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Rio Grande do Sul

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53423, de 9 de fevereiro de 2017

Nº 53.423/2017

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Dispõe sobre a execução orçamentáriofinanceira do grupo de despesas "Outras Despesas Correntes" para o exercício de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e

considerando o disposto no art. 9° da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, e nas Leis n° 14.908, de 14 de julho de 2016, e n° 14.955, de 01 de dezembro de 2016;

considerando as estimativas de ingresso efetivo de receitas para o exercício de 2017;

considerando a necessidade de compatibilização dos gastos públicos às disponibilidades financeiras do Tesouro;

considerando a necessidade de participação dos gestores públicos no esforço solidário de ajuste fiscal; e

considerando a necessidade de evitar prejuízos aos serviços públicos essenciais prestados pelo Estado;

DECRETA:

Art. 1.
A execução orçamentário-financeira do grupo de despesas "Outras Despesas Correntes", para o exercício de 2017, fica sujeita às disposições deste Decreto.
Art. 2.
A programação orçamentária da despesa dos órgãos e das entidades do Poder Executivo será estabelecida com base na Lei n° 14.908, de 14 de julho de 2016 - LDO, na Lei n° 14.955, de 1º de dezembro de 2016 - LOA, bem como às Leis n° 14.977, n° 14.978, n° 14.981, n° 14.982 e n° 14.983, de 16 de janeiro de 2017, e em conformidade com as resoluções da Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira - JUNCOF, criada pela Lei nº 9.433, de 27 de novembro de 1991.
Art. 3.
A execução das despesas relativas ao grupo "Outras Despesas Correntes" dos órgãos do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações, cujas fontes de recursos sejam Tesouro Livre, Tesouro Vinculado ou Próprio das Autarquias e Fundações, estará sujeita aos limites estabelecidos no Anexo Único deste Decreto.
§ 1ºOs limites referidos no "caput" não contemplam os valores dos projetos relativos à Participação Popular, previstos na Lei nº 11.179, de 25 de junho de 1998, e os

instrumentos de programação referentes aos elementos de despesa 46 (auxílio alimentação), 49 (auxílio transporte) e 8 (outros benefícios assistenciais) da Administração Direta.

§ 2ºAs despesas relativas às fontes de recursos Convênios, Transferências Obrigatórias e Operações de Crédito obedecerão aos critérios definidos pela JUNCOF.
Art. 4.
Caberá à JUNCOF deliberar sobre os casos omissos e expedir as instruções necessárias ao cumprimento deste Decreto, em conformidade à Lei nº 13.601, de 1º de janeiro de 2011.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de fevereiro de 2017.

ANEXO ÚNICO

05 - SECRETARIA DO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO

25.540.077 SUSTENTÁVEL 0001 - REC TESOURO-LIVRES 1.452.000 0176 - REC VINCUL - FUNDEFLOR 2.164.590 0295 - COMP FIN UTIL REC HIDRIC 9.000.000 1102 - TAXA CONTR FISC AMB-TCFA 4.500.000 1150 - RECEITAS VINCULADAS FEMA 8.423.487 08 - GOVERNO DO ESTADO 50.000.000 0001 - REC TESOURO-LIVRES 50.000.000 10 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO 23.338.079 0001 - REC TESOURO-LIVRES 2.887.067 0161 - REC VINCULADAS AO FURPGE 20.451.012 11 - SECRETARIA DA CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER 19.793.750 0001 - REC TESOURO-LIVRES 11.760.750 0104 - FD INC ESP - PRO-ESPORTE 500.000 0219 - C PARTE (FUNDESP FEDERAL) 3.000.000 1190 - FUNDETUR 1.000.000 1158 - REC VINCULADAS AO FAC/RS 3.533.000 12 - SECRETARIA DA SEGURANCA PÚBLICA 484.641.620 0001 - REC TESOURO-LIVRES 236.316.000 0002 - REC TESOURO-EDUCACAO 350.000 0006 - VINCULADO DA SAUDE 27.812.000 0143 - REC OPERACIONAIS FUNDOPEN 3.557.695 0170 - REC OPERAC FESP (BM) 9.712.960 0171 - REC OPERAC FESP (P CIVIL) 1.012.766 0174 - REC OPERAC FESP - CGP 22.500.494 0194 - MULTA SENT PEN-FUNDOPEN 725.332 8008 - REC DETRAN/FESP-LEI 8961 88.114.798 8013 - REC DETRAN/FESP-LEI 10847 94.539.575 13 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO 4.855.000

