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Rio Grande do Sul

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 48946, de 26 de março de 2012

Nº 48.946/2012

Art. 1.
O Conselho Deliberativo da Região Metropolitana de Porto Alegre - CDM e o Gabinete de Governança da Região Metropolitana de Porto Alegre - GGM, instituídos pela Lei Complementar Estadual nº 13.854, de 26 de dezembro de 2011, terão composição, competência e atribuição expressas na Lei e definidas neste Decreto.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Regulamenta a Lei Complementar nº 13.854, de 26 de dezembro de 2011, que cria o Conselho Deliberativo da Região Metropolitana de Porto Alegre - CDM e o Gabinete de Governança da Região Metropolitana de Porto Alegre - GGM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições

que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e de conformidade com o disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 13.854, de 26 de dezembro de 2011,

D E C R E T A:

Art. 2.
A gestão da Região Metropolitana de Porto Alegre - RMPA observará as seguintes diretrizes:
Iredução das desigualdades sociais e territoriais, por intermédio de ações integradas entre o Estado e os Municípios integrantes da RMPA;
IIconstrução e reconhecimento da identidade metropolitana;
IIItransparência da gestão e controle social;
IVcolaboração permanente entre a Administração Pública Estadual e os Municípios integrantes da RMPA; e
Vpromoção do desenvolvimento sustentável da RMPA.
Art. 3.
As competências do CDM, órgão de caráter deliberativo, relativas à RMPA, são as seguintes:
Iestabelecer as diretrizes para seu desenvolvimento;
IIplanejar seu desenvolvimento estratégico;
IIIpropor e aprovar o Plano Diretor da RMPA;
IVpropor e aprovar as diretrizes do Plano Plurianual para a RMPA; e
Videntificar as ações metropolitanas prioritárias, propondo sua incorporação na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual do Estado - LOA, bem como nas leis de diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias anuais dos Municípios integrantes da RMPA.

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Art. 4.
São órgãos do CDM:
IPleno; e
IIDiretoria Executiva.
§ 1ºO CDM terá como órgão executor de decisões e diretrizes o Gabinete de Governança da Região Metropolitana de Porto Alegre - GGM da Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional - METROPLAN.
§ 2ºO Pleno e a Diretoria Executiva do CDM poderão constituir Grupos de Trabalho para analisar e debater temas específicos, na forma de seu Regimento Interno.
§ 3ºPor solicitação de entidades ou segmentos da sociedade, ou de ofício, o Pleno e a Diretoria Executiva do CDM poderão realizar audiências públicas, na forma do Regimento Interno, para discussão de matéria de relevante interesse social.
Art. 5.
O Pleno do CDM é composto:
Ipelo Governador do Estado, que o presidirá;
IIpelos Prefeitos dos Municípios que integram a RMPA;
IIIpelos Secretários de Estado: de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano; de Habitação e Saneamento; de Planejamento, Gestão e Participação Cidadã; de Infraestrutura e Logística; do Gabinete dos Prefeitos e Relações Federativas; e do Meio Ambiente.
IVpor seis representantes da sociedade civil escolhidos, preferencialmente, entre os Conselheiros do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado e os Conselhos Regionais de Desenvolvimento - COREDES.
§ 1ºOs representantes da sociedade civil, de que trata o inciso IV deste artigo, serão designados por ato do Governador do Estado.
§ 2ºO mandato dos Conselheiros representantes da sociedade civil, de que trata o § 1º deste artigo, será de dois anos, podendo ser renovado uma única vez.
Art. 6.
A União Federal será convidada a participar do CDM, sendo-lhe asseguradas três cadeiras no Pleno a serem preenchidas, pelo Ministérios das Cidades, pela Secretaria de Assuntos Federativos da Presidência da República e pelo Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, sem direito a voto.

