Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15108, de 11 de janeiro de 2018
Nº 15.108/2018
Art. 1.
Fica criado, na Brigada Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, o Programa "Mais Efetivo", com a finalidade de atuar em situações especiais, de forma direta ou em apoio em ações do interesse da Segurança Pública, imprescindíveis à preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, suprindo a carência de pessoal técnico-especializado.
§ 1ºConsideram-se situações especiais, para os fins desta Lei:
Ia guarda externa dos estabelecimentos prisionais;
IIas atividades administrativas na gestão de estabelecimentos prisionais;
IIIas operações fazendárias;
IVo policiamento comunitário de escolas públicas estaduais e escolas especiais mantidas e/ou administradas pelas entidades que prestam atendimento e assistência às pessoas com deficiência;
Vo policiamento de guarda dos prédios do Poder Executivo;
VIas atividades de bombeiro militar;
VIIas atividades de videomonitoramento e o monitoramento eletrônico, incluindo de mulheres com medidas protetivas;
VIIIas atividades de ensino e treinamento;
IXas operações especializadas de segurança pública;
Xas atividades de policiamento e fiscalização ambiental; e
XIos serviços internos e atividades administrativas.
§ 2ºTambém constituem situações especiais, a serem formalizadas mediante convênios ou instrumentos congêneres:
Io policiamento de guarda dos prédios do Poder Judiciário, da Assembleia Legislativa, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado;
IIas atividades de videomonitoramento em cooperação com os municípios; e
IIIo auxílio ao Ministério Público na fiscalização de estabelecimentos prisionais e similares.
§ 3ºO Poder Executivo dará preferência ao Programa "Mais Efetivo", em relação à terceirização, para a realização do serviço de policiamento de guarda dos prédios públicos estaduais, mediante convênios ou instrumentos congêneres, com respectivo ressarcimento à dotação orçamentária da Brigada Militar.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
§ 4ºA designação para o exercício das funções constantes no inciso II do
§ 1ºº do art. 1.º ocorrerá exclusivamente em substituição ao quantitativo de militares da ativa que se encontram no exercício dessa função na data de vigência da presente Lei.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Dispõe sobre o Programa "Mais Efetivo" e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 2.
A designação de policiais militares e bombeiros militares da reserva para comporem o Programa "Mais Efetivo" será por ato do Governador do Estado, de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração, dependendo de aceitação do reservista.
§ 1ºO Programa fica limitado aos quantitativos constantes no art. 4.º da Lei n.º 10.916, de 3 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a gratificação especial de retorno à atividade, prevista na Lei n.º 10.297, de 16 de novembro de 1994.
§ 2ºA designação terá o prazo de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período, até o atingimento da idade limite para a reforma por idade, nos termos do art. 114 da Lei Complementar n.º 10.990, de 18 de agosto de 1997, podendo ser revogada "ex officio" pela Administração, a qualquer tempo.
Art. 3.
O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios ou instrumentos congêneres visando à implementação do Programa "Mais Efetivo", prevendo o ressarcimento mensal dos encargos de pessoal e dos demais custos do Programa.
§ 1ºOs convênios ou instrumentos congêneres poderão prever indenizações relativas às peculiaridades da atividade e do local onde as ações serão desenvolvidas, bem como percentual de gestão e fomento ao Programa, com destinação ao fundo estadual específico.
§ 2ºO Estado poderá firmar convênios ou instrumentos congêneres com os municípios para atuação do Programa "Mais Efetivo" na área da segurança pública.
Art. 4.
A designação ao Programa "Mais Efetivo" pressupõe que o militar estadual esteja na condição de reserva remunerada e atenda aos seguintes requisitos:
Iter idade máxima de 58 (cinquenta e oito) anos de idade no ato da designação;
IInão ter passado à reserva há mais de 5 (cinco) anos;
IIIconter no mínimo o comportamento "bom" nos assentamentos funcionais;
IVnão ter sido punido por infração disciplinar de natureza grave nos últimos 5 (cinco) anos de serviço antes da passagem à reserva;
Vpossuir capacidade técnica, física e mental para o exercício da atividade;
VInão ter passado à inatividade em razão de doença, acidente, invalidez, incapacidade, compulsória por idade, licenciamento a bem da disciplina, condenação judicial transitada em julgado ou expulsão; e
VIInão ter sido transferido para a reserva remunerada na condição de dispensado em definitivo das atividades físicas e militares.
§ 1ºA capacidade técnica prevista no inciso V será aferida por meio de estágio não remunerado de no máximo 14 (quatorze) dias, sendo a aprovação requisito para designação.
