Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 49137, de 23 de maio de 2012
Nº 49.137/2012
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Aprova o Regimento Interno da Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e de conformidade com o disposto na Lei nº 6.464, de 15 de dezembro de 1972, com alterações introduzidas pela Lei nº 6.832, de 16 de dezembro de 1974, e pela Lei nº 13.824, de 27 de outubro de 2011,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado o Regimento Interno da Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH, elaborado de acordo com o disposto na Lei nº 6.464, de 15 de dezembro de 1972, e publicado em anexo a este Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 48.273, de 23 de agosto de 2011 e o Decreto nº 48.639 de 1º dezembro de 2011.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de maio de 2012.
ANEXO ÚNICO
FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FDRH.
REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
A Fundação para o Desenvolvimento de Recursos - FDRH, entidade integrante do Poder Executivo, instituída pela Lei nº 6.464, de 15 de dezembro de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº 6.832, de 16 de dezembro de 1974, e pela Lei nº 13.824, de 27 de outubro de 2011, tem as seguintes finalidades básicas:
1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Ipromover estudos e pesquisas que visem à identificação qualitativa e quantitativa da força de trabalho necessária ao uso de processos científicos e tecnológicos na administração estadual;
IIpromover estudos que visem à criação de estímulos ao aproveitamento dos recursos humanos;
IIIelaborar, executar e supervisionar:
a)programas de formação destinados à seleção de candidatos ao ingresso e à promoção na função pública;
b)programas e atividades de formação e aperfeiçoamento, de caráter permanente ou temporário, em todos os graus e em todas as áreas de atuação do governo; e
c)realizar concursos públicos para órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul e por solicitação, para qualquer órgão integrante da área pública;
IVelaborar e executar planos de acompanhamento e avaliação de programas de formação e aperfeiçoamento;
Vcoletar, processar e analisar dados sobre pessoal visando à implantação e desenvolvimento de um Banco de Recursos Humanos da Administração Estadual;
VIpromover a seleção e indicação de candidatos a bolsas de estudos, visando sempre adotar a Administração Estadual de elementos efetivamente capacitados ao exercício de atividades técnicas e especializadas;
VIIarticular-se com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, visando formas de colaboração, por intermédio de contratos, convênios, termos de cooperação ou qualquer outro instrumento juridicamente possível, para execução de programas de atividades de formação e aperfeiçoamento;
VIIIexecutar programas que venham a ser convencionados com entidades públicas ou privadas, respeitada a prioridade dos serviços a serem prestados aos órgãos da administração estadual;
IXpromover a integração entre o setor público estadual e as instituições de ensino, com o objetivo de otimizar o conhecimento, garantindo a economicidade nas ações de qualificação do serviço público;
Xprestar serviços especializados, técnicos e administrativos, de assessoramento, consultoria e outros trabalhos ligados à modernização administrativa;
XIrecrutar, selecionar e acompanhar estagiários na Administração Pública Estadual, Municipal, Federal e no setor privado;
XIIformular as diretrizes pedagógicas, planejar as ações formativas, articular os parceiros, coordenar, gerir e avaliar as operações e os resultados da Rede Escola de Governo, constituída como um sistema integrado de formação continuada na administração pública, em parceria com centros de formação e instituições de ensino superior, para servidores públicos e agentes sociais;
XIIIestabelecer a Rede Escola de Governo como um centro de conhecimento e de articulação entre a administração estadual, as instituições de ensino, os organismos internacionais, a sociedade civil e as diferentes esferas de governo, com redes coletivas e transversais de cooperação, a fim de multiplicar práticas inovadoras e inclusivas na gestão pública; e
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XIVdesenvolver ações formativas da Rede Escola de Governo direcionadas à valorização e ao respeito à diversidade presente no serviço público e na sociedade, bem como na busca de graus crescentes de inclusão social e no fortalecimento de gestão democrática e participativa, integrada ao desenvolvimento sustentável.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 2.
A Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH terá a seguinte estrutura básica:
IÓrgão Colegiado:
a)Conselho Curador;
IIDiretoria:
a)Diretor-Presidente;
b)Diretor-Administrativo Financeiro;
c)Diretor de Desenvolvimento Institucional; e
d)Diretor de Educação e Formação;
IIIÓrgãos Executivos:
a)Órgãos Administrativos Financeiros;
b)Órgãos de Desenvolvimento Institucional; e
c)Órgãos de Educação e Formação.
Art. 3.
A estrutura orgânica da Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH fica composta por:
IÓrgãos da Presidência:
a)Assessoria de Planejamento;
b)Assessoria de Comunicação Social;
c)Assessoria Jurídica;
d)Coordenação de Projetos;
e)Biblioteca; e
f)Gabinete.
IIÓrgãos da Diretoria Administrativo Financeira:
a)Divisão de Apoio Administrativo;
b)Divisão de Serviços de Informática;
c)Divisão de Recursos Humanos;
d)Divisão de Contabilidade e Finanças; e
e)Comissão de Licitações e Pregões.
3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
IIIÓrgãos da Diretoria de Desenvolvimento Institucional:
a)Divisão de Gestão de Estágios;
b)Divisão de Concursos Públicos; e
c)Divisão de Assessoramento Organizacional;
IVÓrgãos da Diretoria de Educação e Formação:
a)Divisão de Formação Continuada; e
b)Divisão de Suporte Operacional.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
SEÇÃO I
Do Conselho Curador
Art. 4.
