Decreto Estadual de Rondônia nº 11950, de 27 de dezembro de 2005

Decreto nº 11950

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Sé,

Republicação por incorreção Decreto nº 11.950, de 27 de dezembro de 2005

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 9.247.259,51 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1557, de 26 de dezembro de 2005:

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades: SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO — DETRAN, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DEVOP, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM e FUNDO PENITENCIARIO - FUPEN: Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente e de capital no presente exercício, até o montante de R$ 9.247.259,51 (nove milhões, duzentos e quarenta e sete mil, duzentos e cinquenta e nove reais e cingienta e um centavos), indicadas no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias e excesso de arrecadação, indicados nos anexos I e II desta Lei e nos montantes especificados.

Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput”, deste artigo é proveniente do convenio nº838.013/2005PROMED/MEC — Programa de melhoria e expansão do ensino médio — PROMED, convênios firmados com o Fupen e projeção de recursos próprios do Detran, apurados no extrato de conta corrente.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de dezembro de 2005, 117º da República.

des,

Secretário

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA dDODIOIIITITITOD=cS==c==ananannn=nn=nnnnni nono + CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: IT EDUZ ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.950 - 27dez2005 doc==0= escoa oa=oa=="0000nnenncoccncicunncccannl inn nn + | NATUREZA | F cCoDIGO ESPECIFICACAO DA N VALOR DESPESA | T i TTRTTESaSaaao===0==ennonnoocD2Dnnnnnnnnn nono + | SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS | | | 1401.041221226.1206|MODERNIZACAO DO SISTEMA DE | INFORMATICA. 3390.3900] 00 21.300,00] DEPARTAMENTO ESTADUAL DE | TRANSITO | | 1520.061811003.1097|CONST.REFORMA E AMPLIACAO DE | ai IMOVEIS 4490.3900| 40 30.000,00 | 1520.061811003.1189 | INFORMATIZACAO DO SISTEMA | DETRAN 3390.1400| 40 10.000,00] I 3390.3900] 40] 200.000,00 | |4490.3900| 40 20.000,00 | 230.000,00] 1520.061811002.2272|QUAL.E CAPAC.AGENTES P/FORM.E | HAB. CONDUTORES 3390.3600] 40 40.000,00 I | [3390.3900] 40 39.610,00 | 79.610,00 [1520.061811002.2274|FISC.NOS CFC'S-CENTRO DE FOR. DE CONDUTORES. Paao. 300 | 40 20.000,00] | 1520.061811002.2275|REALIZ.DA SEMANA NACIONAL DO | | | TRANSITO 3390.1400| 40 16.880,00 3390.3000] 40 16.291,71 | [3390.3600] 40] 20.752,80 | 3390.3900] 40 55.475,00] 109.399,51 $»|1520.061811002.2618|REALIZACAO DE EXAMES PRATICOS | E TEORICOS 3390.3900] 40 20.000,00] 1520.041221015.2619| ADMINISTRACAO GERAL E OPERACIONALIZACAO DO SISTEMA | DETRAN [3390.3500] 40 10.000,00 | | [3390.3600] 40 30.000,00 3390.4700| 40 30.000,00 so 1520.061811003.2620|CAPACITACAO E QUALIF.DOS SERV. DO DETRAN 3390.1400] 40 70.000,00 3390.3300| 40 90.000,00] 3390.3500| 40] 50.000,00 3390.3900| 40] 100.000,00 | I 310.000,00 7 TOTAL 890.309,51 Sá

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0002

”

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ | ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.950 - 27dez2005 |

| INATUREZA | F |

CODIGO ESPECIFICACAO | DA IN VALOR | DESPESA | T |

| DEPARTAMENTO ESTADUAL DE | |

TRANSITO [1520.041221015.2870| AUXILIO TRANSPORTE E AUXILIO | SAUDE DOS SERVIDORES DO DETRAN] 3390.4900] 40 100.000,00 | 3390.9300] 40] 50.000,00 I 150.000,00] INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS | - IPEM | 1921.041220000.0185 |DESPESAS EXERC ANT E CUMP SENTENCA JUDICIAL TRANSITADO 3390.9100] 40] 20.000,00 3390.9200] 40 20.000,00 40.000,00

1921.041221015.2838|AUXILIOS TRANSPORTE E

ASSISTENCIA MEDICA AOS SERV

IPEM [3390.9300] 40] 11.950,00 ]

| DEPARTAMENTO DE VIACAO E | OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE

RONDONIA | 1920.267821249.1360|DESENVOLIMENTO DO ESTADO DE | [RONDONIA [4490.5100] 15 5.500.000,00 o a e e e e e a Ie gn A TOTAL 6.592.259,51

