Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12853, de 7 de agosto de 2026
Nº 12853/2026
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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS CAPÍTULO IV – DAS DIRETRIZES GERAIS E ESPECÍFICAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTOS CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA E À DESPESA COM PESSOAL DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL CAPÍTULO VII – DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO CAPÍTULO VIII – DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS, LIMITAÇÃO DE EMPENHO, CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE TRANSPARÊNCIA CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISDispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício 2027 e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
São estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Estado do Rio Grande do Norte, para os órgãos, instituições e entidades, que ficam sujeitos aos ditames desta Lei, para o exercício financeiro de 2027, em conformidade com o disposto no art. 106, inciso II e § 2º, da Constituição Estadual, no art. 1º, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:
Ias metas e prioridades da Administração Pública Estadual, incluindo as despesas de capital;
IIa estrutura e a organização dos orçamentos;
IIIas diretrizes gerais e específicas para elaboração e execução dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos;
IVas disposições relativas à política e à despesa com pessoal do Estado e encargos sociais;
Vas disposições sobre as alterações na legislação tributária estadual;
VIa política de aplicação de recursos da Agência Financeira Oficial de Fomento;
VIIo equilíbrio entre receitas e despesas; limitação de empenho; e, controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos públicos;
VIIIas disposições sobre transparência; e
IXas disposições gerais e finais.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL
Art. 2.
O Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais de que trata o
art. 4º, §§ 1º a 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, estão definidos, respectivamente, nos Anexos I e II desta Lei.
Parágrafo únicoAs metas fiscais serão ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2027, quando verificadas inconsistências, ou quando forem constatadas na sua elaboração, alterações de ordem conjuntural ou legal que venham afetar os parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e na fixação das despesas e que possam comprometer a execução do orçamento de 2027, sendo exigida justificativa em caso de alteração.
Art. 3.
As metas e prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício de 2027, consoante objetivos e diretrizes estabelecidos na Lei Estadual nº 11.671, de 10 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual Participativo - PPA Participativo para o quadriênio 2024-2027, correspondem às previstas no Anexo III desta Lei.
Parágrafo únicoA previsão de concurso dos Poderes e Órgãos Autônomos será apresentada no Anexo de que trata o caput.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027, a ser encaminhado à Assembleia Legislativa pelo Poder Executivo, será composto de:
IMensagem Governamental, que conterá exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital;
IITexto do Projeto de Lei;
IIIQuadros Orçamentários Consolidados dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social:
a)Sumário Geral da Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
b)Desdobramento da Receita;
c)Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;
d)Sumário Geral da Despesa por sua Natureza;
e)Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Função;
f)Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Programa;
g)Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Subfunção;
h)Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Modalidade;
i)Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Fonte de Recurso;
j)Demonstrativo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão;
k)Despesa por Órgão com Recursos de Todas as Fontes;
l)Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder, Órgão e Função;
m)Demonstrativo da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Órgão e Unidade Orçamentária;
n)Aplicação dos Gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
o)Aplicação dos Gastos com Saúde;
p)Demonstrativo da Aplicação da Receita com Impostos na Segurança;
IVOrçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando as Receitas e as Despesas, separadas por Unidade Orçamentária, na forma definida nesta Lei, contendo para cada unidade:
a)Base legal;
b)Demonstrativo da Natureza da Receita por Órgão; e
c)Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho e Órgão;
VQuadros Complementares, contendo:
a)Demonstrativo da Compatibilização das Metas Fiscais 2027 - LDO x LOA;
b)Demonstrativo da Compatibilização PPA x LDO x LOA;
VIMetodologia e memória de cálculo relativas à previsão de receitas do orçamento fiscal e da seguridade;
VIIDemonstrativo da Receita Corrente Líquida - RCL;
VIIIDemonstrativo das emendas parlamentares;
IXQuadros Consolidados do Orçamento de Investimentos, contendo:
a)Consolidação das Fontes de Financiamento do Orçamento de Investimentos;
b)Consolidação do Orçamento de Investimentos por Função;
c)Consolidação do Orçamento de Investimentos por Programa;
d)Consolidação do Orçamento de Investimentos por Subfunção; e
e)Demonstrativo da Despesa do Orçamento de Investimentos por Órgão;
XOrçamento de Investimentos, discriminando as Receitas e as Despesas separadas por Unidade Orçamentária, na forma definida nesta Lei, contendo para cada unidade:
a)Base Legal;
b)Demonstrativo das Fontes de Financiamento do Orçamento de Investimentos por Órgão; e
c)Demonstrativo do Programa de Trabalho do Orçamento de Investimentos por Órgão.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS E ESPECÍFICAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTOS
SEÇÃO I
Das Diretrizes Gerais
Art. 5.
A elaboração do Projeto da Lei Orçamentária de 2027, a respectiva Lei e a execução orçamentária deverão ser compatíveis com as metas fiscais constantes do Anexo I que integra esta Lei.
Art. 6.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 alocará recursos do Tesouro Estadual para atender às programações de custeio e investimentos dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo, depois de deduzidos os recursos que envolvam:
Ias transferências constitucionais compulsórias e outras despesas obrigatórias previstas em dispositivos constitucionais e legais;
IIo pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais;
IIIo pagamento do serviço da dívida;
IVo pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais inscritos até 1º de fevereiro de 2026, na forma do art. 100, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025;
Vas contrapartidas previstas em contratos de empréstimos internos e externos, em convênios ou outros instrumentos congêneres, observados os respectivos cronogramas de desembolso;
VIa reserva de contingência, de acordo com o especificado no art. 15 desta Lei.
Parágrafo únicoEm conformidade com o disposto no art. 100, § 17, da Constituição Federal, o Estado fará aferir e divulgar mensalmente, e sempre em base anual, o comprometimento das receitas correntes líquidas com precatórios e requisições de pequeno valor - RPV.
Art. 7.
Fica facultada, no exercício de 2027, a utilização do regime de descentralização de créditos orçamentários, nos termos do Decreto Estadual nº 30.402, de 9 de março de 2021, com suas alterações posteriores, ou outra norma que eventualmente venha a substituí-lo, observada a vedação prevista no art. 108, inciso VI, da Constituição Estadual.
§ 1ºEntende-se por descentralização de créditos orçamentários o regime de execução da despesa orçamentária em que o Órgão, Entidade ou Unidade Orçamentária integrante dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social delegue a outro órgão a atribuição para realização de ação constante em seu orçamento.
§ 2ºA descentralização de créditos orçamentários compreende:
Idescentralização interna ou provisão orçamentária: realizada entre unidades gestoras pertencentes à estrutura administrativa de um mesmo órgão ou entidade; e
IIdescentralização externa ou destaque orçamentário: realizada entre Unidades Gestoras pertencentes à estrutura administrativa diferentes, da Administração Direta e Indireta, devendo ser formalizada por meio de Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário - TDCO.
§ 3ºA descentralização dos créditos orçamentários de que trata o inciso II do § 2º observará a regulamentação vigente estabelecida por decreto do Chefe do Poder Executivo, devendo constar no TDCO, dentre outros:
Io objeto, a finalidade e seus elementos característicos;
IIo Plano de Trabalho e as obrigações das partes;
IIIo valor total a ser descentralizado, detalhado por exercício financeiro no caso da execução plurianual;
IVo crédito orçamentário no qual a despesa será consignada, com a respectiva codificação;
Va forma como se dará o monitoramento, a prestação de contas e o encerramento do Termo;
VIassinatura dos dirigentes máximos dos Poderes, Órgãos ou Entidades envolvidos; e
VIIa vigência, que não poderá ultrapassar o exercício financeiro.
Art. 8.
As receitas diretamente arrecadadas por autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista das quais o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, respeitadas as disposições previstas em legislação específica, serão destinadas prioritariamente ao custeio de suas despesas correntes e, havendo disponibilidade, poderão ser aplicadas em projetos de investimento.
§ 1ºPara os fins do caput, também se considera como despesas correntes eventual déficit previdenciário, equivalente à diferença, quando de valor negativo, entre as contribuições previdenciárias dos segurados e patronal, originárias de Órgãos ou Entidades com arrecadação própria, e os proventos de aposentadorias e pensões pagos a servidores e seus dependentes legais que, em atividade, integraram o quadro de pessoal ativo desses Órgãos ou Entidades.
