Decreto Estadual de Rondônia nº 11229, de 6 de setembro de 2004

Decreto nº 11229

Nesta página

3 artigos

Exclui a Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria — CGAG, das normas contidas no $ 3º do artigo 4º, bem como da exigência do “Cartão de Débito Corporativo”, do Decreto nº 10851, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando o disposto no inciso VIII, do artigo 16, da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000, cujo dispositivo determina seja a Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria - CGAG gestora administrativa e de apoio logístico direto e imediato aos Gabinetes do Governador, do Vice-Governador e à Casa Civil, inclusive no que tange às atividades de cerimonial, de imprensa oficial, de ouvidoria, de assuntos legislativos e de relações públicas

DECRETA:

Art. 1.

Fica a Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria - CGAG excluída das normas contidas no 8 3º do artigo 4º, bem como da exigência da utilização do “Cartão de Débito Corporativo”, ambos, do Decreto nº 10851, de 29 de dezembro de 2003, que “Regulamenta a Lei nº 872, de 28 de dezembro de 1999, que trata da concessão de suprimento de fundos e dá outras providências”.

Art. 2.

Com a exclusão de que trata o artigo anterior, fica a CGAG autorizada a designar 02 (dois) servidores para cada uma das seguintes unidades:

1 - Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria - CGAG; IH — Gabinete do Governador;

IIGabinete da Vice-Governadora;

IVCasa Civil:

VCasa Militar;

VIDiretoria de Cerimonial e Relações Públicas;

VIIDiretoria de Imprensa Oficial;

VIIIOuvidoria Geral do Estado; e

IXCoordenadoria Técnico-Legislativa - COTEL.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 A FOde 2004, 116º da República.

IVO NARÉÍSO CASSOL overnador

pUBLIçADO NO DIF Pata v po AQ NU o

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 14403, de 15 de julho de 2009 · 2 menções
Decreto Estadual de Rondônia nº 11354, de 16 de novembro de 2004 · 2 menções

Decreto Estadual de Rondônia nº 11229, de 6 de setembro de 2004

Citada por 2 normas

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo