Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 778, de 3 de janeiro de 2025

Dispõe sobre a revisão salarial dos servidores públicos estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.

Esta Lei Complementar dispõe sobre a revisão salarial dos servidores públicos estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

CAPÍTULO II

DO GABINETE CIVIL DA GOVERNADORA DO ESTADO

Art. 2.

Este Capítulo aplica-se aos servidores públicos do Gabinete Civil da Governadora do Estado - GAC, de que trata a Lei Complementar Estadual nº 418, de 31 de março de 2010, e dispõe sobre recomposição salarial e disciplina critérios de desenvolvimento do servidor na carreira.

Art. 3.

Os vencimentos dos servidores públicos do Gabinete Civil da Governadora do Estado - GAC serão revisados anualmente, em conformidade específica.

Art. 4.

Os vencimentos dos servidores públicos do Gabinete Civil da Governadora do Estado - GAC passam a ser fixados, a partir de 1º de janeiro de 2026, de acordo com os valores constantes do Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 5.

A Lei Complementar Estadual nº 418, de 2010, passa a

"Art. 7º-B ................................................................................................................. pelo critério de qualificação, na forma do art. 7º-E." (NR)

"Art. 7º-C ................................................................................................................. pontuação máxima prevista no ato referido no inciso I. decorrente da promoção por qualificação de que trata o art. 7º-E." (NR)

"Art. 7º-D ................................................................................................................. trata o art. 7º-E." (NR)

"Art. 7º-E A promoção por qualificação do servidor efetivo será de cinco anos.

Art. 6.

Os níveis remuneratórios dos servidores públicos do Gabinete Civil da Governadora do Estado - GAC ficam adicionados, a partir de 1º julho de 2025, da letra L, na forma do Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 7.

Os servidores públicos do Gabinete Civil da Governadora do Estado - GAC concorrerão em agosto de 2025, excepcionalmente, ao processo

de promoção pelo critério de merecimento, observando-se o disposto no art. 7º-C da Lei Complementar Estadual nº 418, de 2010.

Art. 8.

A promoção por qualificação de que trata o art. 7º-E da Lei Complementar Estadual nº 418, de 2010, com redação dada por esta Lei subsequente, observado ainda o disposto no art. 7º-E, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 418, de 2010.

Art. 9.

Ficam autorizadas ou convalidadas as promoções por merecimento dos servidores regidos pela Lei Complementar Estadual nº 418, de cento) da pontuação máxima prevista no ato referido no respectivo art. 7º-C, inciso I.

Art. 10.

Fica incluído na Lei Complementar Estadual nº 418, de 2010, o Anexo III, que estabelece o número de vagas disponíveis em cada grupo ocupacional, com redação dada pelo Anexo III desta Lei Complementar.

Parágrafo únicoOs cargos de nível fundamental serão extintos de acordo com as respectivas vacâncias, até atingir o limite de vinte vagas.

Art. 11.

Os efeitos pecuniários decorrentes deste Capítulo aplicam-

CAPÍTULO III

DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

Art. 12.

Este Capítulo aplica-se aos servidores públicos do Grupo Ocupacional dos Servidores da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, de que trata a Lei Complementar Estadual nº 431, de 1º de julho de 2010, e dispõe sobre carreira.

Art. 13.

Os vencimentos dos servidores públicos da ProcuradoriaGeral do Estado - PGE serão revisados anualmente, em conformidade com a política salarial estabelecida pelo Poder Executivo Estadual em lei específica.

Art. 14.

Os vencimentos dos servidores públicos da ProcuradoriaGeral do Estado - PGE passam a ser fixados, a partir de 1º de janeiro de 2026, de acordo com os valores constantes do Anexo IV desta Lei Complementar.

Art. 15.

A Lei Complementar Estadual nº 431, de 2010, passa a

"

Art. 14-B.

................................................................................................................ pelo critério de qualificação, na forma do art. 14-E." (NR)

"

Art. 14-C.

................................................................................................................

..................................................................................................................................... pontuação máxima prevista no ato referido no inciso I do caput; decorrente da promoção por qualificação de que trata o art. 14-E." (NR)."

Art. 14-D.

................................................................................................................ trata o art. 14-E." (NR)

"

Art. 14-E.

A promoção por qualificação do servidor efetivo será de cinco anos. os cursos indiretamente promovidos pela Escola de Governo."(NR)

Art. 16.

Os servidores públicos da Procuradoria-Geral do Estado - PGE concorrerão em agosto de 2025, excepcionalmente, ao processo de promoção pelo critério de merecimento, observando-se o disposto no art. 14-C da Lei Complementar Estadual nº 431, de 2010.

Art. 17.

A promoção por qualificação de que trata o art. 14-E da Lei Complementar Estadual nº 431, de 2010, com redação dada por esta Lei

pela Escola de Governo; e subsequente, observado ainda o disposto no art. 14-E, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 431, de 2010.

Art. 18.

Ficam autorizadas ou convalidadas as promoções por merecimento dos servidores regidos pela Lei Complementar Estadual nº 431, de 2010, que no certame do exercício de 2024 atingiram ao menos 80% (oitenta por cento) da pontuação máxima prevista no ato referido no respectivo

art. 14-C, inciso I.

Art. 19.

Os efeitos pecuniários decorrentes deste Capítulo aplicam-

SEÇÃO ÚNICA – Dos Cargos de Analista Jurídico e de Assessor Jurídico

Art. 20.

Esta Seção aplica-se aos servidores públicos ocupantes dos cargos de Analista Jurídico e de Assessor Jurídico, da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, de que trata a Lei Complementar Estadual nº 739, de 21 de julho de 2023, e dispõe sobre recomposição salarial.

Art. 21.

Os vencimentos do cargo de Analista Jurídico e os subsídios do cargo de Assessor Jurídico serão revisados anualmente, em conformidade específica.

Art. 22.

Os vencimentos do cargo de Analista Jurídico e os subsídios do cargo de Assessor Jurídico passam a ser fixados, a partir de 1º de janeiro de 2026, de acordo com os valores constantes do Anexo V desta Lei Complementar.

Art. 23.

Os efeitos pecuniários decorrentes desta Seção aplicam-se, no que couber, aos servidores aposentados e aos pensionistas.

CAPÍTULO IV

DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Art. 24.

Este Capítulo aplica-se aos servidores públicos da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, regidos pela Lei Complementar Estadual nº 420, de 31 de março de 2010, e dispõe sobre recomposição salarial e disciplina critérios de desenvolvimento do servidor na carreira.

Art. 25.

Os vencimentos dos servidores públicos da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ serão revisados anualmente, em conformidade com a política salarial estabelecida pelo Poder Executivo Estadual lei específica.

Art. 26.

Os vencimentos dos servidores públicos da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ dos níveis remuneratórios A, B, C, D, E, F, G, do Grupo Ocupacional Auxiliar, cargos de Auxiliar de Serviços Gerais e de Motorista, passam a ser fixados, a partir de 1º de abril de 2025, de acordo com os valores constantes do Anexo VI desta Lei Complementar.

Parágrafo únicoA revisão anual de que trata o art. 25 não se aplica, no exercício de 2025, aos vencimentos elencados no caput.

Art. 27.

Os vencimentos dos servidores públicos da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ passam a ser fixados, a partir de 1º de janeiro de 2026, de acordo com os valores constantes do Anexo VII desta Lei

Complementar.

Art. 28.

A Lei Complementar Estadual nº 420, de 2010, passa a

"Art. 8º-B ................................................................................................................. pelo critério de qualificação, na forma do art. 8º-E." (NR)

"Art. 8º-C .................................................................................................................. decorrente da promoção por qualificação de que trata o art. 8º-E." (NR) "Art. 8º-D ................................................................................................................. trata o art. 8º-E." (NR)

"Art. 8º-E A promoção por qualificação do servidor efetivo será de cinco anos.

Art. 29.

Os servidores públicos da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ concorrerão em agosto de 2025, excepcionalmente, a processo de promoção pelo critério de merecimento, observando o art. 8º-C da Lei

Complementar Estadual nº 420, de 2010.

Art. 30.

A promoção por qualificação de que trata o art. 8º-E da Lei Complementar Estadual nº 420, de 2010, com redação dada por esta Lei

Ipara requerimentos protocolados no exercício de 2026, além

IIo servidor aposentado que comprovar, enquanto estava em subsequente, observado ainda o disposto no art. 8º-E, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 420, de 2010.

Art. 31.

Ficam autorizadas ou convalidadas as promoções por merecimento dos servidores regidos pela Lei Complementar Estadual nº 420, de 2010, que no pontuação máxima prevista no ato referido no respectivo art. 8º-C, inciso I.

Art. 32.

Fica incluído na Lei Complementar Estadual nº 420, de 31 de março de 2010, o Anexo III, que estabelece o número de vagas disponíveis em cada grupo ocupacional, com redação dada pelo Anexo VIII desta Lei Complementar.

Parágrafo únicoOs cargos de nível fundamental serão extintos de acordo com as respectivas vacâncias, até atingir o limite de cinco vagas.

Art. 33.

Os efeitos pecuniários decorrentes deste Capítulo aplicam-se, no

CAPÍTULO V

DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO

Art. 34.

Este Capítulo aplica-se aos servidores públicos da Controladoria-Geral do Estado - CONTROL, de que trata a Lei Complementar Estadual nº 430, de 1º de julho de 2010, e dispõe sobre recomposição salarial e disciplina critérios de desenvolvimento do servidor na carreira.

Art. 35.

Os vencimentos dos servidores públicos da ControladoriaGeral do Estado - CONTROL serão revisados anualmente, em conformidade específica.

Art. 36.

Os vencimentos dos servidores públicos da ControladoriaGeral do Estado - CONTROL passam a ser fixados, a partir de 1º de janeiro de 2026, de acordo com os valores constantes do Anexo IX desta Lei Complementar.

Art. 37.

A Lei Complementar Estadual nº 430, de 2010, passa a

"

Art. 13-B.

................................................................................................................ pelo critério de qualificação, na forma do art. 13-E." (NR)

"

Art. 13-C.

................................................................................................................

IIserão promovidos os titulares dos cargos públicos de decorrente da promoção por qualificação de que trata o art. 13-E." (NR)

"

Art. 13-D.

.............................................................................................................. trata o art. 13-E." (NR)

"

Art. 13-E.

A promoção por qualificação do servidor efetivo artigo. será de cinco anos. os cursos indiretamente promovidos pela Escola de Governo."(NR)

Art. 38.

Os níveis remuneratórios dos servidores públicos da Controladoria-Geral do Estado - CONTROL ficam adicionados, a partir de 1º de julho de 2025, da letra L, na forma do Anexo X desta Lei Complementar.

Art. 39.

Os servidores públicos da Controladoria-Geral do Estado - CONTROL concorrerão em agosto de 2025, excepcionalmente, ao processo de promoção pelo critério de merecimento, observando-se o disposto no art. 13-C da Lei Complementar Estadual nº 430, de 2010.

Art. 40.

A promoção por qualificação de que trata o art. 13-E da Lei Complementar Estadual nº 430, 2010, com redação dada por esta Lei

Ipara requerimentos protocolados no exercício de 2026, além subsequente, observado ainda o disposto no art. 13-E, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 430, de 1º de julho de 2010.

Art. 41.

Ficam autorizadas ou convalidadas as promoções por merecimento dos servidores regidos pela Lei Complementar Estadual nº 430, de cento) da pontuação máxima prevista no ato referido no respectivo art. 13-C, inciso I.

Art. 42.

Os efeitos pecuniários decorrentes deste Capítulo aplicam-

CAPÍTULO VI

DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA

Art. 43.

Os vencimentos dos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo da Secretaria de Estado da Saúde Pública - SESAP, regidos pela Lei Complementar Estadual nº 694, de 17 de janeiro de 2022, serão revisados anualmente, em conformidade com a política salarial estabelecida pelo Poder Executivo Estadual em lei específica.

Art. 44.

A partir de 1º de janeiro de 2025, os vencimentos dos servidores regidos pela Lei Complementar nº 694, de 2022, serão reajustados na ordem de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), aplicados sobre os vencimentos vigentes em dezembro de 2024.

Art. 45.

A partir de 1º de janeiro de 2026, os vencimentos dos servidores regidos pela Lei Complementar nº 694, de 2022, serão reajustados na ordem de 2% (dois por cento), aplicados sobre os vencimentos vigentes em dezembro de 2025.

Art. 46.

Fica assegurado aos ocupantes do cargo de Técnico em Radiologia o complemento de vencimento correspondente entre a diferença do valor atribuído ao GNM, Nível 1, previsto no Anexo IV da Lei Complementar nº 694, de 2022, e o valor de R$ 2.824,00 (dois mil e oitocentos e vinte e quatro reais).

§ 1ºIncidem sobre o complemento de vencimento de que trata o caput os percentuais de insalubridade ou periculosidade que fazem jus os servidores em efetivo exercício na atividade de radiologia.

§ 2ºO valor do complemento estabelecido no caput é aplicado, no que couber, aos servidores aposentados ocupantes do cargo de Técnico em Radiologia e seus pensionistas.

§ 3ºO valor de R$ 2.824,00 (dois mil e oitocentos e vinte e quatro reais) de que trata o caput será atualizado anualmente, no mês de abril, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 47.

A Lei Complementar Estadual nº 694, de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

Art. 12.

........................................................................................................................... ...........................................................................................................................................