Ao Conselho Curador compete:
Iopinar sobre a aquisição de bens de incorporação ao ativo imobilizado, bem como da sua alienação;
IIaprovar os balancetes trimestrais, o balanço anual e as prestações de contas da Fundação;
IIIproceder exames em documentos e livros que digam respeito à administração financeira da Fundação e verificar a situação de caixa e de valores em depósito;
IVmanifestar-se sobre doação com encargos para à Fundação;
Vatender às consultas formuladas pelo Diretor-Presidente sobre matéria de sua competência;
VIdeliberar sobre os casos omissos no Estatuto e no Regimento;
VIIaprovar alterações estatutárias; e
VIIIaprovar até 31 de dezembro de cada ano, os planos de trabalho e a programação orçamentária para o exercício seguinte, encaminhados pelo Diretor Presidente da Fundação, bem como as modificações dos mesmos.
SEÇÃO II
Da Presidência
Art. 5.
Ao Diretor-Presidente da Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH compete:
Irepresentar a Fundação, ativa e passivamente, judicialmente ou extrajudicialmente;
IIdar posse aos membros do Conselho Curador;
IIIorientar e controlar as atividades operacionais, bem como gerir o Patrimônio da Fundação interpretando e fazendo cumprir as diretrizes políticas e objetivos estabelecidos;
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IVapresentar ao Conselho Curador, trimestralmente, os balancetes das contas com as respectivas informações e, anualmente, o balanço-geral acompanhado do relatório das atividades da Fundação;
Vanalisar com os responsáveis pelos órgãos executivos, os relatórios das áreas respectivas, tomando medidas oportunas para corrigir os desvios em relação aos planos traçados;
VIassinar acordos, ajustes, contratos e termos de compromisso, bem como transferências de recursos;
VIIadmitir, demitir e licenciar empregados, abonar gratificações pro labore e adicionais de salários por serviços especiais prestados pelo pessoal da Fundação, gratificar serviços de Servidores Públicos cedidos à Fundação, remunerar trabalhos eventuais, contratar serviços de terceiros, bem com prover as funções de chefia;
VIIIautorizar a admissão de pessoal temporário para obras e serviços a serem realizados para a Fundação;
IXdelegar atribuições e constituir mandatários;
Xautorizar despesas dentro das verbas aprovadas, bem como títulos de pagamento, juntamente com o responsável pelo setor financeiro;
XIindicar os Diretores Administrativo-Financeiro, de Desenvolvimento Institucional e de Educação e Formação para nomeação pelo Governador do Estado;
XIIaprovar o quadro geral de pessoal permanente da Fundação; e
XIIIaprovar convênios e parcerias.
SUBSEÇÃO I – Da Assessoria de Planejamento
Art. 6.
À Assessoria de Planejamento - ASPLAN compete:
Iassessorar a Diretoria em todos os assuntos relacionados com o planejamento, programação e orçamento da Fundação;
IIelaborar planos e programas, de caráter global, para a Fundação;
IIIcompatibilizar planos, programas e projetos setoriais;
IVcoordenar a elaboração, implantação, execução e avaliação do orçamento da Fundação;
Vexpedir normas e procedimentos que instruam a elaboração de planos, programas, projetos e orçamentos setoriais;
VIassessorar os outros órgãos da Fundação na elaboração dos programas setoriais, mediante técnicas adequadas;
VIIacompanhar e analisar, a eficiência dos sistemas administrativos da Fundação propondo a adoção de eventuais medidas preventivas e/ou corretivas;
VIIIdesenvolver estudos que visem à adequação da estrutura orgânica da Fundação aos objetivos da mesma bem como à implantação de novos sistemas;
IXplanejar, coordenar e controlar as atividades relativas à elaboração, padronização, racionalização e revisão de formulários e manuais, conforme normas e instruções em vigor;
Xcriar e manter, em caráter permanente um sistema de informações para o planejamento global e planejamento setoriais, mediante a atualização periódica de dados; e
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XIassessorar a Diretoria e a Presidência na elaboração de relatórios periódicos de interesse geral da Fundação.
SUBSEÇÃO II – Da Assessoria de Comunicação Social
Art. 7.
À assessoria de Comunicação Social - ASCOM compete:
Ielaborar a encaminhar notícias de interesse da Fundação, aos órgãos de imprensa, para a devida divulgação;
IIcaptar as notícias dos meios de comunicação, em nível do contexto externo, que estejam no âmbito da atuação da Fundação, a fim de divulgá-las internamente em uma ação contínua e atualizada;
IIImanter um relacionamento institucional dinâmico e produtivo entra a Fundação e os meios de comunicação social no âmbito de sua atuação;
IVefetuar cobertura jornalística de eventos da Fundação;
Vorganizar o manter arquivos próprios;
VIelaborar propostas e programas e/ou projetos específicos, visando à promoção e divulgação da imagem da Fundação num contexto social e geográfico com o seu âmbito de atuação;
VIIorganizar campanhas e/ou programas de interesse da Fundação;
VIIIprogramar e recepcionar visitantes e autoridades na Fundação em suas realizações; e
IXplanejar, organizar e realizar solenidades oficiais da Fundação.
SUBSEÇÃO III – Da Assessoria Jurídica
Art. 8.
À Assessoria Jurídica - AJUR compete:
Iassessorar, em processos, à Diretoria e demais órgãos da Fundação, no que diz respeito aos atos pertinentes à realização do seu objetivo social, bem como no preparo de expedientes e documentos que envolvam direitos e obrigações;
IIelaborar e revisar minutas dos contratos em geral, sob o aspecto legal, de interesse da Fundação;
IIIemitir pareceres sobre qualquer assunto que reclame exame ou pesquisa de doutrina, legislação ou jurisprudência ou preventivas, em defesa dos interesses da Fundação;
IVpreparar minutas de contratos, convênios, procurações, recibos, declarações e demais instrumentos jurídicos;
Vacompanhar os atos jurídicos junto aos Tabelionatos, Registros Públicos e Órgãos da Administração, até o ponto em que possam atuar, agindo inclusive, quando necessário, por procuração;
VIefetuar a liquidação de indenizações administrativas ou judiciais, sob o aspecto do cumprimento das formalidades, nos casos de indenizações trabalhistas, acidentários ou previdenciários;
6 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
VIIacompanhar o andamento dos processos e expedientes, especialmente os Pareceres e Petições; e
VIIIorganizar e manter arquivos próprios de Leis, Decretos e atos referentes ao objetivo da Fundação, bem com os demais instrumentos legais, correlatos com o andamento adequado de suas atividades.