“8

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0003 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA FescocScsSooncencoro=eo cone ncao Asa casas se ssane nc saasarUnaSo eme + CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.950 - 27dez2005 tico =o====00=2=0e0ccraa========00===000nnoconcanannoonnnnnnnin inn n + NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICACAO DA N VALOR DESPESA | T | d==D0D0D-0--===—0 0000000000... 20222 =0000 0000000000 000 + | | I | SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS | [1401.041221015.2420| ADMINISTRACAO DA UNIDADE. 4480.4200| 16 21.300,00] DEPARTAMENTO ESTADUAL DE | TRANSITO | | | [1520.061811003.1189| INFORMATIZACAO DO SISTEMA | DETRAN 3390.3000| 40 309.000,00 4490.5200] 40 20.000,00 | 329.000,00 | | 1520 .061811003.2617 REEQUIPAMENTO MATERIAL 4490.5200| 40 560.000,00! | 1520.041221015.2619| ADMINISTRACAO GERAL E | | OPERACIONALIZACAO DO SISTEMA DETRAN 3390.3000] 40 100.009,51] | [1520.061811003.2620|CAPACITACAO E QUALIF.DOS SERV. DO DETRAN 4490.5200) 40 30.000,00! | INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS | . IPEM | | | 1921.041251231.1219|CONS.,REF.E AMPLIACAO DE | PREDIOS DO IPEM. 4490.5200] 40 15.000,00 |1921.041221015.2693| ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3390.3000| 40 11.950,00 | 3390.3900] 40] 25.000,00 36.950,00 DEPARTAMENTO DE VIACAO E | |OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE | | | | RONDONIA | | 1920.041220000.0149| TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS 4420.4200] 00 1.500.000,00 | 4440.4200] 00 3.000.000,00 | | | 4.500.000,00] | 1920.261221015.2804|MAN.DOS SERVICOS DAS RESIDENCIAS REGIONAIS 1.000.000,00] MR 6.592.259,51

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0004 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

| [SECRETARIA DE ESTADO DA | I I l

TOTAL 2.655.000,00 E, e

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0005 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

di ANEXO - IV EXCESSO ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.950 - 27dez2005 FS co scanasSsssceme creo oscercos anos asas ms pesa, + | ORGAO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO | | coDIGO : 15.20 Foco aD502DDD5202D02520D=202DD="=DD>DD==== 000000 0=0 00 0000000000 22onnn non + RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) ESPECIFICACAO F/R| ELEMENTO | CATEGORIA | 1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES 140 | | 1.170.000,00 1600.00.00 - RECEITA DE SERVICOS [40 | 1.170.000,00 1600.13.00 - SERVICOS ADMINISTRAT [40 | 1.170.000,00 | 1600.13.99 - OUTROS SERVICOS ADMIN|40 | 1.170.000,00 | + = TOTAL | 1.170.000,00 d==2>"=""""===————— + CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA P==ssessiscocusssssiD-scacsa cosas accosDesSSsGscassssdscaDonscoo-conncenecaao + | ANEXO - IV EXCESSO | ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.950 - 27dez2005 É DR E + | ORGAO : SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC | conrGo : 16.01 PERRESSSCE CEC SSESSSenSS ESSA Rasa Essas ss essere orem nmennees: + | | RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) | | SEUS USUI nas SRNUS ESA URINES Ap SEEM | ESPECIFICACAO [F/R| ELEMENTO | CATEGORIA | isa C E E ini DS a SS SS a SS | 1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES [40 | | 1.400.000,00 | 17000000 - TRANSFERENCIAS CORRENTES |40 | 1.400.000,00 | | 17610000 - TRANSF.CONV. UNIAO E ENT|40 | 1.400.000,00 | 17610200 - TRANSF.DE CONV. DA UNIA/[40 | 1.400.000,00 io e de a DE TN A E TOTAL | 1.400.000,00 | press de cet + CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA dana ASS + | ANEXO - IV EXCESSO| | ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.950 - 27dez2005 I 4->=D"0"0000 0000000020 000 nonns Dn 2222 2n numa nnnnonnonooo non === 0000000 ==========—= + | ORGAO : FUNDO PENITENCIARIO - FUPEN | coDIGO : 21.11 yu qe llono Dolo TINTO n nono non nano ooo nono ooo nn nono | RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) Do ESPECIFICACAO Tu lr/RI ELEMENTO | CATEGORIA | | 1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES 140 | | 85.000,00 | 17000000 - TRANSFERENCIAS CORRENTES |40 | 85.000,00 | | 17610000 - TRANSF.CONV. UNIAO E ENT|40 | 85.000,00 | |

85.000,00

17619900 - OUTRAS TRANSFERÊN.DE CO|40

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