Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 13245, de 8 de novembro de 2007
Decreto nº 13245
Altera redação do parágrafo único do artigo 4º, do Decreto nº 11930, de 22 de dezembro de 2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
O parágrafo único do artigo 4º, do Decreto nº 11930, de 22 de dezembro de 2005, que “Disciplina a aplicação e a prestação de contas do regime de Suprimento de Fundos, denominado Adiantamento, às Unidades Administrativas da Secretaria de Estado da Educação, escolas destituídas ou não de unidades executoras, aos Órgãos de Atuação Intermediária e Colegiados do Sistema Estadual de Ensino e afins e, dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo únicoAto amplamente justificado do ordenador de despesa poderá autorizar a concessão de adiantamento acima do valor especificado no caput e será contado a partir da data em que foi autorizado.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de novembro de 2007, 119º da República.
AA
IVO NARCISO C OL Governadór,