Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16491, de 18 de janeiro de 2012

Decreto nº 16491

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14.
13 artigos
Art. 2.
O Plano Futuro será coordenado pela Secretaria de Estado da Assistência Social - SEAS.
Parágrafo únicoO Plano Futuro será executado pelo Estado, através das suas Secretarias, em parceria com os Municípios e colaboração da sociedade.

DECRETO N. 16.491 , DE 18 DE JANEIRO DE 2012.

Regulamenta o Programa de Cidadania, Superação à Pobreza e Extrema Pobreza e cria o Comitê Gestor Estadual Intersecretarias e o Comitê Regional de Articulação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição Estadual e,

Considerando o disposto no inciso IV do artigo 2o da Lei Complementar n. 532, de 17 de novembro de 2009, que trata da competência da Secretaria de Estado da Assistência Social para atuar no âmbito das políticas socioeconômicas setoriais, com vistas à integração das políticas sociais, ao atendimento das demandas de proteção social e enfrentamento à pobreza;

Considerando o Acordo de Cooperação assinado entre o Governo Federal e o Governo do Estado, para a erradicação da extrema pobreza do país e, mais especificamente, no Estado de Rondônia, e ainda;

Considerando o disposto na Lei n. 2.676, de 28 de dezembro de 2011, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia, para o exercício 2012, na qual consta o Programa 1121 - Programa de Cidadania, Superação à Pobreza e Extrema Pobreza,

DECRETA:

Art. Io. Fica regulamentado o Programa de Cidadania, Superação à Pobreza e Extrema Pobreza, com a finalidade de superar a pobreza e erradicar a extrema pobreza no Estado de Rondônia, por meio da integração das políticas setoriais, programas e ações, que doravante passa a ser chamado de Plano Futuro.

Art. 3.
O Plano Futuro destina-se prioritariamente à população em situação de extrema pobreza e pobreza.
Parágrafo únicoPara os fins deste Decreto, pobreza e extrema pobreza é toda e qualquer situação pessoal, familiar ou comunitária de vulnerabilidade social, ocasionada por situação econômica, ambiental ou sanitária, por falta de acesso às políticas públicas, pelo isolamento, por exclusão geográfica ou social, pela existência de necessidades alimentares ou não alimentares urgentes e imprescindíveis para manutenção ou recuperação da dignidade humana, e tem como indicador de pobreza extrema a renda per capita da família inferior a R$ 70,00 (setenta reais) por mês e, de pobreza, a renda familiar per capita de R$ 70,00 (setenta reais) a R$ 140,00 (cento e quarenta reais) mês.

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL N°:L^3_dod!ail/_DL./aQ,a

Art. 4.
O Plano Futuro tem como meta a integração das ações dos órgãos da Administração Pública Estadual com a União, Municípios e a Sociedade Civil, visando:
Ia garantia de acesso aos direitos sociais;
IIo enfrentamento da pobreza e da extrema pobreza nas suas diversas dimensões; e
IIIa garantia de acesso aos serviços públicos de qualidade e geração de oportunidades, ocupação e renda.
Art. 5.
O Plano Futuro tem como objetivos:
Ielevar a renda per capita das famílias em situação de extrema pobreza e pobreza, visando a melhoria da qualidade de vida;
IIfomentar, contínua e gradualmente, a inclusão do indivíduo no meio produtivo, capacitando-o e estimulando-o ao empreendedorismo, seja individual ou solidário, no meio rural e urbano;
IIIampliar o acesso dos beneficiários aos serviços públicos, às ações de cidadania e de bem estar social; e
IVpromover o fortalecimento das famílias na perspectiva de sua emancipação.
Art. 6.
O Plano Futuro tem como eixos de atuação:
Igarantia de Renda;
IIacesso aos Serviços Públicos; e
IIIinclusão Produtiva e Tecnológica.
Art. 7.
Ficam instituídos os seguintes Comitês para a Gestão do Plano Futuro:
IComitê Gestor Estadual Intersecretarias; e
IIComitês Regionais de Articulação.
Art. 8.
O Comitê Gestor Estadual Intersecretarias tem caráter de deliberação e execução.