§ 2ºO déficit de que trata o § 1º deverá ser financiado até o limite das disponibilidades dos recursos diretamente arrecadados, mediante transferência financeira em favor do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN.
§ 3ºPara a expansão de suas atividades, as entidades referidas no caput deverão buscar fontes alternativas de financiamento.
§ 4ºOs orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos das empresas controladas pelo Estado serão elaborados conforme as diretrizes, objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual 2024-2027, observados os ditames da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 5ºAs receitas das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas estatais dependentes deverão adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação a elas pertinentes e serão projetadas com base em seus valores nominais
arrecadados nos últimos três anos, em cuja comparação se dará a previsão para os exercícios futuros.
§ 6ºNos termos do art. 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, serão desvinculados do órgão arrecadador e transferidos para o Tesouro Estadual 30% (trinta por cento) das receitas correntes diretamente arrecadadas.
§ 7ºExcetuam-se da desvinculação de que trata o § 6º:
Irecursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os art. 198, § 2º, inciso II, e art. 212 da Constituição Federal;
IIreceitas que pertencem aos Municípios decorrentes de transferências previstas na Constituição Federal;
IIIreceitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores;
IVdemais transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação especificada em lei; e
Vfundos instituídos pelo Poder Judiciário, Poder Legislativo, Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria Pública e Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 9.
Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na elaboração dos orçamentos e das classificações orçamentárias, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Estado, decorrentes de alteração na legislação federal ou estadual, realizadas após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 à Assembleia Legislativa.
Art. 10.
As propostas orçamentárias dos Órgãos e Entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, ficarão adstritas aos limites resultantes dos critérios fixados nesta Lei e serão encaminhadas à Secretaria de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão - SEPLAN.
Parágrafo únicoOs demais Poderes disponibilizarão à Secretaria de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão - SEPLAN, até 20 de julho de 2026, as respectivas metodologias e memórias de cálculos relativas à previsão de receitas próprias e despesas contidas em suas propostas orçamentárias.
Art. 11.
A elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2027 serão efetuadas de modo descentralizado, segundo as normas que disciplinam o orçamento, a contabilidade, a programação e a administração financeira, que ficarão sujeitas ao controle interno prescrito no art. 52, caput, parte final, da Constituição Estadual, e às regras dos art. 48 e art. 48-A da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, observado o disposto no art. 65 desta Lei.
Art. 12.
O Chefe do Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual de 2027 e em seus créditos adicionais, oriundas de
extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de Órgãos e Entidades, competências ou atribuições, mantidas a estrutura programática, expressa por categoria de programação, os títulos, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação.
Parágrafo únicoAs dotações orçamentárias disponibilizadas conforme o caput, quando se referirem à classificação funcional e programática, poderão, ainda e excepcionalmente, sofrer ajustes que visem a torná-las exequíveis, mantidos seus valores nominais.
Art. 13.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a, mediante decreto, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, como estabelece o art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.
§ 1ºA autorização de que trata o caput é limitada a 15% (quinze por cento) do total das despesas fixadas para o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, excetuados os atos relativos às programações oriundas de emendas parlamentares, observado o disposto no art. 19 desta Lei.
§ 2ºAs categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2027, na respectiva Lei e nos créditos, por função, subfunção e programa.
§ 3ºA efetiva transposição, remanejamento ou transferência de dotações orçamentárias de um Poder para outro fica condicionada à prévia autorização do Poder cedente ou em lei.
§ 4ºOs decretos que efetivarão as alterações das categorias de programação indicarão as dotações que serão remanejadas e aquelas que serão reforçadas.
Art. 14.
As solicitações do Poder Executivo para ampliação do limite estabelecido para abertura de créditos suplementares somente serão admitidas e permitidas quando houver sido utilizado, pelo menos, 70% (setenta por cento) do originalmente estabelecido na Lei Orçamentária Anual de 2027 ou em suas alterações posteriores.
Art. 15.
À reserva de contingência será alocada dotação orçamentária equivalente ao percentual de 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento) sobre a receita corrente líquida no Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA e de, no mínimo, 0,7% (sete décimos por cento) na Lei Orçamentária Anual - LOA, observado o preceito contido no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 16.
As receitas de convênios deverão ser informadas em conformidade com os termos assinados, considerando o cronograma de liberação de recursos para as propostas em andamento, protocoladas junto aos órgãos federais e outras entidades, e os cronogramas de liberação de recursos para 2027, bem como para os convênios pleiteados e cadastrados no Portal de Convênios do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, órgão integrante da Administração Pública Federal.
Art. 17.
O Chefe do Poder Executivo poderá estabelecer estratégias com o objetivo de criar parcerias entre o Estado e a iniciativa privada, de forma a coordenar e estruturar a oferta de serviços públicos.
Parágrafo únicoAs disposições do caput não prejudicam a competência do Poder Legislativo nos casos em que a Constituição ou a lei exigirem autorização legislativa.
SEÇÃO II
Das Diretrizes Específicas da Apresentação e Execução das Emendas Parlamentares
Art. 18.
As emendas parlamentares impositivas ao Orçamento Geral do Estado são individuais, nos limites observados pela Constituição do Estado.
§ 1ºAs emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de cinco décimos por cento da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
§ 2ºÉ obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa e observados os limites constitucionais, das programações decorrentes de emendas individuais.
§ 3ºNo caso de impedimento de ordem técnica ao empenho da despesa que integre a programação, serão adotadas as seguintes medidas:
Iaté cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
IIaté trinta dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável.
§ 4ºConsidera-se equitativa a execução das programações que observe critérios objetivos e imparciais, independentemente de sua autoria.
§ 5ºA obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que tratam os §§ 1º e 2º compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento dentro do exercício, observado o disposto no art. 107, § 16 e § 17, da Constituição Estadual.
§ 6ºAs programações orçamentárias das emendas parlamentares não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica, adotando-se o disposto no art. 107, § 14, da Constituição Estadual.
§ 7ºO dever de execução das programações estabelecido nos §§ 1º e 2º não impõe a execução de despesa em desconformidade com o disposto no art. 26 da Constituição Estadual.
§ 8ºSão consideradas hipóteses de impedimento de ordem técnica, sem prejuízo de outras identificadas em ato do Poder Executivo Estadual:
Ia ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão setorial responsável pela programação, nos casos em que for necessário;
IIa ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária;
IIIa não comprovação, por parte dos municípios, da capacidade de operação e manutenção do empreendimento que, após a sua conclusão ficar sob seu encargo;
IVa não comprovação de que os recursos orçamentários e financeiros sejam suficientes para conclusão do projeto ou de etapa útil com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade;
Va incompatibilidade com a política pública aprovada no âmbito do órgão setorial responsável pela programação;
VIa incompatibilidade do objeto da despesa com os atributos da ação orçamentária;
VIIa desconformidade com o disposto no art. 26 da Constituição Estadual;
VIIIa ausência, insuficiência ou intempestividade da documentação exigida para a execução da emenda;
IXa não apresentação, a apresentação fora do prazo ou a reprovação do plano de trabalho, quando exigido;
Xa ausência de conta bancária específica, quando exigida para a modalidade de execução;
XIa inobservância das condicionantes constitucionais, legais ou regulamentares aplicáveis à modalidade de transferência; e
XIIos impedimentos de qualquer natureza que sejam insuperáveis ou cujo prazo para superação inviabilize a sua execução no exercício financeiro.
§ 9ºOs recursos referidos no caput não poderão ter destinação diversa da programada, exceto quando for evidenciada e justificada a impossibilidade técnica de sua execução, observado o que dispõe o art. 12.
§ 10ºOs recursos relativos às emendas parlamentares individuais deverão ser direcionados, em 50% (cinquenta por cento) do seu montante, por parlamentar, para ações e serviços públicos de saúde, independentemente de contrapartida financeira e serão executados com observância do princípio da supremacia do interesse público.
Art. 19.
Ficam autorizados, nos termos do art. 107, § 5º, da Constituição Estadual, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro das programações oriundas de emendas parlamentares, por intermédio de expediente dirigido pelo autor da emenda.
§ 1ºO Chefe do Poder Executivo poderá delegar ao Secretário de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão as alterações orçamentárias relativas às emendas parlamentares.
