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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 13508, de 11 de março de 2008

Decreto nº 13508

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CAPÍTULO I – DA CRIAÇÃO E COMPETÊNCIAS CAPÍTULO II – COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
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CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO E COMPETÊNCIAS

Art. 1.
Fica criado o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional de Rondônia - CONSEA-RO, com caráter consultivo, propositivo e deliberativo, constituindo-se em espaço de articulação entre o Governo Estadual e a Sociedade Civil para formulação de diretrizes para políticas e ações na área da Segurança Alimentar e Nutricional, sendo vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS.
Art. 2.
Cabe ao Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional de Rondônia — CONSEARO estabelecer diálogo permanente entre Governo Estadual e as organizações da Sociedade Civil nele representadas, com o objetivo de assessorar Governo do Estado de Rondônia na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem à garantia do direito humano à alimentação adequada e nutricional.
Art. 3.
Compete ao Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional de Rondônia — CONSEA-RO propor e pronunciar-se sobre:

1 - as diretrizes da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, a serem implantadas e implementadas pelo Governo;

Il - os projetos e ações prioritária da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional devem ser incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento do Estado de Rondônia.

HI - as formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, para implantação e implementação de ações voltadas para combate às causas da miséria c da fome, junto à política Estadual

de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando prioridades;

IVa realização de estudos e diagnósticos que fundamentam as propostas ligadas à Segurança Alimentar e Nutricional;
Va organização e implementação da Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;

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VIa elaboração, aprovação e gerenciamento do Plano de Ação da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, interagindo com as propostas do Fórum Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional de Rondônia;
VIIcontribuir na integração da política Estadual conjuntamente com os programas de combate à fome e segurança alimentar e nutricional, instituído pelo governo Federal;
VIIIcriar câmaras temáticas para acompanhamento permanente e estudo de assuntos fundamentais na área de Segurança Alimentar e Nutricionais e no desenvolvimento sustentável.
Parágrafo únicoCompete também ao Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional de Rondônia —- CONSEA-RO estabelecer relações de cooperação com os conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional dos Municípios e Estados da região, e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.

Cria e Regulamenta o funcionamento do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional de Rondônia — CONSEA/RO, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, da Constituição Estadual,

DECRETA:

CAPÍTULO II

COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 4.
O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional de Rondônia - CONSEA-RO será composto por 24 membros titulares, com igual número de suplentes, sendo 60% de representantes da Sociedade Civil Organizada e 40% de representantes Governamentais com ação dentro do Estado de Rondônia. Terá até 30% de convidados permanentes, na condição de observadores, com direito a voz. 8 1º Caberá ao Governo Estadual definir seus representantes incluindo as Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar e Nutricional. $ 2º A definição da representação da sociedade civil organizada deverá ser estabelecida através de to Assembléia Pública, entre outros, aos seguintes setores:
IFederação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais;
IIFederação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Urbanos; HI - Federação dos Trabalhadores em Agricultura Familiar de Rondônia:
IVFederação dos Produtores Rurais;
VEntidade representativa dos direitos dos Consumidores; V VI - Instituições de Economia Solidária com abrangência estadual;
VIIOrganizações não governamentais (Ongs/OSCIP"s); [ VIII - Instituições de Pesquisas afins ao tema;
IXRepresentantes dos Portadores de Necessidades Especiais;
XAssistência Técnica e Extensão Rural
XIAssociação e/ou organização representavas dos povos indígenas;
XIIAssociação de classes da sociedade civil;
XIIIRepresentações religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Estado;
XIVOrganização do Sistema “S”.
XVRepresentantes dos Colegiados Territoriais Rurais do Estado de Rondônia
XVIEmpresas de Economia Mista, Estatal, paraestatal e autarquias que tenham programas, projetos ou ações voltados à Segurança alimentar e Nutricional e
XVIIRedes Sociais afins ao tema.

S 3º As instituições representantes no CONSEA-RO devem ter efetiva atuação no Estado, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização popular.

8 4º Os (as) Conselheiros (as) serão instituídos através de Portaria Estadual, contendo a indicação dos seus respectivos suplentes,

$ 5º Os (as) Conselheiros (as) suplentes substituirão os (as) titulares, em seus impedimentos, nas reuniões do CONSEA-RO e de suas Câmaras Temáticas. com direito a voz e voto.

$ 6º O mandato dos membros no CONSEA-RO será de dois anos, sendo admitida somente uma recondução.

$ 7º A ausência às reuniões plenárias deve ser justificada em comunicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias posteriores à cessão, se imprevisível a falta.

8 8º Na reunião de instalação e posse dos seus membros, será eleita a Coordenação do CONSEARO.

$ 9º A Presidência e Vice-presidência do CONSEA-RO serão assumidas por representantes da Sociedade Civil ou Governamental, do mesmo segmento, em sistema de rodízio, sem direito à recondução, e escolhidos através de eleição entre seus membros.

$ 10. Na ausência do Presidente, o mesmo será substituído pelo Vice-Presidente.

. $ H. O CONSEA-RO terá em sua composição um Secretário Executivo, representante da administração pública Estadual, com dedicação e expediente exclusivo ao CONSEA-RO.

$ 12. A competência e a forma de atuação dos conselheiros serão estabelecidas no Regimento Interno do alusivo Conselho.

$ 13. Poderão ser convidados a participar das reuniões do CONSEA-RO, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação.

$ 14. A participação dos Conselheiros no CONSEA-RO não será remunerada, sendo os serviços prestados por seus membros considerados de relevante interesse público.

Art. 5.
O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional de Rondônia —- CONSEA-RO, reunir-se-á, ordinariamente, em sessões bimestrais e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela metade de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias úteis.

8 1º A Coordenação Executiva do CONSEA-RO será composta pelos seguintes membros:

IPresidente;

H - Vice-Presidente;

IISecretário (a) Executivo (a) e
IVAdministrador do Fundo Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional

$ 2º Serão realizadas ordinariamente reuniões mensais da coordenação do CONSEA-RO.

Art. 6.
O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional de Rondônia - CONSEA-RO criará câmaras temáticas que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.

$1º As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros (as) designados (as) pelo plenário do CONSEA-RO, observadas as condições estabelecidas no seu regimento interno.

82º Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do CONSEA-RO as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicas afeitas aos temas nelas em estudo.

Art. 7.
Cabe ao Governo Estadual assegurar ao Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional de Rondônia — CONSEA-RO, assim como suas câmaras temáticas, os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo, logístico, técnico e recursos financeiros, assegurados pelo orçamento Estadual.
Art. 8.
O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional — CONSEA-RO, do Estado de Rondônia elaborará o seu regimento interno em até sessenta dias, a contar da data de sua instalação.

Ed

Art. 9.
Fica criada a Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional de Rondônia, sendo esta a instância superior de definição de propostas de ações no âmbito da Segurança Alimentar e Nutricional, e contará com ampla articulação e participação da sociedade civil de Rondônia.
Ia realização da Conferência Estadual será a cada dois anos, em consonância com as orientações e deliberações do CONSEA Nacional.

Il — a referida conferência será convocada por edital, pelo Governador do Estado de Rondônia. conforme proposta aprovada do CONSEA-RO.

Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. + Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de março de 2008, 120º da República. IVO NARCISO SOL Governad

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