Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56873, de 26 de janeiro de 2023 – texto atualizado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Dispõe sobre a execução orçamentária e o cumprimento de metas para o exercício de 2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

O Poder Executivo, nos termos do art. 47 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 8° da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e em conformidade com a Lei nº 15.873, de 18 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 - LDO 2023, estabelece em anexo a programação financeira anual e o cronograma mensal de desembolso.

Art. 2.

O Poder Executivo, com base no art. 8° da Lei Complementar nº 101/2000, estabelece:

Ias metas bimestrais de arrecadação das receitas orçamentárias;

IIo cronograma mensal relativo às despesas do exercício; e

IIIas metas bimestrais para o resultado primário, compatíveis com as metas estabelecidas na Lei nº 15.873/2022 - LDO 2023, e em conformidade com a Lei nº 15.900, de 6 de dezembro de 2022 - Lei de Orçamento Anual 2023 - LOA 2023 e com o Decreto nº 56.753, de 7 de dezembro de 2022, que revisou a meta estabelecida no Anexo II da Lei nº 15.873/2022 - LDO 2023.

Art. 3.

Bimestralmente serão publicados os valores arrecadados, revisados, a estimativa de arrecadação, o cronograma mensal de desembolso e a programação financeira, que servirão de parâmetro para a limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos dos arts. 8°, 9° e 13 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de janeiro de 2023.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

ANEXO I - METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO - BASE ORÇAMENTO 2023

Em R$ milhões RECEITAS 1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre 5º Bimestre 6º Bimestre TOTAL IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 8.271.892 9.047.803 8.652.260 8.416.044 8.501.710 10.989.511 53.879.220 CONTRIBUIÇÕES 605.815 936.666 971.909 970.936 726.672 1.205.443 5.417.440 RECEITA PATRIMONIAL 88.483 269.650 183.750 239.204 292.097 222.765 1.295.949 d/q Aplicações Financeiras 49.464 102.899 37.815 159.433 159.768 110.357 619.735 RECEITAS AGROPECUÁRIA, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS 86.629 104.201 86.972 89.480 85.740 90.604 543.626 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.106.760 1.879.510 2.314.278 1.752.169 1.649.375 1.925.366 11.627.458 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 81.564 102.950 117.762 123.528 152.982 145.512 724.297 TRANFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS AOS MUNICÍPIOS -2.112.594 -2.461.795 -2.095.315 -1.822.358 -1.759.583 -2.533.239 -12.784.884 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -1.295.578 -1.403.613 -1.286.361 -1.178.869 -1.163.500 -1.345.051 -7.672.972 TOTAL RECEITAS CORRENTES (Exceto Intraorçamentárias) 7.832.970 8.475.372 8.945.254 8.590.135 8.485.492 10.700.911 53.030.134 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0 531 0 0 91.479 9.916 101.926 ALIENAÇÃO DE BENS 1.769 504 895 414 1.598 445 5.626 AMORTIZAÇÃO EMPRÉSTIMOS 1.259 1.291 1.849 1.466 1.988 1.245 9.097 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL E OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 23.066 117.766 43.478 14.084 16.072 33.084 247.549 TOTAL RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intraorçamentárias) 26.094 120.092 46.223 15.964 111.136 44.690 364.198 TOTAL RECEITAS (Exceto Intraorçamentárias) 7.859.064 8.595.464 8.991.477 8.606.099 8.596.628 10.745.601 53.394.332 RECEITA CORRENTE INTRAORÇAMENTÁRIA 2.371.231 2.731.294 2.576.859 2.511.987 3.232.667 3.510.351 16.934.389 TOTAL RECEITAS 10.230.295 11.326.757 11.568.336 11.118.086 11.829.295 14.255.952 70.328.721 (*) Existem expressões de valores ocultas nas unidades inferiores a R$ 1.000 Principais critérios utilizados: - Totalidade dos valores consignados no Orçamento. - Receitas Correntes: Valores inscritos no Orçamento, com a sazonalidade da execução orçamentária adaptada. - Transferências Intraorçamentárias: compatibilizado com a programação de despesas Intraorçamentárias. - Receitas de Capital: Valores inscritos no Orçamento, com a sazonalidade da execução orçamentária adaptada.

ANEXO II - CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO - BASE ORÇAMENTO 2023

Em R$ milhões

DESPESAS jan/20 fev/20 mar/20 abr/20 mai/20 jun/20 jul/20 ago/20 set/20 out/20 nov/20 dez/20 TOTAL PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.760.487 2.808.311 2.916.840 2.776.639 2.744.842 3.286.064 2.971.586 2.956.274 2.957.212 3.024.498 3.073.859 3.151.611 35.428.222 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 112.241 116.684 114.613 121.683 126.549 122.862 126.209 137.181 131.305 142.350 144.024 139.490 1.535.192 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 742.676 984.466 1.081.787 1.092.634 1.539.681 1.246.766 1.372.912 1.331.738 1.495.634 1.657.701 1.513.404 1.665.939 15.725.335 INVESTIMENTOS 4.103 17.725 168.112 59.436 96.631 211.396 175.629 136.795 135.196 190.376 160.935 349.743 1.706.077 INVERSÕES FINANCEIRAS 0 0 710 0 1 12.884 0 2.694 0 5.454 160 24.477 46.380

d/q Concessão de Empréstimos 0 0 170 0 0 3.084 0 645 0 1.305 38 5.858 11.100 AMORTIZACÃO DA DÍVIDA 24.144 56.346 53.185 61.579 59.699 64.868 54.570 59.536 56.049 70.615 64.813 70.628 696.030 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 167.717 167.717 167.717 167.717 167.717 167.717 167.717 167.717 167.717 167.717 167.717 167.717 2.012.600 TOTAL DESPESAS (Exceto Intraorçamentária) (A) 3.811.368 4.151.248 4.502.963 4.279.687 4.735.119 5.112.556 4.868.623 4.791.935 4.943.112 5.258.710 5.124.912 5.569.605 57.149.837