§ 2ºCabe à Assembleia Legislativa elaborar os respectivos quadros demonstrativos consolidados das emendas parlamentares referidas no caput, a serem incorporados como anexos da Lei Orçamentária Anual, bem como torná-los públicos em sítio eletrônico.
§ 3ºO Poder Executivo divulgará, mensalmente, no Portal da Transparência, a relação atualizada das emendas parlamentares.
Art. 20.
As emendas parlamentares impositivas aprovadas constarão de anexo específico da LOA 2027, contendo no mínimo:
Io número da emenda;
IIo objetivo da emenda;
IIIo autor;
IVa unidade orçamentária, subação e natureza de despesa;
Va modalidade de execução ou de transferência;
VIo nome e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do beneficiário; e
VIIo valor da emenda.
Parágrafo únicoCada emenda de que trata o caput deverá observar, individualmente, valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 21.
As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos, nos termos do art. 107-A da Constituição Estadual, por meio de:
Itransferências especiais; ou
IItransferências com finalidade definida.
§ 1ºNa transferência especial a que se refere o inciso I do caput, os recursos:
Iserão repassados diretamente ao município, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere;
IIpertencerão ao município no ato da efetiva transferência financeira;
IIIserão aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do município.
§ 2ºÉ vedada a aplicação dos recursos recebidos mediante transferência especial para o pagamento de:
Idespesas com pessoal e encargos sociais, relativos a ativos, inativos e pensionistas;
IIencargos referentes ao serviço da dívida.
§ 3ºPelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput, por parlamentar, deverão ser aplicadas em despesas de capital, nos termos do art. 107-A, § 5º, da Constituição Estadual.
§ 4ºPara fins de transparência, rastreabilidade, viabilidade técnica e controle social, o repasse das transferências especiais fica condicionado à apresentação, pelo município beneficiário, de plano de trabalho e cronograma de execução, conforme cronograma estabelecido pelo Poder Executivo.
§ 5ºO plano de trabalho mencionado no § 4º deverá ser aprovado pelo órgão estadual vinculado à política pública objeto do plano de trabalho, devendo conter, no mínimo:
Idescrição do objeto com metas mensuráveis;
IIdetalhamento dos recursos, inclusive, discriminando recursos do repasse e aqueles oriundos de outras fontes de recurso, se for o caso;
IIIclassificação orçamentária das despesas, discriminando-se os valores aplicados em despesas correntes e de capital;
IVindicação de conta corrente específica em instituição financeira oficial; e
Vprevisão de prazo para conclusão do objeto.
§ 6ºA efetivação do repasse das emendas individuais na modalidade transferência especial independerá da adimplência do município beneficiário.
§ 7ºA Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ fica autorizada a efetuar, mediante portaria de respectivo titular, repasses de recursos financeiros consignados por emendas parlamentares individuais quando se tratar de transferências especiais, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere, desde que haja prévia elaboração e aprovação de plano de trabalho e de cronograma de execução dos recursos.
§ 8ºOs beneficiários de transferências especiais deverão apresentar os relatórios de gestão para fins de comprovação da execução dos planos de trabalho e recursos recebidos, na forma prevista em regulamento.
§ 9ºA aplicação das transferências de que trata o inciso I do caput deste artigo será fiscalizada pelos órgãos de Controle Interno dos Municípios beneficiados, pelo Tribunal de Contas do Estado e pela Controladoria-Geral do Estado.
§ 10ºNa transferência com finalidade definida a que se refere o inciso II do caput, os recursos serão:
Ivinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e
IIaplicados nas áreas de competência constitucional do Estado.
§ 11ºConsidera-se transferência fundo a fundo, o repasse direto de recursos financeiros provenientes de fundos da esfera estadual para fundos da esfera municipal.
§ 12ºSerão executadas mediante transferência fundo a fundo, as emendas parlamentares que destinem recursos para as ações socioassistenciais a cargo da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social - SETHAS, custeadas com recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, e para as ações de saúde, de
responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde Pública - SESAP e custeadas com recursos do Fundo Estadual de Saúde - FES, como autorizado pelos art. 12-A e art. 13-A da Lei Estadual nº 6.844, de 27 de dezembro de 1995, e pelo art. 17, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 663, de 13 de janeiro de 2020.
§ 13ºAs Secretarias a que se refere o § 12 ficam autorizadas a efetuar, mediante portaria de seus respectivos titulares, repasses diretos de recursos financeiros consignados por emendas parlamentares individuais dos seus respectivos fundos estaduais para os fundos municipais correspondentes, legitimamente constituídos e em operação, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere, desde que haja prévia elaboração e aprovação de plano de trabalho e cronograma de execução dos recursos, conforme cronograma estabelecido pelo Poder Executivo.
Art. 22.
As emendas parlamentares com finalidades específicas que não puderem ser executadas via transferência fundo a fundo serão executadas pelos instrumentos estabelecidos na seção das transferências voluntárias e constitucionais.
Art. 23.
(VETADO)
Parágrafo únicoA regulamentação de que trata o caput deverá garantir a transparência e a publicidade dos procedimentos adotados, resguardando o acesso às informações pertinentes aos parlamentares e à sociedade, permitindo rastreabilidade dos recursos.
SEÇÃO III
Das Diretrizes Específicas do Orçamento Participativo
Art. 24.
Será assegurada aos cidadãos a sua contribuição no processo do Orçamento Participativo de 2027 da Administração Estadual, por meio de plenárias regionais e temáticas, a serem convocadas especialmente para esse fim pelo Poder Executivo Estadual.
Parágrafo únicoAs plenárias regionais a serem realizadas, envolvendo temas prioritários, deverão ter a coordenação da Secretaria de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão - SEPLAN, além de participação direta das secretarias afins aos temas objetos de cada plenária.
Art. 25.
Os recursos destinados na Lei Orçamentária Anual a ações do Orçamento Participativo serão aplicados exclusivamente em despesas correntes e de investimento.
SEÇÃO IV
Das Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Art. 26.
O Orçamento Fiscal compreenderá as receitas e as despesas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público, bem como das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, ao Estado, e que deste recebam recursos.
Parágrafo únicoExcluem-se do disposto no caput as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebam recursos do Estado apenas sob a forma de participação societária.
Art. 27.
O Orçamento da Seguridade Social compreenderá os recursos e dotações destinados aos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Estado, inclusive seus Fundos e Fundações, para atender às ações de saúde pública, previdência e assistência social, contando, dentre outros, com recursos provenientes de:
Ireceitas próprias dos Órgãos, Fundos e Entidades que integrem, exclusivamente, o Orçamento de que trata o caput;
IIorçamento fiscal;
IIItransferências da União para esse fim;
IVconvênios, contratos, acordos e ajustes com Órgãos e Entidades que integram o Orçamento da Seguridade Social;
Vcontribuição social a que se refere o art. 94 da Constituição Estadual; e
VIoperações de crédito.
Art. 28.
A Lei Orçamentária Anual de 2027 incluirá dotações para o pagamento de precatórios, em consonância com as disposições do art. 100 da Constituição Federal.
Parágrafo únicoO Poder Judiciário enviará à Secretaria de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão - SEPLAN, por meio eletrônico, até o dia 9 de abril de 2026, a relação de dados cadastrais dos precatórios e a correspondente relação dos débitos deferidos até 1º de fevereiro de 2026, relativas aos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado, por grupo de natureza de despesa, com a discriminação a seguir:
Inúmero e espécie da ação originária;
IInúmero do precatório;
IIIdata da autuação do precatório;
IVnome do beneficiário e sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ do Ministério da Fazenda;
Vvalor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;
VIdata do trânsito em julgado;
VIInúmero da vara ou da comarca de origem;
VIIInome do município da comarca ou vara de origem; e
IXcategoria econômica e grupo de natureza da despesa.
SEÇÃO V
Das Diretrizes Específicas para a Elaboração do Orçamento de Investimentos
Art. 29.
O Orçamento de Investimentos é voltado para as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, e que recebem recursos do Tesouro Estadual por uma das seguintes formas:
Iparticipação acionária; ou
IIpagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços.
Parágrafo únicoPara efeito de compatibilidade da programação orçamentária com a Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e alterações posteriores, consideram-se investimentos as despesas com aquisição de direitos de ativo imobilizado, construção, ampliação e demais benfeitorias ou incorporações que agreguem valor ao ativo, excetuadas as aquisições de bens para arrendamento mercantil.
