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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17243, de 5 de novembro de 2012

Decreto nº 17243

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15.
14 artigos
Art. 2.
O Programa Bolsa Futuro Jovem tem como objetivos:

1 - incentivar os jovens beneficiários a se manterem no sistema educacional e a concluírem o Ensino Médio:

IIcontribuir para o aumento das taxas de aprovação e conclusão do Ensino Médio no Estado de Rondônia;
IIIcontribuir para a redução dos determinantes das vulnerabilidades e dos índices de criminalidade da juventude; e
IVpromover o desenvolvimento humano, atuando sobre um dos principais determinantes estruturais da pobreza extrema e de sua reprodução intergeracional.

DECRETO N. 17.243 ,DE 05 DE NOVEMBRO DE 2012.

Regulamenta o Programa Bolsa Futuro Jovem disposto na Lei n. 2.680, de 17 de fevereiro de 2012. que "Cria Programas de Transferência de Renda, no contexto da Política de Superação da Pobreza e Erradicação da Extrema Pobreza, no Estado de Rondônia".

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65. inciso V. da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no inciso IV, do artigo 2o. da Lei Complementar n. 532, de 17 de novembro de 2009, que trata da competência da Secretaria de Estado da Assistência Social para atuar no âmbito das políticas socioeconômicas setoriais, com vistas à integração das políticas sociais, ao atendimento das demandas de proteção social e enfrentamento à pobreza;

Considerando que a Lei n. 2.680, de 17 de fevereiro de 2012, que instituiu os Programas de Transferência de Renda, no contexto da Política de Superação da Pobreza e Erradicação da Extrema Pobreza, no Estado de Rondônia, cuja finalidade é a superação da pobreza e erradicação da extrema pobreza, e

Considerando que o objetivo do Programa Bolsa Futuro Jovem é promover, por meio de incentivo financeiro, a elevação da escolaridade de alunos do Ensino Médio da Rede Estadual de Ensino, cujas famílias estejam em situação de pobreza e de extrema pobreza.

DEÇRE1A:

Art. Io Fica regulamentado o Programa Bolsa Futuro Jovem disposto na Lei n. 2.680, de 17 de fevereiro de 2012. que "Cria Programas de Transferência de Renda, no contexto da Política de Superação da Pobreza e Erradicação da Extrema Pobreza, no Estado de Rondônia".

Art. 3.
Serão beneficiários do Programa Bolsa Futuro Jovem, estudantes integrantes de famílias que estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico, que ingressem ou tenham ingressados no Ensino Médio regular ou na modalidade Educação de Jovens e Adultos, da Rede Pública Estadual, com idade entre 15 (quinze) e 21 (vinte e um) anos.
Art. 4.
A participação do beneficiário no Programa Bolsa Futuro Jovem estará sujeita à aceitação formal do beneficiário e, quando couber, do responsável legal, dos critérios previstos no Termo de Adesão ao Programa.
Art. 5.
Após a adesão do beneficiário, este deverá abrir uma conta poupança na instituição financeira parceira do Programa.
Art. 6.
O beneficiário procederá à atualização dos dados cadastrais do Programa no início de cada ano letivo.
Art. 7.
Terão prioridade na seleção para cadastros os jovens matriculados ou não. cuja renda mensal per capita da família seja de até R$ 70.00 (setenta reais).
Art. 8.
Em caso de empate dos postulantes ao processo seletivo, terão preferência ao ingresso aqueles que se enquadrarem nos critérios de desempate na seguinte ordem:
Ijovens de famílias com membro portador de deficiência;
IIjovens de famílias monoparentais com maior número de filhos:
IIIjovens egressos de medidas socioeducativas; e
IVrealização de sorteio público.
Parágrafo únicoOs casos omissos serão dirimidos pela SEAS.
Art. 9.
O jovem beneficiário deverá ter freqüência de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas e participar de todas as avaliações bimestrais com desempenho satisíatório, conforme estabelecido pela Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, em seus sistemas de avaliação bimestral do processo de ensino e aprendizagem nas escolas.
Art. 10.
O titular da SEAS nomeará por meio de Portaria a Comissão de Análise dos Cadastros e Seleção dos Beneficiários, de acordo com os critérios da Lei n. 2.679. de 17 de fevereiro de 2012 e deste Decreto.
Art. 11.
A participação do jovem estará sujeita a aceitação de todos os termos previstos no Regulamento através da assinatura do Termo de Adesão ao Programa.
Art. 12.
Os jovens beneficiários perderão o direito à bolsa, caso seja verificada quaisquer das condições descritas a seguir:
Ireprovação por falta:

Jt60?