SUBSEÇÃO IV – Da Coordenação de Projetos
Art. 9.
À Coordenação de Projetos compete:
Iplanejar, coordenar, executar atividades relativas a projetos e atividades criadas pela Fundação e pela Escola de Governo;
IIplanejar, elaborar, coordenar, executar, controlar e avaliar projetos de consultoria e/ou pesquisa, capacitação, formação, estágio e concursos públicos;
IIInegociar e viabilizar propostas técnicas com vistas à formalização de serviços;
IVelaborar relatórios e pareceres analíticos e conclusivos sobre as atividades atinentes à Coordenação de Projetos;
Vorientar e acompanhar a elaboração de trabalhos técnicos e científicos;
VIprovidenciar a infraestrutura necessária à execução das atividades da Coordenação de Projetos;
VIIcompatibilizar aspectos técnico-pedagógicos com o Plano Político Pedagógico da Escola de Governo;
VIIIacompanhar a execução do planejamento das atividades da Coordenação de Projetos;
IXpropor e/ou elaborar planos e programas referentes às atribuições de seu setor de lotação, compatibilizando metas e fonte de recursos;
Xacompanhar e analisar as rotinas de trabalho desenvolvidas na Coordenação de Projetos, propondo a adoção de eventuais medidas preventivas e/ou corretivas, bem como a implementação de novas rotinas e sistemas;
XIcriar e manter, em caráter permanente, um sistema de informações tendo em vista o planejamento setorial e global mediante atualização periódica de dados;
XIIacompanhar o andamento de processos administrativos de interesse da Coordenação de Projetos;
XIIIelaborar planos e programas específicos referentes à área de atuação da Coordenação de Projetos;
XIVorientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares;
XVcoordenar ações que visem à implantação de novas atividades, equipamentos e processos de trabalho no âmbito da Coordenação de Projetos; e
XVIexecutar outras atividades correlatas e/ou demandadas na área de sua atuação.
SUBSEÇÃO V – Da Biblioteca
Art. 10.
À Biblioteca compete:
Imanter e zelar pelo acervo bibliográfico e técnico da Fundação, bem como propor a sua atualização e ampliação;
IIcentralizar e coordenar a aquisição de livros e demais materiais bibliográficos e documentários;
IIIprovidenciar a assinatura de revistas, jornais e periódicos técnicos;
IVdivulgar, no âmbito da Fundação, o material bibliográfico e instrucional disponível;
Vplanejar e executar pesquisas bibliográficas sobre assuntos de interesse da Fundação; e
VIpromover o intercâmbio com órgãos congêneres.
SUBSEÇÃO VI – Do Gabinete
Art. 11.
Ao Gabinete compete:
Iassistir e assessorar ao Presidente em todos os assuntos do órgão, definidos por ele, mantendo-o informado de todas as atividades executadas pelas demais diretorias e seus setores;
IIestudar e elaborar, acompanhar e sugerir diretrizes e projetos que interessem à administração da Fundação para Desenvolvimento dos Recursos Humanos;
IIIzelar para que o apoio administrativo ao Gabinete disponha de recursos materiais e humanos necessários ao desenvolvimento de suas atividades;
IVorientar a tramitação ordinária de processos, documentos e minutas para submetê-los à apreciação do Presidente; e
Vcumprir outras competências que lhe forem delegadas pelo Presidente.
SEÇÃO III
Da Diretoria Administrativo-Financeira
Art. 12.
Ao Diretor Administrativo Financeiro da Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH compete:
Iefetuar os estudos necessários à elaboração do orçamento anual da Fundação e de créditos orçamentários e outros e, ainda, efetuar o acompanhamento, controle e avaliação de sua execução;
IIacompanhar junto aos Órgãos da Administração Estadual, a tramitação de atos ou documentos de interesse da Fundação, sujeitos a registro ou publicação;
IIIelaborar o manter cadastros atualizados de empregados, pessoal docente, pessoal treinado, entidades o demais colaboradores da Fundação;
IVmanter controle e registro do andamento de documentos e processos em tramitação na Fundação;
Vmanter cadastro dos bens móveis e imóveis da Fundação, bem como adotar as medidas cabíveis para a aquisição e fornecimento da material permanente e de consumo necessário aos seus serviços, executando o controle quantitativo, qualitativo e de custo;
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VIorganizar e manter atualizados os balancetes de toda a movimentação financeira da Fundação, observada a legislação pertinente;
VIImanter e fazer executar, diretamente ou através da locação de serviços, as atividades de vigilância, conservação, limpeza e higiene da área física da Fundação; e
VIIIexecutar outras tarefas que forem atribuídas pelo Diretor-Presidente.
SUBSEÇÃO I – Da Divisão de Apoio Administrativo
Art. 13.