§ 4ºO tempo de serviço público prestado ao Estado do Rio Grande do Norte para efeito de nivelamento é computado até o último dia do mês anterior ao mês de início da vigência da presente Lei Complementar.

§ 5ºO disposto nos § 1º e § 2º não se aplica aos servidores com mais de trinta anos de tempo de serviço prestado ao Estado do Rio Grande do Norte, até o último dia do mês anterior ao mês de início da vigência da presente Lei Complementar, os quais serão nivelados na forma dos Anexos IX, VI e X.

§ 6ºO cargo de Assistente Técnico em Saúde/Área, do Grupo de Nível Médio, fica transformado em Assistente Técnico Administrativo e de Saúde/Área e Assistente Técnico em Enfermagem, ambos do Grupo de Nível Médio, com enquadramento realizado de acordo com as atividades majoritariamente executadas nos últimos 24 (vinte e quatro) meses de exercício no órgão, para ativos e aposentados, na forma do Anexo XI da Lei Complementar nº 694, de 2022, com redação dada pelo Anexo XLVII." (NR)

"

Art. 35.

........................................................................................................................... ...........................................................................................................................................

§ 6ºO Plantão Eventual passa a integrar a base de cálculo para pagamento de respectiva gratificação natalina de forma proporcional aos meses pagos." (NR) "

Art. 39-A.

Fica assegurado aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Médico e Cirurgião-Dentista com especialidade em cirurgia e traumatologia Buco-Maxilo-Facial do Grupo de Nível Superior da Secretaria de Estado da Saúde Pública - SESAP, dos níveis 1 ao 20, o percentual de 3% (três por cento), a título de diferença quanto ao valor pecuniário existente entre cada nível, a partir de 1º de janeiro de 2026, conforme previsto no Anexo VII desta Lei Complementar." (NR) 48 Ficam incluídos os Anexos VII, IX, X e XI na Lei Complementar nº 694, de 2022, com redação dada pelos Anexos XI, XII, XIII e XLVII.

Art. 49.

Os efeitos pecuniários decorrentes deste Capítulo aplicam-se, no

CAPÍTULO VII

DOS SERVIDORES REGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432, DE 2010

Art. 50.

Este Capítulo aplica-se aos servidores públicos que integram o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, regidos pela Lei

Complementar Estadual nº 432, de 1º de julho de 2010, e dispõe sobre carreira.

Art. 51.

Os vencimentos dos servidores públicos que integram o do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte serão revisados Executivo Estadual em lei específica.

Art. 52.

Os vencimentos dos servidores públicos que integram o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte dos níveis remuneratórios dos cargos que compõem os Grupos GNO - Nível Gerencial I e II e GNM - Nível Gerencial I, passam a ser fixados, a partir de 1º de abril de 2025, de acordo com os valores constantes do Anexo XIV desta Lei Complementar.

Parágrafo únicoA revisão anual de que trata o art. 51 não se

Art. 53.

Os vencimentos dos servidores públicos que integram o do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte dos níveis remuneratórios dos cargos que compõem os Grupos GNO - Nível Gerencial III, GNM - Nível Gerencial II e III, e GNS - Nível Gerencial I, II e III, a partir de 1º de abril de 2025, serão reajustados na ordem de 2,31% (dois inteiros e trinta e um centésimos por cento), aplicados sobre os vencimentos corrigidos pela revisão anual de que trata o art. 51.

Art. 54.

Os vencimentos dos servidores públicos que integram o do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, a partir de 1º de janeiro de 2026, serão reajustados na ordem de 2,31% (dois inteiros e trinta e um centésimos por cento), aplicados sobre os vencimentos vigentes em dezembro de 2025.

Art. 55.

A Lei Complementar Estadual nº 432, de 2010, passa a

"Art. 5º ......................................................................................................................

§ 1ºO ingresso dar-se-á no Nível Remuneratório A, Nível Gerencial I, do grupo ocupacional previsto para o respectivo cargo, conforme determinado na Tabela de Vencimentos definida no Anexo I, observando-se os dispositivos previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado e das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 122 de 30 de junho de 1994.

§ 2ºEdital do concurso público em especialidades de cargos de Grupo de Nível Superior (GNS) poderá exigir como pré-requisito a conclusão de pós-graduação lato sensu em cursos correlatos, reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC, hipótese em que o ingresso dar-se-á no Nível Remuneratório E, Nível Gerencial I.

§ 3ºQuando a especialidade no cargo de Grupo de Nível

Superior exigir pósgraduação stricto sensu, o ingresso ocorrerá no Nível Remuneratório E, Nível Gerencial II." (NR)

"

Art. 16-A.

O desenvolvimento dos servidores efetivos do quadro permanente dos órgãos da Administração Pública Estadual Direta em suas respectivas carreiras dar-se-á pela mudança de nível gerencial e por meio de promoção, nos termos desta Lei Complementar." (NR)

"

Art. 16-C.

............................................................................................................. pontuação máxima prevista no ato referido no inciso I do caput. . ................................................................................................................. " (NR)

"

Art. 16-E.

A mudança de nível gerencial, que consiste na passagem do servidor para o nível gerencial imediatamente subsequente, sem mudança de grupo ocupacional, ocorrerá para os servidores aprovados em certame progressivo e que preencham os seguintes requisitos:

Ipossuir diploma de conclusão de curso/nível de escolaridade superior ao exigido para o cargo;

IIter obtido, dentro do nível gerencial atualmente ocupado, ao menos duas promoções de nível remuneratório pelo critério de merecimento;

IIIter ocupado cargo em comissão, participado de grupos de trabalho, comissões, conselhos, fiscalização de contrato, gestão de contratos, substituição de chefias e outras atividades relacionadas à gerenciamento de equipes.

§ 1ºO interstício mínimo em cada nível gerencial será de sessenta meses de efetivo exercício.

§ 2ºO certame progressivo para mudança de nível gerencial ocorrerá anualmente e será aberto até o mês de abril, sendo disponibilizada vagas correspondentes ao quantitativo mínimo de 4% (quatro por cento) e no máximo 6% (seis por cento) do quadro de servidores ativos integrantes do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, regidos pela Lei Complementar Estadual nº 432, de 2010.

§ 3ºOs critérios de seleção do certame progressivo serão definidos em ato do Secretário de Estado da Administração, assegurando 50% (cinquenta por cento) das vagas para servidores efetivos que tenham exercido maior tempo de serviço ocupando cargo em comissão nos últimos doze meses.

§ 4ºAs vagas reservadas na forma do § 3º e não preenchidas serão disponibilizadas para os demais aprovados no certame progressivo.

§ 5ºPara acesso ao Nível Gerencial II, deverão ser observados os seguintes critérios:

Ios detentores de cargo do Grupo Ocupacional GNO deverão possuir certificado de conclusão de nível médio reconhecido pela Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer - SEEC;

IIos detentores de cargo do Grupo Ocupacional GNM deverão

possuir certificado de conclusão de nível superior reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC;

IIIos detentores de cargo do Grupo Ocupacional GNS deverão Educação - MEC;

IVo servidor deverá ser aprovado em curso de formação de gestores, que será realizado pela Escola de Governo aos aprovados dentro das vagas disponíveis no certame progressivo de que tratam o caput e o § 2º, com carga horária mínima de cento e vinte horas.

§ 6ºPara acesso ao Nível Gerencial III, deverão ser observados os seguintes critérios:

Ios detentores de cargo do Grupo Ocupacional GNO deverão possuir certificado de conclusão de nível superior reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC;

IIos detentores de cargo do Grupo Ocupacional GNM deverão Educação - MEC, concluído após a obtenção do Nível Gerencial II;

IIIos detentores de cargo do Grupo Ocupacional GNS deverão Educação - MEC, concluído após a obtenção do Nível Gerencial II; e

IVo servidor deverá ser aprovado em curso de aperfeiçoamento de formação de gestores, que será realizado pela Escola de Governo aos aprovados dentro das vagas disponíveis no certame progressivo de que tratam o caput e o § 2º, com carga horária mínima de noventa horas, ou apresentar diploma de pós-graduação em cursos do Campo de Públicasreconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC, concluído após a obtenção do Nível Gerencial II.

§ 7ºO curso de formação e aperfeiçoamento de gestores deverá iniciado e concluído pela Escola de Governo no mesmo ano que ocorrer a seleção do certame progressivo, sendo considerado aprovado quem tiver a frequência mínima de 75 % (setenta e cinco por cento) e obtiver nota de avaliação a partir de 80% (oitenta por cento) dos pontos totais disponíveis.

§ 8ºAo servidor aprovado no certame progressivo, fica assegurado o direito previsto no art. 112, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994.

§ 9ºA mudança de nível gerencial ocorrerá no segundo mês subsequente à conclusão do curso de formação e aperfeiçoamento de gestores.

§ 10ºPara o servidor aprovado no certame progressivo e que detenha pósgraduação em cursos do Campo de Públicas reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC, o acesso ao Nível Gerencial III ocorrerá no segundo mês subsequente à apresentação do diploma.

§ 11ºO número mínimo de promoções por merecimento necessário para haver o desenvolvimento no nível gerencial de que trata o inciso II do caput não se aplica para o servidor que já estiver ocupando os dois últimos níveis remuneratórios da carreira.

§ 12ºNo caso de servidores que ingressaram na carreira diretamente no Nível Remuneratório E, Nível Gerencial I, na forma do art. 5º, § 2º, desta Lei Complementar, para fins de desenvolvimento ao Nível Gerencial II, deverá ser apresentado certificado de conclusão de curso de pós-graduação iniciado após o ingresso na carreira.

§ 13ºNo caso de servidores que ingressaram na carreira diretamente no Nível Gerencial II, na forma do art. 5º, § 3º, desta Lei Complementar, para o desenvolvimento ao Nível Gerencial III, não será exigido o disposto no art. 16-E, inciso I.

§ 14ºNo desenvolvimento de nível gerencial, o servidor será posicionado no mesmo nível remuneratório que ocupava anteriormente, sendo mantido o cômputo dos interstícios nas promoções pelos critérios de merecimento ou antiguidade.

§ 15ºO tempo de afastamento do servidor para ocupar outro cargo em comissão em órgão da administração pública federal, estadual ou municipal, para exercer mandato classista da categoria ou exercer mandato eletivo, será considerado como cargo em comissão de coordenador, para fins de computo do requisito de que trata o inciso III do caput." (NR)

Art. 56.

O primeiro certame progressivo para fins desenvolvimento de nível gerencial de que trata o art. 16-E da Lei Complementar Estadual nº 432, de 2010, será aberto no exercício de 2025.

Art. 57.

Ficam incluídas no Anexo II da Lei Complementar Estadual nº 432, de 2010, no cargo de Analista Administrativo, Grupo de Nível Superior (GNS) as especialidades de Arquivologia, Artes Cênicas, Artes Visuais, Ciências Atuariais, Demografia, Designer Gráfico, Campo de Públicas, Jornalismo, Nutrição, Publicidade e Turismo, conforme redação dada pelo Anexo XV desta Lei Complementar.

Art. 58.

Ficam autorizadas ou convalidadas as promoções por merecimento dos servidores regidos pela Lei Complementar Estadual nº 432, de cento) da pontuação máxima prevista no ato referido no art. 16-C, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 432, de 2010.

Art. 59.

Os servidores públicos que integram o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte concorrerão em agosto de 2025, excepcionalmente, a processo de promoção pelo critério de merecimento, observando o art. 16º-C da Lei Complementar Estadual nº 432, de 2010.

Art. 60.

Os níveis remuneratórios dos Grupos Ocupacionais e GNO, GNM e GNS ficam adicionados, a partir de 1º dezembro de 2025, da letra L, com vencimento corresponde ao valor da letra K, acrescido de 3% (três por cento).

Art. 61.

Fica incluído na Lei Complementar Estadual nº 432, de 2010, o Anexo VI, que estabelece o número de vagas disponíveis em cada grupo ocupacional, com redação dada pelo Anexo XVI desta Lei Complementar.

§ 1ºOs cargos de nível fundamental serão extintos de acordo com que ocorram as respectivas vacâncias, até atingir o limite de mil, cento e cinquenta vagas, com a seguinte distribuição:

IEducação: mil vagas;

IISegurança Pública: cinquenta vagas;

IIIdemais órgãos: cem vagas.

§ 2ºAto do Secretário de Estado da Administração poderá efetivar a movimentação dos servidores que compõe a Lei Complementar nº 432, de 2010, para fins de lotação, cessão e outros atos de movimentação no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Estadual.

§ 3ºAto do Secretário de Estado da Administração estabelecerá

o número de vagas disponíveis por especialidades elencadas no Anexo II da Lei Complementar Estadual nº 432, de 2010, observado o limite máximo estabelecido no caput para cada grupo ocupacional.

Art. 62.

Os efeitos pecuniários decorrentes deste Capítulo aplicam-

CAPÍTULO VIII

DA FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO

Art. 63.

Este Capítulo aplica-se aos servidores públicos da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte - FUNDASE, de que trata a Lei Complementar Estadual nº 614, de 5 de janeiro de 2018, e dispõe sobre recomposição salarial e institui auxílio e disciplina critérios de desenvolvimento na carreira.

Art. 64.

Os vencimentos dos servidores públicos da FUNDASE serão revisados anualmente, em conformidade com a política salarial estabelecida pelo Poder Executivo Estadual em lei específica.

Art. 65.

