Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16714, de 27 de abril de 2012
Decreto nº 16714
DECRETO N. 16.714, DE 27 DE ABRIL DE 2012.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo. 65, inciso V, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no artigo 8º, inciso III da Lei n. 435, de 29 de setembro de 1992, alterada pela Lei n. 1.968, de 8 de outubro de 2008, que "Dispõe sobre o Sistema de Prevenção, Fiscalização, Recuperação e Repressão as Drogas e o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas",
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, que acompanha o presente Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de abril de 2012, 124º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS
SOBRE DROGAS DO ESTADO DE RONDÔNIA/CONEN
CAPÍTULO I
DO CONSELHO DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1.
O Conselho Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas, de caráter permanente, instituído pela Lei n. 435, de 29 de setembro de 1992, alterada pela Lei n. 1968 de 8 de outubro de 2008, com autonomia administrativa, financeira e independência funcional, vinculado à Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria/CGAG; é órgão colegiado, deliberativo e normativo da política estadual de prevenção, fiscalização, recuperação e repressão as drogas, em consonância e integração com os objetivos da Política Nacional sobre Drogas, tendo seu funcionamento regulado por esse Regimento Interno.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO
Art. 2.
Compete ao Conselho Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas:
Ipromover a formulação, propor, aprovar e controlar a Política Estadual sobre drogas e a articulação das ações governamentais e não-governamentais no âmbito do Estado;
IIzelar pelo fiel cumprimento das disposições contidas nas Constituições Federal e Estadual, nas normativas internacionais ratificadas pelo Congresso Nacional e nas leis voltadas à prevenção, à fiscalização, à recuperação e à repressão de drogas;
IIIpromover, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo do uso abusivo de drogas lícitas e ilícitas, e na repressão e prevenção ao tráfico;
IVestimular, incentivar e promover a atualização permanente de servidores das instituições governamentais e não-governamentais envolvidas no combate, prevenção, tratamento, recuperação e controle de consumo e oferta de substâncias causadoras de dependência química;
Velaborar planos, supervisionar e fiscalizar atividades relacionadas à prevenção ao uso de drogas lícitas e ilícitas;
VIinformar sobre tratamento e reinserção social das pessoas usuárias ou dependentes de substâncias causadoras de dependência física e ou psíquica;
VIIcolaborar com os Poderes Executivo e Legislativo Estadual e Judiciário no estabelecimento das dotações orçamentárias necessárias à realização das políticas públicas destinadas à prevenção, ao tratamento, à recuperação, à reinserção social e ao combate ao tráfico de drogas;
VIIIdefinir a política de captação, a administração, o controle e aplicação dos recursos financeiros que venham a constituir o Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes/FESPREN, acompanhando e fiscalizando sua execução;
IXdeliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes/FESPREN, destinados às entidades públicas e privadas, que deverão ser empregados exclusivamente em programas, projetos e atividades de prevenção, tratamento, recuperação, reinserção social e combate ao tráfico de drogas;
Xmanter intercâmbio com conselhos similares das diversas esferas de poder e com conselhos e organismos nacionais e internacionais que tenham atuação na prevenção, tratamento, recuperação, reinserção social e combate ao tráfico de substâncias psicoativas;
XIexercitar outras funções em consonância com os objetivos da Política Nacional sobre Drogas; e
XIIaprovar e alterar o seu Regimento Interno, com "quorum" de 2/3 (dois terços) de seus membros, o qual deverá ser homologado pelo Chefe do Poder Executivo e publicado no Diário Oficial do Estado - DOE;
XIIIAprovar viagens do Presidente e de membros do colegiado, para fora do Estado, com finalidade de participarem de eventos sobre drogas lícitas e ilícitas, nas áreas de prevenção, repressão, tratamento e reinserção social de dependentes químicos, bem como de caráter administrativo.
CAPÍTULO III
ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO
Art. 3.
