Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14670, de 31 de dezembro de 2014

Nº 14.670/2014

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Altera a Lei nº 14.440, de 13 de janeiro de 2014, que redistribui os(as) servidores(as) do Quadro Geral dos Funcionários Públicos, instituído pela Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, reorganizado pela Lei nº 7.357, de 8 de fevereiro de 1980, e reestruturado pela Lei nº 14.234, de 24 de abril de 2013, e altera para o Quadro de Servidores de Escola, instituído pela Lei nº 11.407, de 6 de janeiro de 2000, e reorganizado pela Lei nº 11.672, de 26 de setembro de 2001, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

Na Lei nº 14.440, de 13 de janeiro de 2014, que redistribui os(as) servidores(as) do Quadro Geral dos Funcionários Públicos, instituído pela Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, reorganizado pela Lei nº 7.357, de 8 de fevereiro de 1980, e reestruturado pela Lei nº 14.234, de 24 de abril de 2013, e altera para o Quadro de Servidores de Escola, instituído pela Lei n.° 11.407, de 6 de janeiro de 2000, e reorganizado pela Lei nº 11.672, de 26 de setembro de 2001, e dá outras providências, fica acrescentado artigo que será o Art. 6º-A, com a seguinte redação: "Art.6º-A Os(as) servidores(as) de que trata esta Lei poderão optar, no prazo de 90 (noventa) dias, por permanecer em suas categorias funcionais de origem.

§ 1ºPara efeito da opção prevista no "caput" deste artigo, fica estabelecida a correspondência direta entre as seguintes categorias funcionais:

CATEGORIA FUNCIONAL DE: PARA: Auxiliar de Serviços Rurais (em extinção) Agente Educacional V - Auxiliar de Serviços

Rurais (em extinção) Agente de Portaria (em extinção) Agente Educacional VI - Agente de Portaria (em extinção) Agente de Serviços Complementares (em Agente Educacional VII - Agente de Serviços extinção) Complementares (em extinção) Artífice (em extinção) Agente Educacional VIII - Artífice (em extinção)

Auxiliar de Serviços Complementares (em Agente Educacional IX - Auxiliar de Serviços extinção) Complementares (em extinção) Operador de Máquinas (em extinção) Agente Educacional X - Operador de Máquinas

(em extinção)

§ 2ºA falta de opção, no prazo estipulado por esta Lei, implica a redistribuição do(a) servidor(a), com o respectivo cargo, para o Quadro dos Servidores de Escola, respeitada a correspondência entre o grau e o nível salarial em que se encontra posicionado(a) na data da publicação desta Lei.

§ 3ºPara as categorias funcionais de Agente Educacional V - Auxiliar de Serviços Rurais (em extinção), Agente Educacional VI - Agente de Portaria (em extinção), Agente Educacional VII - Agente de Serviços Complementares (em extinção), Agente Educacional VIII - Artífice (em extinção) e Agente Educacional X - Operador de Máquinas (em extinção) aplicase a matriz salarial prevista no Anexo II da Lei nº 11.672/01, e alterações, referente à categoria funcional de Agente Educacional III - Auxiliar em Administração (em extinção).

§ 4ºPara a categoria funcional de Agente Educacional IX - Auxiliar de Serviços Complementares (em extinção) aplica-se a matriz salarial prevista no Anexo II da Lei nº 11.672/01, e alterações, referente à categoria funcional de Agente Educacional IV - Monitor de Escola (em extinção).

Art. 2.

O prazo de opção previsto no Art. 6º-A da Lei nº 14.440/14 será contado a partir da publicação da presente Lei.

Parágrafo únicoO Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos deverá publicar Portaria contendo a opção de que trata o "caput" deste artigo em até 30 (trinta) dias após o término do prazo para o exercício da referida opção.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de dezembro de 2014.

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