Decreto Estadual de Rondônia nº 14654, de 27 de outubro de 2009

Altera redação do parágrafo único do artigo 4o, do Decreto n° 11930, de 22 de dezembro de 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. Io O parágrafo único do artigo 4°, do Decreto n° 11930, de 22 de dezembro de 2005, que "Disciplina a aplicação e a prestação de contas do regime de Suprimento de Fundos, denominado Adiantamento, às Unidades Administrativas da Secretaria de Estado da Educação, escolas destituídas ou não de unidades executoras, aos Órgãos de Atuação Intemiediária e Colegiados do Sistema Estadual de Ensino e afins e, dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte redação:

"