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§ 2ºO militar estadual designado terá as mesmas obrigações estatutárias do militar da ativa de igual situação hierárquica, estando sujeito às mesmas cominações legais.
§ 3ºAos militares reservistas designados ao Programa "Mais Efetivo" aplica-se o regime disciplinar vigente na Corporação aos militares da ativa.
§ 4ºO militar estadual designado para as atividades previstas no inciso VI do
§ 1ºº do
art. 1.º desta Lei deverá possuir habilitação compatível com as funções a serem desenvolvidas.
Art. 5.
Os integrantes do Corpo Voluntário de Militares Estaduais Inativos - CVMI - passam a compor o Programa "Mais Efetivo".
Art. 6.
O Programa ficará administrativamente vinculado ao Departamento Administrativo das Corporações, que manterá um cadastro atualizado dos Militares Estaduais na Inatividade dispostos à adesão ao Programa.
Art. 7.
O planejamento e a supervisão das atividades desenvolvidas através do Programa far-se-ão de acordo com as diretrizes da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, de acordo com o Órgão de vinculação, ou da Secretaria da Segurança Pública, nos casos de atuação integrada e operações especializadas de segurança pública.
§ 1ºO designado deverá utilizar o uniforme da Corporação com a respectiva identificação do Programa "Mais Efetivo", quando designado à Brigada Militar ou ao Corpo de Bombeiros Militar, ou na forma que vier a ser estabelecido em Regulamento, quando em outros órgãos.
§ 2ºOs militares estaduais de carreira possuem precedência hierárquica em relação aos integrantes do presente Programa quando no mesmo grau hierárquico.
Art. 8.
Os militares estaduais reservistas que voluntariamente ingressarem no Programa terão assegurada, enquanto permanecerem nesta situação, a percepção da Gratificação Especial de Retorno à Atividade - GERA -, na forma do "caput" do art. 2.º da Lei n.º 14.449, de 15 de janeiro de 2014, de auxílio-alimentação, de diárias, de férias remuneradas, conforme legislação vigente, e de abono natalino referente à GERA.
§ 1ºOs designados às atividades constantes nos incisos I e II do º do art. 1.º terão acréscimo de 70% (setenta por cento) na GERA.
§ 2ºOs designados à atividade constante nos incisos IV e IX do
§ 1ºº do art. 1.º terão acréscimo de 50% (cinquenta por cento) na GERA.
§ 3ºOs designados à atividade constante no inciso VII do
§ 1ºº e no inciso II do
§ 2ºº, ambos do art. 1.º, terão acréscimo de 30% (trinta por cento) na GERA.
§ 4ºOs designados exclusivamente à atividade constante no inciso VIII do
§ 1ºº do art. 1.º não receberão hora-aula.
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Art. 9.
O integrante do Programa será dispensado, a qualquer tempo, quando:
Isolicitar a sua dispensa;
IIdeixar de preencher os requisitos previstos no art. 4.º desta Lei;
IIIobtiver licença médica por período superior a 15 (quinze) dias contínuos ou 30 (trinta) intermitentes, no lapso temporal de 1 (um) ano, salvo se decorrente de acidente em serviço; ou
IVpraticar ato incompatível com as atividades ou com os preceitos estatutários dos militares estaduais.
Art. 10.
ingresso do militar estadual reservista no Programa não acarreta, por si só, qualquer direito ou vantagem pecuniária além daquelas previstas na presente Lei.
§ 1ºAplica-se aos integrantes do Programa a indenização acidentária constante na Lei n.º 10.996/97, que estabelece benefício ao servidor integrante dos órgãos operacionais da Secretaria da Segurança Pública, ou ao seu beneficiário, na ocorrência dos eventos "invalidez permanente, total ou parcial, ou morte", ocorridos em serviço.
§ 2ºAplica-se aos integrantes do Programa o disposto no art. 85 da Lei Complementar n.º 10.990/97.
Art. 11.
s atuais convênios que tenham no objeto integrantes do CVMI deverão ser aditados, no prazo de até 90 (noventa) dias, para as adequações decorrentes da presente Lei.
Art. 12.
s contratos dos integrantes do CVMI existentes ficam vigentes até o ato de designação ao Programa "Mais Efetivo", que ocorrerá dentro de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta Lei, para as adequações dela decorrentes.
Parágrafo únicoCaso o integrante do CVMI não aceite as novas condições, o contrato será rescindido no prazo constante no "caput".
Art. 13.
As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 14.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de janeiro de 2018.