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Art. 7.
O Pleno do CDM também terá cinco convidados da sociedade civil de diferentes COREDES da RMPA, sem direito a voto, que serão designados por ato do Governador.
Art. 8.
Os Secretários de Estado terão livre acesso às reuniões do Pleno e serão convocados quando as questões em pauta tiverem relação com as suas respectivas Pastas.
Art. 9.
Compete ao Pleno exercer as competências atribuídas ao CDM e, especificamente:
Iencaminhar ao Governador do Estado e aos Prefeitos integrantes da RMPA a proposta de incorporação das ações metropolitanas prioritárias na LDO e na LOA do Estado e dos referidos Municípios;
IIaprovar o relatório de atividades e a prestação de contas do exercício;
IIIaprovar e alterar o Regimento Interno;
IVidentificar e delimitar assuntos de interesse comum; e
Vescolher os membros previstos nos incisos I e III do art. 11 deste Decreto para comporem a Diretoria Executiva, observada a composição.
Art. 10.
Pleno reunir-se-á ordinariamente, independentemente de convocação, a cada seis meses e, extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente, de ofício ou a requerimento da maioria simples de seus membros, na forma estabelecida no Regimento Interno.
§ 1ºAs reuniões do Pleno serão abertas ao público.
§ 2ºNa reunião extraordinária o Pleno somente deliberará sobre matéria para a qual tenha sido convocada.
Art. 11.
A Diretoria Executiva do CDM é composta por:
Icinco Prefeitos, indicados pelo Pleno, na forma do Regimento Interno;
IIcinco representantes da Administração Pública Estadual, de reconhecida capacidade técnica ou administrativa, designados pelo Governador; e
IIItrês representantes da sociedade civil, indicados pelo Pleno, na forma do Regimento Interno.
Parágrafo únicoO mandato da Diretoria Executiva será de dois anos, podendo ser renovado uma única vez.
Art. 12.
Compete à Diretoria Executiva:
Ipropor e acompanhar as ações de planejamento e desenvolvimento metropolitano;
IIpropor e acompanhar a implantação das políticas públicas de interesse comum;

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IIIelaborar e encaminhar ao Pleno o relatório de atividades e a prestação de contas do exercício; e
IVsupervisionar a implementação executiva das deliberações do CDM no âmbito do Estado e dos Municípios integrantes da RMPA.
Art. 13.
A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente, independentemente de convocação, a cada dois meses e, extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente, de ofício ou a requerimento da maioria simples de seus membros, na forma estabelecida no Regimento Interno.
Art. 14.
GGM, integrado à METROPLAN, que garantirá sua estrutura e seu funcionamento, é responsável pela execução das ações metropolitanas deliberadas pelo CDM.
Art. 15.
Compete ao GGM: assistir ao CDM, integrando e implementando as ações de planejamento e desenvolvimento metropolitano, bem como as políticas públicas de interesse comum; acompanhar a implementação executiva das deliberações do CDM no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dos Municípios integrantes da RMPA; contribuir para o efetivo funcionamento do CDM, promovendo a integração institucional; contribuir para:
a)a atuação integrada direcionada à RMPA; e
b)a capacitação e o aperfeiçoamento de recursos humanos afetos ao planejamento e ao desenvolvimento metropolitano; elaborar, demandar, acompanhar, fiscalizar e propor estudos, pesquisas, programas e projetos de interesse comum para o planejamento e o desenvolvimento da RMPA; captar ou demandar recursos financeiros inclusive junto aos Municípios integrantes da RMPA, ao Estado do Rio Grande do Sul e à União Federal, para a execução de programas e ações afetos à RMPA; acompanhar as atividades decorrentes de convênios, contratos, acordos e ajustes relativos a ações ou demandas da RMPA; elaborar relatórios, analisar processos e expedientes e emitir informações sobre assuntos que lhes forem submetidos; providenciar a produção, a análise e a difusão de informações; e exercer as funções de apoio técnico e administrativo do CDM.
Art. 16.
primeiro mandato dos Conselheiros previstos no inciso IV do art. 5.º e no inciso III do art. 11 deste Decreto expirará, excepcionalmente, em 31 de dezembro de 2014.
Art. 17.
A participação no CDM é considerada relevante serviço público prestado e não será remunerada.

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Art. 18.
A organização e o funcionamento do CDM serão definidos por Regimento Interno, a ser homologado pelo Governador do Estado.
Art. 19.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de março de 2012.

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