À Divisão de Apoio Administrativo - DAA compete:
Iorganizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores da Fundação;
IImanter a coordenação dos contratos de manutenção de máquinas e equipamentos;
IIImanter em dia as prestações de conta de adiantamento de numerários, a fim de atender prontamente as solicitações de pequenas compras;
IVexecutar serviços de reprografia, fotomecânica e acabamento, exclusivamente, para o desenvolvimento das atividades meio e fim da Fundação;
Vorganizar a manter atualizado o Almoxarifado de acordo com as necessidades de funcionamento da Fundação;
VIrealizar obras novas, bem como a manutenção dos prédios e das dependências internas da Fundação, como: construção, redes elétricas, hidrossanitárias, etc., utilizando serviços de pedreiros, carpinteiros, eletricistas, pintores, serralheiros, funileiros e de outras especialidades afins;
VIIcoordenar a abertura o fechamento dos locais de trabalho e acesso à Fundação;
VIIIcoordenar os serviços da recepção da Fundação;
IXexercer a vigilância geral dos prédios, tanto a diurna como a noturna;
Xrealizar serviços de limpeza, conservação e higiene nas dependências da Fundação;
XIresponsabilizar-se pela copa da Fundação, fornecendo os serviços de café, água e outros;
XIIincumbir-se da guarda, abastecimento, limpeza é conservação das viaturas da Fundação e locadas, bem como seu controle e distribuição, visando ao atendimento das necessidades de serviço;
XIIIreceber chamadas telefônicas e fazer as ligações solicitadas, mantendo registro das ligações efetuadas para outras localidades a realizar chamadas particulares para servidores, mediante autorização do Supervisor de Apoio Administrativo, a serem descontadas, posteriormente, na folha de pagamento de pessoal;
XIVpreparar e fazer entrega da correspondência externa e de outros expedientes;
XVcoordenar e executar as atividades inerentes ao serviço de protocolo da Fundação; e
XVIpreparar e emitir reembolso postal de livros e seu controle financeiro e, pelo mesmo sistema, de doações de livros e diversos.
SUBSEÇÃO II – Da Divisão de Serviços de Informática
Art. 14.
À Divisão de Informática - DSI compete:
Icoordenar, supervisionar as atividades pertinentes ao desenvolvimento e manutenção dos sistemas de informática, no âmbito da Fundação;
IIestabelecer normas e padrões para a programação e análise de dados;
IIIexecutar os serviços de entrada, tratamento e processamento de dados, de interesse geral ou setorial;
IVsupervisionar os serviços de processamento de dados, quando prestados por terceiros para a Fundação; e
Vdesenvolver estudos e pesquisas de novas técnicas e processamento de coleta, tratamento, arquivo e recuperação de informações, que alimentam o sistema de gestão da Fundação.
SUBSEÇÃO III – Da Divisão de Recursos Humanos
Art. 15.
À Divisão de Recursos Humanos - DRH compete:
Iadministrar o Plano de Classificação de Cargos e Salários da Fundação;
IIcoordenar e executar o sistema de avaliação de desempenho, de forma a subsidiar o processo de promoção e identificar necessidades de treinamento e desenvolvimento e de outras ações do âmbito organizacional;
IIIsubsidiar os procedimentos de aplicação do plano de carreira, mediante a identificação e definição dos padrões de desempenho;
IVestabelecer os perfis profissiográficos dos cargos e funções da organização;
Vplanejar o recrutamento e a seleção de pessoal;
VIadotar procedimentos e viabilizar recursos para controle de fatos administrativos referentes a recursos humanos;
VIIexecutar a programação anual de treinamento e desenvolvimento dos empregados da Fundação;
VIIImanter atualizado a lotação de recursos humanos;
IXcoordenar processos de remanejamento de pessoal;
Xelaborar a previsão orçamentária de pessoal;
XIdesenvolver programa de treinamento relacionado à higiene e segurança do trabalho;
XIIprogramar e realizar o treinamento dos empregados admitidos, por concurso, e efetuar o acompanhamento funcional dos mesmos;
XIIIfazer registros de admissão dos empregados da Fundação e manter o cadastro de pessoal atualizado;
XIVconferir a folha de pagamento e encargos sociais;
XVelaborar e manter um sistema de apuração e controle de frequências;
XVIcumprir a legislação referente aos exames médicos;
XVIIelaborar levantamento de dados sobre acidentes do trabalho, licenças de saúde, absenteísmo e aposentadoria;
XVIII - orientar e acompanhar os empregados quanto ao seguro acidente do trabalho, licença para tratamento de saúde e demais benefícios previdenciários;
1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
XIXdesenvolver programas preventivos de saúde a higiene do empregado; e
XXapoiar as atividades da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA.
SUBSEÇÃO IV – Da Divisão de Contabilidade e Finanças
Art. 16.
À Divisão de Contabilidade e Finanças - DCF compete:
Iconsolidar as proposições da Diretoria referentes aos objetivos, metas, programas e projetos que constarão da proposta da Fundação a ser inserida no Plano Plurianual e no OrçamentoGeral do Estado;
IIcontrolar e realizar o acompanhamento financeiro de projetos decorrentes de convênios, contratos e acordos;
IIIefetuar registros contábeis;
IVefetuar o controle da execução orçamentária;
Vemitir e controlar faturas;
VIorganizar, controlar e arquivar documentos contábeis;
VIIrealizar o registro contábil de convênios, contratos e acordos;
VIIIelaborar o balanço e balancetes, observando a legislação um vigor;
IXrealizar atividades de tesouraria, que envolvam recebimento e pagamentos, controle de saldos bancários, emissão e controle de títulos de pagamento; e
XProceder ao controle analítico dos aditamentos concedidos a servidores da Fundação, verificando, quando de sua comprovação, o cumprimento da legislação específica e das normas em vigor na fundação, encaminhando os regulares para aprovação e recusando os demais.
SUBSEÇÃO V – Da Comissão de Licitações e Pregões
Art. 17.
A comissão de Licitações e Pregões compete:
Iadquirir o material de consumo, permanente e equipamentos, de acordo com a legislação vigente;
IIorganizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores e o catálogo de materiais e serviços;
IIIprocessar os pedidos de aquisição de material, propondo modalidade de aquisição de acordo com a legislação em vigor;
IVcontrolar e providenciar junto aos fornecedores, o cumprimento dos prazos de entrega estipulados nos documentos de compras; e
Vpromover diretamente a aquisição de material permanente ou de consumo, quando as modalidades de aquisição forem por dispensa de licitação.
SEÇÃO IV
Da Diretoria de Desenvolvimento Institucional
Art. 18.