TRANSFERÊNCIAS INTRAORÇAMENTÁRIAS 1.162.633 1.208.598 1.457.383 1.273.911 1.188.850 1.388.009 1.271.128 1.240.859 1.244.732 1.987.935 1.867.041 1.643.309 16.934.389 TOTAL DESPESA ( C = A + B ) 4.974.001 5.359.846 5.960.345 5.553.598 5.923.969 6.500.565 6.139.751 6.032.794 6.187.844 7.246.645 6.991.953 7.212.914 74.084.226 (*) Existem expressões de valores ocultas nas unidades inferiores a R$ 1.000 Principais critérios utilizados: - Totalidade dos valores consignados no Orçamento 2023. Não está computado o contingenciamento necessário para o cumprimento da meta de resultado primário prevista pela LDO. - Pessoal e Encargos Sociais, Outras Despesas Correntes, Investimentos e Inversões Financeiras: valores inscritos no Orçamento, com a sazonalidade da execução orçamentária adaptada. - Juros e Encargos da Dívida e Amortização da Dívida: valor total consignado no Orçamento, com a sazonalidade da execução orçamentária adaptada. - Reserva de contigência: valor consignado no Orçamento, apropriado linearmente no ano.

3 ANEXO III - METAS BIMESTRAIS PARA O RESULTADO PRIMÁRIO - BASE ORÇAMENTO 2023

Em R$ milhões*

1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre 5º Bimestre 6º Bimestre TOTAL

RECEITA (Exceto intraorçamentária) 7.859.064 8.595.464 8.991.477 8.606.099 8.596.628 10.745.601 53.394.332 (-) Aplicações Financeiras 49.464 102.899 37.815 159.433 159.768 110.357 619.735 (-) Operações de Crédito 0 531 0 0 91.479 9.916 101.926 (-) Alienação de Bens 1.769 504 895 414 1.598 445 5.626 (-) Amortização de empréstimos 1.259 1.291 1.849 1.466 1.988 1.245 9.097

RECEITA PRIMÁRIA (Exceto intraorçamentária) (A) 7.806.572 8.490.239 8.950.918 8.444.786 8.341.795 10.623.638 52.657.948

(+) Transferências intraorçamentárias 2.371.231 2.731.294 2.576.859 2.511.987 3.232.667 3.510.351 16.934.389

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (B) 10.177.803 11.221.533 11.527.777 10.956.773 11.574.462 14.133.989 69.592.337

DESPESA (Exceto intraorçamentária) 7.962.616 8.782.650 9.847.675 9.660.557 10.201.822 10.694.516 57.149.837 (-) Encargos da dívida 228.925 236.296 249.411 263.391 273.655 283.515 1.535.192 (-) Amortização da dívida 80.490 114.763 124.566 114.105 126.664 135.442 696.030 (-) Concessão de empréstimos 0 170 3.084 645 1.305 5.896 11.100

DESPESA PRIMÁRIA (Exceto intraorçamentária) (C) 7.653.201 8.431.421 9.470.613 9.282.417 9.800.199 10.269.664 54.907.514

(+) Transferências intraorçamentárias 2.371.231 2.731.294 2.576.859 2.511.987 3.232.667 3.510.351 16.934.389

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (D) 10.024.432 11.162.714 12.047.473 11.794.404 13.032.865 13.780.015 71.841.903

RESULTADO (Exceto intraorçamentária) (A-C) 153.370 58.818 -519.696 -837.631 -1.458.403 353.974 -2.249.566 CONTINGENCIAMENTO NECESSÁRIO PARA META RESULTADO PRIMÁRIO 0 0 0 0 0 0 0 RESULTADO TOTAL ¹ 153.370 58.818 -519.696 -837.631 -1.458.403 353.974 -2.249.566 META DE RESULTADO PRIMÁRIO, CONFORME ANEXO II.a LDO² 153.400 58.830 -519.796 -837.792 -1.458.684 354.043 -2.250.000 (*) Existem expressões de valores ocultas nas unidades inferiores a R$ 1.000 1 Resultados bimestrais decorrentes do desdobramento das receitas e despesas previstas na Lei Orçamentária somados com o contigenciamento necessário para o atingimento da meta de resultado primário. 2 Desdobramentos bimestrais da meta anual de resultado primário estipulada no Decreto 56.753, de 7 de Dezembro de 2022, que revisou a meta estabelecida no Anexo II.a da Lei 15.873/2022 (LDO), calculados considerando os resultados bimestrais decorrentes do desdobramento das receitas e despesas previstas na Lei 15.900/2022 (Lei Orçamentária) e o contingenciamento necessário para o atingimento da meta de resultado primário.

4

5

Remissões do artigo