Art. 30.
O Orçamento de Investimentos detalhará, por Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista do Estado, as fontes de financiamento, a fim de evidenciar a origem dos recursos e a despesa segundo a classificação funcional-programática, compreendendo as receitas de transferência do Tesouro Estadual e as receitas próprias, aplicadas na conta de investimentos e, ainda, eventuais operações de crédito.
§ 1ºO orçamento de que trata o caput e as contrapartidas constantes do art. 6º, inciso V, constituirão o Anexo específico do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027, no qual só deverão constar as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que apresentem programação de investimento e não se enquadrem no conceito de empresa estatal dependente, estabelecido no art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 2ºAs Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista dependentes, consoante definição do art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, terão suas respectivas programações orçamentárias alocadas no Orçamento Fiscal ou de Seguridade Social, não integrando, portanto, o Orçamento de Investimentos.
Art. 31.
Os recursos do Tesouro Estadual, destinados às Sociedades de Economia Mista cuja maioria do capital social com direito a voto pertença ao Estado, deverão ser aplicados, obrigatoriamente, no pagamento de despesas decorrentes de investimentos e estarão previstos no Orçamento Fiscal, sob a forma de constituição ou aumento de capital.
Parágrafo únicoExclui-se do disposto no caput a criação de novas sociedades decorrentes de autorização por lei específica.
Art. 32.
A programação de investimentos para o exercício financeiro de 2027 obedecerá às prioridades e metas contidas no Plano Plurianual 2024-2027.
Art. 33.
Nos processos de elaboração e execução do Orçamento de Investimentos serão observadas, no que couber, as diretrizes específicas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 34.
Os orçamentos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista detalharão as receitas de financiamento e serão compostos por demonstrativos que contenham o seguinte:
Iinvestimentos por empresa;
IIinvestimentos por função;
IIIinvestimentos por empresa e fonte de financiamento; e
IVinvestimentos por empresa e projeto.
Parágrafo únicoA observância ao caput não exclui as seguintes exigências:
Iindicação dos investimentos correspondentes à aquisição de bens e direitos integrantes do ativo imobilizado; e
IIquando for o caso, indicação dos investimentos financiados com operações de crédito vinculadas a projetos.
Art. 35.
O detalhamento das fontes de financiamento do Orçamento de Investimentos deverá ser classificado por empresa estatal e deverá identificar as seguintes receitas:
Ida própria empresa ou sociedade;
IIde recursos do Tesouro Estadual;
IIIde operações de crédito externas;
IVde operações de crédito internas; e
Vde outras fontes.
Art. 36.
Não se aplicam às Empresas Públicas ou às Sociedades de Economia Mista, integrantes do Orçamento de Investimentos, as normas gerais veiculadas pela Lei Federal nº 4.320, de 1964, no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e ao demonstrativo de resultado.
Parágrafo únicoExcetua-se do disposto no caput a aplicação, no que couber, dos art. 109 e art. 110 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, para as finalidades a que se destinam.
SEÇÃO VI
Das Transferências Voluntárias e Constitucionais
Art. 37.
As transferências de recursos públicos de qualquer natureza a instituições privadas sem fins lucrativos ou econômicos terão sua execução orçamentária classificada em projetos e atividades dos programas relacionados com o objetivo da transferência e deverão ser efetuadas de acordo com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e alterações posteriores, exigindo-se, conforme o caso:
Iprova de que a instituição beneficiária tem sua finalidade estatutária compatível com o objeto da pactuação e que se encontra em pleno funcionamento;
IIidentificação do benefício e do valor da transferência, em cláusula específica no respectivo convênio ou instrumento congênere;
IIIapresentação de cópia da ata da última eleição e da posse da atual diretoria;
IVpropositura de Plano de Trabalho de acordo com as exigências do art. 22 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e, no que couber, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 1ºNão será exigida contrapartida financeira como requisito para celebração de parceria.
§ 2ºA celebração de transferências voluntárias é limitada ao valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
§ 3ºQuando as transferências de que trata o caput forem decorrentes de recursos externos ou da União, os Órgãos ou Entidades beneficiários deverão observar as normas oriundas e específicas de tais recursos, cabendo à Controladoria-Geral do Estado - CONTROL, na qualidade órgão central de controle interno do Poder Executivo, expedir declaração de adimplência de cada gestor beneficiário.
§ 4ºQuando se tratar de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, será necessário apresentar cópia da lei estadual que a reconheça como de utilidade pública ou certificado de qualificação como OSCIP, emitido pelo Ministério da Justiça, nos termos da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999.
Art. 38.
As transferências voluntárias de recursos para outros Entes da Federação a título de cooperação, auxílio, assistência financeira e outros assemelhados serão consignados nos orçamentos do Estado e respectivos créditos adicionais, mediante convênio, e somente serão concretizadas se, no ato da assinatura dos referidos instrumentos, o Ente beneficiário comprovar a observância do disposto no art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 1ºCaberá ao Ente beneficiário observar e comprovar o seguinte:
Ia regular prestação de contas relativas a convênio em execução ou já executado;
IIa apresentação da prestação de contas anual ao Poder Legislativo, com cópia para o Tribunal de Contas do Estado;
IIIa instituição e a arrecadação dos tributos de sua competência, previstos na Constituição Federal;
IVao cumprimento dos limites constitucionais relativos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e às ações e serviços públicos de saúde;
Vo atendimento ao disposto no art. 169 da Constituição Federal;
VIa inclusão de projetos ou atividades, contemplados pelas transferências, na Lei Orçamentária Anual do Ente a que estiver subordinada à Unidade Orçamentária, ou em créditos adicionais abertos ou em tramitação no Legislativo;
VIIo cumprimento das restrições estipuladas no art. 167, inciso X, da Constituição Federal, que veda as transferências voluntárias de recursos dos orçamentos do Estado, inclusive sob a forma de empréstimo, aos municípios, para o pagamento de servidores públicos municipal, ativo e inativo e de pensionistas;
VIIIos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita e de inscrição em restos a pagar e de despesa total com pessoal;
IXa propriedade do terreno destinado a realização de obra ou atividades previstas no convênio;
Xa licença ambiental e regularidade fundiária, quando se tratar de realização de obras públicas;
XIa consignação de contrapartida na respectiva Lei Orçamentária Anual, de acordo com os limites mínimos e máximos que, no caso de Municípios, é de 1% (um por cento) a 2% (dois por cento) do valor total da transferência;
XIIcomprovar adimplência de tributos e contribuições federais junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive débitos relativos à dívida ativa da União e FGTS; e
XIIIcomprovar atendimento à Lei de Acesso à Informação e à Lei de Transparência Fiscal.
§ 2ºSerá dispensada das obrigações a que se refere o § 1º, a destinação de recursos a outros Entes da Federação para atender a situação de calamidade pública, legalmente reconhecida, durante o período em que esta subsistir.
§ 3ºPara efeito do cumprimento do caput, consideram-se recursos do Tesouro Estadual aqueles diretamente arrecadados, bem como as transferências compulsórias da União.
§ 4ºCaberá ao Estado, como Ente transferidor:
Iexigir do outro Ente da Federação que ateste o cumprimento dos requisitos previstos neste artigo e na Lei Orçamentária Anual de 2027, por meio de seus últimos balanços gerais e demais documentos comprobatórios;
IIverificar a validade, no ato da assinatura do convênio, dos documentos comprobatórios das condições previstas no § 1º, apresentados pelo Ente beneficiário;
IIIacompanhar e fiscalizar a execução das atividades e projetos desenvolvidos com os recursos transferidos até o momento da prestação de contas final.
Art. 39.
Os recursos, objeto de concessão de empréstimo pelo Estado, devem constar em dotações específicas para esse fim, na Unidade Orçamentária responsável pela gestão do programa a ser financiado.
§ 1ºNa concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos com recursos dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres, não poderão ser inferiores ao custo de captação ou ao definido em lei específica.
§ 2ºSerão de responsabilidade do mutuário, além dos encargos financeiros previstos no § 1º, eventuais comissões e despesas congêneres cobradas pelo agente financeiro.
Art. 40.