2 0001 - REC TESOURO-LIVRES 4.855.000 14 - SECRETARIA DA FAZENDA 108.274.510 0001 - REC TESOURO-LIVRES 3.271.383 1169 - FUNSEFAZ/RS 105.003.127 15 - SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO 50.545.800 0001 - REC TESOURO-LIVRES 14.714.456 0105 - FUNPEEAB 7.930.000 0132 - RECEITA DO FUNDOVITIS 6.150.000 0141 - REC OPERAC-FEASP 15.166.987 0176 - REC VINCUL - FUNDEFLOR 902.294 0295 - COMP FIN UTIL REC HIDRIC 500.000 1104 - FUNDOLEITE-RS 3.313.252 1147 - REC OPERAC - FUNDOVINOS 1.037.754 1195 - REC VINC FUNDOMATE 831.057 16 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA 3.130.000 E TECNOLOGIA 0001 - REC TESOURO-LIVRES 3.030.000 1194 - FD FORT ARRANJO PROD LOC 100.000 17 - SECRETARIA DE MINAS E ENERGIA 1.419.000 0001 - REC TESOURO-LIVRES 444.000 0294 - FUNDO ESP PETROLEO ESTADO 975.000 18 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES 5.212.826 0001 - REC TESOURO-LIVRES 2.204.683 0294 - FUNDO ESP PETROLEO ESTADO 3.008.143 19 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 449.480.476 0002 - REC TESOURO-EDUCACAO 13.550.000 0219 - C PARTE (FUNDESP FEDERAL) 4.000.000 0292 - SALARIO-EDUCACAO 413.930.476 1185 - FUNDEB 18.000.000 20 - SECRETARIA DA SAÚDE 2.202.000.000 0006 - VINCULADO DA SAUDE 2.200.214.570 0142 - REC OPERAC-FES 178.878 0182 - REC SERV SAUDE-SUS 1.606.552 22 - SECRETARIA DE OBRAS, SANEAMENTO E HABITAÇÃO 26.781.809 0001 - REC TESOURO-LIVRES 25.273.161 0177 - REC VINCULADAS-FDS 100.000 0295 - COMP FIN UTIL REC HIDRICOS 1.408.648 24 - SECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DOS 18.614.249 RECURSOS HUMANOS 0001 - REC TESOURO-LIVRES 11.720.000 1166 - FD GESTAO PATRL-FEGEP-OP 6.894.249 27 - CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO 231.000 0002 - REC TESOURO-EDUCACAO 231.000 28 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, 18.121.888 JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS 0001 - REC TESOURO-LIVRES 13.654.570 0197 - FD APOIO INCL PROD-FEAIP 400.000

3 1159 - RECEITAS VINCUL AO FEAS 3.340 0172 - RECEITAS VINCULADAS FECA 1.275.865 1130 - RECEITAS DO FECON 2.438.113 1196 - RECEITAS FUNEPI 350.000 31 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, PESCA E

181.946.296 COOPERATIVISMO 0001 - REC TESOURO-LIVRES 181.946.296 35 - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - 108.143.500 DAER 0001 - REC TESOURO-LIVRES 29.000.000 0196 - TX E MULTAS TRANSITO-DAER 6.497.500 0231 - CIDE-PARTE DO ESTADO 18.000.000 8000 - REC PROPRIOS - AUTARQUIAS 8.060.000 8015 - MULTAS TRANSITO BPR/DAER 14.266.000 8016 - MULTAS CONTROL ELETR-DAER 20.220.000 8028 - REC UTILIZ FAIXAS DOMINIO 100.000 8030 - MULTAS INFR TRANS-BPR 12.000.000 36 - SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS - SPH 4.078.000 0001 - REC TESOURO-LIVRES 150.000 8000 - REC PROPRIOS - AUTARQUIAS 3.928.000 37 - ESCRITÓRIO DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS - EDP 1.910.209 0001 - REC TESOURO-LIVRES 1.910.209 38 - INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ - IRGA 21.000.000 8000 - REC PROPRIOS - AUTARQUIAS 21.000.000 39 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVICOS 8.625.347 PÚBLICOS DELEGADOS DO RS - AGERGS 8000 - REC PROPRIOS - AUTARQUIAS 8.625.347 40 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO 13.750.000 RIO GRANDE DO SUL - RPPS/RS 8000 - REC PROPRIOS - AUTARQUIAS 13.750.000 41 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - FAS/RS 22.155.000 8000 - REC PROPRIOS - AUTARQUIAS 22.155.000 42 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE 3.600.000 DO SUL - IPERGS 8000 - REC PROPRIOS - AUTARQUIAS 3.600.000 43 - SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE - SUPRG 35.463.413 8000 - REC PROPRIOS - AUTARQUIAS 35.463.413 44 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 500.000.000 8000 - REC PROPRIOS - AUTARQUIAS 444.600.000 8033 - REC MULTA TRANSITO 55.400.000 45 - JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO RIO 6.199.198 GRANDE DO SUL - JUCIS 8000 - REC PROPRIOS - AUTARQUIAS 6.199.198 47 - FUNDAÇÃO DE ESPORTE E LAZER DO RIO GRANDE DO SUL - 630.000 FUNDERGS 0001 - REC TESOURO-LIVRES 630.000 48 - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO 23.835.000