Os vencimentos dos servidores públicos da FUNDASE ocupantes dos cargos de Analista Socioeducativo, de Analista Socioeducativo Administrativo e de Agente Socioeducativo passam a ser fixados, a partir de 1º de maio de 2025, de acordo com os valores constantes do Anexo XVII desta Lei Complementar.

Parágrafo únicoA revisão anual de que trata o art. 64 não se

Art. 66.

Os vencimentos dos servidores públicos da FUNDASE valores constantes do Anexo XVIII desta Lei Complementar.

Art. 67.

Os servidores públicos da FUNDASE farão jus a auxílio para aquisição de fardamento, fixado por decreto, que estabelecerá critérios, montante e os procedimentos para a concessão do benefício.

Art. 68.

A Lei Complementar Estadual nº 614, de 5 de janeiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

Art. 41-B.

................................................................................................................

Art. 69.

Os servidores públicos da FUNDASE concorrerão em agosto de 2025, excepcionalmente, a processo de promoção pelo critério de merecimento, observando o disposto no art. 41º-B da Lei Complementar Estadual nº 614, de 2018.

Art. 70.

Ficam autorizadas ou convalidadas as promoções por merecimento dos servidores regidos pela Lei Complementar Estadual nº 614, de 2018, que no certame do exercício de 2024 atingiram ao menos 80% (oitenta por cento) da pontuação máxima prevista no ato referido no respectivo art. 41-B, inciso I.

Art. 71.

Os efeitos pecuniários decorrentes deste Capítulo aplicam-

CAPÍTULO IX

DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE

Art. 72.

Este Capítulo aplica-se aos servidores públicos do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte - IDEMA, de que tratam a Lei Complementar Estadual nº 328, de 28 de junho de 2006, e a Lei Complementar Estadual nº 751, de 18 de abril de 2024, e dispõe sobre recomposição salarial e disciplina critérios de desenvolvimento do servidor na carreira.

Art. 73.

Os vencimentos dos servidores públicos do IDEMA serão revisados Executivo Estadual em lei específica.

Art. 74.

Os vencimentos dos servidores públicos do IDEMA de que trata a Lei Complementar Estadual nº 328, de 2006, dos níveis A, B, C, D, E, F, G, H, do Grupo Ocupacional NB, passam a ser fixados, a partir de 1º de abril de 2025, de acordo com os valores constantes do Anexo XIX desta Lei Complementar.

Parágrafo únicoA revisão anual de que trata o art. 73 não se aplica, no

Art. 75.

Os vencimentos dos servidores públicos do IDEMA de que trata a Lei Complementar Estadual nº 328, de 2006, passam a ser fixados, a partir de 1º de janeiro de 2026, de acordo com os valores constantes do Anexo XX desta Lei Complementar.

Art. 76.

Os vencimentos dos servidores públicos do IDEMA de que trata a Lei Complementar Estadual nº 751, de 18 de abril de 2024, passam a ser fixados, a partir de 1º de janeiro de 2026, de acordo com os valores constantes do Anexo XXI desta Lei Complementar.

Art. 77.

A Lei Complementar Estadual nº 438, de 1º de julho de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º-B ................................................................................................................. pelo critério de qualificação, na forma do art. 3º-E." (NR)

"Art. 3º-C ................................................................................................................. . ......................................................................................................... " (NR)

"Art. 3º-D ................................................................................................................. trata o art. 3º-E." (NR)

"Art. 3º-E A promoção por qualificação do servidor efetivo

Iapresente diploma de conclusão de curso nível de escolaridade realizados direta ou indiretamente, pela Escola de Governo do Estado do Rio Grande do Norte. artigo. será de cinco anos. os cursos indiretamente promovidos pela Escola de Governo. . .......................................................................................................... " (NR)

Art. 78.

Os servidores públicos do IDEMA concorrerão, em agosto de 2025, excepcionalmente, a processo de promoção pelo critério de merecimento, observando o art. 3º-C da Lei Complementar Estadual nº 438, de 2010.

Art. 79.

A promoção por qualificação de que trata o art. 3º-E da Lei Complementar Estadual nº 438, de 2010, com redação dada por esta Lei subsequente, observado ainda o disposto no art. 3º-E, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 438, de 2010.

Art. 80.

Ficam autorizadas ou convalidadas as promoções por merecimento dos servidores regidos pela Lei Complementar Estadual nº 438, de cento) da pontuação máxima prevista no ato referido no respectivo art. 3º-C, inciso I.

Art. 81.

Fica incluído o Anexo Único na Lei Complementar Estadual nº 328, de 2006, que estabelece o número de vagas disponíveis em cada grupo ocupacional, com redação dada pelo Anexo XXII desta Lei Complementar.

Art. 82.

Os efeitos pecuniários decorrentes deste Capítulo aplicam-

se, no que couber, aos servidores aposentados e aos pensionistas.

CAPÍTULO X

DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Art. 83.

Este Capítulo aplica-se aos servidores públicos da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte - JUCERN, de que trata a Lei Complementar Estadual nº 437, de 1º de julho de 2010, e dispõe sobre carreira.

Art. 84.

Os vencimentos dos servidores públicos da JUCERN serão

Art. 85.

Os vencimentos dos servidores públicos da JUCERN dos níveis A, B, C, D, E, e F, da Classe A, passam a ser fixados, a partir de 1º de abril de 2025, de acordo com os valores constantes do Anexo XXIII desta Lei Complementar.

Parágrafo únicoA revisão anual de que trata o art. 84 não se

Art. 86.

Os vencimentos dos servidores públicos da JUCERN valores constantes do Anexo XXIV desta Lei Complementar.

Art. 87.

A Lei Complementar Estadual nº 437, de 2010, passa a

"Art. 2º-B .................................................................................................................. pelo critério de qualificação, na forma do art. 2º-F." (NR)

"Art. 2º-C ................................................................................................................. decorrente da promoção por qualificação de que trata o art. 2º-F." (NR)

"Art. 2º-D .................................................................................................................. trata o art. 2º-F." (NR) "Art. 2º-F A promoção por qualificação do servidor efetivo

IIacumule, no mínimo, duzentos e quarenta horas de cursos artigo. será de cinco anos.

Art. 88.

Os servidores públicos da JUCERN concorrerão em agosto de 2025, excepcionalmente, ao processo de promoção pelo critério de merecimento, observando-se o disposto no art. 2º-C da Lei Complementar Estadual nº 437, de 2010.

Parágrafo únicoO servidor promovido no certame de que trata o caput progredirá três níveis na carreira.

Art. 89.

A promoção por qualificação de que trata o art. 2º-F da Lei Complementar Estadual nº 437, de 2010, com redação dada por esta Lei Governo; e observado ainda o disposto no art. 2º-F, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 437, de 2010.

Art. 90.

Ficam autorizadas ou convalidadas as promoções por merecimento dos servidores regidos pela Lei Complementar Estadual nº 437, de 2010, que no pontuação máxima prevista no ato referido no respectivo art. 2º-C, inciso I.

Art. 91.

Fica incluído na Lei Complementar Estadual nº 437, de 2010, o Anexo III, que estabelece o número de vagas disponíveis em cada grupo ocupacional, com redação dada pelo Anexo XXV desta Lei Complementar.

Art. 92.

Os efeitos pecuniários decorrentes deste Capítulo aplicam-se, no

CAPÍTULO XI

DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Art. 93.

Os vencimentos dos servidores públicos que integram o Plano de Cargos Carreiras e Remunerações do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Norte - DETRAN/RN, de que trata a Lei Estadual nº 8.014, de 14 de novembro de 2001, passam a ser fixados, a partir de 1º de novembro de 2025, de acordo com os valores constantes do Anexo XXVI desta Lei Complementar.

Parágrafo únicoO enquadramento do servidor de que trata o caput observará o disposto no Anexo XXVII desta Lei Complementar.

Art. 94.

A Lei Estadual nº 8.014, 14 de novembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

Art. 12.

....................................................................................................................

IVdisponibilidade; . .......................................................................................................... " (NR)

"

Art. 25-A.

Os vencimentos dos servidores públicos que integram o Plano de Cargos Carreiras e Remunerações do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Norte - DETRAN/RN, de que trata a Lei Estadual nº 8.014, de 14 de novembro de 2001, serão revisados anualmente, no mês de abril, que será adotado como data-base, observando a política salarial estabelecida pelo Poder Executivo Estadual em lei específica." (NR)

"

Art. 25-B.

Aos servidores do DETRAN/RN, fica assegurada a concessão de plano de saúde de assistência médica hospitalar, com atendimentos de urgência e emergência, em âmbito nacional e sem carência, custeado conforme quadro constante do Anexo IX, de escalonamento de percentuais de participação do servidor no plano de saúde conforme o cargo.

§ 1º............................................................................................................................

a)servidor público efetivo ativo ou comissionado em exercício nesta autarquia, sem limite de idade;

b)servidor público efetivo inativo, sem limite de idade;

c)servidor redistribuído para o DETRAN/RN por força do Decreto Estadual nº 16.258, de 15 de agosto de 2002, em exercício nesta autarquia, sem limite de idade; e

d)pensionista de servidores que se enquadrem nos critérios anteriores e dependentes com necessidades especiais permanentes.

§ 3ºO benefício de que trata o caput deste artigo, além do servidor, será extensivo a dois dependentes. . ......................................................................................................... " (NR)

Art. 95.

Os efeitos pecuniários decorrentes deste Capítulo aplicam-se, no

CAPÍTULO XII

DA FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO

Art. 96.

Este Capítulo aplica-se aos servidores públicos que integram o Plano de Cargos e Remunerações da Fundação José Augusto - FJA, de que trata a Lei Complementar Estadual nº 419, de 31 de março de 2010, e dispõe

sobre recomposição salarial, atualização de gratificação de atividades e disciplina critérios de desenvolvimento do servidor na carreira.

Art. 97.

Os vencimentos dos servidores públicos da FJA serão

Art. 98.

Os vencimentos dos servidores públicos da FJA dos níveis A, B, C, D, E e F da Tabela 05, de que trata a Lei Complementar Estadual nº 419, de 2010, estruturada no Anexo III da Lei Complementar Estadual nº 698, de 22 de fevereiro de 2022, passam a ser fixados, a partir de 1º de abril de 2025, de acordo com os valores constantes do Anexo XXVIII desta Lei Complementar.

Parágrafo únicoA revisão anual de que trata o art. 97 não se aplica, no exercício de 2025, aos vencimentos dos servidores elencados no caput.

Art. 99.

Os vencimentos dos servidores públicos da FJA passam a ser fixados, a partir de 1º de janeiro de 2026, de acordo com os valores constantes do Anexo XXIX desta Lei Complementar.

Art. 100.

A Lei Complementar Estadual nº 419, de 2010, passa a "

Art. 25-A.

O desenvolvimento dos servidores públicos que integram o Plano de Cargos e Remunerações da Fundação José Augusto - FJA dar-se-á exclusivamente por meio de promoção, nos termos desta Lei Complementar.

Parágrafo únicoOs servidores também poderão ser promovidos pelo critério de qualificação, na forma do art. 25-E." (NR)

"

Art. 25-B.

As promoções, que se efetivarão com a passagem do servidor para o nível imediatamente subsequente, ocorrerão pelos critérios de merecimento e antiguidade, sempre no mês de agosto, iniciando-se no ano de 2026, para o servidor que contar, no mínimo, com 12 doze meses no nível." (NR)

"

Art. 25-C.

As promoções pelos critérios de merecimento ocorrerão a cada dois anos, observado o que segue:

Ios requisitos objetivos para avaliação do desempenho funcional serão instituídos em ato do Presidente da FJA, observado o seguinte:

a)publicação do ato em até doze meses de antecedência em relação ao mês de realização ao certame;

b)atendimento aos critérios funcionais de assiduidade, pontualidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade, probidade, empenho no exercício de suas tarefas e interesse pelo serviço, aferidos nos últimos vinte e quatro meses de exercício das atribuições do cargo, anteriores à data de início do certame, ressalvada a hipótese prevista no § 6º;

c)supletivamente, observância à formação acadêmica por meio da participação em treinamentos e cursos em áreas de interesse da FJA, observado o disposto no § 5º;

§ 1ºA promoção do titular do cargo público de provimento efetivo para o segundo nível da carreira ocorrerá automaticamente no mês subsequente à aprovação no estágio probatório.

§ 2ºO titular do cargo público de provimento efetivo não poderá

concorrer à promoção por merecimento durante:

Io cumprimento de sanção administrativa por prática de infração definitivamente apurada;

IIo exercício de atribuição diversa daquelas inerentes ao cargo, exceto na hipótese de exercício de cargo público de provimento em comissão da Administração Pública Estadual Direta e Indireta ou disponibilidade para o exercício de atividade classista da categoria;

IIIo gozo de licença para tratar de interesses particulares.

§ 3ºPara fins de aferição da pontuação referente à participação em treinamentos e cursos em áreas da FJA e exercício de cargos em comissão, funções ou atividades, será considerado o período subsequente à última promoção por merecimento do servidor.

§ 4ºPara fins da promoção por merecimento, os requisitos objetivos para avaliação do desempenho funcional do servidor serão aferidos até a data de início do certame, conforme declarado em ato publicado pela comissão designada para efetuar os procedimentos necessários à realização das promoções.

§ 5ºSerão computados, ainda, os treinamentos e cursos em áreas de interesse da FJA, de que trata o inciso I, alínea "c", deste artigo, iniciados até a data de publicação do ato referido no § 4º e concluídos até trinta e cinco dias anteriores à data final para interposição de recursos à comissão, no certame em curso.