Somente poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 as receitas e a programação de despesas decorrentes de operações de crédito contratadas ou que tenham sido autorizadas por lei específica, até a data do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Assembleia Legislativa.
Parágrafo únicoA programação de despesas a serem custeadas com recursos de operações de crédito, ainda não contratadas, terá sua execução bloqueada na Lei Orçamentária Anual até a efetiva celebração dos correspondentes contratos.
Art. 41.
As despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida somente poderão ser fixadas na Lei Orçamentária Anual de 2027, com base nas operações de crédito contratadas ou autorizadas, até a data do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Assembleia Legislativa.
SEÇÃO VII
Das Vedações
Art. 42.
Não poderão ser destinados recursos, inclusive por meio de emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, para atender a despesas com:
Iações que não sejam de competência exclusiva do Estado, salvo em programas que atendam a transferências voluntárias em virtude de convênios;
IIclubes, associações ou entidade congênere de agentes públicos;
IIIpagamento, a qualquer título, a servidor público civil ou militar da Administração Pública Direta ou Indireta, por serviço de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado;
IVpromoção pessoal de autoridades e servidores públicos;
Vnovas obras, se não atendidas as que se encontram em andamento;
VIpagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor estadual em atividade;
VIIpagamento de anuidade de servidores em conselhos profissionais como OAB, CREA, CRC, entre outros;
VIIIcusteio de pesquisas de opinião pública que tenham por objeto a avaliação de desempenho político, eleitoral ou partidário de agentes públicos; e
IXobras e serviços de engenharia cujo custo global supere as médias apresentadas na Tabela SINAPI.
Parágrafo únicoA vedação de que trata o inciso VIII do caput não se aplica às pesquisas de satisfação dos usuários de serviços públicos, aos estudos de avaliação de políticas públicas, aos levantamentos destinados ao aperfeiçoamento da gestão
administrativa e aos diagnósticos institucionais, desde que não envolvam conteúdo de natureza político-partidária ou eleitoral ou destinem-se a promoção pessoal.
Art. 43.
Na programação da despesa, é vedado:
Iincluir projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão;
IIincluir ou remanejar dotações com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP para outras destinações que não as elencadas no art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 261, de 19 de dezembro de 2003, bem como para pagamento de pessoal e encargos sociais em qualquer hipótese;
IIIdestinar subvenções sociais e auxílios às instituições privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos ou econômicos, que observem o disposto nos art. 16 e art. 17 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e que preencham, pelo menos, uma das seguintes condições:
a)sejam qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, de acordo com a Lei Federal nº 9.790, de 1999; e
b)exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social (filantrópica e comunitária), saúde ou educação, prestando atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27 de janeiro de 2009;
IVdestinar contribuição corrente e de capital a entidades privadas, ressalvada a autorizada em lei específica; e
Vrealizar operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo, conforme disciplina o art. 167, inciso III, da Constituição Federal.
Art. 44.
As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual obedecerão ao disposto no art. 107, § 2º, da Constituição Estadual.
Art. 45.
A consignação de valor simbólico em dotações orçamentárias somente poderá ocorrer quando se tratar de créditos destinados a pagamentos de despesas de exercícios anteriores, ressalvado o cumprimento de obrigações determinadas por imperativo constitucional ou legal.
Art. 46.
Os superávits financeiros apurados no Balanço Patrimonial de 2026 somente poderão ser utilizados após o fechamento do Balanço Geral do Estado do respectivo ano (BGE - 2026), excetuando-se casos excepcionais, devidamente justificados.
Art. 47.
As despesas classificadas no Grupo de Natureza de Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, independentemente da fonte de recursos, não poderão ser inscritas em Restos a Pagar Não Processados.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA E À DESPESA COM PESSOAL DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 48.
A política de pessoal do Poder Executivo Estadual, abrangendo os servidores ativos, inativos e os pensionistas, deverá ser apresentada pelos representantes do
Governo às entidades sindicais e associativas representativas dos servidores públicos estaduais.
Parágrafo únicoA negociação de que trata o caput dar-se-á no âmbito do Comitê Estadual de Negociação Coletiva com os Servidores Públicos Estaduais, instituído pelo Decreto Estadual nº 28.691, de 2 de janeiro de 2019.
Art. 49.
A Administração Pública Estadual obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e as investiduras em cargos, empregos e funções públicas obedecerão ao disposto no art. 37 da Constituição Federal.
§ 1ºAs investiduras de caráter efetivo ocorrerão mediante a realização de Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos para provimento de cargos ou empregos públicos, devendo o Poder, Órgão ou Entidade interessado elaborar Quadro de Impacto de Pessoal para o exercício que se dará as contratações e para os dois exercícios subsequentes, respeitados, no que couber, os art. 15 a art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, cujos valores farão parte da compatibilização entre receitas e despesas desta Lei.
§ 2ºEnquadra-se nas regras estabelecidas no § 1º, a realização de Seleção Pública Simplificada para admissão de pessoal com o fim de atender a situação temporária de excepcional interesse público.
§ 3ºNo âmbito do Poder Executivo, as propostas para a realização das investiduras para contratação de pessoal de que tratam os §§ 1º e 2º estarão centralizadas na Secretaria de Estado da Administração - SEAD que, na qualidade de responsável pela Política de Gestão de Pessoal, consolidará as propostas e as enviará para a Secretaria de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão - SEPLAN e para Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.
§ 4ºIncluir-se-á na Lei Orçamentária Anual de 2027, na programação das despesas da ação relativa a "Encargos com Pessoal", os valores constantes dos impactos de pessoal, admitidos nas formas preconizadas nos §§ 1º e 2º.
Art. 50.
Fica estabelecido, para o exercício de 2027, limite individualizado para as despesas primárias correntes, deduzidas as despesas com inativos e pensionistas:
Ido Poder Executivo;
IIdo Poder Judiciário;
IIIda Assembleia Legislativa;
IVdo Tribunal de Contas do Estado;
Vdo Ministério Público Estadual; e
VIda Defensoria Pública.
§ 1ºO limite individualizado para o valor das despesas primárias correntes, deduzidas as despesas com inativos e pensionistas, equivalerá ao maior valor:
Idas despesas fixadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2026, acrescidas de 70% (setenta por cento) do crescimento da Receita Corrente Líquida apurada
no período de doze meses, encerrado em junho do exercício anterior a que se refere o Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA;
IIdas despesas fixadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2026, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice que vier a substituí-lo, no período de doze meses, encerrado em junho do exercício anterior a que se refere o Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA;
IIIcaso não haja crescimento real da receita corrente líquida, apurado no período de doze meses, encerrado em junho do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária, deverá ser considerado para os limites individualizados o crescimento nominal da receita corrente líquida.
§ 2ºA mensagem que encaminha o projeto de lei orçamentária demonstrará os valores máximos de programação compatíveis com os limites individualizados calculados na forma do
§ 3ºAs despesas primárias correntes, autorizadas na lei orçamentária anual, não poderão exceder aos valores máximos demonstrados nos termos do
§ 4ºFica vedada a abertura de crédito suplementar ou especial que amplie o montante total autorizado de despesas primárias correntes sujeitas ao limite de que trata este artigo, exceto nos recursos exclusivamente próprios dos fundos.
§ 5ºNão se aplicam os limites previstos no § 1º às despesas em áreas essenciais de saúde, educação e segurança pública, bem como às transferências constitucionais aos municípios, às emendas parlamentares e àquelas decorrentes de receita de transferências voluntárias, inclusive convênios.
§ 6ºNo caso de descumprimento dos limites individualizados de que tratam os incisos I a VI do caput, aplicam-se, além de outras medidas, as vedações estabelecidas no
art. 22, parágrafo único, incisos I a V, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 51.
A política de recursos humanos da Administração Pública Estadual compreenderá:
Igerenciamento das atividades relativas à administração de recursos humanos;
IIampliação, integração, articulação e cooperação com os Órgãos vinculados ao Sistema Estadual de Recursos Humanos;
IIIvalorização, capacitação e profissionalização do serviço público, desenvolvendo o potencial humano com vistas à modernização do Estado;
IVadequação da legislação pertinente às novas disposições constitucionais ou legais;
Vaprimoramento e atualização das técnicas e instrumentos de gestão;
VIrealização e supervisão de concursos públicos para atender às necessidades de pessoal nos diversos Órgãos ou Entidades da Administração Direta e Indireta; e
VIIadministração da política de estágios para desempenho nas diversas áreas da Administração Pública Estadual.
