetivo contratado, enseja renovação de contratação dos policiais militares da reserva remunerada, com vistas à manutenção das ações realizadas, o que se coaduna, inclusive, com os princípios da celeridade, economicidade e da continuidade do serviço público;
Considerando as dificuldades normalmente enfrentadas e evidenciadas pela insuficiência de efetivo da PMRO para o cumprimento regular de suas missões constitucionais e legais são constantes, estáveis e com tendências de agravamento, em face do aumento da demanda apresentada na área de segurança pública; e
Considerando, ainda, que a permanência do convocado na atividade poderá ser pelo prazo de até 02 (dois) anos, conforme previsão legal do artigo 5º da Lei n. 2.461, de 17 de maio de 2011,
DECRETA:
$ 1. Para o Município de Porto Velho:
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IlAGNALDO MIGUEL MINANO - 1º SGT PM RR RE 01981-7;
XVIII - DORVALINO GARBELINI - 3º SGT PM RR RE 02278-5; XIX -EBENEZER FÉLIX REIS - ST PM RR RE 04035-9;
XXIII - EVALDO FERREIRA VALADARES - 2º SGT PM RR RE 01067-7;
XXVII - FRANCISCO DE ASSIS SOUZA SILVA - 3º SGT PM RR RE 04818-1;
XXVIII - FRANCISCO FERREIRA LIMA — 2º SGT PM RR RE 01939-8; Via j > bu ts
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XXXII - GILMAR TIMÓTEO DA SILVA - ST PM RR RE 00150-9;
XXXIII - GILVANE MELO DA SILVA — CB PM RR RE 04854-5;
XXXIV - HENRIQUE JORGE DE QUEIROZ BASTOS - 2º SGT PM RR RE 03438-6; XXXV -IVANILDO LOURENÇO GOUVEIA - 2º SGT PM RR RE 03228-5;
XXXVI - JOÃO IVAN OLIVEIRA PEREIRA - 1º SGT PM RR RE 00385-6;
XXXVII - JOÃO NERES SANTOS — 1º TEN PM RR RE 00818-1;
XXXVIII - JOCIMAR PRUDENCIO DE CAMPOS — 2º SGT PM RR RE 03598-8;
XXXIX - JORGE LÚCIO SOUZA DOS SANTOS - 2º SGT PM RR RE 00894-7;
XL - JOSE CARLOS DE LIMA — CB PM RR RE 04010-3;
XLI - JOSE CELESTINO DA SILVA — 2º TEN PM RR RE 03468-5;
XLII - JOSE MESSIAS RODRIGUES — ST PM RR RE 01486-7;
XLIII - JOSÉ RAIMUNDO MAIA DE MELO - 3º SGT PM RR RE 03473-8;
XLIV - JOSÉ ROBERTO BRANDÃO - ST PM RR RE 04308-8:
XLV - JOSÉ ROBERTO CAMPOS LEITE - 2º SGT PM RR RE 02406-8;
XLVI - JOSE ROBSON BUZETTE DA SILVA — ST PM RR RE 02988-6;
XLVII - JOSÉ SANTANA DOS SANTOS — 2º TEN PM RR RE 03476-4;
XLVIII - JOSÉFA LÉUCIA BEZERRA DA SILVA - 1º SGT PM RR RE 03229-7;
XLIX - JUAREZ GONÇALVES DE MELO - 1º SGT PM RR RE 00290-5;
L - JURANDI JOSÉ FÉLIX DA SILVA - ST PM RR RE 00227-8;
