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Decreto Estadual de Rondônia nº 11885, de 22 de novembro de 2005

Decreto nº 11885

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Estabelece obrigação acessória para os prestadores de serviço de transporte rodoviário de passageiros

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

DECRIE

A

Art. 1.
Os prestadores de serviço de transporte rodoviário de passageiros ficam obrigados a entregar, diariamente na Agência de Rendas de sua jurisdição ou sempre que solicitados por servidor do Fisco, as listas dos passageiros por eles transportados.
Parágrafo únicoAs listas serão individualizadas por veículo, linha, horário e local de emissão e

deverão conter, no mínimo:

| - nome da empresa; Il identificação da linha conforme certificado de concessão ou permissão; HI — data e horário de início da viagem:

IVidentificação do veículo;
V—local de emissão da lista:
VI- nome dos passageiros embarcados na localidade:
VIInúmero c valor dos bilhetes de passagem emitidos, relacionados a cada passageiro: e

ageiro.

VIIIdestino de viagem de cada pas
Art. 2.
A exigência estabelecida neste Decreto não prejudica o cumprimento de outras obrigações tributárias atribuídas aos prestadores de serviço de transporte rodoviário de passageiros. especialmente a instituída na Seção V do Capítulo IV do Título IV do RICMS/RO.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em22. de novembro de 2005, 117º da República.

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