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Rio Grande do Sul

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 59019, de 21 de outubro de 2026

Nº 59.019/2026

Ver fonte oficial 9 artigos
Art. 1.
Ficam encerradas as atividades da Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional - METROPLAN, conforme autorizado pela Lei nº 14.982, de 16 de janeiro de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 53.756, de 18 de outubro de 2017.
§ 1ºO Estado, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano - SEDUR, sucederá a METROPLAN em seus direitos e obrigações decorrentes de norma legal, em especial em relação ao Conselho Deliberativo da Região Metropolitana, regido pelo Decreto nº 48.946, de 26 de março de 2012, e ao Sistema Estadual de Transporte Metropolitano, com Regulamento aprovado pelo Decreto nº 39.185, de 28 de dezembro de 1998, de ato administrativo, de convênio, de contrato e de outros instrumentos jurídicos, inclusive quanto às obrigações remanesce antes e às obrigações pecuniárias.
§ 2ºA METROPLAN atuará em suplementação técnica e operacional das atividades relacionadas ao transporte metropolitano até sua efetiva extinção, a fim de assegurar a continuidade dos serviços públicos e o suporte necessário à absorção das atribuições pela SEDUR.
§ 3ºA partir da vigência deste Decreto, os atos relacionados às atividades finalísticas anteriormente desempenhadas pela METROPLAN deixarão de utilizar a logomarca e quaisquer elementos de identidade visual próprios da Fundação, passando a ser praticados pelo Estado, com a adoção exclusiva da identidade visual oficial do Estado, observadas as normas e orientações aplicáveis à comunicação institucional.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Declara o encerramento das atividades da Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional - METROPLAN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 2.
Os servidores estáveis, legal ou judicialmente, integrantes dos quadros de pessoal da METROPLAN referidos no art. 5º da Lei nº 14.982/2017 passarão a compor Quadro Especial vinculado à Secretaria responsável pela absorção das atribuições da entidade, podendo ter seu exercício designado conforme necessidade do serviço, observada a pertinência com as atribuições do emprego.
§ 1ºA designação referida no "caput" deste artigo será realizada por meio de ato da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão - SPGG, mediante a concordância da SEDUR e da Secretaria de destino, bem como a ciência do servidor.
§ 2ºO servidor poderá ser colocado à disposição da administração pública estadual indireta, mediante a sua concordância, independentemente do exercício de cargo ou de função de confiança, nos termos da legislação vigente, respeitada a pertinência com as atribuições de origem.
Art. 3.
Os ocupantes de empregos e funções em comissão do Plano de Empregos, Funções e Salários da METROPLAN referido no "caput" e no § 1º do art. 5º da Lei nº 14.982/2017 ficam exonerados ou dispensados dos respectivos vínculos, ressalvados aqueles indispensáveis à conclusão dos atos necessários à extinção e baixa registral da entidade.
Parágrafo únicoFicam exonerados das funções os Dirigentes da Fundação, exceto o Presidente e o Diretor Administrativo e Financeiro, até a finalização dos demais atos necessários à baixa do registro da Fundação no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Art. 4.
Ficam resguardados os direitos decorrentes diretamente do Plano de Empregos, Funções e Salários da METROPLAN referido no "caput" e no § 1º do art. 5º da Lei nº 14.982/2017, até então vigentes, naquilo em que entendidos como matéria de regulamento de empresa, bem como aqueles decorrentes de normas coletivas até o esgotamento do seu prazo de validade, nos termos do § 3º do art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Parágrafo únicoNão se aplica o disposto no "caput" deste artigo aos atributos recebidos em decorrência do local do trabalho ou do tipo de atividade, os quais deverão ser baixados e, posteriormente, mediante análise do caso concreto, poderão ser novamente atribuídos pelo órgão ou pela entidade de destino, se assim configurar-se cabível.
Art. 5.
Até que seja arquivada a extinção da METROPLAN, a execução das atividades de apoio e de suporte administrativo será compartilhada entre a Fundação e a SEDUR, observada a conveniência administrativa, nos termos do art. 14 da Lei nº 15.934, de 1º de janeiro de 2023, e do art. 25 da Lei Complementar nº 15.680, de 13 de agosto de 2021.
Art. 6.
O acervo documental, mobiliário, tecnológico e imaterial da METROPLAN será gerido e conservado pela SEDUR, preservando-se o acesso aos dados e às informações de interesse público.
Art. 7.
O patrimônio imobiliário da METROPLAN será transferido ao Estado, devendo ser promovidos os atos necessários junto aos registros competentes.
Parágrafo únicoAté que sejam ultimados os atos previstos no "caput" deste artigo, o patrimônio imobiliário da Fundação será gerido e conservado pela SEDUR.
Art. 8.
Fica extinto o Conselho Curador da METROPLAN.
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor em 1º de novembro de 2026.

2 PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de outubro de 2026.

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