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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 11893, de 29 de novembro de 2005

Decreto nº 11893

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Art. 1. Art. 2. CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO CAPÍTULO HI – DA COMPETÊNCIA CAPÍTULO VI – DA SECRETARIA GERAL CAPÍTULO VII – DOS GRUPOS DE ESTUDO CAPÍTULO VII – DAS SESSÕES CAPÍTULO IX – DOS TRABALHOS CAPÍTULO X – DOS PROCESSOS CAPÍTULO XI – DO JULGAMENTO CAPÍTULO XII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
31 artigos

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Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando a aprovação do Regimento Interno, realizada em Sessão ocorrida em 14 de setembro do corrente ano, pelo Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RO;

Considerando o disposto no artigo 10 do Decreto nº 11579, de 2 de abril de 2005, que dispõe sobre o CETRAN/RO,

Art. 1.
Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia, denominado CETRAN/RO, cujo texto integra este Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de novembro de 2005, 117º da República.

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IVO NARCIS SSOL

” Governador

DOC Nº 3195

Publicado no Diário Oficial

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REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE TRANSITO DE RONDÔNIA - CETRAN/RO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.
O Conselho Estadual de Trânsito de Rondônia - CETRAN/RO, com sede em Porto Velho, integrante do Sistema Nacional de Trânsito - SNT. constitui-se em órgão normativo, consultivo,

coordenador, de deliberação coletiva e, também, como instância recursal máxima, de recursos contra as

decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, nos casos em que a |

egislação estabelece.

Parágrafo únicoO Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RO tem vinculação para suporte técnico e financeiro do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia, e dos m

unicípios que o compõe, conforme art. 337 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO

Art. 2.
O Conselho Estadual de Trânsito de Rondônia - CETRAN/RO é composto pelos seguintes membros:

1-01 (um) presidente, nomeado pelo Governador do Estado:

H—01 (um) representante do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RO;

HI — 01 — (um) representante do Departamento de Viação e Obras Públicas - DEVOP/RO:

IV01 (um) representante da Polícia Militar do Estado de Rondônia — PM/'RO;
V01 (um) representante do município com a maior frota de veículos do Estado — Porto Velho;
VI01 (um) representante do município com a segunda maior frota de veículos do Estado: Ji-Paraná;
VII01 (um) representante do município com a terceira maior frota de veículos do Estado: Cacoal;
VIII01 (um) representante das entidades civis patronal representando empresas de transportes de passageiros e cargas; e
IX01 (um) representante das entidades civis representando os trabalhadores em transportes de passageiros e cargas.

$ 1º Os representantes a que se referem os incisos Il a IV e VII e IX serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades.

$ 2º Os representantes dos municípios serão indicados pelos respectivos prefeitos municipais.

$ 3º Os representantes terão suplentes.

$ 4º A indicação dos membros será encaminhada ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RO, que remeterá, de imediato, a Departamento Estadual de Trânsito, para providenciar a respectiva nomeação, pelo Governador do Estado.

8 5º Os membros do Conselho deverão:

1 —ter idoneidade moral;

IIpossuir carteira nacional de habilitação;
IIIserem pessoas com reconhecida experiência em trânsito;
IVdeverão possuir domicílio no Estado de Rondônia; e
Vnão estar exercendo atividade de fiscalização de trânsito.
Art. 3.
Os membros do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RO serão nomeados pelo Governador do Estado para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

8 1º Perderá automaticamente o mandato o conselheiro que:

Ifaltar, sem motivo justificado, a quatro sessões ordinárias consecutivas ou a dez reuniões intercaladas no ano; o conselheiro que tiver cassada a Carteira Nacional de Habilitação ou tiver suspenso o direito de dirigir; e
IItiver sentença condenatória transitada em julgado, em crime de trânsito. 8 2º Na estando presente o membro, será computada ausência.
Art. 4.
O Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RO é composto por: 1- Plenário;
IIPresidência; e Secretaria Geral.
Parágrafo únicoA estrutura administrativa funcional do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RO é composta na forma do Decreto nº 11597, de 2 de abril de 2005.

