Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12693, de 2 de março de 2007
Decreto nº 12693
Altera dispositivos do Decreto nº. 12598, de 22 de dezembro de 2006 e do Decreto nº. 11585, de 22 de novembro de 2005, que estabelecem obrigações
aces: transporte rodoviá
ias para os prestadores de serviço de io de passageiros.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;
DECRETA
“ Até O dia 30 de abril de 2007, as listas dos passageiros transportados por prestadores de
geiros, a que se refere o artigo 1º do Decreto nº. 11855, de 22
serviço de transporte rodoviário de pa de novembro de 2005, deverão ser entregues, contra recibo, antes de iniciada a prestação do servico de transporte, ao servidor do Fisco ou do DER-RO - Departamento de Estradas de Rodagem de Rondônia, designado para recebê-la, ou na Agência de Rendas mais próxima do local de início do trajeto.”
novembro de 2005: 1-0 inciso IX ao artigo 1º: “IX —a data da emissão;” IH —o inciso X ao artigo 1º: “X— o nome e a assinatura do responsável pela emissão.”
Hi-o $2º ao artigo 1º, renomeando-se o parágrafo único para $ 1º:
geiros transportados poderão ser gravadas
“$ 2º As informações constantes das listas dos pe em meio eletrônico para envio posterior à Coordenadoria da Receita Estadual para uma eventual conferência, não dispensando, contudo, a exigência da prestação das informações na forma impressa,
nos termos deste artigo.”
Palácio do Governo do Estado de Rondônia. cm 2 de MARÇO
2007. 119º da Republica