Decreto Estadual de Rondônia nº 13233, de 30 de outubro de 2007

Decreto nº 13233

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Altera dispositivo do Decreto nº. 12598, de 22 de dezembro de 2006, que estabelece obrigações acessórias para os prestadores de serviço de transporte rodoviário de passageiros.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual:

DECRETA

Art. 1.

Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 1º do Decreto nº 12598, de 22 de dezembro de 2006:

“ Até o dia 31 de dezembro de 2007, as listas dos passageiros transportados por prestadores de serviço de transporte rodoviário de passageiros, a que se refere o artigo 1º do Decreto nº. 11885, de 22 de novembro de 2005, deverão ser entregues, contra recibo, antes de iniciada a prestação do serviço de transporte, ao servidor do Fisco ou do DER-RO - Departamento de Estradas de Rodagem de Rondônia, designado para recebê-la, ou na Agência de Rendas mais próxima do local de início do trajeto.”

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2007.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de outubro de 2007, 119º da República.

SIGA AARO DE ANDRADE: * Sesfétário de Estado de Finanças

Decreto Estadual de Rondônia nº 13233, de 30 de outubro de 2007

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