CAPÍTULO HI – DA COMPETÊNCIA

Art. 5.
Compete ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RO de acordo com o artigo 14 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB:

1 — cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições:

I[— elaborar normas no âmbito das respectivas competências;

IIIacompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos,

articulando os órgãos do Sistema no Estado, reportando-se ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;

IVresponder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;
Vestimular, orientar e baixar diretrizes sobre a execução de campanhas educativas de trânsito;
VIjulgar os recursos interpostos contra decisões:
a)da(s) JART's;
b)dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatado nos exames de aptidão física, mental ou psicológica;
VIIindicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores;
VIIIdirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios;
IXinformar o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN sobre o cumprimento das exigências definidas nos $$ 1º e 2º do art. 333 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
Xresponder ou encaminhar ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, consultas relativas à aplicação da legislação de trânsito;
XIpropor medidas para o aperfeiçoamento da legislação de trânsito;
XIIrelatar ao Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, as atividades do Conselho, segundo disposições estabelecidas por esse órgão; promover a divulgação e difusão de conhecimentos das atividades e trabalhos do Conselho;

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XIVzelar pela uniformidade dos procedimentos, junto aos órgãos executivos de trânsito e executivo rodoviários estaduais e municipais, das JARI(s) credenciadas:
XVproceder o credenciamento das Juntas Administrativas de Recurso de Infrações - JARI(s) criadas junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais e estaduais; e
XVIdeliberar sobre os casos de lacuna do presente regimento condizentes com a legislação de trânsito em vigor, bem como, propor alterações. o CAPÍTULO IV - DA PRESIDÊNCIA
Art. 6.
À Presidência do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RO compete: 1 - convocar e presidir as sessões do Conselho; TI — designar o relator para a matéria em estudo;
IIpromover as diligências necessárias para cumprir e fazer cumprir as Resoluções do Conselho;
IVrepresentar o Conselho;
Vassinar, com os demais membros presentes às sessões, bem como o Secretário Executivo do Conselho, as atas das reuniões;
VIestabelecer prazo para o cumprimento das Resoluções do Conselho, quando não fixado em lei; “e . . a pas
VIIsolicitar ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia, os créditos, pessoal, material, e demais providências necessárias ao desempenho das atribuições do Conselho;
VIIIresolver as questões de ordem suscitadas nas sessões;
IXconvidar a participar das sessões ou reuniões dos Grupos de Estudo para serem ouvidos técnicos da área de trânsito;
Xassinar as Decisões e Resoluções do Conselho;
XIconvocar, designar local, dia e horário das sessões extraordinárias;
XIIsubmeter à votação os requerimentos, propostas e pedidos dos membros do Conselho:
XIIIsubmeter à discussão e votação as atas das sessões;
XIVdesignar, os substitutos para as funções de Secretário Geral e demais administrativos em caso de falta, impedimento ocasional ou nas férias funcionais deste; /

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XVordenar os trabalhos em sessão;
XVIapurar as votações e manter a ordem dos debates;
XVIIcumprir e fazer cumprir este regimento: promover outras atividades relativas à área de atuação do Conselho; $ 1º À Presidência exerce voto de qualidade em caso de empate: e $ 2º A Vice-presidência, será cleita pelo Conselho dentre seus membros. 8 3º A Vice-presidência quando no exercício da presidência, exercerá a competência atribuída a esta. APÍTULO V DOS CONSELHEIROS
Art. 7.
Aos membros do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RO compete: | —- comparecer às sessões ordinárias e extraordinárias;

Il — debater a matéria em pauta;

