Decreto Estadual de Rondônia nº 14181, de 2 de abril de 2009

DECRETO N° 14182 . DE 2 DE ABRIL DE 2009.

Dispõe sobre a criação a Casa dos Conselhos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V. da Constituição Estadual e, nos termos do artigo 7o da Lei Complementar n° 411, de 28 de dezembro de 2007. e

Considerando, o compromisso da Administração Estadual de desenvolver ações visando a melhoria das condições de vida da população;

Considerando, a Lei n° 145. de 27 de dezembro de 1995. que cria o Conselho Estadual de Assistência Social;

Considerando, o disposto na Lei n° 458, de 30 de dezembro de 1992 e Lei n° 1581. de 20 dejaneiro de 2006. que cria o Conselho do Idoso;

Considerando, o Decreto n° 13508, de 11 de março de 2008. que criou o Conselho de Segurança Alimentar;

Considerando, a Lei n° 1939, de 31 de julho de 2008. que criou o Conselho Estadual dos Direitos dos Portadores de Necessidades Especiais; Considerando, a Lei n° 355. de 22 de dezembro de 1991 que Criou o Conselho Estadual da Criança e adolescente; e

Considerando, que é dever do Estado viabilizar a estrutura e funcionamento dos diversos Conselhos de Direito;

DECRETA:

Art. Io Fica instituída a Casa dos Conselhos, vinculada à Secretaria de Estado de Assistência Social -SEAS como um espaço de discussão e participação política, com o objetivo de centralizar e dinamizar atividades e otimizar recursos comuns, visando promoção e integração da população do Estado de Rondônia.

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