Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14182, de 2 de abril de 2009
Decreto nº 14182
Dispõe sobre a criação a Casa dos Conselhos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V. da Constituição Estadual e, nos termos do artigo 7º da Lei Complementar nº 411, de 28 de dezembro de 2007, e
Considerando, o compromisso da Administração Estadual de desenvolver ações visando a melhoria das condições de vida da população:
Considerando, a Lei nº 145, de 27 de dezembro de 1995. que cria o Conselho Estadual de Assistência Social;
Considerando, o disposto na Lei nº 458, de 30 de dezembro de 1992 e Lei nº 1581. de 20 de janeiro de 2006, que cria o Conselho do Idoso;
Considerando, o Decreto nº 13508, de 11 de março de 2008. que criou o Conselho de Segurança Alimentar;
Considerando, a Lei nº 1939, de 31 de julho de 2008. que criou o Conselho Estadual dos Direitos dos Portadores de Necessidades Especiais:
Considerando, a Lei nº 355, de 22 de dezembro de 1991 que Criou o Conselho Estadual da Criança e adolescente; e
Considerando, que é dever do Estado viabilizar a estrutura e funcionamento dos diversos Conselhos de Direito; DECRETA:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 2 de
de 2009. 120º da República.
IVO NARCISO Govern
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.