§ 6ºNão será considerada para efeito de contagem do tempo mínimo de doze meses no nível, a mudança de nível do servidor decorrente da promoção por qualificação de que trata o art. 25-E." (NR)

"

Art. 25-E.

A promoção por qualificação do servidor efetivo será de cinco anos.

os cursos indiretamente promovidos pela Escola de Governo." (NR)

Art. 101.

Os servidores públicos da FJA concorrerão em agosto de 2025, excepcionalmente, ao processo de promoção pelo critério de merecimento, observando-se o disposto no art. 25-C da Lei Complementar Estadual nº 419, de 2010, com redação dada por esta Lei Complementar, observado:

Io ato que se refere o art. 25-C, inciso I, alínea "a", poderá ser publicado até fevereiro de 2025 para fins de apuração dos requisitos objetivos para avaliação do desempenho funcional do servidor; e

IIo servidor promovido no certame de que trata o caput progredirá três níveis na carreira.

Art. 102.

A promoção por qualificação de que trata o art. 25-E da Lei Complementar Estadual nº 419, de 2010, com redação dada por esta Lei Governo; e observado ainda o disposto no art. 25-E, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 419, de 2010.

Art. 103.

As gratificações de Spalla, Concertino e Chefe de Naipe, constantes na Tabela VII do Anexo IV da Lei Complementar Estadual nº 163, de 5 de fevereiro de 1999, e a Gratificação de Manutenção de Instrumentos - GMI, de que trata a Lei Estadual nº 7.793, de 28 de dezembro de 1999, passam a vigorar, a partir de 1º de janeiro de 2025, com os valores constantes do Anexo XXX desta Lei Complementar.

Art. 104.

Os efeitos pecuniários decorrentes deste Capítulo aplicam-se, no

CAPÍTULO XIII

DO INSTITUTO DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA

Art. 105.

Este Capítulo aplica-se aos servidores públicos do Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária - IDIARN, de que trata a Lei Complementar Estadual nº 687, de 24 de novembro de 2021, e dispõe sobre recomposição salarial, atualização de gratificação de atividades e disciplina critérios de desenvolvimento do servidor na carreira.

Art. 106.

Os vencimentos dos servidores públicos do IDIARN serão

Art. 107.

Os vencimentos dos servidores do IDIARN passam a ser fixados, a partir de 1º de janeiro de 2026, de acordo com os valores constantes do Anexo XXXI desta Lei Complementar.

Art. 108.

Os Anexos III, V e VI da Lei Complementar Estadual nº 687, de 2021, passam a vigorar, a partir de 1º de maio de 2025, com a redação dada pelos Anexos XXXII, XXXIII e XXXIV desta Lei Complementar, respectivamente.

Art. 109.

A Lei Complementar Estadual nº 687, de 2021, passa a

"

Art. 13.

A progressão dar-se-á de um padrão de vencimento para outro imediatamente superior, dentro do mesmo cargo, obedecido ao interstício mínimo de dois anos em cada padrão de vencimento, conforme disposto no Anexo IV desta Lei Complementar.

. ................................................................................................. " (NR) "

Art. 14.

....................................................................................................................

Parágrafo únicoAto do Diretor Geral do Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária definirá requisitos de avaliação de desempenho dos servidores." (NR)

Art. 110.

Na primeira progressão na carreira do servidor sob as regras da Lei Complementar Estadual nº 687, de 2021, será permitida a evolução em até três níveis.

Parágrafo únicoO padrão de vencimento a ser ocupado pelo servidor, a partir da progressão de dois ou três níveis de que trata o caput, não poderá ultrapassar ao nível que estaria de acordo com o tempo de exercício no cargo, considerando o interstício mínimo de dois anos em cada padrão de vencimento.

Art. 111.

Os efeitos pecuniários decorrentes deste Capítulo aplicam-se, no

CAPÍTULO XIV

DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO

Art. 112.

Este Capítulo aplica-se aos servidores públicos do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/RN, de que trata a Lei Complementar Estadual nº 435, de 1º de julho de 2010, e dispõe sobre carreira.

Art. 113.

Os vencimentos dos servidores públicos da EMATER/RN serão revisados anualmente, em conformidade com a política salarial estabelecida pelo Poder Executivo Estadual em lei específica.

Art. 114.

Os vencimentos dos servidores públicos da EMATER/RN, níveis A, B, C, D, E, F, G, H e I, da Classe A, passam a ser fixados, a partir de 1º de abril de 2025, de acordo com os valores constantes do Anexo XXXV desta Lei Complementar.

Parágrafo únicoA revisão anual de que trata o art. 113 não se aplica, no

Art. 115.

Os vencimentos dos servidores públicos da EMATER/RN passam a ser fixados, a partir de 1º de janeiro de 2026, de acordo com os valores constantes do Anexo XXXVI desta Lei Complementar.

Art. 116.

A Lei Complementar Estadual nº 435, de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 6º-C ................................................................................................................. pontuação máxima prevista no ato referido no inciso I do caput." (NR)

Art. 117.

Os servidores públicos da EMATER/RN concorrerão em agosto de 2025, excepcionalmente, a processo de promoção pelo critério de merecimento, observando o disposto no art. 6º-C da Lei Complementar Estadual nº 435, de 2010.

Art. 118.

Ficam autorizadas ou convalidadas as promoções por merecimento dos servidores regidos pela Lei Complementar Estadual nº 435, de cento) da pontuação máxima prevista no ato referido no respectivo art. 6º-C, inciso I.

Art. 119.

Fica incluído na Lei Complementar Estadual nº 435, de 2010, o Anexo VIII, que estabelece o número de vagas disponíveis em cada grupo ocupacional, com redação dada pelo Anexo XXXVII desta Lei Complementar.

Art. 120.

Os efeitos pecuniários decorrentes deste Capítulo aplicam-

CAPÍTULO XV

DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Art. 121.

Este Capítulo aplica-se aos servidores públicos do Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RN, de que trata a Lei Complementar Estadual nº 434, de 1º de julho de 2010, e dispõe sobre carreira.

Art. 122.

Os vencimentos dos servidores públicos do DER/RN serão

Art. 123.

Os vencimentos dos servidores públicos do DER/RN dos níveis A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, e K, das Classes A e B, passam a ser fixados, a partir de 1º de abril de 2025, de acordo com os valores constantes do Anexo XXXVIII desta Lei Complementar.

Parágrafo únicoA revisão anual de que trata o art. 122 não se

Art. 124.

Os vencimentos dos servidores públicos do DER/RN valores constantes do Anexo XXXIX desta Lei Complementar.

Art. 125.

A Lei Complementar Estadual nº 434, de 2010, passa a

"Art. 3º-B ................................................................................................................. pelo critério de qualificação, na forma do art. 3º-E." (NR)

"Art. 3º-C ................................................................................................................. pontuação máxima prevista no ato referido no inciso I do caput.

mínimo de doze meses no nível, a mudança de nível do servidor decorrente da promoção por qualificação de que trata o art. 3º-E." (NR)

"Art. 3º-D .................................................................................................................. trata o art. 3º-E." (NR) "Art. 3º-E A promoção por qualificação do servidor efetivo será de cinco anos.

Art. 126.

Os servidores públicos do DER/RN concorrerão em agosto de 2025, excepcionalmente, ao processo de promoção pelo critério de merecimento, observando-se o disposto no art. 3º-C da Lei Complementar Estadual nº 434, de 2010.

Art. 127.

A promoção por qualificação de que trata o art. 3º-E da Lei Complementar Estadual nº 434, de 2010, com redação dada por esta Lei subsequente, observado ainda o disposto no art. 3º-E, § 4º, da Lei Complementar

Estadual nº 434, de 2010.

Art. 128.

Ficam autorizadas ou convalidadas as promoções por merecimento dos servidores regidos pela Lei Complementar Estadual nº 434, de cento) da pontuação máxima prevista no ato referido no respectivo art. 3º-C, inciso I.

Art. 129.

Fica incluído na Lei Complementar Estadual nº 434, de 2010, o Anexo III, que estabelece o número de vagas disponíveis em cada classe, com redação dada pelo Anexo XL desta Lei Complementar.

Parágrafo únicoOs cargos de nível fundamental serão extintos de acordo com a respectiva vacância, até atingir o limite de vinte vagas.

Art. 130.

Os efeitos pecuniários decorrentes deste Capítulo aplicam-

CAPÍTULO XVI

DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO

Art. 131.

Este Capítulo aplica-se aos servidores públicos do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN, de que trata a Lei Complementar Estadual nº 365, de 30 de setembro de 2008, e dispõe sobre recomposição salarial e disciplina critérios de desenvolvimento do servidor na carreira.

Art. 132.

Os vencimentos dos servidores públicos do IPERN serão revisados Executivo Estadual em lei específica.

Art. 133.

Os vencimentos dos servidores públicos do IPERN do Grupo I, Grau I, dos cargos de Auxiliar de Serviços de Previdência e de Motorista, níveis A, B, C, D, E e F, passam a ser fixados, a partir de 1º de abril de 2025, de acordo com os valores constantes do Anexo XLI desta Lei Complementar.

Parágrafo únicoA revisão anual de que trata o art. 132 não se aplica, no

Art. 134.

Os vencimentos dos servidores públicos do IPERN passam a ser fixados, a partir de 1º de janeiro de 2026, de acordo com os valores constantes do Anexo XLII desta Lei Complementar.

Art. 135.

A Lei Complementar Estadual nº 365, de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9º-B ................................................................................................................. pelo critério de qualificação, na forma do art. 9º-E." (NR)

"Art. 9º-C .................................................................................................................. pontuação máxima prevista no ato referido no inciso I. mínimo de doze meses na classe, a mudança de classe do servidor decorrente da promoção por qualificação de que trata o art. 9º-E." (NR)

"Art. 9º-D .................................................................................................................. contagem do tempo mínimo de trinta e seis meses na classe, a mudança de classe do servidor decorrente da promoção por qualificação de que trata o art. 9º-E." (NR)

"Art. 9º-E A promoção por qualificação do servidor efetivo será de cinco anos.

§ 7ºAto do Secretário de Estado da Administração disporá sobre os cursos indiretamente promovidos pela Escola de Governo." (NR)

Art. 136.

Os servidores públicos do IPERN concorrerão em agosto de 2025, excepcionalmente, a processo de promoção pelo critério de merecimento, observando o art. 9º-B da Lei Complementar Estadual nº 365, de 2008.

Parágrafo únicoO servidor promovido no certame de que trata o caput progredirá três classes na carreira.

Art. 137.

A promoção por qualificação de que trata o art. 9º-E da Lei Complementar Estadual nº 365, de 2008, com redação dada por esta Lei Governo; e observado ainda o disposto no art. 9º-E, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 365, de 2008.

Art. 138.

Ficam autorizadas ou convalidadas as promoções por merecimento dos servidores regidos pela Lei Complementar Estadual nº 365, de 2008, que no pontuação máxima prevista no ato referido no respectivo art. 9º-C, inciso I.

Art. 139.

Os efeitos pecuniários decorrentes deste Capítulo aplicam-se, no

CAPÍTULO XVII

DA COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIO GRANDE DO NORTE E DO EXTINTO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (BANDERN)

Art. 140.

Os vencimentos dos servidores públicos provenientes do Banco do Estado do Rio Grande do Norte - BANDERN, de que tratam a Lei Estadual nº 6.045, de 4 de outubro de 1990; a Lei Estadual nº 9.341, de 31 de março de 2010; e a Lei Complementar Estadual nº 433, de 1º de julho de 2010, e dos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal da Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte - DATANORTE, de que trata a Lei Complementar Estadual nº 228, de 1º de março de 2002, serão revisados anualmente, em conformidade com a política salarial estabelecida pelo Poder Executivo Estadual em lei específica.

Parágrafo únicoA revisão anual de que trata o caput também se aplica a servidores ou empregados públicos estaduais que não estejam enquadrados em carreira, plano ou tabela específica definida em lei.

Art. 141.

Os vencimentos dos cargos de Auxiliar de Serviços e de Motorista Auxiliar, de que trata a Lei Estadual nº 9.341, de 2010, passam a ser fixados, a partir de 1º de abril de 2025, de acordo com os valores constantes do Anexo XLIII desta Lei Complementar.

Parágrafo únicoA revisão anual de que trata o art. 140 não se

Art. 142.

Os vencimentos do cargo de Auxiliar de Escriturário, de que trata a Lei Complementar Estadual nº 433, de 2010, passam a ser fixados, a partir de 1º de abril de 2025, de acordo com os valores constantes do Anexo XLIV desta Lei Complementar.

Parágrafo únicoA revisão anual de que trata o art. 144 não se

Art. 143.

A Tabela constante do Anexo Único da Lei Estadual nº 9.341, de 2010, passa a vigorar, a partir de 1º de janeiro de 2026, com a redação dada pelo Anexo XLV desta Lei Complementar.

Art. 144.

A Tabela constante do Anexo Único da Lei Complementar Estadual nº 433, de 2010, passa a vigorar, a partir de 1º de janeiro de 2026, com a redação dada pelo Anexo XLVI desta Lei Complementar.

Art. 145.

Fica concedida recomposição salarial na ordem de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2026, no respectivo vencimento básico dos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal da DATANORTE, de que trata a Lei Complementar Estadual nº 228, de 2002, que não tenham sido contemplados por lei específica de recomposição remuneratória nos exercícios de 2024, 2025 e 2026.

Art. 146.

