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Rio Grande do Sul

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 59023, de 21 de outubro de 2026

Nº 59.023/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Institui o Programa Estadual de Restabelecimento de Serviços Públicos de Saúde Atingidos por Desastres.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 82, incisos II, V e VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.
Fica instituído o Programa Estadual de Restabelecimento dos Serviços Públicos de Saúde Atingidos por Desastres, no âmbito da Secretaria da Saúde - SES, com a finalidade de apoiar financeiramente a recuperação da infraestrutura atingida na medida necessária para o restabelecimento dos serviços de saúde interrompidos ou prejudicados por desastres.
§ 1ºAs transferências de recursos financeiros aos Fundos Municipais de Saúde - FMS, e aos prestadores de serviços de saúde vinculados ao Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Programa, observará os critérios e procedimentos estabelecidos neste Decreto.
§ 2ºSão elegíveis ao recebimento do apoio financeiro, no âmbito do Programa, os serviços de saúde situados nos Municípios do Estado em situação de emergência, decorrente de desastre de nível II, ou em estado de calamidade pública, decorrente de desastre de nível III, declarados ou homologados pelo Estado.
§ 3ºOs recursos financeiros de que trata este Decreto possuem caráter excepcional e complementar, não substituindo os recursos ordinariamente repassados aos beneficiários, as transferências da União e as coberturas securitárias eventualmente existentes, sendo vedado o financiamento da mesma despesa por mais de uma fonte de recursos.
§ 4ºO disposto neste Decreto aplica-se apenas às medidas excepcionais a serem adotadas para o enfrentamento das consequências decorrentes da situação de emergência ou de calamidade pública de que trata o § 2º deste artigo, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, de obras, de serviços, de equipamentos e de outros bens, públicos ou privados.
§ 5ºEste Decreto não cria direito subjetivo ao recebimento de recursos, o que fica condicionado à aprovação técnica pela SES, tampouco implica o reconhecimento de desequilíbrio econômico-financeiro contratual.
§ 6ºCaberá à Vigilância Sanitária Estadual, diretamente ou por meio de profissional designado, mediante vistoria "in loco" e emissão de parecer técnico, avaliar as condições estruturais e sanitárias do estabelecimento de saúde, considerando sua situação anterior ao evento danoso, a fim de subsidiar a definição das intervenções necessárias ao restabelecimento da infraestrutura e da capacidade assistencial pré-existentes.
Art. 2.
Para os fins deste Decreto, considera-se:
Idesastre de nível II ou de média intensidade: aquele em que há danos humanos, materiais e ambientais expressivos, que exija o aporte de recursos dos demais entes federativos para o restabelecimento da normalidade; e
IIdesastre de nível III ou de grande intensidade: aquele caracterizado por danos humanos, materiais e ambientais de grande vulto, com grave comprometimento do funcionamento das instituições públicas locais ou regionais, que exija a mobilização coordenada das três esferas do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e, eventualmente, cooperação internacional para o restabelecimento da normalidade.
Parágrafo únicoOs desastres de nível II são aqueles que ensejam a declaração de situação de emergência, enquanto os desastres de nível III ensejam a declaração de estado de calamidade pública, nos termos do Decreto nº 58.486, de 27 de novembro de 2025, que regulamenta o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil - SIEPDEC, e os Procedimentos Especiais para Declaração de Emergência ou Estado de Calamidade Pública, de que tratam os Capítulos III e VIII da Lei Complementar nº 16.263, de 27 de dezembro de 2024

CAPÍTULO II

DOS BENEFICIÁRIOS E DAS AÇÕES DE RESTABELECIMENTO

Art. 3.
Poderão receber os recursos de que trata este Decreto, em favor de estabelecimentos de saúde afetados por desastres de nível II ou III e cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES:
Ios municípios, por meio dos respectivos FMS, para a recuperação de estabelecimentos públicos municipais de saúde e para o apoio aos estabelecimentos contratualizados pela gestão municipal, mediante transferência fundo a fundo, nos termos do art. 20 da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012; e
IIas entidades públicas com personalidade jurídica própria e as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos que prestem serviços ao SUS, de forma complementar, nos termos do § 1º do

art. 199 da Constituição Federal, com contrato ou convênio vigente.