IIreprovação pela segunda vez, por desempenho inferior à média em qualquer série do ensino médio:
IIIapresentar conduta incompatível com o Termo de Adesão ao Programa:
IVcomprovação de fraude ou prestação de informações incorretas, quando do cadastramento ou atualização cadastral;
Vdesligamento por ato voluntário do beneficiário ou por determinação judicial;
VIatinja a idade de 22 anos; e
VIInão realizar o recadastramento no programa no início de cada ano letivo.
Parágrafo únicoNo caso de regularização do cumprimento das condições do Programa, o pagamento do benefício será automaticamente reestabelecido. sem direito a benefício retroativo;
Art. 13.
O. Órgão deliberativo do Programa Bolsa Futuro Jovem será o Comitê Gestor Estadual Intersecretarias do Plano Futuro, instituído pelo Decreto 16.491 de 18 de janeiro de 2012. conforme competências dadas pelos artigos 7o. 8o e 9o do referido Decreto, com as seguintes competências:
Iaprovar o planejamento do Programa Bolsa Futuro Jovem, compatibilizando o número de alunos beneficiados com os recursos disponíveis;
IIaprovar as áreas prioritárias para a implementação do Programa Bolsa Futuro Jovem;
IIIaprovar o relatório de monitoramento e avaliação do Programa Bolsa Futuro Jovem e das ações de inclusão desta população em outros programas do Plano Futuro;
IVarticular as ações dos órgãos do Governo Estadual envolvidos no Programa; e
Vsupervisionar a execução financeira do Programa Bolsa Futuro Jovem.
Art. 14.
Compete à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC:
Irealizar as inscrições, disponibilizando recursos humanos e espaço físico na escola onde o aluno estuda;
IIindicar um servidor da escola como interlocutor do BFJ local com a SEAS, onde haja alunos beneficiários:
IIIlevantar e disponibilizar à Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS a base de dados dos alunos que são ou serão beneficiados pelo Programa Bolsa Futuro Jovem;
IVexecutar e operacionalizar o Programa Bolsa Futuro Jovem na parte educacional informando o desempenho e freqüência dos beneficiários:

1

Vmultiplicar as informações do Programa BFJ entre diretores, coordenadores e professores nas escolas beneficiadas.
VIdivulgar material informativo pertinente ao Programa BFJ nas escolas contempladas;
VIIdesenvolver e manter cadastro contendo informações sobre os estudantes beneficiários:
VIIIatestar os documentos comprobatórios de cumprimento das etapas estabelecidas para liberação dos recursos; e
IXidentificar os beneficiários que deverão ser excluídos do Programa por descumprimento do Termo de Adesão.
Art. 15.
Compete à Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS, no âmbito do Programa Bolsa Futuro Jovem:
Icoordenar a identificação, seleção, inclusão em cadastro do Programa Bolsa Futuro Jovem e a assinatura do Termo de Adesão pelo estudante ou pelo responsável se o estudante for menor de idade;
IIpropor o planejamento do Programa Bolsa Futuro Jovem ao Comitê Gestor;
IIIcapacitar os gestores locais para a operacionalização do Programa Bolsa Futuro Jovem assistindo-os nas informações que lhes forem necessárias acerca do Programa Bolsa Futuro Jovem;
IVfornecer informações de ordem técnica necessárias à implementação do Programa Bolsa Futuro Jovem, no que lhe couber;
Videntificar, no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, a partir de listagem enviada pela SEDUC, as famílias que preenchem os requisitos para inclusão no Programa Bolsa Futuro Jovem;
VIarticular junto aos Municípios a inclusão no Cadastro Único para Programa Sociais do Governo Federal, das famílias identificadas em situação de extrema pobreza que ainda não constem de sua base de dados:
VIIacompanhar os resultados alcançados pelo Programa Bolsa Futuro Jovem, conforme sistemática de monitoramento e avaliação do núcleo de Monitoramento e Avaliação do comitê Gestor estadual:
VIIIarticular a capacitação das equipes de técnicos para a identificação e o referenciamento das famílias, com o objetivo de promover o acesso aos serviços e equipamentos da rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
IXestabelecer os instrumentos de controle do cumprimento das etapas estabelecidas para a liberação dos recursos às famílias beneficiárias;

s 6

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