O Conselho Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas é constituído por 10 (dez) membros titulares e igual número de suplentes, com mandato de 3 (três) anos, permitida a recondução, com a seguinte composição:
I) 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Justiça -SEJUS;
II) 2 (dois) representantes da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e CidadaniaSESDEC; sendo um dos quadros da Polícia Civil e uma da Polícia Militar;
III) 1 (um) representante da Secretaria do Estado da Saúde - SESAU
IV) 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC;
V) 1 (um) representante do Ministério Público;
VI) 1 (um) representante do Poder Judiciário da Vara Especializada de Entorpecentes;
VII) 1 (um) representante da Secretária de Estado de Finanças -SEFIN;
VIII) 1 (um) representante da Superintendência da Polícia Federal; e
IX) 1 (um) jurista de comprovada experiência em assuntos sobre drogas, indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RO.
§ 1ºOs membros do Conselho e seus respectivos suplentes serão indicados pelo titular do órgão e designados pelo Governador do Estado e terão mandato de três (03) anos, com direito a recondução.
Art. 4.
O Conselho Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas será dirigido por 1 (um) Presidente designado pelo Governador do Estado, devendo ser indicado dentre os membros do Colegiado.
§ 1ºO mandato de Presidente é de 03 (três) anos permitida a recondução.
§ 2ºO Conselheiro eleito Presidente, permanece no cargo enquanto durar o mandato.
Art. 5.
Perde a representação ou o mandato o Conselheiro que faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) reuniões alternadas, salvo se representado por suplente ou mediante justificativa formulada por escrito.
Art. 6.
Nas ausências ou impedimentos dos Conselheiros assumirão os seus suplentes.
§ 1ºOcorrendo o afastamento definitivo do Conselheiro, seu Suplente assumir-lhe-á o lugar pelo restante do mandato, designando-se, de imediato, novo Suplente.
§ 2ºOcorrendo à perda da representação ou mandato, o Conselheiro Suplente assumirá a condição de Titular pelo restante do mandato, indicando, de imediato, outro representante para Conselheiro Suplente.
§ 3ºSe o afastamento for do Suplente, outro será designado para o lugar, na forma prevista do art. 3º, para completar-lhe o mandato.
§ 4ºCabe ao Presidente solicitar as designações a que se referem os parágrafos anteriores.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 7.
O Conselho Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas terá a seguinte estrutura organizacional:
IPlenária;
IIPresidência;
IIISecretaria;
IVComissões; e
VÓrgão Gestor do Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes/FESPREN.
Art. 8.
A Secretaria do Conselho Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas diretamente subordinada ao Presidente do Conselho, será composta por um Secretário Geral e um Secretário Executivo, nomeados pelo Presidente do Conselho após aprovação do Colegiado, bem como o Coordenador do FESPREN.
Art. 9.
O Chefe do Poder Executivo disponibilizará servidores públicos do Estado para prestarem serviços técnicos junto ao Conselho, às Comissões e ao FESPREN, sem perda de direitos, de vantagens pessoais e do vínculo funcional.
SEÇÃO I
DAS REUNIÕES
Art. 10.
O Conselho reunir-se-á em sessão plenária:
Iordinariamente, uma vez por semana, totalizando 4(quatro) reuniões mensais, em primeira convocação com 50% (cinqüenta por cento) mais 1 (um) de seus Conselheiros, decorridos 30 (trinta) minutos da convocação reunir-se-á com qualquer número de presentes, formando a maioria simples, que estabelece "quorum" para as deliberações.
IIextraordinariamente, sempre que se tornar necessário, por convocação do Presidente ou por requerimento de 2/3 (dois terços) dos membros do Colegiado, o qual deve ser entregue, ao Presidente com a antecedência de, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas do dia pretendido para a reunião
Art. 11.
As reuniões ordinárias obedecerão o calendário previamente estabelecido pelo Presidente e aprovado pelo Colegiado.
Art. 12.
O "quorum" mínimo de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros será exigido para:
Imudança do Regimento Interno;
IIexclusão de órgão ou membros de que trata o artigo 3º; e
IIIaplicação dos recursos do Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes/FESPREN.
Art. 13.
As reuniões do Plenário obedecerão à seguinte ordem:
Iinstalação dos trabalhos pelo Presidente;
IIleitura, discussão, aprovação e assinatura da ata da reunião anterior;
IIIleitura, discussão e votação dos assuntos ou processos em pauta;
IVagenda livre para assuntos de interesse geral;
Vdesignação de relatores, constituição de comissões; e
VIencerramento da reunião pelo Presidente.