§ 1ºO repasse de que trata o inciso II do "caput" deste artigo será formalizado por convênio específico, observadas as disposições deste Decreto.
§ 2ºSe o estabelecimento beneficiário dos recursos estiver localizado em município que detenha a gestão das ações e dos serviços públicos de saúde no âmbito do SUS, a celebração de convênio com a instituição de saúde somente será admitida mediante comprovação, nos autos do processo administrativo correspondente, de anuência expressa do gestor municipal de saúde, que poderá ser manifestada mediante sua assinatura, como interveniente anuente, no próprio convênio.

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§ 3ºNão podem ser beneficiários os prestadores privados com fins lucrativos e as entidades que não prestem serviços ao SUS.
§ 4ºOs bens adquiridos com recursos deste Decreto serão registrados em controle patrimonial específico da entidade, com identificação da origem dos recursos.
Art. 4.
São elegíveis para o financiamento de que trata este Decreto as seguintes ações de restabelecimento:
Ireforma ou recuperação, no mesmo local, de edificações de estabelecimentos de saúde atingidas pelo desastre;
IIrecuperação de sistemas de instalações elétricas, hidrossanitárias, de proteção contra incêndios, de gases medicinais, de climatização, de tratamento de ar, de aquecimento, e de tecnologia da informação e comunicação;
IIIreposição de equipamentos médico-hospitalares e de mobiliário danificados ou perdidos em decorrência dos desastres;
IVexecução de obras de proteção ou contenção necessárias à segurança da edificação atingida, desde que diretamente relacionadas aos danos decorrentes do desastre; e
Vcusteio de despesas emergenciais indispensáveis ao restabelecimento dos serviços de saúde, tais como:
a)limpeza, desinfecção e remoção de resíduos e entulhos;
b)manutenção e pequenos reparos emergenciais; e
c)locação de equipamentos.
§ 1ºO custeio de despesas de que trata o inciso V do "caput" deste artigo restringe-se ao período necessário ao restabelecimento dos serviços de saúde, conforme avaliação técnica da SES.
§ 2ºAs ações de recuperação buscarão a solução definitiva dos danos, admitida a adoção de solução diversa da infraestrutura originalmente existente exclusivamente quando necessário para assegurar a segurança, a funcionalidade e a resiliência da edificação, inclusive mediante a implementação de medidas destinadas à redução da vulnerabilidade a eventos futuros.
§ 3ºA intervenção será restrita às áreas afetadas, admitida a extensão às estruturas não atingidas apenas quando a limitação à área torne a solução tecnicamente inviável para garantir a segurança ou o funcionamento do conjunto.
§ 4ºO repasse às entidades de que trata o art. 3º deste Decreto observará as condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e a previsão no orçamento ou em seus créditos adicionais.

CAPÍTULO III

DA SOLICITAÇÃO E DAS CONDIÇÕES PARA O RECEBIMENTO DOS RECURSOS

Art. 5.
Para fins de recebimento dos recursos de que trata este Decreto, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