Art. 52.
As despesas no exercício financeiro de 2027 com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, guardarão estrita observância com o que disciplina o disposto no art. 50.
Art. 53.
Os projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverão ser disponibilizados por meios eletrônicos, devidamente acompanhados dos seguintes demonstrativos:
Ideclaração do proponente e do ordenador de despesas, com as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, conforme estabelecem os art. 16 e art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;
IIsimulação que demonstre o impacto das despesas com a medida proposta, destacando ativos e inativos; e
IIImanifestação da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, da Secretaria de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão - SEPLAN e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no caso do Poder Executivo, sobre o mérito e o impacto orçamentário e financeiro da propositura.
Parágrafo únicoOs projetos de lei previstos no caput não poderão conter dispositivo com efeitos financeiros retroativos a exercícios anteriores à sua entrada em vigor.
Art. 54.
No exercício financeiro de 2027, a contratação de hora extra, quando a despesa houver atingido 95% (noventa e cinco por cento) dos limites a que se refere o art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer para atendimento de serviços de relevante interesse público, especialmente nas áreas de saúde, educação e segurança pública, para evitar situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo únicoCompete à Secretaria de Estado da Administração - SEAD autorizar a realização de hora extra, inclusive aquela paga sob a denominação de carga horária suplementar, no âmbito do Poder Executivo e nas condições estabelecidas no caput.
Art. 55.
A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, pelos Poderes Executivo, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas e Judiciário, bem como pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, mesmo que para atender ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, somente será admissível com a edição de lei específica:
Io Poder ou Órgão Autônomo que apresentar o projeto de lei para aumento de despesa com pessoal deverá demonstrar que seu gasto com pessoal e encargos se encontra menor ou igual a 95% (noventa e cinco por cento) do respectivo limite legal estabelecido no art. 20, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000,
considerando-se o mês anterior ao do encaminhamento do projeto de lei à Assembleia Legislativa e os onze meses anteriores; e
IIpara os cargos com equiparação entre remuneração de ativos e inativos, o aumento das despesas a serem suportadas pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN, em consequência do aumento dos gastos de pessoal ativo proposto por um Poder ou Órgão Autônomo, deverá ter adequação financeira e orçamentária.
§ 1ºPara os fins do inciso II do caput, considera-se adequação financeira e orçamentária a existência de autorização orçamentária suficiente para suportar o aumento de gastos sem aumento do déficit previdenciário corrente.
§ 2ºDéficit previdenciário corrente é a diferença entre os benefícios com inatividade e pensões e o valor das receitas próprias do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN, decorrentes de contribuições sociais patronal e dos segurados.
§ 3ºExcepciona-se das disposições contidas neste artigo o aumento de vantagens decorrentes da superveniência de normas federais.
Art. 56.
No exercício de 2027, observado o disposto nos art. 37 e art. 169 da Constituição Federal, os atos de provimento em cargos públicos, contratação de empregados públicos ou de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público que implicarem aumento de despesa com pessoal, somente poderão ser executados se, cumulativamente:
Iexistirem cargos vagos a preencher;
IIhouver prévia dotação orçamentária e recursos suficientes para o atendimento integral da despesa; e
IIIforem atendidas as exigências da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo únicoA apuração do disposto no inciso I do caput deverá considerar os atos praticados em decorrência de decisões judiciais e somente será exigida quando se tratar de atos de provimento em cargos públicos ou contratação de empregados públicos.
Art. 57.
Não serão destinados recursos para atender a despesas com pagamento, a qualquer título, a servidor ativo da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, pela prestação de serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive se custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
Parágrafo únicoO disposto no caput não se aplica às despesas previstas pela Lei Complementar Estadual nº 451, de 27 de dezembro de 2010, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 25.193, de 18 de maio de 2015.
Art. 58.
As despesas públicas relativas à formação, treinamento, desenvolvimento e reciclagem de pessoal no âmbito do Poder Executivo Estadual serão previstas na Lei Orçamentária Anual de 2027 e alocadas no Fundo de Desenvolvimento do
Sistema de Pessoal do Estado - FUNDESP, da Secretaria de Estado da Administração - SEAD.
Parágrafo únicoExcetuam-se do disposto no caput as despesas com capacitação de pessoal dos Órgãos ou Unidades Orçamentárias que disponham de recursos próprios, as quais deverão constar em suas respectivas propostas orçamentárias.
Art. 59.
Os recursos necessários ao atendimento do aumento do salário mínimo, caso as dotações da Lei Orçamentária Anual de 2027 sejam insuficientes, resultarão da abertura de créditos adicionais para o exercício de 2027, observado o disposto no art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 60.
As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos, de acordo com o art. 18, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e aquelas referentes a ressarcimento de despesa de pessoal requisitado serão contabilizadas como "outras despesas de pessoal" e computadas no cálculo do limite estabelecido no art. 20, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo únicoNão se consideram como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta de atividades que preencham, simultaneamente, as seguintes condições:
Isejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal e regulamentar do Órgão ou Entidade;
IInão sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos e vencimentos do quadro de pessoal do Órgão ou Entidade, salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção; e
IIInão caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL
Art. 61.
Somente será aprovado projeto de lei ou editado ato normativo que institua, aumente ou diminua a receita pública quando acompanhado da demonstração da estimativa do impacto, devidamente justificado, na arrecadação e na economia do Estado do Rio Grande do Norte.
§ 1ºA criação, alteração de tributos de natureza vinculada ou taxa pelo exercício do poder de polícia sobre a atividade do sujeito passivo, deverá vir acompanhada de demonstrativo e devidamente justificada sua necessidade para melhoramento dos serviços públicos prestados ao contribuinte.
§ 2ºAs proposições que tratem de renúncia de receita, ainda que sujeitas a limites globais, só serão aprovadas se acompanhadas das seguintes demonstrações:
Iestimativa de impacto orçamentário e financeiro;
IIcompensação, no Orçamento, da receita renunciada;
IIIobjetivos a alcançar, em favor da Administração, da população ou da economia do Estado; e
IVatendimento do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 62.
As alterações na legislação tributária que impactem as estimativas de receitas para 2027, aprovadas até 31 de agosto de 2026, devem ser consideradas nas estimativas de receitas tributárias para 2027 e ter o impacto demonstrado em anexo próprio, detalhando o valor estimado antes da alteração legislativa e aquele decorrente da alteração.
CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO
Art. 63.
A Agência de Fomento do Rio Grande do Norte S.A. - AGN, no cumprimento de sua missão institucional e social, deve direcionar sua política de concessão de empréstimos e financiamentos visando a viabilização de empreendimentos econômicos baseados no território do Rio Grande do Norte, em consonância com o seu Planejamento Estratégico, com a Agenda de Projetos do Governo e com as necessidades e potencialidades locais, desenvolvendo funções e atividades, dentre outras, que sejam compatíveis com a sua missão.
Art. 64.
A AGN, para a consecução dos seus objetivos sociais, funções e atividades, deverá:
Iidentificar, estimular, potencializar e criar vantagens competitivas para o Estado, a fim de atrair novos investimentos, manter e valorizar os existentes e preservar a capacidade de desenvolvimento estadual;
IIpromover programas de recuperação de setores, atividades econômicas voltadas às empresas domiciliadas no Rio Grande do Norte, a fim de propiciar-lhes condições de crescimento e competitividade, contribuindo para a sua prosperidade e permanência no Estado;
IIIatuar em todo o território estadual, com ênfase especial para as áreas sujeitas a problemas climáticos, e adotar soluções que permitam não apenas a convivência com a seca, mas principalmente a sua utilização como vantagem competitiva;
IVdefinir os projetos a serem viabilizados, incentivados ou financiados e que deverão atender, no mínimo, aos requisitos de promoção de empregos dignos e renda justa para os trabalhadores e produtores, melhoria de qualidade de vida, saúde, educação, cultura, capacitação e elevação moral das populações, preservação, recuperação e valorização do ambiente, cumprindo a responsabilidade social que lhe é inerente;
Vpriorizar empreendimentos que mantendo seu valor agregado no Estado, cumpram os requisitos de qualidade, produtividade, tecnologia e modernização, aproveitem, desenvolvam e promovam os potenciais de recursos humanos e naturais potiguares e contribuam para acelerar o crescimento econômico de suas áreas de atuação;
VIprestar serviços de administrador ou gestor de fundos financeiros e outros recursos de programas e projetos públicos ou privados;
VIIadministrar ativos pertencentes ao Poder Executivo ou a Entidades por ele controladas, sob a forma de imóveis, operações de crédito e direitos creditórios que sejam destinados à liquidação ou monetarização; e
VIIIpriorizar os pequenos negócios, micronegócios, a economia solidária e a agricultura familiar e produzir linhas de financiamento específicas para fomentar negócios de microempreendedor do RN, público alvo de programas e projetos do Governo do Estado.