Art. 14.
Os documentos, os autos dos processos, os relatórios ou matérias que devem ser apresentados durante a reunião serão entregues à Secretaria até 72 (setenta e duas) horas antes da reunião, para fim de processamento e inclusão em pauta, salvo casos de prorrogação de prazo admitidos pela Presidência.
§ 1ºDurante a exposição da matéria pelo relator, que não poderá exceder 15 (quinze) minutos, não serão admitidos apartes.
§ 2ºTerminada a exposição, a matéria, será colocada em discussão, sendo assegurado o tempo de 5 (cinco) minutos para cada membro que quiser usar da palavra.
§ 3ºO Presidente poderá conceder prorrogação do prazo fixado no parágrafo anterior, por solicitação do Conselheiro.
§ 4ºO relator poderá usar da palavra mais de uma vez na discussão do assunto objeto do seu relatório;
§ 5ºAntes do encerramento da discussão, qualquer Conselheiro poderá solicitar vista dos autos do processo, ficando este obrigado a apresentar seu voto por escrito na sessão seguinte; se dois ou mais Conselheiros pedirem vista, o prazo será comum para todos.
Art. 15.
Considerando necessário, o Presidente poderá submeter à discussão e votação matéria relevante e urgente, sem designar relator.
Art. 16.
As atas das reuniões do Conselho Estadual de Políticas Públicas Sobres Drogas, após aprovação, serão disponibilizadas aos Conselheiros.
Art. 17.
As reuniões do Conselho Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas serão sempre de caráter reservado, salvo as solenes ou as de cunho técnico-científico, ou de caráter sigiloso, quando a matéria assim o exigir.
Art. 18.
A convite do Presidente ou de qualquer dos Conselheiros, poderão participar das reuniões e dos debates, sem direito a voto, pessoas interessadas que possam contribuir para o esclarecimento de matéria em discussão no Conselho.
Art. 19.
Os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado prestarão, com prioridade, as informações e/ou auxílios solicitados pelo Conselho para consecução de seus objetivos.
SEÇÃO II
DAS DELIBERAÇÕES
Art. 20.
As deliberações do Conselho, pela maioria dos membros presentes, revestir-seão da forma de:
IRESOLUÇÃO -quando se tratar de matéria de sua competência específica e,
IIRECOMENDAÇÃO - na hipótese de providência de interesse para as suas finalidades, da competência, no entanto, de órgão integrante do Sistema Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Drogas.
Parágrafo únicoAs Resoluções e Recomendações serão datadas e numeradas distintamente, cabendo a Secretaria revisá-las, ordená-las e indexá-las para a elaboração de coletâneas.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES
SEÇÃO I
DO PRESIDENTE
Art. 21.
- São atribuições do Presidente:
Iconvocar e presidir as reuniões do Conselho;
IIencaminhar as proposições e colocá-las em votação, respeitada a ordem de encaminhamento à mesa;
IIIdistribuir dos autos do processo e as consultas equitativamente entre os membros, para estudo e relatório;
IVassinar, com o relator, as decisões e resoluções do Conselho;
Vsolicitar às autoridades competentes a remessa de documentos necessários à instrução dos processos em andamento no Conselho;
VIrepresentar o Conselho ou delegar sua representação;
VIIsolicitar ao Poder Executivo a indicação de servidores para o Conselho;
VIIIproferir voto de qualidade em caso de empate;
IXdesignar relatores e constituir comissões;
Xassinar atas e sumários tratados nas reuniões, em conjunto com os membros do Plenário;
XIsuperintender os serviços administrativos do Conselho, praticando os atos de gestão a ele inerentes;
XIIestabelecer dia e hora das reuniões e dispor sobre o funcionamento das Secretarias;
XIIIsolicitar ao Poder Executivo os critérios e providências necessárias ao pleno desempenho das atividades do Conselho;
XIVapresentar ao Poder Executivo, relatório anual das atividades do Conselho;
XVconvocar, em casos extraordinários, qualquer membro do Conselho para secretariar as reuniões;
XVIexercer outras atribuições definidas em lei ou regulamento;
XVIIassinar, juntamente com o autor do voto vencedor, as Resoluções e Recomendações do Conselho;
XVIII - expedir "ad referndum" do Plenário, normas complementares relativas ao funcionamento do Conselho e à ordem dos trabalhos;
XIXaprovar o regimento interno das Comissões;
XXcumprir e fazer cumprir este Regimento.