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Isolicitação formal do representante legal da entidade beneficiária, mediante ofício à SES, contendo o relato circunstanciado da situação enfrentada, a descrição dos danos e a justificativa para o pedido;
IIcópia do decreto municipal declaratório da situação de emergência, decorrente de desastre de nível II, ou do estado de calamidade pública, decorrente do desastre de nível III, vigente na data da solicitação e homologado pelo Estado;
IIIlaudo de avaliação técnica dos danos, elaborado e assinado por profissional legalmente habilitado, contendo descrição detalhada dos danos verificados, demonstração do nexo causal com o desastre, avaliação da extensão dos prejuízos, registros fotográficos georreferenciados e estimativa de custo;
IVAnotação ou Registro de Responsabilidade Técnica - ART ou RRT, referente ao laudo de avaliação técnica dos danos;
Vpara o caso de obras:
a)projeto ou projeto simplificado das intervenções pretendidas, com identificação clara dos locais onde elas serão executadas;
b)planilha orçamentária elaborada com base nos referenciais do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, acompanhada de cálculo de Benefícios e Despesas Indiretas - BDI, composições de custos e planilha de cotações quando aplicável, bem como do cronograma físico-financeiro de execução da obra; e
c)Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica - ART ou RRT, referente aos projetos e às planilhas orçamentárias apresentados.
VIpara o caso de equipamentos: três cotações de preços de cada item solicitado;
VIIplano de trabalho, com descrição das metas e cronograma de execução, a ser apresentado, caso se trate de beneficiário previsto no inciso II do art. 3º deste Decreto, mediante cadastro da demanda no Sistema de Propostas de Convênios;
VIIIcomunicação dos danos à infraestrutura de saúde ao Sistema de Informação de Emergências - SIE, da SES;
IXdeclaração sobre a existência ou não de cobertura de seguro e de solicitação de recursos federais ou de outras fontes para as mesmas finalidades;
Xdeclaração formal e documentação comprobatória de inexistência de sobreposição de recursos provenientes de outras fontes de financiamento para o mesmo objeto, especialmente de transferências federais;
XITermo de Referência no padrão da SES; e
XIIno caso do inciso II do art. 3º deste Decreto, comprovação da regularidade jurídica e fiscal do estabelecimento e do contrato ou convênio com o SUS.
Parágrafo únicoO laudo previsto no inciso III do "caput" deste artigo poderá ser elaborado ou complementado pela Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil, e pela SES, quando solicitado pelo município ou pela entidade prestadora de serviços de saúde e reconhecida, pela SES, a necessidade de atendimento da demanda.

CAPÍTULO IV

DA ANÁLISE TÉCNICA E DA APROVAÇÃO

Art. 6.
A análise técnica da solicitação e da respectiva documentação competirá à SES, devendo ser considerados:
Io nexo causal entre os danos descritos no laudo e o desastre que motivou a situação de emergência ou o estado de calamidade pública;
IIo custo global estimado, com base em valores praticados pela administração pública em obras, serviços e aquisições similares, ou aferido por orçamento sintético ou metodologia paramétrica;
IIIa relevância do estabelecimento para a Rede de Atenção à Saúde da região, considerando sua abrangência populacional e os serviços prestados; e
IVa urgência no repasse dos recursos.
§ 1ºA análise técnica poderá ser subsidiada por visita técnica ao estabelecimento atingido e outras diligências.
§ 2ºPara fins de alocação dos recursos de que trata este Decreto, serão priorizadas as intervenções destinadas a sanar risco iminente à vida e à segurança dos usuários e trabalhadores, especialmente:
Io restabelecimento do acesso a atendimentos essenciais, em especial de urgência, emergência e hospitalar, ou à atenção primária em áreas desprovidas de alternativa assistencial;
IIa recuperação de estabelecimentos que sejam referência regional na Rede de Atenção à Saúde;
IIIa recuperação de estabelecimentos com maior percentual de serviços dedicados ao SUS; e
IVo restabelecimento de serviços situados em municípios com menor capacidade financeira e maior proporção de população atingida pelo desastre.
Art. 7.
A aprovação da solicitação apresentada pelo município ou pela entidade prestadora de serviço de saúde não gera direito subjetivo ao recebimento dos recursos, o qual fica condicionado à disponibilidade financeira e orçamentária.

CAPÍTULO V

DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS

Art. 8.
Aprovada a solicitação de recursos pela análise técnica e havendo disponibilidade financeira e orçamentária, o repasse dos valores será autorizado por ato do Secretário de Estado da Saúde, nos termos do art. 3º deste Decreto.
Art. 9.
A transferência de recursos poderá ser realizada:
Iem parcela única, quando o valor total for de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); ou
IIde forma parcelada, nos demais casos, vinculada aos marcos de execução física previstos no Plano de Trabalho, sendo a última liberada após a comprovação da execução de, no mínimo, setenta por cento do objeto.

