Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12598, de 22 de dezembro de 2006
Decreto nº 12598
Altera, no período que especifica, o prazo para cumprimento da exigência estabelecida no artigo 1° do Decreto n° 11885, de 22 de novembro de 2005, para os prestadores de serviço de transporte rodoviário de passageiros.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;
DECRETA
art 200 da Lei federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, oauxílio da força publica federal, estadual ou municipal para garantia do exercício de suas atividades, ou quando seja necessária aefetivação de medidas acauteladoras de interesse do fisco, ainda que o fato não esteja definido em lei como crime ou contravenção.
IVO NARCISO
Governad(
^IQS^K^ROT^E^NDRADTT Secretário de Estado de Finanças
Citada por 5 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual de Rondônia nº 13233, de 30 de outubro de 2007 · 2 menções
- Decreto Estadual de Rondônia nº 12990, de 17 de julho de 2007 · 2 menções
- Decreto Estadual de Rondônia nº 12741, de 22 de março de 2007 · 2 menções
- Decreto Estadual de Rondônia nº 12693, de 2 de março de 2007 · 2 menções
- Decreto Estadual de Rondônia nº 12498, de 30 de outubro de 2006