Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11434, de 11 de janeiro de 2000
Nº 11.434/2000
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo dos contratos a que se referem a Lei nº 10.376, de 29 de março de 1995, a Lei nº 11.126, de 09 de fevereiro de 1998 e a Lei nº 11.339, de 21 de junho de 1999, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, até o final do ano letivo de 2000, os contratos autorizados pela Lei nº 10.376, de 29 de março de 1995, já prorrogados pelas Leis nº 10.696, de 12 de janeiro de 1996, 10.924, de 03 de janeiro de 1997 e 11.098, de 22 de janeiro de 1998 e os contratos autorizados pela Lei nº 11.126, de 09 de fevereiro de 1998, prorrogados pela Lei 11.281, de 18 de dezembro de 1998, ficando igualmente autorizada a prorrogação dos contratos autorizados pela Lei nº 11.339, de 21 de junho de 1999.
Parágrafo único- No prazo de 30 (trinta) dias, o Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Estado, os seguintes dados relativos aos contratos de que trata esta Lei:
a)nome do servidor;
b)função para a qual foi contratado;
c)órgão e setor de lotação;
d)local onde exerce as atividades;
e)função efetivamente desempenhada, e
f)carga horária.
Art. 2.
- Os contratos prorrogados, na forma do artigo anterior, deverão ser resilidos pela Administração Pública Estadual no decorrer do ano letivo de 2000, na medida em que forem sendo providos os cargos em decorrência de concurso público.
Parágrafo único- Os contratos emergenciais de que trata esta Lei não permitirão o cômputo de pontos, como título, em concurso público.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de janeiro de 2000.