Os efeitos pecuniários decorrentes deste Capítulo aplicam-se, no

CAPÍTULO XVIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 147.

Para fins de promoções por merecimento e qualificação ou apenas por merecimento, os servidores que atuarem ministrando cursos, aulas e palestras promovidas pela Escola de Governo contabilizarão em dobro a carga horária ministrada, para cumprimento dos requisitos participação em cursos.

Art. 148.

O servidor efetivo cujas regras de promoção e progressão na carreira são regidas pelas Leis Complementares Estaduais nº 697 e 698, de 2022, e que requisitaram aposentadoria em 2024 e foram a inatividade até o mês de julho, poderão excepcionalmente ser promovidos pelo critério de merecimento, se cumprirem os requisitos objetivos para avaliação de desempenho funcional instituído pelo dirigente máximo do órgão.

Parágrafo únicoA promoção de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês do ato de concessão da aposentadoria em 2024, sendo considerado o início do certame o mês imediatamente anterior.

Art. 149.

Fica concedida recomposição salarial na ordem de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), a partir de 1º janeiro de 2026, no respectivo vencimento básico de servidores ou empregados públicos do Poder Executivo Estadual que não tenham sido contemplados por lei específica de recomposição remuneratória nos exercícios de 2024, 2025 e 2026.

Art. 150.

As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta do Orçamento Geral do Estado, por meio de dotações orçamentárias consignadas aos órgãos beneficiários.

CAPÍTULO XIX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 151.

Ficam revogados os art. 26 e art. 27 da Lei Complementa Estadual nº 419, de 2010.

Art. 152.

Esta Lei Complementar entra em vigor:

Ina data da sua publicação, exceto em relação aos dispositivos que estejam relacionados à recomposição salarial e demais matérias especificadas nos incisos II a V deste artigo;

IIem 1º de janeiro de 2025, em relação aos dispositivos relacionados à recomposição salarial, notadamente os art. 4º, art. 14, art. 22, art. 26, art. 27, art. 36, art. 44, art. 45, art. 52, art.53, art. 54, art. 65, art. 66, art. 74,

art. 75, art. 76, art. 85, art. 86, art. 93, art. 98, art. 99, art. 103, art. 107, art. 108,

art. 114, art. 115, art. 123, art. 124, art. 133, art. 134, art. 141, art. 142, art. 143,

art. 144, art. 145 e art. 148, desde que o comportamento da arrecadação das receitas próprias de impostos do exercício de 2025 se projete, em valores reais, aos patamares do período de julho a dezembro de 2023;

IIIem 1º de janeiro de 2025, em relação ao disposto no art. 67;

IVem 1º de maio de 2025;

a)em relação ao disposto no art. 46; e

b)em relação à alteração do art. 12 da Lei Complementar Estadual nº 694, de 2022; e

Vem 1º de janeiro de 2026, em relação à alteração do art. 39- A da Lei Complementar Estadual nº 694, de 2022.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 03 de janeiro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.

DOE Nº. 15.824 FÁTIMA BEZERRA Data: 04.01.2025 Pedro Lopes de Araújo Neto Pág. 01 a 17

ANEXO I

PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DO GAC NÍVEL SUPERIOR TÉCNICO AUXILIAR A R$ 4.607,53 R$ 2.483,28 R$ 1.873,70 B R$ 4.812,92 R$ 2.582,46 R$ 1.920,54 C R$ 5.028,60 R$ 2.686,61 R$ 1.968,55 D R$ 5.255,04 R$ 2.795,95 R$ 2.017,77 E R$ 5.492,82 R$ 2.910,78 R$ 2.068,21 F R$ 5.742,47 R$ 3.031,32 R$ 2.119,91 G R$ 6.004,60 R$ 3.157,91 R$ 2.172,91 H R$ 6.279,85 R$ 3.290,82 R$ 2.227,23 I R$ 6.568,86 R$ 3.430,38 R$ 2.282,91 J R$ 6.872,32 R$ 3.576,92 R$ 2.339,99 K R$ 7.741,28 R$ 4.445,88 R$ 3.208,95 L R$ 8.741,28 R$ 5.445,88 R$ 4.208,95

ANEXO II

NÍVEL L DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE

PESSOAL DO GAC

NÍVEL SUPERIOR TÉCNICO AUXILIAR L R$ 8.412,02 R$ 5.256,78 R$ 4.072,46

ANEXO III

ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 418, DE

2010 VAGAS POR GRUPO OCUPACIONAL

NÚMERO DE GRUPO OCUPACIONAL VAGAS* Gestor Governamental - Nível Superior 25 Comunicador Social - Nível Superior 5 Agente Governamental - Nível Médio 40 Auxiliar de Serviços Governamentais - Nível Fundamental 59 * Número de vagas ocupadas por servidores ativos em 31/12/2010, reduzidas em 40%, observando o disposto no parágrafo único do art. 9º (Fonte: ERGON/SEAD).

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTOS DAS CLASSES E NÍVEIS DOS SERVIDORES

DO GRUPO OCUPACIONAL DA PGE NÍVEL APOIO NM NS A 1.873,70 2.578,26 4.125,97 B 1.920,54 2.640,63 4.234,77 C 1.968,55 2.704,84 4.346,81 D 2.017,77 2.771,00 4.462,23 E 2.068,21 2.839,15 4.581,11 F 2.119,91 2.909,32 4.703,55 G 2.172,91 2.981,62 4.829,66 H 2.227,23 3.056,07 4.959,57 I 2.282,91 3.132,76 5.093,37 J 2.339,99 3.255,88 5.231,17 K 3.208,95 4.001,72 6.100,13 L 4.208,95 5.001,72 7.100,13

ANEXO V

TABELA I

SUBSÍDIO MENSAL DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSESSOR JURÍDICO DO QUADRO SUPLEMENTAR DE PESSOAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE)

SUBSÍDIO MENSAL DO CLASSE ASSESSOR JURÍDICO PRIMEIRA R$ 17.837,58 SEGUNDA R$ 16.053,82 TERCEIRA R$ 14.448,42

TABELA II

PROVIMENTO EFETIVO DE ANALISTA JURÍDICO DO QUADRO DE PESSOAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE)

NÚMERO DE CARGOS

VENCIMENTO MENSAL CLASSE DE PROVIMENTO DO ANALISTA JURÍDICO EFETIVO A 22 R$ 5.667,66

B 22 R$ 6.297,34

C 21 R$ 6.996,97

ANEXO VI

VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA

FAZENDA - SEFAZ

CARGO Nível Auxiliar Auxiliar de Serviços de Gerais, Motorista A R$ 1.520,00 B R$ 1.565,60 C R$ 1.612,60 D R$ 1.660,95 E R$ 1.710,77 F R$ 1.762,10 G R$ 1.814,96

ANEXO VII

VENCIMENTO MENSAL BÁSICO DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO

EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA SEFAZ

CARGO

AUXILIAR ASSISTENTE ANALISTA NÍVEL AUXILIAR DE ASSISTENTE DE ANALISTA DE SERVIÇOS GERAIS, ADMINISTRAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO E MOTORISTA FINANÇAS FINANÇAS

A R$ 1.584,00 R$ 1.935,72 R$ 4.069,85 B R$ 1.631,52 R$ 2.032,51 R$ 4.273,34 C R$ 1.680,47 R$ 2,134,12 R$ 4.487,02 D R$ 1.730,88 R$ 2.240,84 R$ 4.711,36 E R$ 1.782,81 R$ 2.352,87 R$ 4.946,93 F R$ 1.836,29 R$ 2.470,52 R$ 5.194,27 G R$ 1.891,38 R$ 2.594,04 R$ 5.453,98 H R$ 1.933,43 R$ 2.723,76 R$ 5.726,69 I R$ 2.030,09 R$ 2.859,93 R$ 6.013,03

J R$ 2.350,08 R$ 3.310,73 R$ 6.960,81 K R$ 2.720,52 R$ 3.832,59 R$ 8.058,03 L R$ 3.253,32 R$ 5.035,80 R$ 8.685,95

ANEXO VIII

ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 420, DE 2010

NÚMERO DE GRUPO OCUPACIONAL VAGAS* Analista de Administração e Finanças - Nível Superior 70 Assistente de Administração e Finanças - Nível Médio 110 Auxiliar de Serviços Gerais e Motorista - Nível Fundamental 37** * Número de vagas ocupadas por servidores ativos em 31/12/2010, reduzidas em 10%, quando atingido o limite definido no parágrafo único do art. 10. (Fonte: ERGON/SEAD)

ANEXO IX

PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

AUXILIAR NÍVEL APOIO ASSISTENTE (NS) (NM) A R$ 1.873,70 R$ 3.184,17 R$ 5.369,52 B R$ 1.976,13 R$ 3.452,62 R$ 6.405,57 C R$ 2.049,96 R$ 3.600,28 R$ 6.700,89 D R$ 2.127,49 R$ 3.755,31 R$ 7.010,94 E R$ 2.290,26 R$ 4.080,88 R$ 7.662,07 F R$ 2.379,79 R$ 4.259,94 R$ 8.020,19 G R$ 2.473,80 R$ 4.447,96 R$ 8.396,22 H R$ 2.671,22 R$ 4.842,78 R$ 9.185,87 I R$ 2.779,79 R$ 5.059,92 R$ 9.620,19 J R$ 2.893,80 R$ 5.287,95 R$ 10.076,21 K R$ 3.762,76 R$ 6.156,91 R$ 10.945,17 L R$ 4.762,76 R$ 7.156,91 R$ 11.945,17 GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO R$ 1.200,00

ANEXO X

PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

AUXILIAR ASSISTENTE NÍVEL APOIO (NM) (NS) L R$ 4.602,72 R$ 6.895,03 R$ 11.479,63

ANEXO XI

ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 694, DE 2022

QUADRO DE VENCIMENTOS PADRÃO DO GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE

PÚBLICA OCUPANTES DOS CARGOS DE MÉDICO E CIRURGIÃO DENTISTA COM ESPECIALIDADE EM CIRURGIA E TRAUMATOLOGIA BUCO-MAXILO-FACIAL

VENCIMENTO A PARTIR DE JAN/2026 GRUPO VENCIMENTO VENCIMENTO VENCIMENTO OCUPACIONAL NÍVEL PADRÃO 20 PADRÃO 30 PADRÃO 40 SAÚDE PÚBLICA HORAS HORAS HORAS GNS 1 R$ 4.529,67 R$ 6.794,51 R$ 9.059,34 GNS 2 R$ 4.665,56 R$ 6.998,34 R$ 9.331,12 GNS 3 R$ 4.805,53 R$ 7.208,29 R$ 9.611,05 GNS 4 R$ 4.949,70 R$ 7.424,54 R$ 9.899,38 GNS 5 R$ 5.098,19 R$ 7.647,28 R$ 10.196,36 GNS 6 R$ 5.251,13 R$ 7.876,69 R$ 10.502,25 GNS 7 R$ 5.408,67 R$ 8.113,00 R$ 10.817,32 GNS 8 R$ 5.570,93 R$ 8.356,39 R$ 11.141,84 GNS 9 R$ 5.738,06 R$ 8.607,08 R$ 11.476,10 GNS 10 R$ 5.910,20 R$ 8.865,29 R$ 11.820,38 GNS 11 R$ 6.087,50 R$ 9.131,25 R$ 12.174,99 GNS 12 R$ 6.270,13 R$ 9.405,18 R$ 12.540,24 GNS 13 R$ 6.458,23 R$ 9.687,34 R$ 12.916,45 GNS 14 R$ 6.651,98 R$ 9.977,96 R$ 13.303,94 GNS 15 R$ 6.851,54 R$ 10.277,30 R$ 13.703,06 GNS 16 R$ 7.057,08 R$ 10.585,62 R$ 14.114,15 GNS 17 R$ 7.268,80 R$ 10.903,19 R$ 14.537,58 GNS 18 R$ 7.486,86 R$ 11.230,28 R$ 14.973,70 GNS 19 R$ 7.711,47 R$ 11.567,19 R$ 15.422,92 GNS 20 R$ 7.942,81 R$ 11.914,21 R$ 15.885,60

ANEXO XII

ANEXO IX DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 694, DE 2022

TABELA DE NIVELAMENTO PELO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO

PÚBLICO

ESTADUAL (GNM E GNS)

Tempo de Efetivo Serviço Público Nivelamento na

Estadual Classe

Até 2 anos 1

De 2 anos até 4 anos 2

De 4 anos até 6 anos 3

De 6 anos até 8 anos 4

De 8 anos até 10 anos 5

De 10 anos até 12 anos 6

De 12 anos até 14 anos 7

De 14 anos até 16 anos 8

De 16 anos até 18 anos 9

De 18 anos até 20 anos 10

De 20 anos até 22 anos 11

De 22 anos até 24 anos 12

De 24 anos até 26 anos 13

De 26 anos até 28 anos 14

De 28 anos até 30 anos 15

De 30 anos até 32 anos 16

De 32 anos até 34 anos 17

De 34 anos até 36 anos 18

De 36 anos até 38 anos 19

A partir de 38 anos 20

ANEXO XIII

ANEXO X DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 694, DE 2022

TABELA DE NIVELAMENTO PELO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO

PÚBLICO

ESTADUAL (GNF)

Tempo de Efetivo Serviço Público Nivelamento na

Estadual Classe

Até 12 anos 1

De 12 anos até 14 anos 2

De 14 anos até 16 anos 3

De 16 anos até 18 anos 4

De 18 anos até 20 anos 5

De 20 anos até 22 anos 6

De 22 anos até 24 anos 7

De 24 anos até 26 anos 8

De 26 anos até 28 anos 9

De 28 anos até 30 anos 10

De 30 anos até 32 anos 11

De 32 anos até 34 anos 12

De 34 anos até 36 anos 13

De 36 anos até 38 anos 14

A partir de 38 anos 15

ANEXO XIV

VENCIMENTO MENSAL BÁSICO DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

DIRETA

TABELA 1 GRUPO DE NÍVEL OPERACIONAL (GNO) Nível Níveis Gerenciais Remuneratório I II A R$ 1.520,00 R$ 1.800,44 B R$ 1.541,47 R$ 1.825,87 C R$ 1.563,24 R$ 1.851,66 D R$ 1.585,32 R$ 1.877,81 E R$ 1.607,71 R$ 1.904,34 F R$ 1.630,42 R$ 1.931,23 G R$ 1.653,45 R$ 1.958,51 H R$ 1.676,80 R$ 1.986,18 I R$ 1.700,49 R$ 2.014,23 J R$ 1.724,51 R$ 2.042,68 K R$ 1.748,00 R$ 2.071,53

TABELA 2 GRUPO DE NÍVEL MÉDIO (GNM) Nível Nível Gerencial Remuneratório I A R$ 1.800,44 B R$ 1.825,87 C R$ 1.851,66 D R$ 1.877,81 E R$ 1.904,34 F R$ 1.931,23 G R$ 1.958,51 H R$ 1.986,18 I R$ 2.014,23 J R$ 2.042,68 K R$ 2.071,53

ANEXO XV

DESCRIÇÃO DO CARGO

ÁREA: Administrativa ESPECIALIDADE: Arquivologia

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Profissional responsável por atuar de forma eficiente e ética na gestão de documentos e informações, com conhecimento sobre técnicas de organização, classificação, avaliação, seleção e conservação de documentos, tanto em formatos físicos quanto digitais.