§ Io O Comitê Gestor Estadual Intersecretarias será composto pelos titulares dos seguintes órgãos, os quais indicam os seus suplentes:

ISecretaria de Estado de Assistência Social - SEAS, que o coordenará;
IICasa Civil;
IIISecretaria de Estado de Educação - SEDUC;
IVSecretaria de Estado de Agricultura - SEAGRI;
VSecretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM;
VISecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Social - SEDES;
VIISecretaria de Estado de Segurança Defesa e Cidadania - SESDEC;
VIIISecretaria de Estado de Justiça - SEJUS;
IXSecretaria de Estado de Saúde - SESAU;
XSecretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL;
XISecretaria de Estado de Finanças - SEFIN;
XIISecretaria de Estado de Assuntos Estratégicos - SEAE;
XIIISecretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN;
XIVSecretaria Executiva Regional - SER'S; e
XVEmpresa de Assistência Técnica - EMATER .
Art. 9.
Compete ao Comitê Gestor Estadual Intersecretarias do Plano Futuro:
Ifixar metas, orientar a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação do Plano;
IIassegurar a execução de políticas, programas e ações desenvolvidas no âmbito do Plano, através das secretarias competentes e pactuadas; e
IIIpropor novas ações.

§ Io O Comitê Gestor Intersecretarias é constituído por uma Secretaria-Executiva, um Grupo Executivo de Projetos e um Núcleo de Monitoramento e Avaliação:

Ia Secretaria-Executiva - SECEX - será composta por técnicos nomeados por ato da Coordenação do Comitê Gestor Estadual Intersecretarias, tendo entre suas atribuições assegurar a execução dos programas, projetos e ações do Plano;
IIo Grupo Executivo de Projetos - GEP - será composto por técnicos designados em Ato do Governador, sendo responsável em levantar, consolidar e atualizar informações junto a cada Secretaria, sobre as políticas, programas e ações vinculados ao Plano Futuro, suas respectivas dotações orçamentárias,

identificando os recursos a serem alocados periodicamente, bem como a plena execução das ações previstas, subsidiando as demandas e metas estabelecidas pelo Comitê Gestor Estadual Intersecretarias;

IIIo Núcleo de Monitoramento e Avaliação - NUMA - será composto por técnicos do Governo nomeados por ato da Coordenação do Comitê Gestor Estadual Intersecretarias, tendo como principal atribuição o acompanhamento e avaliação dos resultados dos projetos e ações do Plano Futuro, através de indicadores, segundo metas estabelecidas; e
IVas demais atribuições e responsabilidades das instâncias de gestão do Plano Futuro deverão estar expressas em regimento interno.
§ 2ºPoderão ser convidados para participar de reuniões e/ou levantamento de informações, quando necessário, representantes de órgãos da administração pública das esferas Federal, Estadual e Municipal, dos Poderes Legislativo e Judiciário e, ainda, do Ministério Público, bem como de entidades privadas e especialistas em assuntos ligados a áreas específicas.
§ 3ºSerá preservada plenamente a autonomia e a identidade dos órgãos integrantes e não se estabelecerá qualquer relação de hierarquia entre eles.
§ 4ºPoderão ser constituídos no âmbito do Comitê Gestor Estadual Intersecretarias do Plano Futuro grupos de trabalho temáticos temporários, destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos.
Art. 10.
Os Comitês Regionais de Articulação têm como competência promover, em nível regional e local, a articulação, a integração e a mobilização interinstitucional, a fim de estabelecer e consolidar parcerias entre os municípios, entidades da sociedade civil organizada e a comunidade em geral, para a consecução dos objetivos do Plano Futuro.

§ Io Os Comitês Regionais de Articulação serão constituídos nas dez regionais administrativas do Estado e serão compostos por um representante de cada um dos órgãos abaixo descritos, os quais indicarão seus suplentes:

ISecretarias Executivas Regionais;
IIrepresentação Regional da Secretaria de Estado da Assistência Social;
IIIos prefeitos dos municípios que compõem cada Regional; e
IVos secretários de Assistência Social dos municípios que compõem cada Regional.
§ 2ºOs Comitês Regionais de Articulação serão presididos pelos Secretários Executivos Regionais.
§ 3ºOs Comitês Regionais de Articulação serão compostos, cada qual, por uma Secretaria Executiva que será designada por ato da Coordenação do Comitê Gestor Estadual Intersecretarias, cujas atribuições constarão em Regimento Interno.
Art. 11.
A participação nos Comitês instituídos neste Decreto será considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.
Art. 12.
Para a execução do Plano Futuro poderão ser firmados convênios, acordos de cooperação, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, dos Estados e dos Municípios, de consórcios públicos e entidades não governamentais, bem como com entidades privadas, na forma da legislação pertinente.
Art. 13.
O Plano Futuro será custeado por:
Idotações orçamentárias do Governo do Estado consignadas anualmente nos orçamentos dos órgãos e entidades envolvidos no Plano Futuro, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento fixados anualmente;
IIrecursos oriundos dos órgãos participantes do Plano Futuro e que não estejam consignados no Orçamento; e
IIIoutras fontes de recursos destinadas pela União e Municípios, bem como por outras entidades públicas e privadas.
Art. 14.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de janei ro de 2012, 124° da República.

·o

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

Citada por 5 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo