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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 11930, de 22 de dezembro de 2005

Decreto nº 11930

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16.
16 artigos
Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Educação —- SEDUC autorizada a proceder à entrega de numerário, a servidor designado, em regime de adiantamento, para aplicação em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, contados a partir do efetivo recebimento, quando recebido nos dois últimos meses do exercício, cujo período de aplicação não poderá ultrapassar a data de 31 de dezembro do respectivo exercício financeiro.

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DECRETO Nº 11950 ,DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.

Disciplina a aplicação e a prestação de contas do regime de Suprimento de Fundos, denominado Adiantamento, às Unidades Administrativas da Secretaria de Estado da Educação, escolas destituídas ou não de unidades executoras, aos Órgãos de Atuação Intermediária e Colegiados do Sistema Estadual de Ensino e afins e, dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 872, de 28 de dezembro de 1999 e artigo 68 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 2.
Poderão ser atendidas através de suprimento de fundos, exclusivamente, as despesas a seguir relacionadas:

[— transporte e alimentação para deslocamento a serviço; I[ — encargos legais e judiciais;

IImaterial de consumo, em quantidade restrita para a utilização imediata, de inconveniente estocagem ou por falta temporária e eventual no almoxarifado;
IVserviços de terceiros em geral, de pequena monta; e
Vcompras ou serviços de valor ou especificações especiais, previamente autorizadas pelo chefe da unidade administrativa adquirente.
Parágrafo únicoE vedada a concessão de adiantamento para pagamento de despesa de pessoal, salvo nos casos de serviços de mão de obra por pessoa física ou jurídica, despesas antecipadamente realizadas, como também sua utilização para os fins diferentes para os quais foi concedida.
Art. 3.
Para a aplicação dos recursos em regime de adiantamento, as despesas serão classificadas como Outras Despesas Correntes, nos seguintes elementos:

[- 33.90.30 — Material de consumo;

Publicado no Diário Oficial

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pr |] 2 so, & Sh ESG SON E H— 33.90.33 - Passagens e despesas com locomoção; HI — 33.90.36 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Física; e

IV33.90.39 — Outros Serviços de terceiros — Pessoa jurídica.
Parágrafo únicoAs orientações de despesas correntes, por “Elemento de Despesa”, estão descritas na Portaria n. 448, de 13.09.02 do Ministério da Fazenda/STN.
Art. 4.
O adiantamento de numerário em forma de suprimento de fundos, com base mensal, será concedido a um único servidor responsável no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); "
Parágrafo únicoAto do Governador do Estado poderá autorizar a concessão de adiantamento acima do valor especificado no caput e será contado a partir da data em que foi autorizado.
Art. 5.
A entrega de numerário será expedida ao servidor designado através de Portaria específica, pelo titular do órgão, autorizados a realizar despesas no regime de adiantamento previsto neste Decreto. $ 1º. A Portaria abrangerá todos os servidores designados pelo órgão e será reeditada no início de cada exercício. $2º. A substituição, exclusão e/ou inclusão de servidores será realizada mediante Portaria específica. $ 3º. Só poderá receber o numerário de adiantamento, se a pessoa tiver vínculo estatutário com o Estado e/ou Orgão Federal.
Art. 6.
A concessão de adiantamento deverá ser feita mediante Portaria pela autoridade concedente, pa, de caráter individual e deverão conter os seguintes dados: 1 - numeração sequencial, anual e sigla indicativa da unidade expedidora;
IIdata completa da concessão: classificação da despesa;
IVnome completo, número do cadastro, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento; e
Vprazo para prestação de contas, de acordo com período estabelecido para aplicação, conforme o caput deste Decreto.
Art. 7.
Não será concedido adiantamento a responsável:
Ipor dois adiantamentos;

Il — em alcance; e

IIprazo de prestação de contas vencido.
Art. 8.
O numerário entregue, em regime de adiantamento, deverá ser mantido em conta bancária, e os pagamentos das despesas pelos servidores serão designados, realizados através do “cartão de débito

corporativo”.

Parágrafo únicoA SEDUC deverá manter uma conta bancária, denominada de “conta de adiantamento”, para a liberação dos gastos com o cartão.
Art. 9.
Os pagamentos serão efetivados pelo servidor designado, com o uso de código secreto (senha) do portador de cartões.

$ 1º Nos municípios do interior do Estado, o responsável pelo adiantamento, poderá efetuar o saque de 100% (cem por cento), para o pagamento das despesas realizadas, de acordo com o limite diário estabelecido pelo Banco.