XXIautorizar viagem a serviço ou para participar de eventos relacionados a prevenção,tratamento,ressocializaçào e combate as drogas, dos servidores do Conselho para dentro e fora do Estado;
XXIIestabelecer os valores de diária, respeitando o teto estabelecido pelo Poder Executivo;
SEÇÃO II
DAS SECRETARIAS
a
Art. 22.
A Secretaria Geral será responsável pelas atividades administrativas do Conselho;
Iplanejar, programar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades do Conselho;
IIelaborar e submeter ao Presidente a pauta das reuniões;
IIIassessorar administrativamente o Presidente;
IVpreparar o relatório anual do Conselho;
Vsecretariar as reuniões do Conselho, lavrando atas e promovendo as súmulas e resumos ou extratos das decisões e resoluções;
VIassinar documentos oriundos da Presidência, e do Conselho quando autorizada;
VIIdesenvolver outras atividades, que lhe forem atribuídas pelo Presidente.
b)SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 23.
A Secretaria Executiva incumbe:
Iorganizar e manter o arquivo da documentação relativa às atividades da Secretaria;
IIredigir documentos oriundos da Secretaria Administrativa;
IIIacompanhar respostas de ofícios e prazos de documentos expedidos pela Secretaria Administrativa;
IVPreparar relatórios mensais e anuais das ações da Secretaria Administrativa;
Vmanter atualizado os arquivos da Secretaria, e bens adquiridos pelo fundo;
VIemitir e encaminhar mensalmente as folhas de pagamento, do Colegiado e servidores do Conselho;
VIIelaborar as convocações, e freqüência do Colegiado;
VIIIpromover o preparo e expedição da correspondência do Conselho;
IXdesenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente.
c)FESPREN - Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecente/FESPREN
Art. 24.
Compete ao Coordenador do Fundo Estadual de Prevenção,Repressão de Entorpecentes/FESPREN:
Ielaborar e submeter à Aprovação do Colegiado o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo; (art.9º da Lei 178)
IIefetuar as despesas com indicação e cobertura de recursos disponíveis;
IIIos atos da gestão financeira do fundo devem ser realizados por força de documentos que comprovem a operação e fique registrado na contabilidade, mediante classificação em conta adequada;
IVpromover registro Contábil das Receitas e despesas conforme estabelecido em lei especifica;
Velaborar os balanços e balancetes do Fundo;
VIexecutar as Atividades da Administração geral do Fundo;
VIIorientar, controlar através de mapas, elaborar e encaminhar ao Conselho Pleno, para apreciação, os processos de concessão de diárias e passagens, ou outros meios de deslocamento dos Conselheiros em participação de eventos ligados á drogas de abuso;
VIIIdesenvolver outras atividades, que lhe forem atribuídas pelo Presidente.
SEÇÃO III
DAS COMISSÕES
Art. 24.
Poderá o Presidente do Conselho Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas, ouvidos os demais membros, propor a instalação de Comissões, conforme o disposto no art. 8º, IV deste Regimento.
§ 1ºAs Comissões têm por finalidades estudar, analisar e propor soluções através de pareceres consultivos concernentes aos assuntos que forem discutidos em reunião do
Conselho, encaminhando-os previamente à Secretaria, nos termos do artigo 14, do Regimento Interno.
§ 2ºAs Comissões serão formadas por membros do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas e/ou técnicos ou especialistas no assunto a ser tratado, respeitando-se o limite máximo de 10 (dez) integrantes, Conselheiros titulares ou suplentes, sugeridos pela Presidência ou pelos Conselheiros e aprovados pelo Plenário, sendo o Presidente e o Relator eleitos pelos membros das Comissões.