Ao Diretor de Desenvolvimento Institucional da Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH compete:
Iefetuar estudos que visem à elaboração de programas e projetos de formação, destinados à seleção de candidatos a ingresso e promoção na função pública, por intermédio da gestão e realização de concursos públicos;
IIpromover estudos e métodos que visem à seleção e indicação de candidatos a bolsas de estudos, por meio da gestão e intermediação de estágios;
IIIcoordenar as atividades de coleta, processamento e análise de dados sobre pessoal, para implantação e desenvolvimento de um Banco de Recursos Humanos; e
IVexecutar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo Diretor-Presidente.
SUBSEÇÃO I – Da Divisão de Gestão de Estágios
Art. 19.
À Divisão de Gestão de Estágios - DGE compete:
Irecrutar, selecionar e acompanhar estagiários na Administração Estadual;
IIorganizar e manter cadastro atualizado de candidatos à realização de estágio;
IIIselecionar os candidatos, por meio de entrevistas pela Equipe da Divisão;
IVselecionar os candidatos, por intermédio de entrevistas pela Equipe de Psicologia da Divisão;
Vprovidenciar a assinatura do Termo de Compromisso de Estágio;
VIprovidenciar a realização do seguro contra acidentes pessoais dos estagiários;
VIIadministrar o pagamento da bolsa-auxílio dos estagiários; e
VIIImanter convênio com instituições de ensino e Órgãos da Administração Estadual, visando a realização de estágios.
SUBSEÇÃO II – Da Divisão de Concursos Públicos
Art. 20.
À Divisão de Concursos Públicos - DCP compete:
Irealizar concursos públicos para Órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado e, por solicitação, para qualquer órgão integrante da área pública; e
IIprestar assessoria na área de concursos, quando solicitado, a instituições, do mesmo nível de sua atuação pertencentes a outras pessoas administrativas.
SUBSEÇÃO III – Da Divisão de Assessoramento Organizacional
Art. 21.
À Divisão de Assessoramento Organizacional - DAO compete:
Iplanejar, executar e controlar as atividades de prestação de serviços nas modalidades de consultoria, pesquisa e desenvolvimento de produtos nas áreas de Organização e Métodos e implantação de sistemas, para as instituições clientes da Fundação;
1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
IIestruturar e reestruturar organizações, definindo atribuições, órgãos, amplitude de controle e distribuição de autoridade, tendo em vista os objetivos organizacionais;
IIIelaborar análise administrativa para diagnosticar as causas dos problemas administrativos, buscando as devidas soluções, aperfeiçoando processos e métodos de trabalho e, também, planejando as mudanças organizacionais;
IVefetuar análise da distribuição do trabalho avaliado e identificar as atribuições dos diversos órgãos da estrutura, bem como o conteúdo ocupacional dos cargos existentes;
Vrealizar estudos visando racionalizar e adequar métodos de trabalho, tendo em vista a modernização dos processos e a eficiência organizacional;
VIelaborar gráficos organizacionais, como: informativos, organogramas, funcionogramas, fluxogramas, etc., objetivando facilitar a visualização completa e imediata de informações organizacionais;
VIIelaborar e implementar sistemas organizacionais, como: de informações, operacionais, financeiros, contábeis, etc., a fim de adequá-los aos objetivos e necessidades da organização;
VIIIelaborar manuais, que visem uniformizar as informações e os procedimentos; e
IXrealizar estudos sobre elaboração, análise e avaliação de projetos de viabilidade de financiamentos e de investimentos para a Fundação.
SEÇÃO V
Da Diretoria de Educação e Formação
Art. 22.
Ao Diretor de Educação e Formação da Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH compete:
Irealizar estudos e pesquisas que levem ao desenvolvimento e valorização do pessoal civil do Estado, por meio da oferta de Programas Educativos expressos mediante cursos de extensão, especialização, pesquisa ou de atividades educacionais diversas;
IIpromover o diálogo com os diferentes Órgãos Públicos, tendo em vista a construção coletiva de ações de formação continuada e de pesquisa;
IIIconstruir e coordenar os canais de diálogo com as entidades parceiras para delineamento pedagógico das ações educativas, desde a definição dos Programas até à construção do conteúdo programático, tais como o Comitê Pedagógico, o Comitê de RHs e o Grupo de Trabalho sobre Formação Continuada;
IVcoordenar a elaboração e implantação de diretrizes, princípios, regramentos, metas e prazos para o desenvolvimento de ações de formação continuada em diálogo com as academias, com os órgãos do serviço público e com a sociedade civil organizada;
Vdirigir a gestão dos Programas Educativos que compõem a Rede Escola de Governo a partir da indicação de estratégias de ferramentas de planejamento e de monitoramento das ações educativas voltadas aos servidores públicos e agentes sociais.
VIorientar as atividades de coleta, processamento e análise de dados sobre os Programas Educativos da Rede Escola de Governo, objetivando o desenvolvimento de um banco de dados e a instalação de um observatório da gestão pública;
1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
VIIelaborar propostas de formação continuada dirigida aos servidores da Fundação e estagiários, podendo ser em conjunto com as instituições parceiras da Rede Escola de Governo;
VIIIatender demandas dos diferentes órgãos do serviço público estadual por formação em serviço cujos temas não são abarcados pela Rede Escola de Governo;
IXapoiar a elaboração do planejamento plurianual da Escola de Governo, em consonância com as orientações da Fundação;
Xcoordenar a formulação de propostas dirigidas à atualização e mudanças nas carreiras públicas do Estado;
XIgerenciar projetos de ensino à distância, semi-presenciais ou à distância, voltados à formação continuada;
XIIcoordenar a realização de estudos para implantação e customização de plataforma digital para ensino à distância; e
XIIIexecutar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo Diretor-Presidente.
SUBSEÇÃO I – Da Divisão de Formação Continuada
Art. 23.