IIIrequerer a Presidência quaisquer providências, informações ou esclarecimentos;
IVpedir vista dos processos na forma prevista neste Regimento Interno;
Vvotar, quando for o caso;
VIanalisar, relatar e emitir parecer dos processos que lhe tenham sido distribuídos;
VIIintegrar comissões designadas pela Presidência; a faculdade de apresentar justificação escrita ou oral de voto para constar da ata ou para ser a ela juntada;
IXobservar o horário de início das sessões e somente delas se retirar, anteriormente ao término, por motivo plenamente justificado e com o consentimento expresso da Presidência; e
Xrepresentar o Conselho quando indicado pela Presidência. ; $ 1º Não haverá abstenção de voto, admitida apenas no caso do conselheiro se declarar, no início da apreciação da matéria, impedido ou suspeito; $ 2º O Conselheiro não poderá compor Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI

CAPÍTULO VI

DA SECRETARIA GERAL

Art. 8.
O Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RO terá uma Secretaria Geral que será diretamente subordinada a Presidência.
Art. 9.
À Secretaria Geral compete:
Isecretariar as sessões, prestando informações e esclarecimentos para facilitar o andamento dos trabalhos;

Il — lavrar as atas das sessões, assinando-as com o Presidente e demais Conselheiros e, da mesma forma, os demais registros de presença:

HI — providenciar, de ordem da Presidência, as convocações extraordinárias;

IVpreparar, de acordo com as instruções da Presidência, a ordem do dia das sessões;
Vefetuar a leitura, em sessão, da correspondência recebida e expedida;
VIredigir as resoluções, decisões, recomendações, ofícios, encaminhamentos, bem como outros assuntos relativos ao Conselho que lhe sejam determinados pela Presidência:
VIIorganizar e manter o controle de presença ao trabalho do pessoal em serviço na Secretaria Geral; receber, expedir, distribuir e arquivar a correspondência do Conselho:
IXorganizar os serviços de protocolo, distribuição, registro e arquivo do Conselho;
Xsubmeter ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia, Resoluções, Deliberações, e demais documentos, para publicação:
XImanter intercâmbio de publicações referentes ao trânsito:
XIImanter a escrituração do patrimônio e demais recursos recebidos pelo Conselho; XII] — zelar pela conservação da sede do Conselho; e
XIVencaminhar aos Conselheiros, mediante protocolo, os processos, pela sistemática de distribuição sequencial equitativa, observando a instrução.
Art. 10.
A estrutura funcional necessária ao CETRAN/RO, será provida por indicação do Presidente, dentre servidores do DETRAN/RO, por solicitação da Presidência, nos termos do Decreto nº 11597, de 2005.

CAPÍTULO VII

DOS GRUPOS DE ESTUDO

Art. 11.
Os grupos de estudo serão formados por iniciativa do Plenário para debater, examinar e formar opinião sobre matéria ou assunto designado pelo Conselho.
Parágrafo únicoPoderão participar dos grupos de estudo, qualquer pessoa, membro ou não do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RO, sem ônus para o Estado.

CAPÍTULO VII

DAS SESSÕES

Art. 12.
O Conselho reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pela Presidência;

$ 1º O Conselho somente poderá deliberar com no mínimo seis integrantes, observada a paridade de representação;

8 2º Decorridos 15 (quinze) minutos da hora marcada e não estando presente o número necessário

de Conselheiros, o Presidente adiará a sessão para o mesmo dia ou para outra data que julgue conveniente.

8 3ºAs sessões terão a duração de no máximo duas horas, salvo a requerimento do Plenário, não excedendo a prorrogação a trinta minutos.

8 4º Na falta de quorum do Conselho, decorrido o prazo estabelecido no parágrafo segundo, a Secretaria Geral anotará a não realização da sessão, devendo solicitar à Presidência, caso haja assuntos em pauta, a convocação de outra sessão do Conselho, para apreciação e julgamento dos mesmos.

$ 5º Para as Deliberações do Conselho é necessário o quorum mínimo estabelecido no 91º deste artigo.

Art. 13.
As sessões serão públicas, sendo que as manifestações dos visitantes somente serão admitidas por aprovação da Presidência.
Art. 14.
Os processos ficam vinculados à entidade ou órgão representados aos quais foram distribuídos.