ATRIBUIÇÕES: Implementar e gerenciar sistemas de gestão eletrônica de documentos (GED); Garantir a eficiência na preservação e no acesso às informações; Realizar pesquisas arquivísticas, interpretar e analisar informações documentais; Avaliar a relevância histórica e administrativa de documentos; Garantir a privacidade e a segurança das informações sensíveis e confidenciais; Manter atenção às legislações e as normativas aplicáveis à gestão documental, como

leis de acesso à informação e proteção de dados, assegurando a conformidade com políticas e regulamentos internos e externos; Elaborar planos de classificação e cronogramas de retenção, e garantir a preservação de documentos a longo prazo;

GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Superior Completo em Arquivologia ou curso com

ÁREA: Administrativa ESPECIALIDADE: Artes Cênicas

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Profissional responsável por atuar na análise, elaboração, execução de políticas públicas e projetos no campo das artes cênicas.

ATRIBUIÇÕES: Coordenar processos de desenvolvimento de pesquisas em criações artísticas; Coordenar atividades de divulgação de conhecimentos específicos em artes cênicas; Elaborar e implementar planos, programas e projetos, relacionados à área de atuação; Articular e desenvolver ações que dinamizam o conhecimento, a produção, difusão e

valorização da cultura potiguar no conjunto das artes cênicas; Participar de comissões, de qualquer natureza, bem como de reuniões técnicas, internas ou externas, em que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes área de Artes Cênicas; Articular o desenvolvimento de parcerias e convênios, buscando o intercâmbio institucional, técnico e artístico nas áreas de artes cênicas; Participar do processo de elaboração do orçamento anual, direcionado às Artes Cênicas;

GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Superior Completo em Artes Cênicas, ou curso com

ÁREA: Administrativa ESPECIALIDADE: Artes Visuais

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Profissional responsável por atuar na análise, elaboração, execução de políticas públicas no campo das Artes Visuais e bem como na avaliação de projetos, museus e escolas de arte. Considerando a formação e a vivência adquirida no Curso para desenvolver diferentes atividades relacionadas à produção, promoção, gestão e pesquisa em artes visuais.

ATRIBUIÇÕES: Elaborar, acompanhar e avaliar estudos, pesquisas, diagnósticos, planos e projetos, em

conformidade com a área de atuação; Atuar na produção, promoção, gestão e pesquisa em artes visuais; Atuar e executar curadoria, instalações de exposições ou em funções administrativas relacionadas; Atuar enquanto crítico de arte, cenógrafo ou museólogo; Realizar trabalhos voltados à fotografia, cinema, editor de vídeo ou em outras funções relacionadas à produção audiovisual; Atuar com arte digital, realidade virtual, animação digital e outras áreas relacionadas à tecnologia. Executar atividades de catalogação de obras artísticas; Executar outras atribuições inerentes ao cargo; Participar de comissões, de qualquer natureza, bem como de reuniões técnicas, internas ou externas, em que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes área de Artes Visuais; Articular o desenvolvimento de parcerias e convênios, buscando o intercâmbio institucional, técnico e artístico nas áreas de Artes Visuais.

GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Superior Completo em Artes Visuais ou curso com

ÁREA: Administrativa ESPECIALIDADE: Campo de Públicas

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Exercício de atividades de gestão governamental nos aspectos técnicos relativos à formulação, implementação e avaliação de políticas públicas, bem assim de direção e assessoramento em escalões superiores da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, em graus variados de complexidade, responsabilidade e autonomia.

ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades qualificadas na área de gestão, formulação e execução de

políticas públicas; Participar de equipes de desenvolvimento e execução de projetos em áreas compatíveis com a formação exigida; Formular, implementar e avaliar as políticas públicas desenvolvidas pelo Governo do Estado; Formular e executar atividades especializadas de alta complexidade de gestão, assistência técnica e logística, relativas ao exercício das competências legais, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a sua consecução; Desenvolver, acompanhar, executar e avaliar a execução do orçamento dos projetos nos quais estejam alocados; Executar tarefas de natureza acessória e complementar, em apoio às atividades de consultoria e assessoramento desempenhadas pelos órgãos/entidades nos quais esteja desenvolvendo suas atividades; Atuar de forma integrada com órgãos e entidades do Poder Executivo, em assuntos relacionados à gestão das políticas públicas; Desenvolver atividades de gestão e planejamento governamental, objetivando o aprimoramento institucional da Administração Pública Estadual; Reconhecer, definir e analisar problemas de interesse público relativos às organizações e às políticas públicas; Participar, em diferentes graus de complexidade, do processo de tomada de decisão e da formulação de políticas, programas, planos e projetos públicos e para desenvolver avaliações, análises e reflexões críticas sobre a área pública;

GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Superior Completo em Administração Pública, Gestão Pública, Gestão de Políticas Públicas, Políticas Públicas e cursos correlatos.

ÁREA: Administrativa ESPECIALIDADE: Demografia

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Exercício de atividades de gestão governamental por meio do emprego de análise de dados e métodos demográficos para a compreensão e resolução de problemas de interesse da administração pública. Assessoramento em escalões superiores da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, em graus variados de complexidade, responsabilidade e autonomia.

ATRIBUIÇÕES: Por meio de análises demográficas, embasar o diagnóstico, o monitoramento e a

avaliação de políticas públicas de gestão; Formular, acompanhar e coordenar atividades de planejamento que envolvam estimativas e projeções populacionais para a administração pública; Desenvolver, acompanhar, executar e assessorar atividades que envolvam informações e indicadores de base populacional; Participar da orientação das secretarias de governo no processo de montagem e monitoramento de indicadores sociodemográficos para fins de instrumento de gestão, como o Plano Plurianual estadual. Orientar equipes dos diversos níveis da administração estadual na curadoria e gestão de dados socioeconômicos de interesse para a gestão pública. Atuar de forma integrada com órgãos e entidades do Poder Executivo, em assuntos relacionados às implicações da dinâmica demográfica em curso e treinamentos sobre as políticas públicas de gestão; Executar outras atividades correlatas ao campo da demografia e dos estudos populacionais.

GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Superior Completo em qualquer área e pós-graduação stricto sensu em Demografia (Mestrado ou Doutorado)

ÁREA: Administrativa ESPECIALIDADE: Designer Gráfico

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executar atividades que compreendam o estudo, pesquisa, diagnóstico, análise, execução, controle e avaliação de planos, projetos, processos e rotinas, que envolvam conhecimentos específicos na área de design gráfico.

ATRIBUIÇÕES: Planejar e executar a programação visual de jornais, revistas, livros e outros materiais

impressos ou digitais; Elaborar conteúdo de design gráfico em diversos formatos; Criar e editar infográficos, páginas e portais da internet integrada ao órgão; Desenvolver linguagens eficazes para a usabilidade de suportes digitais, combinando conceitos de navegabilidade e interatividade; Elaborar projetos gráficos, equacionando fatores estéticos, simbólicos e técnicos, considerando também questões socioeconômicas, culturais e ambientais;

GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Superior Completo de Tecnologia em Design Gráfico.

ÁREA: Administrativa ESPECIALIDADE: Jornalismo

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executar atividades que compreendam o estudo, pesquisa, diagnóstico, análise, execução, controle e avaliação de planos, projetos, processos e rotinas que envolvam conhecimentos específicos na área de comunicação social.

ATRIBUIÇÕES: Elaborar, acompanhar e avaliar estudos, pesquisas, diagnósticos, planos e projetos, em

conformidade com a área de atuação; Realizar a cobertura jornalística de eventos em geral, de interesse da secretaria; Redigir e editar matérias para meios de comunicação; Realizar equipagem de notícias impressas e eletrônicas; Divulgar informações diversas através do sistema interno de comunicação e por meio da Internet; Atualizar o banco de dados da página da Internet, relativas às informações e matérias da área de comunicação social; Fazer o assessoramento técnico em entrevistas; Redigir textos e releases de assuntos de interesse da Secretaria; Editar jornal e boletim informativo interno e externo; Acompanhar toda e qualquer confecção de matérias para divulgação junto às agências de publicidade ou entidades afins, bem como outras publicações oficiais; Acompanhar a execução e produção fotográfica de interesse da Secretaria; Acompanhar e divulgar junto aos veículos de comunicação a realização de seminários, encontros, palestras, feiras e exposições de interesse da Secretaria; Prestar atendimento ao público externo, quando solicitado; Organizar e conservar o arquivo jornalístico de interesse da Secretaria; Participar de comissões de qualquer natureza, bem como de reuniões técnicas internas ou externamente, em que se exige aplicação e conhecimentos inerentes ao Jornalismo; Elaborar relatórios e planilhas gerenciais, bem como mensurar indicadores de área e atuação.

GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Superior Completo em Jornalismo ou Comunicação Social com habilitação em Jornalismo

DESCRIÇÃO DO CARGO

CARGO: ANALISTA ADMINISTRATIVO GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR (GNS)

ÁREA: Administrativa ESPECIALIDADE: Nutrição

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Realizar atividades que compreendam o planejamento, a organização, a execução de programas de educação nutricional, o controle higiênico-sanitário e a avaliação de unidades de alimentação e nutrição, em conformidade ao manual de boas práticas.

ATRIBUIÇÕES: Identificar e analisar hábitos alimentares e deficiências nutritivas nos indivíduos, bem como

compor cardápios especiais visando suprir as deficiências diagnosticadas; Elaborar programas de alimentação básica para os estudantes da rede escolar municipal, para as pessoas atendidas, nas unidades de educação, saúde e assistência social mantidas pelo Estado do Rio Grande do Norte; Acompanhar a observância dos cardápios e dietas estabelecidos, para analisar sua eficiência; Supervisionar os serviços de alimentação promovidos pelo Estado, visando sistematicamente as unidades, para o acompanhamento dos programas e averiguação do cumprimento de normas estabelecidas; Acompanhar e orientar o trabalho de educação alimentar realizado pelos professores da rede estadual de ensino; Elaborar cardápios balanceados e adaptados aos recursos disponíveis para os programas assistenciais desenvolvidos pelo Estado; Planejar e executar programas que visem a melhoria das condições de vida das comunidades de baixa renda no que se refere a difundir hábitos alimentares mais adequados, de higiene e de educação do consumidor; Participar do planejamento da área física de cozinhas, depósitos, refeitórios e copas nas unidades de educação, saúde e assistência social mantidas pelo Estado do Rio Grande do Norte, aplicando princípios concernentes a aspectos funcionais e estéticos, visando racionalizar a utilização dessas dependências; Elaborar previsões de consumo de gêneros alimentícios e utensílios, calculando e determinando as quantidades necessárias à execução dos serviços de nutrição, bem como estimando os respectivos custos; Pesquisar o mercado fornecedor, segundo critério custo-qualidade; Emitir parecer nas licitações para aquisição de gêneros alimentícios, utensílios e equipamentos necessários para a realização dos programas; Levantar os problemas concernentes à manutenção de equipamentos, à aceitabilidade dos produtos e outros, a fim de estudar e propor soluções para resolvê-los; Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para a implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviços ou ministrando aulas e palestras, afim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades de educação, saúde e assistência social mantidas pelo Estado do Rio Grande do Norte e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Estado; Utilizar equipamento de proteção individual e coletiva; Zelar pela conservação e limpeza do local de trabalho e pela guarda dos bens que lhe forem

confiados;

GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Superior Completo em Nutrição com registro no Conselho Regional da classe

ÁREA: Administrativa ESPECIALIDADE: Publicidade

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executar atividades que compreendam formulação de estratégias, planejamento, pesquisa de mercado, análise e mensuração de resultados, campanhas e peças publicitárias, elaboração de trabalhos gráficos.

