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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12908, de 1 de junho de 2007

Decreto nº 12908

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11 artigos
Art. 1.
Fica criada, no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças — SEFIN, a Comissão Especial Multidisciplinar, com a finalidade de regularizar todos os processos de aposentadoria e pensões oriundas de aposentadorias de servidores do Poder Legislativo; Poder Judiciário; Ministério Público; Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia — IPERON; Defensoria Publica do Estado e Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, que estejam em tramitação no Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, visando à operacionalização da Compensação Previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores estaduais, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição, adequando-os para atender as exigências da Lei nº. 9.796 de 05 de maio de 1999.

$ 1º Será atribuição da Comissão Especial Multidisciplinar a revisão de todos os processos de aposentadorias, elaboração de cálculos de Tempo de Serviço dos servidores inativos e celetista e a emissão, quando o processo requerer, dos seguintes documentos: Certidão de Tempo de Serviço fundamentada no Decreto Federal nº 3112/99; Mapas de Tempo de Serviços para aposentadoria; Planilhas de Proventos, enfim, tudo que os processos requerem para sua perfeita regularização.

$ 2º Os processos descritos no caput referem-se aos seguintes períodos:

IESTOQUES: São processos cujo ato que concedeu o benefício tenha sido publicado no período compreendido entre o dia 05 de outubro de 1988 ate o dia 05 de maio de 1999; e )

IH — FLUXO: São processos cujo ato que concedeu o benefício tenha sido publicado no período compreendido entre o dia 06 de maio de 1999 em diante.

8 3º A Comissão Especial Multidisciplinar deverá apresentar, mensalmente, à SEFIN, conclusão de cada uma das partes dos trabalhos, através de relatórios circunstâncionados das atividades executadas.

3 4º As Conclusões e sugestões emitidas pela Comissão Especial Multidisciplinar, servirão como subsídios para a realização da Compensação Previdenciária, conforme preceituam, dentre outras, as seguintes legislações: Constituição Federal;

Il — Lei n. 9.717 de 27 de Novembro de 1998;

HI - Lei n. 9.796 de 05 de Maio de 1999;

IVDecreto n. 3.112 de 06 de Julho de 1999;
VDecreto n. 3.217 de 22 de Outubro de 1999;
VIPortaria n. 6.209 de 16 de Dezembro de 1999; e
VIILein. 10.887 de 21 de Junho de 2004.

Constitui Comissão Especial Multidisciplinar, no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças — SEFIN, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o artigo 63, da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000, e

Considerando a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdências, garantido constitucionalmente;

Considerando que para a compensação financeira é necessária a regularização dos processos de aposentadoria, tornando-os aptos para tanto;

Considerando que a regularização demanda emissão de Certidões de Tempo de Serviço no seu respectivo regime — Regime Geral de Previdência Social - RGPS ou Regime Próprio de Previdência Social — RPPS; e

Considerando que a mão-de-obra qualificada para a regularização desses processos estão disponíveis no Quadro de Servidores do Estado de Rondônia, e todo esse pessoal está ocupado com cargos que não lhes permite em horário normal de expediente realizarem tais tarefas,

DECRETA:

Art. 2.
A composição da Comissão Especial Multidisciplinar ora constituída, ficará a cargo da livre nomeação e exoneração do Governador do Estado.
Art. 3.
A Comissão Especial Multidisciplinar objeto deste Decreto, ficará diretamente sob orientação do Secretário de Estado de Finanças.

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Art. 4.
A Comissão ora criada fica assim constituída:
I01 (um) Coordenador Geral; e

NH — 1 (um) Corpo Técnico formado por 09 (nove) Membros.

Art. 5.
Os membros da Comissão, objeto deste Decreto, perceberão uma gratificação mensal a ser paga, em datas coincidentes com a quitação da remuneração da força de trabalho do Poder Executivo Estadual, com base na Referência CDS-17, da tabela de Remuneração de Cargos de Confiança da Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia, obedecendo aos seguintes critérios:
ICoordenador Geral: 100% (cem por cento);

IH —- Membros do Corpo Técnico: 35% (trinta e cinco por cento).

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Parágrafo únicoQuando for necessário o deslocamento da Comissão Especial Multidisciplinar, ou de algum de seus integrantes, para outra localidade, serão indenizados pelas despesas decorrentes dos gastos com alimentação e estadia (diárias).
Art. 6.
Ao Coordenador Geral compete a supervisão das atividades desenvolvidas pela Comissão Especial Multidisciplinar.
Art. 7.
A Comissão Especial Multidisciplinar deverá concluir suas tarefas até 30 de junho de 2007, podendo ser o prazo prorrogado a critério do Governador do Estado.
Art. 8.
O Coordenador Geral da Comissão Especial Multidisciplinar, apresentará ao Secretário de

e Estado de Finanças, até o dia 10 de cada mês, relatórios conclusivos de cada uma das partes dos trabalhos referentes ao período do mês anterior.

Art. 9.
Os integrantes da Comissão Especial ora constituída, exercerão suas atividades cumulativamente com as funções de seus respectivos cargos efetivos, sem prejuízo de remuneração ou qualquer outro direito,
Art. 10.
As despesas decorrentes da execução deste Decreto, ocorrerão à conta das dotações orçamentárias própria da SEFIN.
Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 1º de março de 2007.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de junho de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO OL Governado

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