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§ 1ºEm caso de justificada urgência, será admitido o repasse, via pagamento administrativo, da parcela antecipada de até trinta por cento do valor global indicado no documento de que trata o inciso III do art. 5º deste Decreto, mediante celebração de instrumento preliminar que contenha a assunção formal, pelo beneficiário, das obrigações e condições estabelecidas neste Decreto, inclusive a de celebrar o instrumento definitivo.
§ 2ºPara fins da antecipação de que trata o §1º deste artigo, o beneficiário deverá instruir o requerimento com, pelo menos, os documentos de que tratam os incisos I, II, III, IV e VIII do

art. 5º deste Decreto, devendo a documentação remanescente ser apresentada no prazo de até sessenta dias, contados do crédito da antecipação, prorrogável uma vez por igual período mediante justificativa.

§ 3ºAprovados os documentos, o valor do repasse e as metas serão ajustados ao orçamento aprovado, procedendo-se à revisão do cronograma de desembolso para que o valor antecipado seja deduzido das parcelas subsequentes.
§ 4ºA não apresentação dos documentos no prazo do § 2º deste artigo, a sua reprovação ou a recusa do beneficiário ao ajuste de que trata o § 3º implicam a suspensão das liberações e autorizam a extinção antecipada do convênio, com devolução integral do valor antecipado, atualizado na forma do § 2º do art. 16 deste Decreto, sem prejuízo das demais sanções cíveis, administrativas e criminais aplicáveis.
§ 5ºNa hipótese do § 1º deste artigo, contam-se da data da aprovação dos documentos os prazos para a comprovação de execução financeira do objeto.
§ 6ºO ajuste das metas decorrente da aprovação dos documentos poderá ser formalizado por apostilamento quando não implicar alteração do valor global nem redução quantitativa das metas, observada a prévia manifestação da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE.
Art. 10.
Os recursos serão creditados em conta bancária específica do beneficiário, aberta para esse fim, e mantidos em aplicação financeira enquanto não utilizados.
Parágrafo únicoOs rendimentos de aplicação financeira serão utilizados exclusivamente nas metas aprovadas, vedado o seu emprego em finalidade distinta.

CAPÍTULO VI

DA EXECUÇÃO

Art. 11.
A contratação das obras e dos serviços, e as aquisições são de responsabilidade exclusiva do beneficiário, observada a legislação aplicável.
§ 1ºAs entidades privadas de que trata o inciso II do art. 3º deste Decreto observarão regulamento próprio de compras e contratações ou, na sua falta, realizarão cotação com, no mínimo, três orçamentos, vedada a contratação de empresa que tenha como sócio dirigente da entidade, seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau.

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§ 2ºA insuficiência dos recursos estaduais para a conclusão do objeto não desobriga o beneficiário, a quem caberá a complementação com recursos próprios, não constituindo obrigação do Estado o aporte de valores adicionais.
Art. 12.
Concluídas as metas, eventual saldo remanescente, o que inclui eventuais rendimentos de aplicação financeira, deverá ser devolvido à SES, sob pena de atualização monetária na forma do § 2º do art. 16 deste Decreto.

CAPÍTULO VII

DAS VEDAÇÕES

Art. 13.
Os recursos de que trata este Decreto serão destinados exclusivamente ao restabelecimento das condições de funcionamento e da capacidade assistencial preexistentes ao evento danoso, sendo vedada a sua aplicação em:
Icusteio regular de ações e serviços de saúde;
IIampliação de capacidade assistencial, implantação de novos serviços ou construção em local diverso do atingido;
IIIdespesas ou intervenções que não guardem nexo causal direto com os danos decorrentes do desastre;
IVobras de cunho meramente estético ou benfeitorias voluptuárias;
Vpagamento de dívidas ou encargos financeiros do beneficiário;
VIcobertura de déficits do beneficiário; e
VIIaquisição de bens imóveis.

CAPÍTULO VIII

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 14.
A fiscalização e o controle da execução das obras, dos serviços e das aquisições são de responsabilidade do beneficiário, cabendo à SES acompanhar o cumprimento das metas do Plano de Trabalho aprovado e das obrigações constantes deste Decreto.
§ 1ºDurante todo o período de execução, o beneficiário deverá manter atualizado o sistema de monitoramento indicado pela SES, informando a situação da execução física e da execução financeira dos recursos recebidos, com periodicidade mensal, com registro fotográfico georreferenciado e datado, observado, no caso de convênio, o Sistema de Monitoramento de Convênios Administrativos instituído pelo Decreto nº 56.939, de 20 de março de 2023.
§ 2ºA falta de atualização do sistema de monitoramento ou a prestação de informações incompatíveis com a execução verificada será considerada desconformidade, nos termos do art. 16 deste Decreto, sem prejuízo, no caso de convênio, das consequências previstas no art. 3º do Decreto nº 56.939/2023.

