Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 44874, de 30 de janeiro de 2007
Nº 44.874/2007
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
(vide retificação abaixo)
Estabelece requisitos para a celebração de contratos, convênios e outros ajustes administrativos com repercussão financeira, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
1
"Art. 3º - ...
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de janeiro de 2007.
RETIFICAÇÃO (publicada no DOE nº 025, de 05 de fevereiro de 2007)
No art. 4º do Decreto nº 44.874, de 30 de janeiro de 2007, que Estabelece requisitos para a celebração de contratos, convênios e outros ajustes administrativos com repercussão financeira, no âmbito do Poder Executivo, publicado no Diário Oficial do Estado nº 023, de 31 de janeiro de 2007, como segue:
no qual se lê: "Art. 4º - Após o gravame do empenho, Os instrumentos celebrados não poderão sofrer alterações após o gravame do empenho, sem prévia manifestação da Seccional da CAGE junto ao Órgão ou Entidade celebrante."
Leia-se: "Art. 4º - Os instrumentos celebrados não poderão sofrer alterações após o gravame do empenho, sem prévia manifestação da Seccional da CAGE junto ao Órgão ou Entidade celebrante."
2
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.