Decreto Estadual de Rondônia nº 11579, de 11 de abril de 2005

ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar o seu cumprimento;

MI fixar, em nível estadual, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito; e

HI estabelecer em nível estadual, a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do subsistema.

HI - um representante do Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia — DEVOP;

$ 1º O Presidente do Conselho Estadual de Trânsito de Rondônia deverá ser, preferencialmente, bacharel em Direito e dispor de notório saber das normas e demais questões relativas ao trânsito.

$ 2º Para cada indicação de conselheiro haverá a de um suplente.

$ 3º O mandato do Presidente, assim como dos conselheiros, será de dois anos, permitida uma recondução.

& 4º Os conselheiros serão nomeados pelo Governador do Estado, que terá poder de veto contra as indicações, casos em que estas deverão ser substituídas pela pessoa jurídica, órgão ou entidade interessada.

8 5º Os conselheiros-membros do Conselho Estadual de Trânsito de Rondônia deverão ser, preferencialmente, portadores de diploma de conclusão de curso superior e dispor de notório saber das normas e demais questões relativas ao trânsito.

$6º A posse do Presidente, dos demais conselheiros e respectivos suplentes, do Conselho Estadual de Trânsito de Rondônia será dada pelo Governador do Estado.

II elaborar normas de trânsito, no âmbito de sua competência;

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HI responder às consultas relativas à aplicação de legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;

IV estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;

V julgar recursos interpostos contra decisões:

O VI indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos, portadores de deficiência física, à habilitação para conduzir veículos automotores;

VII acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema no Estado, reportando-se ao CONTRAN;

VIII dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos municípios;

IX informar ao CONTRAN sobre o cumprimento das exigências definidas na legislação em vigor; e

X designar em casos de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial para examinar os candidatos.

em

1-01 (um) Secretário Geral;

W-01 (um) Assistente Jurídico;

NI— 01 (um) Assessor Técnico; e

$ 1º O quadro da estrutura funcional do CETRAN/RO será provido mediante indicação do seu

Fo dentre servidores do DETRAN/RO, que passarão a exercer suas atividades exclusivamente no

oO J 4 Ê Va a Ve//08 EEN Gs] CETRANIRO, assegurada sempre, a percepção integral do vencimento e das vantagens do seu cargo efetivo, sem prejuízo de gratificação específica que venha a ser criada.

$ 2º O desligamento das funções do CETRAN/RO ocorrerá a pedido do servidor ou por ato do Presidente, caso em que haverá retorno ao cargo ou função de origem.

$ 1º As despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação, dos Membros representantes dos

e Municípios do interior do Estado, deverão correr por canta dos respectivos Municípios.

8 2º As despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação, do Presidente, dos Membros e demais integrantes da estrutura funcional do CETRAN/RO, quando se fizer necessária, em missão dentro ou fora do Estado, correrão por conta do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRANIRO.

: Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de abril de 2005, 117º da República. É o IVO NARCISO CASSOL Govi