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Art. 15.
Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 14 deste Decreto, a SES realizará a atividade fiscalizatória, inclusive por meio de visitas técnicas, com registro pormenorizado da aplicação dos recursos públicos.
§ 1ºNas hipóteses em que os recursos financeiros forem repassados de forma parcelada, a liberação de cada nova parcela será precedida de vistoria "in loco", realizada por fiscal designado pela SES, que atestará o estágio de execução do Plano de Trabalho, conforme o cronograma físicofinanceiro.
§ 2ºNas visitas técnicas, serão verificadas a compatibilidade da execução com as metas aprovadas, com o relatório de progresso e a funcionalidade das metas concluídas.
Art. 16.
Identificadas desconformidades na execução, o beneficiário será notificado para apresentar esclarecimentos e adotar as providências necessárias à correção no prazo de até trinta dias corridos, contados da notificação.
§ 1ºNão sanadas as desconformidades no prazo estipulado, a liberação de parcelas será suspensa até a sua regularização.
§ 2ºPersistindo a irregularidade, a SES determinará a devolução dos valores cuja regular aplicação não tenha sido comprovada, atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente até o mês anterior ao do pagamento, e acrescidos de um por cento no mês do pagamento, computada entre a data da saída dos recursos da conta em que foram creditados e a data da efetiva devolução, sem prejuízo das demais sanções cíveis, administrativas e criminais aplicáveis.

CAPÍTULO IX

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 17.
O beneficiário apresentará a prestação de contas no prazo de até sessenta dias, contados do término do prazo de execução ou da conclusão do objeto, o que ocorrer primeiro, composta de:
Irelatório de execução físico-financeira;
IIdemonstrativo da receita e da despesa, evidenciando os recursos recebidos, os rendimentos e os eventuais saldos;
IIIrelação de pagamentos e de bens adquiridos, produzidos ou construídos;
IVextrato da conta bancária específica do período e conciliação bancária;
Vtermo de recebimento definitivo das obras ou serviços de engenharia, quando for o caso;
VIrelatório final com fotos que demonstrem o cumprimento das metas e o restabelecimento do funcionamento do estabelecimento;
VIIcomprovante de devolução do saldo, quando houver; e
VIIIcomprovação da atualização do cadastro do estabelecimento no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, quando houver alteração de estrutura, equipamentos ou serviços.

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§ 1ºNo caso de convênio, a prestação de contas será apresentada por meio do Sistema de Prestação de Contas do Portal de Convênios e Parcerias RS, observadas as normas de controle e fiscalização editadas pela CAGE e aproveitados os dados registrados no Sistema de Monitoramento de Convênios Administrativos.
§ 2ºNo caso da transferência para os FMS, de que trata o inciso I do art. 3º deste Decreto, a prestação de contas será realizada conforme regulamentação da SES.
Art. 18.
No caso de transferência para os FMS, a prestação de contas da aplicação dos recursos deverá ser realizada por meio de processo administrativo específico, no prazo de até sessenta dias após o término da vigência da portaria que autorizou o repasse, observadas as regras estabelecidas nas Portarias SES/RS nº 400/2016 e nº 307/2025.
Art. 19.
Excepcionalmente, nas transferências de recursos destinadas ao restabelecimento dos serviços de saúde atingidos por desastres, poderão ser aceitos, desde que admitido no instrumento de repasse, para fins de execução do objeto e de prestação de contas, documentos fiscais relativos a despesas realizadas a partir da ocorrência do evento que deu causa à situação de emergência ou ao estado de calamidade pública, ainda que anteriores à celebração do convênio, desde que diretamente vinculadas ao evento danoso e às finalidades previstas no Plano de Trabalho aprovado e realizadas a preços compatíveis com os de mercado.
Parágrafo únicoA admissão excepcional das despesas de que trata este artigo dependerá de autorização expressa da SES, observada a legislação aplicável.
Art. 20.
A não apresentação da prestação de contas, a sua rejeição ou a aplicação irregular dos recursos obriga o beneficiário a restituir os valores repassados, atualizados na forma do § 2º do art. 16 deste Decreto, sujeitando-o à inscrição no Cadastro Informativo - CADIN/RS, à tomada de contas especial e ao impedimento de novos repasses, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, observado o devido processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 1ºO beneficiário, quando se tratar de entidade privada filantrópica e sem fins lucrativos, deverá manter a prestação de serviços ao SUS no mesmo patamar dos doze meses anteriores ao desastre, ressalvada a redução decorrente de decisão do gestor do SUS, sob pena de restituição proporcional dos recursos, atualizados na forma do § 2º do art. 16 deste Decreto, pelos seguintes prazos mínimos:
Idez anos, contados da conclusão, para obras e serviços de engenharia; e
IIcinco anos ou o período de vida útil, o que for menor, para equipamentos e mobiliário.
§ 2ºEnsejam a restituição proporcional de que trata o § 1º deste artigo:
Io encerramento das atividades ou a desvinculação do SUS;
IIa redução injustificada do atendimento ao SUS por dois quadrimestres consecutivos;
IIIa alteração de destinação, a alienação, a cessão ou a oneração dos bens ou do imóvel sem prévia autorização da SES, a qual exigirá a substituição por bem equivalente ou o ressarcimento do valor correspondente; e