$ 2º Exceto, para o município de Porto Velho, e respectivos distritos, os saques ficam limitados a 50% (cinquenta por cento) do adiantamento, e o restante das despesas efetivadas pelo cartão de débito

corporativo.

$ 3º É vedada qualquer transferência dos adiantamentos para qualquer conta-corrente ou poupança que não seja destinada para este fim, sob pena de devolução do recurso repassado.

Art. 10.
A nota de empenho para a concessão de adiantamento será extraída à conta do correspondente elemento de despesa e em nome do servidor responsável, registrando-se na especificação

da despesa “Regime de Adiantamento”.

Parágrafo únicoA liquidação para fins de emissão de Ordem Bancária proceder-se-á pela comparação da Nota de Empenho com a Portaria de concessão expedida pelo ordenador de despesa.
Art. 11.
O prazo para a Prestação de Contas, do adiantamento é de 10 (dez) dias após o término do período da aplicação do recurso, e será constituída dos seguintes documentos:
Inotas fiscais e/ou recibos originais das despesas realizadas;
IIextrato bancário de gastos do cartão expedido pelo Banco;

IM - documentação relativa a licitação e/ou cotação de preços, porventura realizada;

IVcomprovante do recolhimento de saldo de adiantamento se houver;
Vrelação de pagamentos por elemento de despesa - Anexo I, e
VIdemonstrativo do valor recebido, pago e recolhido - Anexo II.

$ 1º Os recolhimentos de saldos, quando houver, serão feitos até o 3º dia útil após o encerramento do prazo da aplicação .

$ 2º. As despesas correspondentes aos recursos sacados deverão constar da prestação de contas relativa ao respectivo mês do saque;

$ 3º. Se não houver gastos deverá ser apresentada justificativa, no prazo previsto no caput, indicando os motivos que impediram a aplicação do adiantamento;

$ 4º. Os pagamentos de serviços pessoais deverão conter os seguintes dados:

Ivalor e especificação do serviço prestado;

Il - nome completo do prestador de serviço;

IIInúmero da cédula de identidade, órgão expedidor e data de emissão;
IVnúmero do Cadastro de Pessoa Física — CPF; e
Vvalor descontado por encargos e tributos.

$ 5º. O saldo existente no dia 31 de dezembro de cada ano será automaticamente cancelado e revertido à conta-única do Tesouro.

Art. 12.
Vencido o prazo para a prestação de contas, sem que o servidor tenha apresentado, o titular do órgão determinará:

1-0 bloqueio do cartão junto à Agência Financiadora a partir do dia seguinte do vencimento;

Il - o cancelamento do saldo do cartão e a reversão do valor à conta única do Estado;

IIa instauração imediata de Tomada de Contas Especial, dando conhecimento ao Tribunal de contas, quando existirem gastos realizados com o cartão.
Parágrafo únicoA existência de gastos será verificada pela Gerência Administrativa e Financeira do órgão responsável pelo adiantamento mediante emissão de extrato do cartão na conta do adiantamento.
Art. 13.
A Gerência Administrativa e Financeira da Secretaria de Estado da Educação examinará a documentação e diligenciará, para que sejam sanadas pelo(a) suprido(a) eventuais pendências, após o que encaminhará a prestação de contas à Controladoria-Geral do Estado, para a análise e posterior devolução à SEDUC para as providências cabíveis.

$ 1º. O titular do órgão aprovará expressamente a prestação de contas, ou quando houver irregularidades, determinará imediatas providências administrativas visando o saneamento.

$ 2º. Não sanadas as irregularidades a que se refere o parágrafo anterior e havendo indícios de dano ao erário, O titular do órgão determinará a imediata instauração de Tomada de Contas Especial, a qual, após o relatório final e certificado da Controladoria-Geral do Estado, será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado para julgamento.

$ 3º, Aprovada a prestação de contas a Secretaria de Estado da Educação, comunicará o fato a Controladoria-Geral do Estado, para a devida baixa de responsabilidade, arquivando os respectivos autos do processo.

Art. 14.
O Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, firmará contrato com a instituição financeira especializada para a prestação dos serviços do Cartão .
Parágrafo únicoO contrato estabelecerá a forma como se procederão as informações entre a Instituição Financeira e a Secretaria de Estado da Educação para a concessão, bloqueio, cancelamento e emissão de extratos ou relatórios dos cartões que poderá ser por meio de sistema e processamento de dados.
Art. 15.
A autoridade concedente e o servidor que houver recebido o adiantamento responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto neste Decreto, na hipótese de ocorrer dano ao erário.
Art. 16.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de dezembro de 2005, 117º da República.

DOC Nº 4057

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