Decreto Estadual de Rondônia nº 10158, de 30 de outubro de 2002

Publicado no Diário Oficial

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$ 1º. O prazo para prestação de contas encerrar-se-á em 20 de dezembro de 2002. de acordo com o estabelecido no art. 14, do Decreto nº 9034, de 28/03/2000.

$ 2º. Os saldos não utilizados deverão ser recolhidos aos cofres públicos até o dia 20 de dezembro de 2002.

S 3º. O não-cumprimento do disposto no “caput” deste artigo e seus parágrafos 1º e 2º implicará na imediata inscrição na rubrica “Diversos Responsáveis” pela Gerência de Contabilidade da CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO.

$ 1º. Para fins do disposto neste Artigo. consideram-se realizadas as despesas em que a contraprestação em bens. sofviços,ou obras tenham efetivamente ocorrido no exercício e que estejam devidamente ampatadas por títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, conforme .es Abelecido no art. 63. da Lei 4.320/64. =>

8 2º. Excetuam-se do disposto no “caput”, os saldos de empenhos referentes a contratos em execução.

$ 3º Os saldos de empenhos referentes às despesas que não se enquadrem no “caput” deste artigo e seu parágrafo 2º deverão ser anulados pelos respectivos ordenadores de despesas até o dia 13 de dezembro de 2002.

8 4º A Controladoria Geral do Estado. através da Gerência de Contabilidade. anulará os saldos de empenhos que não se enquadrem no disposto neste Artigo, quando as anulações não houver sido efetivadas pelos ordenadores de despesas.

levantamento do balanço. deverão ser anulados mediante transferência dos respectivos valores à receita.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de outubro de 2002, 114º da República.

4. EABREU BIANCO overnador

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 001, DE 30 DE OUTUBRO DE 2002.

Fixa normas para cumprimento do Decreto nº 10.158, de 30 de outubro de 2002, e dá outras providências.

DO ÃO E O

ÁRIOS DE ESTADO DE FINANÇAS PLANEJAMI AÇÃO GERAL E ADMINISTRAÇ CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhes contere o art. 71, inciso Il, da Constituição do Estado, e em observância ao am.l4, do Decreto n.º 10.158, de 30 de outubro de 200:

Considerando o prazo para apr Excelentíssimo Senhor Governador do E 65, da Constituição Estadual;

ação da prestação de contas do Jo, nos termos do Inciso XIV, do Art

Considerando, ainda, a necessidade de estabelecer parâmetros que visem à eficiência no encerramento de exercicio financeiro,

RESOLVEM

Definir o processo de encerramento do exercício finaneciro em curso, dos órgãos da administração direta do Poder Executivo, das entidades autárquicas, das fundações é dos fundos estaduais instituídos por Lei, estabelecendo os prazos e procedimentos descritos nesta Resolução Conjuni que couber, aos Poderes Legislativo e Judiciário, de conformidade com 05 pratos e procedimentos descritos nesta Resolução =

esno

O não-cumprimento dos prazos estabelecidos implicaria em apur incorreta de resultado do exercicio e na citação individualizada em Notas Explicativas ao Balanço Geral do Estado.

1 - DOS PRAZOS LIMI PARA A E. ANTECEDEM AO ENCERRAMENTO DO

CUÇÃO DAS ATIVIDADES QUE XERCÍCIO

Serão aplicados os procedimentos preparatórios para encerramento do exercicio, a seguir definidos:

PROCEDIMENTOS

| — As Unidades Orçamentárias integrantes do SIAFE! deverão:

1.1 - proceder aos ajustes dos servidores pendentes com Até 30.12.2002 prestação de contas de Suprimento de Fundos e Diárias.

cujo valor deverá corresponder ao saldo das contas

1.9.9.1.2.06.00 — Suprimento Individual, e

1.9.9.1.2.08.00 — Diárias, de forma a evitar a inscrição

de valores indevidos.

1.2 - proceder aos ajustes de Form contábil está com a conta “999”, constante da conta 2,1.2.1,1,01.01 - Fornecedores e Credores.

Até 30.12.2002

dores, cujá conta

1.3 - proceder aos ajustes dos empenhos a serem Mé 13 122002 inscritos em Restos a Pagar e comunicar à Controladoria Geral do Estado os empenhos passíveis de tal inscrição,

cujo valor dev ponder ao saldo da conta

29.24.1010! - Empenhos a Liquidar, de forma a evitar à inscrição de valores indevidos em Restos 4 Pagar. )

LA - encâminhar à Controladoria Geral do Estado, após registros, 05 documentos comprobatórios dos atos «e > fatos das gestões orçamentária, financeira e patrimonial:

1.4.1 - Extratos e Conciliações das Contas Bancárias; Até 31.12.2002

Até 31.12.2002

1.4.2 - Relatório Mensal de Almoxarifado, relativo ao mês de dezembro de 200:

1.43 - Relatório de Movimentação de Bens Móve Até 31.12.2002

relativo ao mês de dezembro de 2002;

14.4 - Inventários de Bens Móveis em uso e Imóveis, Até 20.12.2002

com data-base em 20.11.200:

1.4.5 - Inventário de Materiais em Estoque, em Até 20.12.2002 almoxarifado e/ou depósito, com database em 20.11.2002;

1.4.6 = Inventário de Bens Intangiveis — (linhas Até 20.11.2002 telefônicas e outros), com data base em 20.11.2002;

1.4.7 - Regularização de pendências, detectadas nas Até31.

2002 conciliações bancárias;

2 - A Controladoria Geral do Estado deverá:

2.1 - inscrever, automaticamente e por processo eletrônico, em contas de Restos a Pagar, as despesas realizadas no exercício, por Órgãos integrantes do SIAFEM, compreendendo materiais recebidos, serviços prestados, obras medidas e verificadas, bem como outros encargos devidos, desde de que as respectivas Notas de Liquidação - NL tenham sido emitidas.

Até 10.01.2003

2.2 - analisar os empenhos ajustados conforme o item 1.3 e proceder ao cancglafento Daqueles eventualmente N

em desacordo com 7 e, dando ciência à NES lá

s das entidades não Até 10,/001.2003

Programação Orçamentária da

SEPLAD, deverá:

3.1 - cancelar todos os saldos existentes na conta 3.1.1.03.00 — Cota de Despesa Disponivel a Empenhar, cuja fonte de recursos seja “00” (Tesouro), exceto das unidades: Secretaria de Estado da Educação, de Estado da Saúde, Recursos Sob a Supervisão da SEFIN, recursos destinados ao pagamento de pessoal e encargos sociais e os provenientes da abertura de créditos emergenciais.

Até 31.12.2002

Esta Resolução Conjunta revogando-se us disposi

entra em vigor na data de sua publicação

Controlador Geral do Estado

Secretário de Estado da Pigs farmsados Cogidenação Geral e Admin

N