À Divisão de Formação Continuada compete:
Ipropor e participar de estudos e pesquisas que levem ao desenvolvimento e valorização do pessoal civil do Estado, por meio da oferta de Programas Educativos expressos mediante cursos de extensão, especialização, pesquisa ou de atividades educacionais diversas;
IIacompanhar e propor reuniões com os diferentes órgãos públicos, tendo em vista a construção coletiva de ações de formação continuada e de pesquisa;
IIIparticipar da construção de canais de diálogo com as entidades parceiras para delineamento pedagógico das ações educativas, desde a definição dos Programas até à construção do conteúdo programático, tais como o Comitê Pedagógico, o Comitê de RHs e o Grupo de Trabalho sobre Formação Continuada;
IVparticipar da elaboração e implantação de diretrizes, princípios, regramentos, metas e prazos para o desenvolvimento de ações de formação continuada, em diálogo com as academias, com os órgãos do serviço público e com a sociedade civil organizada;
Vdirigir a gestão dos Programas Educativos que compõem a Rede Escola de Governo a partir da indicação de estratégias de ferramentas de planejamento e de monitoramento das ações educativas voltadas aos servidores públicos e agentes sociais;
VIorientar as atividades de coleta, processamento e análise de dados sobre os Programas Educativos da Rede Escola de Governo, objetivando o desenvolvimento de um banco de dados e a instalação de um observatório da gestão pública;
VIIelaborar propostas de formação continuada dirigida aos servidores da Fundação, podendo ser em parceria com as instituições parceiras da Rede Escola de Governo;
VIIIencaminhar o atendimento de demandas dos diferentes Órgãos do Serviço Público Estadual por formação em serviço cujos temas não são abarcados pela Rede Escola de Governo;
IXapoiar a elaboração do planejamento plurianual da Escola de Governo, em consonância com as orientações da Fundação;
1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Xparticipar da formulação de propostas dirigidas à atualização e mudanças nas carreiras públicas do Estado;
XIgerenciar projetos de ensino à distância, semi-presenciais ou à distância, voltados à formação continuada;
XIIcoordenar a realização de estudos para implantação e customização de plataforma digital para ensino à distância; e
XIIIexecutar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo Diretor - Presidente.
SUBSEÇÃO II – Da Divisão de Suporte Operacional
Art. 24.
À Divisão de Suporte Operacional compete:
Iatender o público em geral, no que tange às informações sobre os eventos promovidos ou realizados pela Rede Escola de Governo;
IIconstruir e manter canal de diálogo permanente com os parceiros da Rede Escola de Governo;
IIIfazer inscrições de candidatos e/ou discentes nos eventos programados pela Rede Escola de Governo;
IVrealizar o planejamento necessário à emissão de certificados para os participantes das ações educativas e eventos da Rede Escola de Governo;
Vrealizar e garantir a memória dos registros curriculares do corpo docente, do registro do corpo discente e dos demais participantes dos eventos da Rede Escola de Governo;
VIapoiar coordenações, consultores, docentes, discentes e participantes dos eventos da Rede Escola de Governo;
VIIorganizar e controlar as ocupações e distribuição das salas de aula, do ambiente informatizado, do auditório e das demais dependências utilizadas pela Escola de Governo, bem como sobre a utilização de materiais e equipamentos utilizados pela Escola de Governo ou por outras instituições locatárias das instalações;
VIIIinstruir sobre a locação dos espaços e sobre os valores para de pagamento das taxas relacionadas à Escola de Governo;
IXcontrolar e buscar a garantia da reserva de veículos para uso da Diretoria de Educação e Formação e de suas divisões;
Xatualizar e manter atualizadas as informações da Rede Escola de Governo expostas nos murais da Fundação e nos demais locais e espaços de divulgação ao público interno e externo;
XImanter diálogo permanente com a Assessoria de Comunicação para os encaminhamentos voltados à divulgação das ações educativas e dos eventos da Rede Escola de Governo;
XIIacompanhar as agendas da Diretoria de Educação e Formação e dos servidores das divisões ligadas a esta Diretoria;
XIIIexecutar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo Diretor-Presidente ou Diretoria de Educação e Formação da Escola de Governo.
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XIVatender o público em geral, no que tange às informações diversas sobre os eventos promovidos e/ou realizados pela Fundação; e
XVemitir certificados a serem validados pelo Diretor-Presidente.
CAPÍTULO IV
DA ESCOLA DE GOVERNO
SEÇÃO I
Da finalidade
Art. 25.
A Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos, nos termos da Lei nº 13.824, de 27 de outubro de 2011, desenvolve, em seu próprio âmbito, a Escola de Governo, que se destina à formação e ao aperfeiçoamento permanente de servidores públicos e de agentes sociais, capacitando-os para formulação e implementação de políticas públicas, elaboração e acompanhamento de projetos com vista a obtenção de padrões de qualidade e eficiência em todas as áreas de atuação do Governo, se efetivando por meio de articulação de um sistema integrado de formação e capacitação para os serviços públicos.
Art. 26.
Compete à Escola de Governo constituir um sistema integrado de formação continuada na Administração Pública, por meio da descentralização, da auto avaliação, da convergência de programas, projetos e ações com a participação dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, Municipal e Federal, das Instituições de Ensino Superior sem fins lucrativos, das instituições de pesquisa, dos organismos internacionais, da sociedade civil e de diferentes esferas administrativas, criando espaços em rede para produção de conhecimento e multiplicação de práticas inovadoras na área de gestão, visando um serviço público de qualidade, na perspectiva do processo contínuo de modernização do Estado.
SEÇÃO II
Dos Objetivos
Art. 27.
