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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 14401, de 15 de julho de 2009

Decreto nº 14401

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Art. 2. Art. 3. Art. 10. Art. 12. Art. 25. Art. 2. Art. 3.
7 artigos
Art. 2.
O Conselho Estadual de Trânsito de Rondônia - CETRAN/RO é composto pelos seguintes membros:

1- 01 (um) presidente, nomeado pelo Governador do Estado;

11-01 (um) representante do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RO;

III01 (um) representante do Departamento Estadual de Estradas de Rodagens e Transportes - DER/RO:
IV01 (um) representante do policiamento ostensivo de trânsito da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PM/RO:
V01 (um) representante do Órgão Executivo Municipal de Trânsito da capital do Estado - município de Porto Velho;
VI01 (um) representante do Órgão Executivo Municipal de Trânsito do município com a segunda maior população;
VII01 (um) representante do Órgão Executivo Municipal de Trânsito do município com aterceira maior população;
VIII01 (um) representante das entidades civis patronal representando empresas de transportes de passageiros e cargas;
IX01 (um) representante das entidades civis representando os trabalhadores em transportes de passageiros e cargas:
X01 (um) representante de entidade não governamental ligada à área de trânsito, legalmente constituída e em atividade comprovada a mais de 01 (um) ano:
XI01 (um) integrante com notório saber na área de trânsito, com nível superior.

§ Io Os representantes a que se referem os incisos II. III. IV. VIII e IX serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades.

§ 2ºOs representantes a que se referem os incisos V. VI e VII serão indicados pelos respectivos prefeitos municipais.
§ 3ºO integrante a que se refere o inciso XI será indicado pelo Diretor Geral do DETRAN/RO.
§ 4ºA indicação dos membros será encaminhada ao Conselho Estadual de Trânsito, que remeterá ao DETRAN/RO. para providenciar a respectiva nomeação e posse, pelo Governador do Estado.
§ 5ºSão requisitos para compor o Conselho:
Iter idoneidade moral;
IIpossuir carteira nacional de habilitação, válida:
IIIter reconhecida experiência em trânsito; e
IVpossuir domicílio no Estado de Rondônia:

Promove alterações no Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - CETRAN/RO, aprovado pelo Decreto n° 11893. de 29 de novembro de 2005 e revoga o Decreto n° 11579. de 11 de abril de 2005.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65. inciso V. da Constituição Estadual e.

Considerando as novas diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito nos termos da Resolução n°. 244. de 22 de julho de 2007. para elaboração do Regimento Interno dos Conselhos Estaduais de Trânsito;

Considerando as peculiaridades e as condições do Estado de Rondônia.

DECRETA:

Art. Io Os dispositivos abaixo elencados do Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - CETRAN/RO. aprovado pelo Decreto n° 11893. de 29 de novembro de 2005. passam a vigorar com as seguintes modificações:

"

Art. 3.
Os membros do Conselho Estadual de Trânsito serão nomeados pelo Governador do Estado para um mandato de dois anos. admitida a recondução de sua totalidade por iguais e sucessivos períodos.
§ 1ºPerderá automaticamente o mandato o conselheiro que:
Ifaltar sem motivo justificado, a quatro sessões ordinárias consecutivas ou a 14 reuniões intercaladas no ano;
IItiver cassada a Carteira Nacional de Habilitação ou suspenso o direito de dirigir; e
IIItiver sentença condenatória transitada em julgado, em crime de trânsito.
Art. 10.
O suporte técnico, jurídico, administrativo e financeiro do Conselho Estadual de Trânsito de Rondônia será prestado pelo DETRAN/RO. podendo a Secretaria de Segurança. Defesa e Cidadania - SESDEC também prestá-lo, exceto quanto ao último.

§ Io. A estrutura funcional necessária ao CETRAN será provida por solicitação da Presidência.

§ 2ºA estrutura funcional do CETRAN compreenderá:
I01 (um) Secretário Geral:

11-01 (um) Assessor Técnico; e

III03 (três) Agentes Administrativos.
§ 3ºO quadro de pessoal da estrutura funcional do CETRAN será provido mediante indicação do seu Presidente ao Diretor Geral do DETRAN, dentre servidores daquela Autarquia, que passarão a exercer suas atividades exclusivamente no CETRAN, com ônus para o DETRAN. Será sempre assegurada a percepção integral do vencimento e das vantagens do seu cargo efetivo, sem prejuízo de gratificação específica que venha ser criada.
§ 4ºO desligamento das funções do CETRAN ocorrerá a pedido do servidor ou por ato do Presidente, caso em que haverá retorno ao cargo ou função de origem.
Art. 12.
O. Conselho se reunirá em sessão ordinária quatro vezes por mês e extraordinariamente quando convocado pela Presidência:

§ Io O Conselho somente poderá deliberar com no mínimo seis integrantes, observada a paridade de representação;

§ 2ºDecorridos 15 (quinze) minutos da hora marcada e não estando presente o número necessário de Conselheiros, o Presidente adiará a sessão para o mesmo dia ou para outra data que julgue conveniente.
§ 3ºAs sessões terão a duração de no máximo duas horas, salvo a requerimento do Plenário, não excedendo a prorrogação a trinta minutos.
§ 4ºNa falta de quorum do Conselho, decorrido o prazo estabelecido no parágrafo segundo, o secretário geral anotará a não realização da sessão, devendo solicitar à Presidência, caso haja assuntos em pauta, a convocação de outra sessão do Conselho, para apreciação e julgamento dos mesmos.
§ 5ºNão estando presente o membro, será computada ausência.
Art. 25.
As despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação dos Membros representantes dos Municípios do interior do Estado, para as reuniões do CETRAN. deverão correr por conta dos respectivos Órgãos.
§ 1ºO Pagamento de diárias aos servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia, em exercício no CETRAN. será feito de acordo com normas específicas que disciplinam a matéria.
§ 2ºAs despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação, do Presidente, dos Membros e demais integrantes da estrutura funcional do CETRAN. quando se fizer necessária, em missão dentro ou fora do Estado, correrão por conta do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia." W
Art. 2.
oFica revogado o Decreto n ° 11579. de 11 de abril de 2005.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15de Jul ho de 2009. 121° da República.

IVO NARCISO C

Governa

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