CAPÍTULO VIII
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS, LIMITAÇÃO DE EMPENHO, CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS
Art. 65.
Se verificado, ao final de cada bimestre, que a receita arrecadada do Tesouro Estadual for inferior à prevista para o mesmo período, os Poderes Executivo, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, e Judiciário, bem como o Ministério Público e a Defensoria Pública, realizarão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira, de conformidade com o disposto nos art. 8º e art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 1ºO valor total da limitação de empenho deverá ser igual à diferença, quando negativa, entre a receita ordinária do Tesouro arrecadada e a estimada para o mesmo período.
§ 2ºPara os fins deste artigo, considera-se receita ordinária do Tesouro o conjunto das receitas de impostos do Estado, das transferências recebidas a título de Fundo de Participação dos Estados - FPE, do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exportação, das compensações previstas na Lei Kandir, dos royalties do petróleo e dos resultados de aplicações financeiras das disponibilidades do Tesouro Estadual, excluídos os valores destinados ao Fundo de Combate à Pobreza - FECOP, e deduzidas as transferências constitucionais e legais devidas aos Municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos da legislação de regência.
§ 3ºA limitação de empenho de que trata o § 1º será distribuída entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, tomando-se como base de cálculo, para definição do montante a ser considerado por cada Poder ou órgão autônomo, a proporção de sua participação no somatório das dotações classificadas nos Grupos de Natureza de Despesa 3 - Outras Despesas Correntes e 4 - Investimentos, vinculadas aos recursos de que trata o § 2º, fixadas no Orçamento Geral do Estado.
§ 4ºA distribuição de que trata o § 3º tem por finalidade definir o montante global da limitação atribuído a cada Poder ou órgão autônomo, cabendo a estes, por ato próprio, identificar as dotações que serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira, observadas as exceções previstas no § 5º deste artigo e preservada a respectiva autonomia administrativa, orçamentária e financeira.
§ 5ºNo ato de limitação de empenho e movimentação financeira, os Poderes e órgãos autônomos deverão preservar as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive as de caráter continuado, as destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, bem como as demais despesas ressalvadas por esta Lei, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 6ºOcorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição do nível de empenhamento das dotações será realizada de forma proporcional às limitações efetuadas, obedecendo ao estabelecido no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 7ºAs previsões de receita e a receita acumulada para os bimestres objeto do caput serão publicadas e disponibilizadas até o décimo oitavo dia do mês subsequente ao encerramento do bimestre em referência, por meio eletrônico e encaminhadas aos demais Poderes e Órgãos Autônomos.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE TRANSPARÊNCIA
Art. 66.
Para atender ao disposto no art. 48, § 6º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, todos os Poderes e Órgãos referidos do art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, incluídas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, deverão adotar todas as providências à sua plena integração ao Sistema Único de execução orçamentária e financeira, mantido e gerenciado pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia.
§ 1ºEntende-se por sistema único de execução orçamentária e financeira gerenciado pelo Poder Executivo o Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Rio Grande do Norte ou outro que vier substituí-lo.
§ 2ºOs custos de treinamento e de migração de saldos dos órgãos previstos no caput, que ainda não utilizem o sistema, deverão correr por conta do Poder Executivo.
Art. 67.
O Poder Executivo disponibilizará, mensalmente, em seu Portal da Transparência, os valores arrecadados da receita, discriminados por natureza e fonte de recurso, bem como os valores da despesa prevista e executada no mesmo período, detalhados por categoria econômica, grupo da natureza, fonte de recurso e unidade orçamentária.
Art. 68.
Para fins de realização da audiência pública prevista no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Secretário de Estado da Fazenda encaminhará à Assembleia Legislativa, até o prazo de cinco (5) dias antes da referida audiência, relatórios de avaliação do cumprimento das metas fiscais, com as justificativas de eventual não cumprimento do planejado e a indicação das medidas corretivas adotadas, bem como, nesse mesmo prazo, encaminhará o conteúdo da apresentação que será exibido na audiência pública.
Art. 69.
Durante a execução orçamentária, o custo dos programas financiados com recursos do Tesouro deverá ser apurado tendo como parâmetros:
Iobras de saneamento, edificações e instalações: os custos unitários definidos pelo Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, divulgados pela Caixa Econômica Federal; e
IIobras de engenharia rodoviária: os custos unitários definidos pelo Sistema de Custos Referenciais de Obras - SICRO, divulgados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; e por meio de coleta de dados de preços contratados pelo Governo Federal por intermédio do Sistema COMPRASNET.
Parágrafo únicoEm casos excepcionais, quando as referências citadas nos incisos I a II do caput se mostrarem insuficientes para a apuração do custo do serviço ou bem, deverá ser apresentada composição de custo elaborada por profissional técnico especializado, que deverá:
Iser divulgada por pelo menos quinze dias em meio eletrônico de acesso público, para eventual contestação;
IIfindo o prazo definido no inciso I, sem registro de qualquer impugnação, a composição de custo deverá ser homologada pela autoridade máxima do Poder ou Órgão Autônomo que dela fará uso;
IIIocorrendo contestação, o proponente da composição deverá se pronunciar conclusivamente no prazo de cinco dias, contados do final do prazo de divulgação previsto no inciso I, ratificando ou retificando seu valor; e
IVa composição definida nos termos deste parágrafo passará a ser a referência para fins de apuração de custo e comparação com o resultado alcançado.
Art. 70.
Na ocorrência de despesas resultantes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que demandem alterações orçamentárias dos programas contidos no PPA 2024-2027, aplicar-se-ão as disposições do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo únicoConsideram-se como despesas irrelevantes, para fins do art. 16, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, aquelas cujos valores não ultrapassem os limites destinados à contratação de obras, compras e serviços, devidamente estabelecidos no art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 71.
Com vista à apreciação do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 e ao acompanhamento e à fiscalização da execução orçamentária, nos termos dos arts. 52, 53 e 107, § 3º, da Constituição Estadual, será assegurado aos Poderes, inclusive ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público e à Controladoria-Geral do Estado, o acesso amplo e direto, em meio digital, para fins de consulta e de extração de dados, ao Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Rio Grande do Norte (SIGEF/RN).
Parágrafo únicoO acesso de que trata o caput observará os princípios constitucionais da Administração Pública, bem como a proteção dos direitos fundamentais individuais, especialmente no que se refere à observância das normas sobre proteção de dados pessoais, do sigilo legal e fiscal, sempre que aplicáveis.
Art. 72.
O Poder Executivo fará constar no Portal da Transparência do Estado do Rio Grande do Norte, para consulta pública, as fases atinentes à execução das emendas parlamentares individuais, compreendendo todo o ciclo de processamento orçamentáriofinanceiro, devendo disponibilizar, no mínimo, as seguintes informações:
Iidentificação da emenda parlamentar, bem como de suas eventuais alterações de programação ou remanejamentos;
IIvalidação e homologação técnicas;
IIIvalor cadastrado, solicitado, autorizado, empenhado, liquidado e pago, contendo o número do processo da despesa, nota de empenho, liquidação e ordem bancária de pagamento;
IVidentificação da conta bancária específica, quando for o caso;
Vplano de trabalho e cronograma físico-financeiro de execução aprovados, quando for o caso;
VIinstrumento jurídico de convênio, termo de fomento, repasse fundo a fundo, contrato de repasse ou congênere e aditivos eventualmente firmados; e
VIIevidências de execução, a exemplo de notas fiscais, medições e atestos, recibos, relatórios ou fotografias.
