Decreto Estadual de Rondônia nº 12498, de 30 de outubro de 2006

Decreto nº 12498

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DECRETO N° 12598 , DE22DE DEZEMBRO DE 2006

Altera, no período que especifica, o prazo para cumprimento da exigência estabelecida no artigo 1° do Decreto n° 11885, de 22 de novembro de 2005, para os prestadores de serviço de transporte rodoviário de passageiros.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

DECRETA

Art. 1.

Até o dia Mde dezembro de 2007. as listas dos passageiros transportados por prestadores de serviço de transporte rodoviário de passageiros, aque se refere oartigo 1° do Decreto n° 1188.x de ^2 de novembro de 2005, deverão ser entregues antes de iniciada a prestação do serviço de transporte, ao servidor do Fisco ou do DER-RO - Departamento de Estradas de Rodagem de Rondônia, designado para recebê-la. Art V Afalta de observação do disposto no artigo 1° deste Decreto caracteriza o embaraço à fiscalização mediante a sonegação de documentos fiscais, dando ensejo à aplicação da penalidade prevista na Lei 688, de 27 de dezembro de 1996, e podendo ser considerado crime contra aordem tributária, previsto na Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

Parágrafo únicoConfigurado oembaraço poderá oservidor requisitar, consoante odisposto no

art 200 da Lei federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, oauxílio da força publica federal, estadual ou municipal para garantia do exercício de suas atividades, ou quando seja necessária aefetivação de medidas acauteladoras de interesse do fisco, ainda que o fato não esteja definido em lei como crime ou contravenção.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de dezemb.0^006. 118" da República.

IVO NARCISO

Governad(

^IQS^K^ROT^E^NDRADTT Secretário de Estado de Finanças

Decreto Estadual de Rondônia nº 12498, de 30 de outubro de 2006

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