Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10315, de 31 de dezembro de 2002
Decreto nº 10315
Dispõe sobre o Decreto nº 10158, de 30 de outubro de 2002, alterado pelos Decretos nºs 10221, de 6 de dezembro de 2002, 10247, de 20 de dezembro de 2002 e 10291, de 27 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
O artigo 5º, do Decreto nº 10158, de 30 de outubro de 2002, alterado pelos Decretos nºs 10221, de 6 de dezembro de 2002, 10247, de 20 de dezembro de 2002 e 10291, de 27 de dezembro de 2002, que “Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira dos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências”, passa a vigorar conforme segue:
“
Art. 5.
Os Núcleos de Finanças e correlatos deverão emitir Notas de Empenho até 31 de dezembro de 2002”.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. E
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de dezembro de 2002, 114º da República.
) ou Os BRÊU BIANCO ) Governador
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