ATRIBUIÇÕES: Acompanhar toda e qualquer confecção de matéria para divulgação junto às agências de

publicidade ou entidades afins, bem como outras publicações oficiais; Acompanhar a execução e produção fotográfica de interesse da Secretaria; Participar de comissões de qualquer natureza, bem como de reuniões técnicas interna ou externamente em que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes a publicidade; Elaborar de forma subsidiária campanhas e peças publicitárias; Analisar e mensurar resultados; Desenvolver estratégias para mídias sociais; Planejamento, organização e conteúdo; Elaborar relatórios e planilhas gerenciais, bem como mensurar indicadores da área de atuação;

GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Superior Completo em Publicidade e/ou designer gráfico

ÁREA: Administrativa ESPECIALIDADE: Turismo

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Exercício de atividades de estudo, planejamento, desenvolvimento e gestão de atividades relacionadas ao turismo. A principal função é entender os aspectos culturais, sociais, econômicos e ambientais de um destino turístico, a fim de promover seu desenvolvimento sustentável e aprimorar a experiência dos visitantes.

ATRIBUIÇÕES:

Coordenar e orientar trabalhos de seleção e classificação de locais e áreas de interesse turístico, visando ao adequado aproveitamento dos recursos naturais e culturais, de acordo com sua natureza geográfica, histórica, artística e cultural, bem como realizar estudos de viabilidade económica ou técnica; Atuar como responsável técnico em empreendimentos que tenham o turismo e o lazer; Diagnosticar as potencialidades e as deficiências para o desenvolvimento do turismo; Formular e implementar prognósticos e propostas para o desenvolvimento do turismo; Criar e implementar itinerários e rotas turísticas; Desenvolver e comercializar novos produtos turísticos; Analisar estudos referentes a levantamentos socioeconómicos e culturais, na área de turismo ou em outras áreas que tenham influência sobre as atividades e serviços de turismo; Pesquisar, sistematizar, atualizar e divulgar informações sobre a demanda turística; Coordenar, orientar e elaborar planos e projetos de marketing turístico; Identificar, desenvolver e implementar formas de promoção dos produtos turísticos existentes; Formular programas e projetos que permitam a permanência de turistas nos centros receptivos; Organizar eventos de âmbito público e privado; Emitir laudos e pareceres técnicos relativos à capacitação ou não de locais e estabelecimentos voltados ao atendimento do turismo receptivo, conforme normas estabelecidas pelos órgãos competentes; Coordenar e orientar levantamentos, estudos e pesquisas no setor turístico. Participar de equipes de desenvolvimento e execução de projetos em áreas compatíveis com as formações exigidas;

GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Superior Completo em Turismo

ÁREA: Demografia ESPECIALIDADE: Ciências Atuariais

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Exercício de atividades para a gestão governamental por meio do emprego de análise atuarial, com ênfase na gestão de riscos financeiros, para a mitigação de problemas de interesse da administração pública. Avaliação, gestão e controle dos riscos financeiros associados às atividades governamentais. Assessoramento em escalões superiores da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, em graus variados de complexidade, responsabilidade e autonomia.

ATRIBUIÇÕES: Por meio de modelos e análises atuariais, embasar o diagnóstico, o direcionamento e

monitoramento de ações da gestão financeira governamental; Realizar planos, projetos, estudos, emitir parecer, relatórios técnicos, inerentes à área de atuação; Analisar a viabilidade financeira de programas sociais e fornecer suporte técnico na formulação de políticas públicas; Realizar manifestação acerca de questões atuariais; Atuar na resolução de problemas que envolvam a gestão, mensuração acompanhamento de riscos; Sistematizar a análise de dados, frequentemente em colaboração com profissionais de outras áreas; Analisar, avaliar, acompanhar e assessorar o sistema de previdência dos servidores do Estado do RN; Projeções financeiras e atuariais decorrentes de alterações legislativas; Propor a edição de normas, a sistematização e a padronização dos procedimentos de avaliação e monitoramento referentes aos regimes de previdência vinculados ao Governo do Estado; Prestar consultoria técnica às secretarias estaduais e outros órgãos do governo em questões relacionadas às questões atuariais; Promover capacitação interna sobre conceitos atuariais para outros profissionais do governo; Executar outras atividades correlatas ao campo das ciências atuariais .

GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Superior Completo em Ciências Atuariais.

ANEXO XVI

ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432, DE 2010

NÚMERO GRUPO OCUPACIONAL DE EDUCAÇÃO SEGURANÇA OUTROS VAGAS* Grupo de Nível Superior - 1.700 1.000 100 600 GNS - Nível Superior Grupo de Nível Médio - 3.400 2.500 200 700 GNM - Nível Médio Grupo de Nível Operacional 2.573* 2.304* 50 219* - GNO - Nível Fundamental * Número de vagas ocupadas por servidores ativos em 01/01/2015, reduzidas em 20%, quando atingido o limite definido no

§ 1º, do art. 11. (Fonte: ERGON/SEAD).

ANEXO XVII

VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

- FUNDASE

TABELA MAIO 2025

CARGO

Nível Analista

Analista Agente

Socioeducativo Socioeducativo Socioeducativo Administrativo

A R$ 4.217,41 R$ 4.217,41 R$ 3.023,56 B R$ 4.386,11 R$ 4.386,11 R$ 3.354,41 C R$ 4.561,56 R$ 4.561,56 R$ 4,161,56 D R$ 4.744,02 R$ 4.744,02 R$ 4.344,02 E R$ 4.933,78 R$ 4.933,78 R$ 4.533,78 F R$ 5.131, 13 R$ 5.131, 13 R$ 4.731,13 G R$ 5.336,38 R$ 5.336,38 R$ 4.936,38 H R$ 5.549,84 R$ 5.549,84 R$ 5.149,84 I R$ 5.771,83 R$ 5.771,83 R$ 5.371,83 J R$ 6.002,70 R$ 6.002,70 R$ 5.602,70 K R$ 6.242,81 R$ 6.242,81 R$ 5.842,81

ANEXO XVIII

VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

- FUNDASE

TABELA JANEIRO 2026

CARGO

Nível Analista Auxiliar de Técnico de

Analista Agente Técnico de

Socioeducativo Serviços Nível Socioeducativo Socioeducativo Nível Médio Administrativo Diversos Superior

A R$ 4.309,05 R$ 4.309,05 R$ 3.089,26 R$ 1.715,69 R$ 2.566,79 R$ 3.878,77 B R$ 4.481,41 R$ 4.481,41 R$ 3.822,74 R$ 1.784,31 R$ 2.669,46 R$ 4.033,91 C R$ 4.660,68 R$ 4.660,68 R$ 4.660,68 R$ 1.855,69 R$ 2.776,23 R$ 4.195,26 D R$ 4.847,10 R$ 4.847,10 R$ 4.847,10 R$ 1.929,91 R$ 2.887,27 R$ 4.363,07 E R$ 5.040,99 R$ 5.040,99 R$ 5.040, 99 R$ 2.007,10 R$ 3.002,77 R$ 4.537,59 F R$ 5.242,62 R$ 5.242,62 R$ 5.242,62 R$ 2.087,39 R$ 3.122,89 R$ 4.719,10 G R$ 5.452,33 R$ 5.452,33 R$ 5.452,33 R$ 2.170,89 R$ 3.247,80 R$ 4.907,85 H R$ 5.670,43 R$ 5.670,43 R$ 5.670,43 R$ 2.257,73 R$ 3.377,71 R$ 5.104,18 I R$ 5.897,24 R$ 5.897,24 R$ 5.897,24 R$ 2.348,03 R$ 3.512,81 R$ 5.308,34 J R$ 6.133,13 R$ 6.133,13 R$ 6.133,13 R$ 2.441,95 R$ 3.653,34 R$ 5.520,68 K R$ 6.378,46 R$ 6.378,46 R$ 6.378,46 R$ 2.539,63 R$ 3.799,46 R$ 5.741,50 L R$ 6.569,81 R$ 6.569,81 R$ 6.569,81 R$ 2.615,81 R$ 3.913,44 R$ 5.913,74

ANEXO XIX

DO NORTE - IDEMA - TABELA ABRIL 2025

Nível NB A R$ 1.520,00 B R$ 1.562,56 C R$ 1.606,31 D R$ 1.651,29 E R$ 1.697,52 F R$ 1.745,06 G R$ 1.793,92 H R$ 1.844,15

ANEXO XX

DO NORTE - IDEMA - TABELA JANEIRO 2026

Nível NB NM NS

A R$ 1.584,00 R$ 2.757,87 R$ 5.515,72 B R$ 1.598,66 R$ 2.895,76 R$ 5.791,52 C R$ 1.643,42 R$ 3.026,08 R$ 6.052,13 D R$ 1.689,43 R$ 3.162,25 R$ 6.324,49 E R$ 1.736,74 R$ 3.304,55 R$ 6.609,10 F R$ 1.785,37 R$ 3.453,25 R$ 6.906,51 G R$ 1.835,36 R$ 3.625,91 R$ 7.251,83 H R$ 1.886,75 R$ 3.789,08 R$ 7.578,15 I R$ 1.903,65 R$ 3.959,59 R$ 7.919,18 J R$ 1.989,35 R$ 4.137,77 R$ 8.275,53 K R$ 2.078,82 R$ 4.323,98 R$ 8.647,93 L R$ 2.141,18 R$ 4.453,69 R$ 8.907,36

ANEXO XXI

DO NORTE - IDEMA - TABELA JANEIRO 2026

Nível VENCIMENTO BÁSICO A R$ 5.515,72 B R$ 5.791,52 C R$ 6.052,13 D R$ 6.324,49 E R$ 6.609,10 F R$ 6.906,51 G R$ 7.251,83 H R$ 7.578,15 I R$ 7.919,18 J R$ 8.275,53 K R$ 8.647,93 L R$ 8.907,36

ANEXO XXII

ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 328, DE 2006

NÚMERO DE GRUPO OCUPACIONAL VAGAS* Técnico de Nível Superior 116 Assistente de Serviços Técnicos Administrativos - Nível Médio 40 Auxiliar de Apoio Operacional, Auxiliar de Serviços Gerais, 28 Auxiliar de Serviços Técnicos e Administrativos - Nível Fundamental

ANEXO XXIII

VENCIMENTOS DOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA JUNTA COMERCIAL DO

CLASSE Nível A A R$ 1.520,00 B R$ 1.536,72 C R$ 1.553,62 D R$ 1.570,71 E R$ 1.587.99 F R$ 1.605,46

ANEXO XXIV

VENCIMENTOS DOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA JUNTA COMERCIAL DO

CLASSE Nível A B C A R$ 1.590,22 R$ 1.826,28 R$ 2.608,60 B R$ 1.607,72 R$ 1.888,50 R$ 2.697,86 C R$ 1.625,40 R$ 1.953,12 R$ 2.790,18 D R$ 1.643,28 R$ 2.019,96 R$ 2.885,66 E R$ 1.661,36 R$ 2.089,08 R$ 2.984,41 F R$ 1.679,63 R$ 2.160,57 R$ 3.086,53 G R$ 1.684,29 R$ 2.234,50 R$ 3.192,15 H R$ 1.903,25 R$ 2.435,61 R$ 3.639,05

I R$ 2.131,64 R$ 2.727,88 R$ 4.112,13 J R$ 2.387,43 R$ 3.055,22 R$ 4.646,70 K R$ 2.673,93 R$ 3.421,85 R$ 5.250,78 L R$ 2.894,74 R$ 3.723,22 R$ 5.830,16

ANEXO XXV

ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 437, DE 2010

NÚMERO DE GRUPO OCUPACIONAL VAGAS* Técnico de Nível Superior I, II e III - Nível Superior 9 Auxiliar Administrativo e Técnico de Nível Médio I e II - Nível 10 Médio Auxiliar de Serviços Gerais - Nível Elementar 2

ANEXO XXVI

VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE INTEGRAM O PLANO DE CARGOS CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE -

DETRAN/RN

TABELA NOVEMBRO 2025

CARREIRAS, NÍVEIS DE QUALIFICAÇÃO E CLASSES REMUNERATÓRIAS

CARREIRA NÍVEL CARREIRA NÍVEL CARREIRA NÍVEL CLASSE FUNDAMENTA L MÉDIO - CNM SUPERIOR - CNS - CNF

NÍVEL I NÍVEL III NÍVEL IV NÍVEL V NÍVEL VI 1 R$ 1.760,38 R$ 2.283,58 R$ 3.252,67 R$ 4.614,55 R$ 6.493,65 2 R$ 1.940,81 R$ 2.517,65 R$ 3.586,07 R$ 5.087,54 R$ 7.159,25 3 R$ 2.037,85 R$ 2.643,54 R$ 3.765,38 R$ 5.341,92 R$ 7.517,21 4 R$ 2.139,75 R$ 2.775,72 R$ 3.953,65 R$ 5.609,02 R$ 7.893,07 5 R$ 2.477,02 R$ 3.213,24 R$ 4.576,83 R$ 6.493,14 R$ 9.137,21 6 R$ 2.600,88 R$ 3.373,90 R$ 4.805,67 R$ 6.817,79 R$ 9.594,08 7 R$ 2.730,92 R$ 3.542,59 R$ 5.045,96 R$ 7.158,69 R$ 10.073,78 8 R$ 2.867,47 R$ 3.719,72 R$ 5.298,26 R$ 7.516,62 R$ 10.577,47 9 R$ 3.161,39 R$ 4.100,99 R$ 5.841,33 R$ 8.287,08 R$ 11.661,66 10 R$ 3.859,70 R$ 4.747,41 R$ 6.762,07 R$ 9.593,32 R$ 13.499,83 11 R$ 4.342,68 R$ 4.984,78 R$ 7.100,17 R$ 10.072,98 R$ 14.174,82