4 SUL - FPERGS 0001 - REC TESOURO-LIVRES 23.835.000 50 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL - UERGS 14.548.928 0004 - REC TESOURO-UNIVERSIDADES 14.331.000 7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES 215.028 7002 - MT ATRASO DEV MAT BIBL 900 7743 - SERV CURSOS DE EXTEN-UERG 2.000 51 - FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO RIO

27.965.000 GRANDE DO SUL - FAPERGS 0003 - REC TESOURO-PESQUISA 20.404.400 5003 - CONTRAP REC TES-PESQUISA 5.692.800 7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES 1.867.800 52 - FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CIENTEC 6.563.000 0001 - REC TESOURO-LIVRES 2.981.050 7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES 3.581.950 53 - FUNDAÇÃO DE ECONOMIA E ESTATÍSTICA SIEGFRIED 2.511.200 EMANUEL HEUSER - FEE 0001 - REC TESOURO-LIVRES 1.838.200 7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES 673.000 54 - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS 2.940.000 HUMANOS - FDRH 0001 - REC TESOURO-LIVRES 1.616.085 7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES 1.323.915 55 - FUNDAÇÃO DE ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE 3.209.000 POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PPD E PPAH - FADERS 0002 - REC TESOURO-EDUCACAO 3.164.000 7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES 45.000 56 - FUNDAÇÃO ESCOLA TÉCNICA LIBERATO SALZANO VIEIRA 7.028.920 DA CUNHA - FETLSVS 0002 - REC TESOURO-EDUCACAO 1.602.920 7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES 5.426.000 57 - FUNDAÇÃO AUTÁRQUICA ORQUESTRA SINFÔNICA DE 1.615.000 PORTO ALEGRE - FOSPA 0001 - REC TESOURO-LIVRES 1.500.000 8000 - REC PROPRIOS - AUTARQUIAS 115.000 58 - FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO 59.720.074 GRANDE DO SUL - FASE 0001 - REC TESOURO-LIVRES 59.664.535 7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES 49.539 7095 - TRANSF FMS-POA-SUS/FASE 6.000 59 - FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - FGTAS 9.034.148 0001 - REC TESOURO-LIVRES 8.905.056 7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES 127.092 7096 - REC PROP FUND ALIENACAO 2.000 61 - FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO RIO GRANDE DO SUL - FZB 5.617.000 0001 - REC TESOURO-LIVRES 2.767.187 7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES 2.849.813

5 64 - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO

14.694.358 METROPOLITANO E REGIONAL - METROPLAN 0001 - REC TESOURO-LIVRES 10.000.000 7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES 173.222 7053 - REC VINCULADAS AO SETM 4.521.136 65 - FUNDAÇÃO PIRATINI - FP-RTV 4.938.056 0001 - REC TESOURO-LIVRES 4.367.873 7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES 570.183 66 - FUNDAÇÃO TEATRO SÃO PEDRO - FTSP 1.983.295 0001 - REC TESOURO-LIVRES 1.500.000 7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES 483.295 67 - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 17.743.530 HENRIQUE LUIS ROESSLER - FEPAM 1150 - RECEITAS VINCULADAS FEMA 1.900.000 1102 - TAXA CONTR FISC AMB-TCFA 9.500.000 7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES 6.343.530 69 - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUÇÃO E PESQUISA EM 6.593.170 SAÚDE - FEPPS 7000 - REC PROPRIOS - FUNDACOES 6.593.170

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