§ 3ºOs membros indicados em sessão plenária, para participar das Comissões, somente poderão ser substituídos por nova deliberação do Plenário.
§ 4ºNa composição das Comissões deverá ser considerada a atribuição e afinidade dos órgãos representados com o assunto a ser discutido.
Art. 25.
As Comissões terão a responsabilidade de examinar e relatar ao Plenário assunto de sua atribuição.
Art. 26.
As decisões das Comissões serão tomadas por votação da maioria simples de seus membros, cabendo ao seu Presidente, além do voto comum, o de qualidade.
§ 1ºO resultado dos trabalhos das Comissões deverá assumir a forma de relatório, parecer, projeto ou outras formas semelhantes.
§ 2ºA Presidência da Comissão poderá relatar assuntos ou designar um relator a cada reunião.
§ 3ºA ausência não justificada de membros das comissões por 3 (três) reuniões consecutivas ou por 5 (cinco) alternadas, implicará na sua exclusão.
§ 4ºA substituição de membro excluído, na hipótese prevista no parágrafo anterior, será proposta pelos demais membros da Comissão e encaminhada por seu Presidente ao Plenário do Conselho, para deliberação.
Art. 27.
As reuniões das Comissões poderão ser realizadas em caráter excepcional, fora da Capital, mediante solicitação formal à Secretaria do Conselho Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas para deliberação do Colegiado.
Art. 28.
As comissões poderão estabelecer regras específicas para seu funcionamento, desde que aprovadas pela maioria de seus membros, obedecendo o disposto neste Regimento.
Art. 29.
Das reuniões das comissões serão lavradas atas em livro próprio, aprovadas pelos seus membros e assinadas pela Presidência.
SEÇÃO IV
DOS DEMAIS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 30.
São atribuições dos demais membros do Conselho:
Icomparecer às reuniões plenárias, justificando as faltas quando ocorrerem;
IIrelatar, dentro de 15 (quinze) dias, os processos que lhes forem distribuídos;
IIIsolicitar, justificadamente, prorrogação de prazo regimental para relatar os autos do processo por tempo não superior a 15 (quinze) dias;
IVdiscutir e votar assuntos debatidos no Plenário;
Vproferir declaração de voto, quando assim o desejar;
VIassinar o livro de presença da reunião que comparecer;
VIIpedir vistas dos autos do processo em discussão, apresentando parecer e devolvendo-os ao relator na reunião subseqüente;
VIIIrequerer a inclusão na pauta dos trabalhos de assuntos que desejar discutir;
IXintegrar comissões e grupos de assuntos que desejar discutir;
Xrepresentar o Conselho, quando especialmente designado;
XIdevolver à Secretaria os autos do processo que não estiverem suficientemente instruídos para relatar, solicitando diligências;
XIIsolicitar ao Presidente convocação de reunião extraordinária para apreciação de assunto relevante; e
XIIIexercer outras atribuições no âmbito de sua competência.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31.
O Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas poderá indicar qualquer dos seus membros para participar de eventos ou congressos nacionais e internacionais sobre drogas.
Art. 32.
As decisões do Conselho Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas deverão ser cumpridas pelos órgãos da administração estadual integrante do sistema, sob pena de responsabilidade de seus dirigentes.
Art. 33.
O Presente Regimento Interno poderá ser alterado mediante proposta do Conselho, submetida à aprovação da Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria, nos termos da legislação específica.
Art. 34.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regimento Interno serão dirimidas pelo Presidente, ouvido o Conselho.
Neirival Rodrigues Pedraça Presidente do Conselho Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas.
Citada por 6 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual de Rondônia nº 21835, de 10 de abril de 2017
- Decreto Estadual de Rondônia nº 21353, de 25 de outubro de 2016
- Decreto Estadual de Rondônia nº 20708, de 30 de março de 2016
- Decreto Estadual de Rondônia nº 20425, de 23 de dezembro de 2015
- Decreto Estadual de Rondônia nº 20022, de 11 de agosto de 2015
- Decreto Estadual de Rondônia nº 19841, de 19 de maio de 2015