A Escola de Governo do Estado do Rio Grande do Sul tem como principais objetivos:
Iconsolidar e fortalecer o Sistema Integrado de Formação na Administração Pública, por meio de redes de parceria entre a Administração Estadual, instituições de ensino superior sem fins lucrativos, organismos internacionais, sociedade civil e diferentes esferas públicas administrativas, para o desenvolvimento de políticas de formação continuada de servidores públicos e de agentes sociais;
IIqualificar o serviço público, reconhecendo-o como elo fundamental entre o Estado e os cidadãos, por meio da formação continuada dos servidores públicos e agentes sociais, com base na concepção de Estado que amplia e inova na participação e investe em modelo de desenvolvimento integrado, tornando-o um dos agentes do desenvolvimento sustentável, com distribuição de renda;
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IIIdesenvolver a Pedagogia da Gestão Pública, objetivando o aperfeiçoamento dos processos, possibilitando a valorização da cidadania, da participação social e do fortalecimento da democracia;
IVproduzir referenciais teórico-práticos de pesquisa, sistematização e socialização, avaliação sobre a Pedagogia da Gestão Pública, podendo constituir o "Observatório da Escola de Governo", ou outro sistema que estimule as práticas inovadoras e inclusivas na gestão pública, fomentando as iniciativas de cooperação e de integração da sociedade civil com as diferentes esferas administrativas;
Vservir de instrumento de articulação entre o Estado, a União, os Municípios, as Universidades, os Organismos Internacionais e a Sociedade Civil para o desenvolvimento de políticas de desenvolvimento econômico, social e cultural;
VIcapacitar teórica e tecnicamente os gestores e os servidores para o eficiente desempenho de suas atividades administrativas, fomentando a discussão permanente sobre as carreiras e o papel do Estado, bem como o aprimoramento de sua organização e instrumentos de gestão; e
VIIracionalizar os processos de gestão e de utilização de recursos materiais, financeiros e tecnológicos, de modo a compatibilizar os custos operacionais com os necessários investimentos em políticas públicas.
SEÇÃO III
Do Funcionamento
Art. 28.
A Escola de Governo funcionará a partir de três dimensões educativas como elementos fundantes da Pedagogia da Gestão Pública:
Iformação humanística assentada no conceito de cidadania ativa, relacionada ao desenvolvimento global do ser humano, visando associar a construção do conhecimento à vida cotidiana e à reorientação do agir individual e coletivo a partir de práticas solidárias e éticas, no ambiente social e no espaço de trabalho;
IIformação instrumental-operacional por meio da qualificação das rotinas de trabalho; e
IIIformação dirigida à tecnologia, informação e comunicação, sendo compatibilizada com a construção da democracia cidadã, ativa e participativa dos servidores públicos.
Art. 29.
A Escola de Governo realizará suas atividades nas seguintes áreas de concentração:
IGestão Pública e Democracia;
IIEstado e Sociedade Civil; e
IIIDesenvolvimento Sustentável, Tecnologia, Inovação e Pesquisa.
§ 1ºA área de concentração de Gestão Pública e Democracia compreenderá a formulação dos fundamentos da Pedagogia da Gestão Pública considerando, sobretudo, referenciais teóricometodológicos de gestão, administração e planejamento estratégico das organizações, bem como qualificação de mecanismos e práticas de participação cidadã e formação continuada de servidores
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públicos, na perspectiva de sua valorização como profissionais, em novas metodologias e novos instrumentos participativos.
§ 2ºA área de concentração do Estado e Sociedade Civil compreenderá a incorporação ativa da pluralidade de conhecimento técnico e popular para contribuir com a construção do alargamento do papel e a apropriação dos mecanismos de funcionamento do Estado, assim como com a melhoria da qualidade na formulação e gestão das políticas públicas, além da formação dos agentes da administração e de agentes sociais para o exercício de parcerias públicas e para uma efetiva prática de descentralização do poder.
§ 3ºA área de concentração do Desenvolvimento Sustentável, Tecnologia, Inovação e Pesquisa, compreenderá o estudo da forma como o progresso técnico e a tecnologia afetam a economia, o crescimento da riqueza, a dinâmica das sociedades contemporâneas e o papel do Estado, como também sobre o esforço tecnológico e suas várias dimensões críticas, a apreensão dos novos instrumentos de comunicação institucional e popular, capazes de contribuir para a construção de novos valores, atitudes e comportamentos dos servidores públicos nos processos e canais de participação popular.
SEÇÃO IV
Da Estrutura Organizacional
Art. 30.
A organização da Escola de Governo compreenderá:
IGerência Executiva;
IIComitê Pedagógico; e
IIIComitê de Recursos Humanos;
Art. 31.
A Gerência Executiva da Escola de Governo, no âmbito da Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos, será exercida pela Diretoria de Educação e Formação.
Art. 32.
À Gerência Executiva compete:
Iplanejar, desenvolver, controlar e avaliar o plano estratégico com foco nos programas, projetos, indicadores e metas;
IIacompanhar e apoiar as ações desenvolvidas nas demais escolas de formação;
IIIpromover instâncias de interação e reflexão;
IVorientar, supervisionar e monitorar os processos e atividades promovidos pelos parceiros da Escola de Governo;
Velaborar proposta de políticas de formação continuada dos servidores públicos estaduais e de agentes sociais, bem como discutir propostas de reformulação de carreiras;
VIemitir informações técnicas a respeito das questões concernentes à formação e ao desenvolvimento de servidores públicos, inclusive quanto à aceitação dos cursos para efeito das normas estruturantes de suas carreiras;
VIIfomentar estudos e pesquisas voltadas para Administração Pública;
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VIIIfirmar termos próprios com administração pública Federal, Estaduais e Municipais, obedecida a legislação vigente, e contratar a prestação de serviços técnicos com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
IXformular o conteúdo programático dos cursos e eventos de formação e desenvolvimento dos servidores públicos do Estado e dos agentes sociais;
Xelaborar projetos especiais, garantindo atenção às demandas específicas de cada setor do Estado, mantendo diálogo permanente com os Recursos Humanos de todos os Órgãos do Governo, ouvindo o retorno e a avaliação dos servidores, descentralizando as ações e garantindo atenção às unidades do Estado em todo o interior;
XIrealizar seleção e inscrições dos participantes das ações formativas;
XIIdivulgar informações sobre os Programas; e
XIIImanter o registro, controle, avaliação sistemática e a prestação de contas de todas as atividades realizadas pela Escola de Governo.