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IVexcepcionalmente, a pedido do estabelecimento beneficiário, mediante justificativa fundamentada que demonstre a necessidade de redução do prazo, poderá ser estabelecido período inferior aos previstos nos incisos I e II deste parágrafo, mediante deliberação do Secretário de Estado da Saúde, observadas as peculiaridades do caso concreto e o interesse público.
§ 3ºSobrevindo cobertura securitária ou aporte de outra fonte para a mesma despesa, o beneficiário restituirá ao Estado o valor excedente, acrescido de rendimentos e atualizado na forma do § 2º do art. 16 deste Decreto, no prazo de até trinta dias do recebimento.
§ 4ºA SES realizará o monitoramento anual do cumprimento dos prazos e das obrigações previstos neste artigo.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21.
Caso a situação de emergência ou o estado de calamidade pública, que motivou o pedido de apoio financeiro, inviabilize a obtenção de documentos ou o cumprimento das condições previstas no art. 5º deste Decreto, a respectiva apresentação poderá ser flexibilizada, excepcionalmente, mediante demonstração da impossibilidade e decisão motivada do Secretário de Estado da Saúde.
Parágrafo únicoNão são passíveis de flexibilização os documentos e as condições previstos nos incisos I, II, III, IV e VIII do art. 5º deste Decreto.
Art. 22.
As informações sobre os danos à infraestrutura de saúde e sobre as transferências realizadas subsidiarão o Setorial de Gestão de Emergências em Saúde Pública - SEGESP, quando ativado, e a Avaliação Pós-Evento conduzida pela SES.
Art. 23.
A SES publicará em seu sítio eletrônico a relação das transferências realizadas com base neste Decreto, com indicação do beneficiário, do município, do desastre, das metas e dos valores.
Art. 24.
O beneficiário manterá em arquivo, à disposição dos órgãos de controle, toda a documentação referente à transferência e à aplicação dos recursos, pelo prazo previsto na legislação.
Art. 25.
Aplicam-se aos convênios e aos instrumentos preliminares celebrados com base neste Decreto o disposto no Decreto nº 44.874, de 30 de janeiro de 2007, no Decreto nº 53.196, de 14 de setembro de 2016, e no Decreto nº 56.939/2023, bem como o previsto na legislação aplicável às transferências voluntárias e aos convênios administrativos, prevalecendo as disposições deste Decreto nas hipóteses em que dispuser expressamente em sentido diverso do disposto em ato normativo de mesmo nível ou inferior.
Art. 26.
As obrigações contidas neste Decreto constarão do respectivo instrumento de repasse ou transferência.

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Art. 27.
O Secretário de Estado da Saúde editará os atos complementares necessários à execução deste Decreto.
Art. 28.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de outubro de 2026.

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