LI - JURANDY DA CRUZ BARRETO - 3º SGT PM RR RE 00507-4;
LII - LEVI PEREIRA ROSA - 1º SGT PM RR RE 00769-4;
LI - LUIZ CARLOS MARÇAL TIAGO - 3º SGT PM RR RE 01881-3; LIV -LUIZA SOARES RAMOS - 3º SGT PM RR RE 04779-7;
LV - MANOEL RIBEIRO LOPES - 3º SGT PM RR RE 05132-2;
Zi E LVI-MANOEL SILVANA ALVES DE MOURA — CB PM RR RE 01 123-1;
LVII - MANUEL RUFINO DA SILVA ANUNCIAÇÃO — 3º SGT PM RR RE 00922-6; LVIII -MARCELINO DURAND MARTINS BEZERRA - 3º SGT PM RR RE 05307-1;
LIX - MARCOS GOMES MENDES - 2º SGT PM RR RE 03845-9;
LX - MARIA GLACIENE PEDROSA QUINTÃO - 2º SGT PM RR RE 03496-0;
LXI - MARIA GLÓRIA MOREIRA DA SILVA CARNEIRO - 1º SGT PM RR RE 04509-8;
LXII - MARIA HELENA GAMA DO NASCIMENTO — 3º SGT PM RR RE 04858-3; LXIII -MARIA LIBÂNIA DE VASCONCELOS - 3º SGT PM RR RE 04357-1;
LXIV - MAURO XAVIER DE SOUZA - 3º SGT PM RR RE 01130-8;
LXV - MIVANIO XAVIER MARTINS — 2º SGT PM RR RE 01350-2;
LXVI - NADIR INÁCIO DE SOUZA — ST PM RR RE 04774-7;
LXVII - NATALÍCIO ALVES DE SOUZA - 1º SGT PM RR RE 03323-9;
LXVIII - NERY NUNES DE LIMA — 3º SGT PM RR RE 00977-1;
LXIX - NUBIA AMPARO DIAS CAMACHO — 1º SGT PM RR RE 04775-9;
LXX - ORIVALDO FERREIRA DE CARVALHO - 3º SGT PM RR RE 04473-3;
LXXI - PEDRO LIMA - ST PM RR RE 02137-7:
LXXII - RAIMUNDO FREITAS DA SILVA - CB PM RR RE 03891-6;
LXXIII - RAIMUNDO VALNEI RABELO MAIA - 3º SGT PM RR RE 04257-7;
LXXIV - RAMIRO JOSÉ BARBOSA - 3º SGT PM RR RE 05897-8;
LXXV - ROBERTO CESAR DE MORAES — 3º SGT PM RR RE 02151-1;
LXXVI - ROBERTO WAGNER AMORIM — 3º SGT PM RR RE 03085-9;
LXXVII - SERGIO CARLOS DOS SANTOS — ST PM RR RE 01343-5;
LXXVIII - SOLINGER MARIA ALVES - ST PM RR RE 01913-0;
LXXIX - TANCREDO MARTINS DOS SANTOS — 2º SGT PM RR RE 03914-2;
LXXX - TELSON FERREIRA LIMA - 3º SGT PM RR RE 00726-6;
LXXXI - VILSON PEREIRA LIMA - 2º SGT PM RR RE 04281-4;
LXXXII - WALMAR FERREIRA PRATA — 3º SGT PM RR RE 01033-0; e
LXXXIII - ZEZITO JOSÉ DOS SANTOS - 2º SGT PM RR RE 02380-6. $ 2. Para o Município de Ji-Paraná:
IlADIRSON RODRIGUES CAMARGO — 3º SGT PM RR RE 01111-4;
XVIII - JOSE MACHADO SOBRINHO — 2º SGT PM RR RE 01261-3;
ESSA: e
XXVII - PAULO CEZAR DIAS RAMOS — 3º SGT PM RR RE 03065-3: e
XXVIII - VALDIR LOURENÇO DE SOUZA — 3º SGT PM RR RE — 03921-9. $ 3. Para o Município de Vilhena:
IlARIOVALDO DOS SANTOS — 3º SGT PM RR RE 02257-7;
EAN ESiZd CLAUDIO GOMES DO NASCIMENTO - 2º SGT PM RR RE 00157-3;