§ 1ºO Portal da Transparência deverá ser atualizado de forma contínua, à medida que os atos e fatos pertinentes à execução orçamentária, financeira e física das despesas forem registrados nos sistemas oficiais de controle do Poder Executivo, conforme definido em regulamento e observados os prazos estabelecidos nesta Lei e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 2ºSem prejuízo da atualização contínua prevista no § 1º, as informações de que trata o caput deste artigo deverão ser objeto de divulgação em relatório mensal consolidado no Portal da Transparência, abrangendo a totalidade das emendas em execução, inclusive aquelas que tenham sofrido alteração de programação ou remanejamento nos termos do art. 19 desta Lei.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 73.
O Poder Executivo disponibilizará, por meios eletrônicos, as programações contidas no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA, bem como as prestações de contas consolidadas anualmente, apuradas no respectivo Balanço Geral do Estado e os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - RREO e de Gestão Fiscal - RGF.
§ 1ºO disposto no caput refere-se também aos Quadros de Detalhamento das Despesas - QDD dos diversos órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, que serão publicados após a sanção da LOA 2027.
§ 2ºOs Poderes Legislativo, Judiciário, bem como Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública deverão, igualmente, publicar no respectivo Diário Oficial e disponibilizar em suas respectivas páginas da internet, seus balanços e relatórios próprios, cabendo à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ a atribuição de receber a documentação pertinente e consolidá-la no Balanço Anual.
Art. 74.
Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 não for sancionado pelo Governador do Estado até 31 de dezembro de 2026, a programação nele constante poderá ser executada da forma apresentada para cada mês, o que corresponde ao duodécimo da Proposta Orçamentária Anual encaminhada à Assembleia Legislativa, até a sua efetiva sanção e publicação no Diário Oficial do Estado.
§ 1ºConsiderar-se-á antecipação de crédito, à conta da Lei Orçamentária Anual, a utilização de recursos autorizada no caput.
§ 2ºOs saldos negativos eventualmente apurados, em virtude de emendas apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual na Assembleia Legislativa e do procedimento previsto no caput, serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, mediante a abertura de créditos adicionais.
§ 3ºA limitação de que trata o caput não se aplica ao atendimento de despesas com:
Ipessoal e encargos sociais;
IIpagamento de benefícios previdenciários a cargo do Fundo Financeiro do Estado do RN - FUNFIRN;
IIIpagamento do serviço da dívida e das transferências constitucionais aos municípios;
IVprojetos e atividades em execução no ano de 2027, financiados com recursos de operações de crédito, convênios e contrapartida do Tesouro Estadual ou Recursos Próprios;
Vpagamentos de despesas decorrentes de sentenças judiciais;
VIações voltadas à segurança alimentar e nutricional realizadas no âmbito do convencionalmente denominado "Programa do Leite";
VIIações de saúde, segurança e educação; e
VIIIobras de melhoria do sistema viário ou rodoviário.
§ 4ºA execução orçamentária, durante o período que antecede a publicação da Lei Orçamentária Anual, deverá observar as demais normas jurídicas que disciplinam a matéria, inclusive as de controle interno e externo.
Art. 75.
O Poder Executivo deverá elaborar e publicar no Diário Oficial do Estado, no prazo de até trinta dias, contados da publicação da Lei Orçamentária Anual de 2027, o decreto que estabelecerá a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso Mensal e Demonstrativo das Metas Bimestrais para a Receita Ordinária do Tesouro, segundo o comportamento sazonal ocorrido nos últimos dois exercícios financeiros, nos termos dos art. 8º e art. 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, em consonância com as disposições contidas nos art. 47 a art. 50 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
§ 1ºA Programação Financeira constante do caput compreende um conjunto de atividades que visam a ajustar o ritmo da execução orçamentária, com base nas metas e prioridades estabelecidas nesta Lei, com o provável fluxo de recursos financeiros, aportados por meio de:
Iarrecadação própria oriunda de impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD;
IItransferências da União, relativas ao Fundo de Participação dos Estados - FPE, seguindo critérios de programação mensal da Secretaria do Tesouro Nacional - STN; e
IIIoutras receitas programadas com base na média do histórico dos últimos três anos, desprezando valores arrecadados por motivos ocasionais.
§ 2ºPara os demais Poderes e Órgãos Autônomos do Estado, o desembolso mensal será fixado em cotas duodecimais de acordo com o montante da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual, custeado com os recursos aportados segundo o
§ 3ºOs recursos financeiros relativos às dotações fixadas nos orçamentos serão custeados com os recursos aportados segundo o § 1º, os quais serão repassados aos Poderes e Órgãos Autônomos durante o exercício de 2027 a razão de 1/12 (um doze avos) até o dia vinte de cada mês, à custa dos recursos aportados segundo o
§ 4ºNão serão incluídas na Programação Financeira despesas a serem custeadas com receitas que corram risco de não se realizarem, em decorrência de fatores socioeconômicos ou por força maior, posteriores à elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027.
§ 5ºO Cronograma de Desembolso Mensal a que se refere o caput dar-se-á por meio de cotas mensais, que serão definidas, individualmente, por Unidade Orçamentária.
§ 6ºO Cronograma de Desembolso Mensal que trata este artigo poderá ser revisto pelo Poder Executivo, excetuados os cronogramas dos demais Poderes e Órgãos Autônomos que deverão obedecer ao disposto no art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a fim de ajustar os desembolsos das cotas mensais e não inviabilizar a exequibilidade orçamentária.
§ 7ºDurante a execução orçamentária, o excesso de arrecadação realizado à conta dos recursos do Tesouro Estadual, excluídos os valores das vinculações constitucionais, serão rateados e incorporados entre os Poderes e Órgãos Autônomos, com base no percentual de participação de cada Poder e Órgão na Receita do Tesouro estimada na Lei Orçamentária de 2027.
Art. 76.
A contar da data da sanção ao Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027, os Poderes Legislativo e Judiciário, bem como o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública, e respectivos Órgãos e Entidades que integrem os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, terão o prazo de trinta dias para divulgarem seus respectivos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, detalhados até "elemento de despesa", nos respectivos Diários Oficiais e demais sítios mantidos na internet.
§ 1ºOs Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, poderão modificar, sem a necessidade de ato de alteração orçamentária, mantidas as normas constitucionais e legais, por meio de sistemas próprios e do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Rio Grande do Norte - SIGEF-RN, a modalidade de aplicação, elemento de despesa e o identificador de uso das Fontes de Recursos de Contrapartida.
§ 2ºAs alterações decorrentes de abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão, automaticamente, os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD.
Art. 77.
Para aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2027, a sessão legislativa somente poderá ser encerrada com o cumprimento das disposições contidas no
art. 1º, incisos I a III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual.
Art. 78.
Para os efeitos do art. 56, caput e § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, o Presidente da Assembleia Legislativa, o Presidente do Tribunal de Contas, o Presidente do Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral de Justiça e o DefensorGeral do Estado enviarão ao Poder Executivo as contas do exercício findo, para que sejam incluídas na prestação de contas do Poder Executivo, devendo dar ampla divulgação dos resultados das contas julgadas ou tomadas, após apreciadas, individualmente, pelo Tribunal de Contas do Estado.
Art. 79.
As proposições legislativas e os respectivos autógrafos referentes às leis de que trata o art. 106 da Constituição Estadual e às suas alterações deverão ser também encaminhados em meio eletrônico, inclusive quando for o caso, em bancos de dados ou em arquivo no formato de planilha eletrônica do tipo "csv" ou "xls", com os dados estruturados em colunas.
Art. 80.
Para subsidiar a discussão do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027, o Tribunal de Contas enviará à Comissão Permanente a que se refere o art. 107, § 3º, da Constituição Estadual, no prazo de trinta dias, contado do encaminhamento do referido Projeto de Lei à Assembleia Legislativa, quadro-resumo relativo à qualidade da implementação e à consecução das metas e dos objetivos dos programas e das ações governamentais objeto de auditorias operacionais realizadas.
Art. 81.
Fica a Secretaria de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão - SEPLAN autorizada a estabelecer, mediante ato administrativo, normas complementares ao processo de elaboração e de execução orçamentárias.
Art. 82.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 07 de agosto de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
DOE Nº. 16.211 FÁTIMA BEZERRA Data: 08.08.2026 Alexandre de Oliveira Lima Pág. 01 a 301