Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10247, de 20 de dezembro de 2002
Decreto nº 10247
Dispõe sobre o Decreto nº 10158, de 30 de outubro de 2002, alterado pelo Decreto nº 10221, de 6 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
O artigo 8º e 88 1º e 2º do Decreto nº 10158, de 30 de outubro de 2002, alterado pelo Decreto nº 10221, de 6 de dezembro de 2002, passa a vigorar conforme segue:
“
Art. 8.
A execução das despesas realizadas através de suprimentos de fundos concedidos não poderá exceder a 23 de dezembro de 2002.
$ 1º O prazo para prestação de contas encerrar-se-á em 28 de dezembro de 2002, de acordo com o estabelecido no artigo 14, do Decreto nº 9034, de 28 de março de 2000.
$ 2º Os saldos não utilizados deverão ser recolhidos aos cofres públicos até o dia 28 de dezembro de 2002.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em zembro de 2002, 114º da República.
? U BIANCO ? Governador
Publicado no Diário Oficial
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