Art. 33.
A Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos contará com o apoio de um Comitê Pedagógico, a quem competirá subsidiar e dar transversalidade à política pedagógica à Rede que constitui à Escola de Governo.
§ 1ºO Comitê Pedagógico será constituído pelas Instituições de Ensino Superior, que compõem a rede e pelos centros de formação do Estado, por representantes dos demais órgãos que desenvolvam atividades assemelhadas nos outros Poderes e esferas e por representantes das Instituições de Ensino Superior integrantes da rede de parceiros de formação continuada, que exerçam a função de condução de programas.
§ 2ºO Comitê Pedagógico debaterá prioridades da Escola de Governo e poderá criar câmaras temáticas para acompanhar, apoiar tecnicamente e avaliar de forma permanente os processos formativos.
Art. 34.
Compete ao Comitê Pedagógico:
Icontribuir para a definição da política estadual de formação continuada; e
IIidentificar, discutir e propor ações que resultem em melhores práticas de gestão, visando à modernização da Administração Pública do Estado.
Art. 35.
Compete ao Conselho de Recursos Humanos:
Ipromover o debate sobre a formação continuada dos servidores públicos do Rio Grande do Sul;
IIarticular demandas apresentadas pelos órgãos à Escola de Governo, através da organização dos programas de formação continuada; e
IIIconstituir rede de diálogo e suporte operacional entre os órgãos e a Escola de Governo, no sentido da socialização dos programas, divulgação e distribuição de vagas nos cursos oferecidos e auxílio na avaliação e replanejamento das ações educativas.
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SEÇÃO V
Do Corpo Discente
Art. 36.
corpo discente é constituído pelos servidores públicos e agentes sociais devidamente inscritos em atividades promovidas pela Escola de Governo.
SUBSEÇÃO I – Dos Servidores Públicos
Art. 37.
Para efeitos do presente Decreto, poderão participar dos Cursos de Especialização e Extensão, os Servidores Públicos em atividade.
Art. 38.
s servidores Públicos, detentores de cargos de livre nomeação e exoneração, poderão participar das atividades de Especialização e Extensão promovidas pela Escola de Governo, desde que haja relação do curso com a função desenvolvida no órgão, a que esteja vinculado, devendo, para tanto, haver justificativa e autorização expressa do administrador público.
SUBSEÇÃO II – Dos Agentes Sociais
Art. 39.
Nos termos da Lei nº 13.824, de 27 de outubro de 2011, consideram-se Agentes Sociais, os indivíduos e grupos que interagem com o Estado na condução, controle, execução e propostas de políticas públicas e de projetos sociais, bem como que atuem em instâncias de participação e discussão da sociedade com a Administração Pública.
Art. 40.
Para efeitos do presente Decreto, o Agente Social, para participar de atividades promovidas pela Escola de Governo deverá:
Icomprovar vínculo com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, sem fins lucrativos, e que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999; e
IIcomprovar que a Organização da Sociedade Civil a qual esteja vinculado, tenha, no mínimo, dois anos de atividade e, que comprove parceria com o Estado, em programa social.
SEÇÃO VI
Do Regime Escolar, Certificados e Organização Didático-Pedagógica
Art. 41.
As inscrições, seleção e matrícula em atividades promovidas e executadas pela Escola de Governo serão reguladas por Editais específicos e divulgados no site da FDRH e outros meios que julgar necessários e adequados.
§ 1ºOs editais poderão estabelecer condições diferenciadas que visem contemplar as políticas de igualdade racial e cotas, bem como para portadores de necessidades especiais.
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§ 2ºNos Editais de inscrições, seleção e matrículas em atividades executadas pela Escola de Governo, serão destinadas e garantidas, no mínimo 50% das vagas oferecidas, aos Servidores Públicos Estaduais efetivos.
Art. 42.
aluno da Escola de Governo firmará Termo de Compromisso, ficando sujeito a ressarcir ao Estado o valor atualizado dos serviços escolares recebidos, nas seguintes hipóteses:
Iabandonar o curso, por motivo injustificado;
IIser desligado da atividade promovida pela Escola de Governo, pelo não atendimento a dispositivo previsto em regimento próprio; e
IIIdesligamento do serviço público antes de completar o período mínimo de duas vezes o tempo dispendido para realização do curso.
Art. 43.
Todos os cursos a serem realizados pela Escola de Governo deverão ter o seu Plano Político Pedagógico apresentado em modelo específico, aprovado pela Diretoria de Educação e Formação.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 44.
As Instituições Parceiras para a Formação Permanente oferecerão mediante a assinatura de Acordos, Protocolos de Cooperação, Contratos ou outro ajuste que couber:
Icursos de extensão, especialização ou aperfeiçoamento;
IIatividades de ensino como oficinas, seminários, congressos e encontros;
IIIatividades de fomento à pesquisa voltada para o setor público; e
IVprodução de publicações técnicas e científicas de interesse da Administração Pública.
Art. 45.
provimento das funções de Assessores, Assistentes e Chefes de Divisão, será de livre nomeação do Diretor-Presidente da Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH.
Art. 46.
Todos os programas, projetos e ações desenvolvidos e executados na Escola de Governo deverão conter logomarca própria, sendo-lhes facultado o uso concomitante da logomarca institucional.
Art. 47.
s casos omissos e eventuais dúvidas de interpretação serão dirimidas pela Diretoria da Fundação para Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH.
2
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.