CAPÍTULO IX

DOS TRABALHOS

Art. 15.
A ordem dos trabalhos das sessões ordinárias será a seguinte:
Iverificação dos Conselheiros presentes;

IH — leitura e votação da ata da sessão anterior, independente da espécie;

ki) E º | PR 9 ARA ERA 8 cesar. HI — expediente;

IVordem do dia;
Vproposições e comunicações dos Conselheiros; e VI assuntos gerais.
Art. 16.
As decisões do Conselho, terão a forma de Deliberação ou de Resolução, as quais serão publicadas no Diário Oficial do Estado, pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia. a $ 1º Entende-se por Resolução as decisões do Conselho que estabelecem procedimentos de caráter geral. 3 2ºEntende-se por Deliberação as de caráter particularizados.

CAPÍTULO X

DOS PROCESSOS

Art. 17.
Os processos da competência do Conselho, serão recebidos e protocolados pela Secretaria Geral para posterior envio à Presidência, que deverá determinar a distribuição dos mesmo a um relator, não sendo distribuído a relator que represente o órgão executivo de trânsito recorrente.
Art. 18.
A distribuição será registrada, obedecido ao critério de rodízio entre os Conselheiros.
Art. 19.
A Manifestação do Conselheiro-Relator será em forma de Parecer que deverá conter um resumo descritivo, a análise fundamentada e o voto. um

CAPÍTULO XI

DO JULGAMENTO

Art. 20.
Após a leitura do parecer do Conselheiro-Relator, abre-se o período de debate entre os Conselheiros, mediado pela Presidência, que a seguir submeterá a matéria à deliberação, colhendo os votos, com o julgamento e decisão conforme anexo 1.
Parágrafo únicoNão haverá produção de novas provas ou anexação de documentos após a leitura do parecer do relator.
Art. 21.
Qualquer Conselheiro, em sessão, somente poderá requerer vista do processo logo após a leitura do relatório. $ 1º O pedido de vista poderá ser aproveitado pelos demais Conselheiros que desejarem, pois não será concedida sua reiteração. 8 2º O Conselheiro poderá reformular o seu voto, total ou parcialmente, antes da Presidência proclamar o resultado da votação relativa ao processo.
Art. 22.
A presidência prolatará a Decisão, Deliberação ou Resolução que será registrada pela Secretaria Geral, visadas pelos conselheiros e anexadas ao respectivo processo.
Parágrafo únicoAs decisões deverão ser aprovadas por maioria de votos.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 23.
O exame dos autos pelas partes interessadas será feito na Secretaria do Conselho, na presença do Secretário Geral ou de servidor designado pela Presidência.
Art. 24.
, É vedado a qualquer servidor da Secretaria do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RO, sem autorização, prestar informações sobre assuntos em andamento ou estudo do Conselho, a não ser às partes dos processos.
Art. 25.
No caso de viagem, o custeio correrá na forma estabelecida pelos $$1º e 2º do Decreto n.º 11579/05.
Parágrafo únicoO Pagamento de diárias aos servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia, em exercício no CETRAN/RO, será feito de acordo com normas específicas que disciplinam a matéria.
Art. 26.
O presente Regimento Interno poderá ser alterado pelo Governador do Estado, ou a qualquer tempo por decisão de dois terços dos seus membros em sessão convocada para este fim,

podendo participar titulares e suplentes, com um voto por entidade com assento no Conselho, observada a aprovação por Decreto.

Art. 27.
As licenças dos Membros do Conselho serão concedidas pela Presidência, mediante pedido escrito e pelos seguintes motivos:

1 - viagem decorrente de atividade profissional até cento e vinte dias;

IIpara tratamento de saúde, mediante atestado médico, até noventa dias, prorrogáveis quando necessário;

HI — férias funcionais, serviços obrigatórios por Lei e outros a critério do Conselho.

Art. 28.
Os casos omissos no presente Regimento Interno serão resolvidos em plenário pelo Conselho.
Art. 29.
Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial do Estado, revogando-se as disposições em contrário.

AA Porto Velho (RO), 29 de novembro de 2005.

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