ANEXO XXVII

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

NORTE - DETRAN/RN

ENQUADRAMENTO NÍVEL CNF - CNM III

CNM IV CNS VI INICIAL - CNSV A 1 1 1 B 2 3 2 C 3 4 3 D 4 5 4 E 4 5 5 F 4 5 6 G 4 5 6 H 4 5 6 I 5 5 6 J 5 5 7 K 6 6 7 L 6 6 7 M 7 7 7 N 8 8 8 O 9 9 9 P 9 9 9 Q 10 10 10 R 10 10 10 S 10 10 10 T 11 11 11

ANEXO XXVIII VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO - FJA - TABELA ABRIL 2025

NÍVEL TABELA 05 A R$ 1.520,00 B R$ 1.568,64 C R$ 1.618,84 D R$ 1.670,64 E R$ 1.724,10 F R$ 1.779,27

ANEXO XXIX VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO - FJA - TABELA JANEIRO 2026

NÍVE

TABELA 01 TABELA 02 TABELA 03 TABELA 04 TABELA 05 L A R$ 3.082,48 R$ 4.937,19 R$ 2.373,51 R$ 1.761,27 R$ 1.584,00 B R$ 3.376,57 R$ 5.159,42 R$ 2.599,96 R$ 1.917,20 R$ 1.634,69 C R$ 3.698,74 R$ 5.391,66 R$ 2.848,03 R$ 2.086,93 R$ 1.687,00 D R$ 4.051,63 R$ 5.634,36 R$ 3.119,76 R$ 2.271,68 R$ 1.740,98 E R$ 4.438,20 R$ 5.887,98 R$ 3.417,42 R$ 2.472,80 R$ 1.796,69 F R$ 4.861,65 R$ 6.153,01 R$ 3.743,47 R$ 2.691,71 R$ 1.854,19 G R$ 5.325,50 R$ 6.429,97 R$ 4.100,63 R$ 2.930,01 R$ 1.932,56 H R$ 5.833,60 R$ 6.719,41 R$ 4.491,87 R$ 3.189,40 R$ 2.103,64 I R$ 6.390,19 R$ 7.021,86 R$ 4.920,45 R$ 3.471,76 R$ 2.289,88 J R$ 6.999,87 R$ 7.337,93 R$ 5.389,90 R$ 3.779,12 R$ 2.492,61 K R$ 7.667,74 R$ 7.668,24 R$ 5.904,16 R$ 4.113,68 R$ 2.713,27 L R$ 7.897,77 R$ 7.898,29 R$ 6.081,28 R$ 4.237,09 R$ 2.794,67

ANEXO XXX

FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO - FJA

Denominação Valor

Spalla R$ 851,00 Concertino R$ 680,00 Chefe de Naipe R$ 400,00 Manutenção de Instrumento - GMI R$ 1.200,00

ANEXO XXXI VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO INSTITUTO DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA - IDIARN - TABELA JANEIRO 2026

AGENTE FISCAL PADRÃO DE FISCAL ESTADUAL ESTADUAL VENCIMENTO (NÍVEL) AGROPECUÁRIO AGROPECUÁRIO 1 R$ 4.670,66 R$ 3.269,46 2 R$ 4.857,49 R$ 3.400,24 3 R$ 5.051,79 R$ 3.536,25 4 R$ 5.253,86 R$ 3.677,70 5 R$ 5.464,01 R$ 3.824,80 6 R$ 5.682,57 R$ 3.977,81 7 R$ 5.909,87 R$ 4.136,91 8 R$ 6.146,27 R$ 4.302,38 9 R$ 6.392,12 R$ 4.474,48 10 R$ 6.647,80 R$ 4.653,47 11 R$ 6.913,72 R$ 4.839,61 12 R$ 7.190,26 R$ 5.033,19 13 R$ 7.477,88 R$ 5.234,52 14 R$ 7.777,00 R$ 5.443,89

ANEXO XXXII

ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 687, DE 2021

DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO

AGENTE FISCAL FISCAL ESTADUAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO AGROPECUÁRIO GRADUAÇÃO - R$ 190,09 ESPECIALIZAÇÃO R$ 760,34 R$ 380,17 MESTRADO R$ 1.140,51 R$ 570,26 DOUTORADO R$ 1.520,68 R$ 760,34

ANEXO XXXIII

ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 687, DE 2021

GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO EM POSTOS FIXOS DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO AGROPECUÁRIO FISCAL ESTADUAL AGENTE FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO AGROPECUÁRIO

R$ 760,34 R$ 380,17

ANEXO XXXIV

ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 687, DE 2021

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE

AGENTE FISCAL FISCAL ESTADUAL ULSAVS ESTADUAL AGROPECUÁRIO AGROPECUÁRIO PARNAMIRIM, NOVA CRUZ, SÃO PAULO DO R$ 380,17 R$ 190,09 POTENGI E JOÃO CÂMARA. SANTA CRUZ, CURRAIS R$ 760,34 R$ 380,17 NOVOS E LAJES. ASSÚ, MOSSORÓ, CAICÓ, PAU DOS FERROS E R$ 1.140,51 R$ 570,26 UMARIZAL.

ANEXO XXXV

VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA

TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER/RN - TABELA ABRIL 2025

CLASSE Nível A A R$ 1.520,00 B R$ 1.553,44 C R$ 1.587,62 D R$ 1.622,54 E R$ 1.658,24 F R$ 1.694,72 G R$ 1.732,00 H R$ 1.770,11 I R$ 1.809,05

ANEXO XXXVI

VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER/RN - TABELA JANEIRO 2026

CLASSE Nível A B C A R$ 1.584,00 R$ 3.462,74 R$ 6.295,89 B R$ 1.618,85 R$ 3.572,45 R$ 6.495,36 C R$ 1.654,46 R$ 3.685,62 R$ 6.701,12 D R$ 1.690,86 R$ 3.802,38 R$ 6.913,42 E R$ 1.728,06 R$ 3.922,84 R$ 7.132,45 F R$ 1.766,08 R$ 4.047,13 R$ 7.358,41 G R$ 1.804,93 R$ 4.175,34 R$ 7.591,54 H R$ 1.844,64 R$ 4.307,63 R$ 7.832,05 I R$ 1.885,22 R$ 4.444,10 R$ 8.080,18 J R$ 1.926,70 R$ 4.584,89 R$ 8.336,16 K R$ 1.969,08 R$ 4.730,14 R$ 8.600,26 L R$ 2.028,16 R$ 4.872,04 R$ 8.858,27

ANEXO XXXVII

ANEXO VIII DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 435, DE 2010

VAGAS POR CARGO FUNCIONAL

NÚMERO DE CARGO FUNCIONAL VAGAS* Analista de Extensão Rural - Nível Superior 180 Analista Administrativo de Extensão - Nível Superior 40 Assistente de Extensão Rural - Nível Médio 150 Assistente Administrativo de Extensão - Nível Médio 20 Auxiliar de Serviços de Extensão - Nível Fundamental 20

ANEXO XXXVIII

VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DEPARTAMENTO DE

ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RN - TABELA ABRIL 2025

Classe Classe Nível A B A R$ 1.520,00 R$ 1.800,44 B R$ 1.541,47 R$ 1.825,87 C R$ 1.563,24 R$ 1.851,66 D R$ 1.585,32 R$ 1.877,81 E R$ 1.607,71 R$ 1.904,34 F R$ 1.630,42 R$ 1.931,23 G R$ 1.653,45 R$ 1.958,51 H R$ 1.676,80 R$ 1.986,18 I R$ 1.700,49 R$ 2.014,23 J R$ 1.724,51 R$ 2.042,68 K R$ 1.748,00 R$ 2.071,53

ANEXO XXXIX

VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RN - TABELA JANEIRO 2026

Classe Classe Classe Nível A B C A R$ 1.590,22 R$ 1.883,62 R$ 3.327,82 B R$ 1.612,69 R$ 1.910,23 R$ 3.374,81 C R$ 1.635,46 R$ 1.937,21 R$ 3.422,46 D R$ 1.658,56 R$ 1.964,57 R$ 3.470,78 E R$ 1.681,99 R$ 1.992,32 R$ 3.519,79 F R$ 1.705,75 R$ 2.020,46 R$ 3.569,49 G R$ 1.729,84 R$ 2.049,00 R$ 3.619,89

H R$ 1.754,27 R$ 2.077,94 R$ 3.671,00 I R$ 1.779,05 R$ 2.107,29 R$ 3.722,84 J R$ 1.804,18 R$ 2.137,05 R$ 3.775,40 K R$ 2.228,76 R$ 2.667,24 R$ 4.626,99 L R$ 2.628,76 R$ 3.267,24 R$ 5.830,16

ANEXO XL

ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 434, DE 2010

VAGAS POR CLASSE

NÚMERO DE CLASSE VAGAS* CLASSE C - Cargo Efetivo de Nível Superior 100 CLASSE B - Cargo Efetivo de Nível Médio 50 CLASSE A - Cargo Efetivo de Nível Elementar 95 * Número de vagas ocupadas por servidores ativos em 31/12/2010, reduzidas em 52% quando atingido o limite definido no parágrafo único do art. 9º (Fonte: ERGON/SEAD).

ANEXO XLI

PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE -

IPERN - TABELA ABRIL 2025

GRUPO I GRAU 1

Auxiliar de Serviços de CARGO Previdência, Motorista

A R$ 1.520,00

B R$ 1.538,24

C R$ 1.556,70 NÍVEL D R$ 1.575,38 E R$ 1.594,28

F R$ 1.613,42

ANEXO XLII

PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE -

IPERN - TABELA JANEIRO 2026

GRUPO I II III GRAU 1 2 3

Auxiliar de Serviços

Agente Administrativo Assistente Técnico CARGOS de Previdência, Previdenciário Previdenciário Motorista A R$ 1.590,22 R$ 1.927,43 R$ 3.199,54 B R$ 1.609,31 R$ 2.023,80 R$ 3.359,51 C R$ 1.628,62 R$ 2.124,99 R$ 3.527,48 D R$ 1.648,16 R$ 2.231,24 R$ 3.703,86

E R$ 1.667,94 R$ 2.342,80 R$ 3.889,05 F R$ 1.687,96 R$ 2.459,94 R$ 4.083,51 NÍVEL G R$ 1.709,93 R$ 2.582,93 R$ 4.287,68 H R$ 1.829,63 R$ 2.712,08 R$ 4.507,07 I R$ 1.957,70 R$ 2.847,68 R$ 4.727,18 J R$ 2.094,74 R$ 2.990,06 R$ 4.963,53 K R$ 2.799,48 R$ 3.739,57 R$ 6.011,71 L R$ 3.465,46 R$ 4.433,76 R$ 6.968,06

ANEXO XLIII

VENCIMENTOS DOS CARGOS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS E DE MOTORISTA AUXILIAR, DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 9.341, DE 2010 -

TABELA ABRIL 2025

Denominação Vencimento

Auxiliar de Serviços R$ 1.520,00

Motorista Auxiliar R$ 1.520,00

ANEXO XLIV

VENCIMENTOS DO CARGO DE AUXILIAR DE ESCRITURÁRIO, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 433, DE 2010 - TABELA ABRIL 2025

Denominação Vencimento

Auxiliar de R$ 1.640,00 Escriturário

ANEXO XLV

TABELA DO ANEXO ÚNICO DA LEI ESTADUAL Nº 9.341, DE 2010

Denominação Vencimento Jan/26

Agente Administrativo R$ 3.260,23

Assistente Bancário R$ 3.260,23

Assistente Técnico R$ 3.260,23

Auxiliar R$ 1.686,33 Administrativo

Auxiliar Bancário R$ 1.686,33

Auxiliar de Serviços R$ 1,584,00

Auxiliar de R$ 1.686,33 Escriturário

Engenheiro R$ 3.934,76

Escriturário R$ 3.260,23

Motorista Auxiliar R$ 1.584,00

Técnico Bancário R$ 3.934,76

ANEXO XLVI

TABELA DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 433, DE 2010

Denominação Vencimento Jan/26

Assistente Bancário R$ 3.147,81

Auxiliar de Escriturário R$ 1.699,20

Escriturário R$ 3.147,81

Técnico Bancário R$ 4.359,46

Técnico Especializado "C" R$ 4.359,46

Técnico Especializado "E" R$ 4.359,46

ANEXO XLVII

ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 694, DE 2022.

Jornada de Grupo Cargos Quantidade Trabalho Atribuições Ocupacional Semanal

Desenvolver atividades de nível médio nas áreas de gestão financeira e orçamentária, Assistente material, patrimônio, pessoal e Técnico serviços de saúde, visando um GNM Administrativo 2.600 30 Horas atendimento eficaz e de e de qualidade ao cidadão, Saúde/Área respeitadas a formação, legislação profissional e regulamentos dos serviços. Desenvolver atividades de nível médio nos serviços de saúde, de natureza repetitiva, envolvendo serviços técnicos de enfermagem sob supervisão, Assistente bem como a participação em GNM Técnico em 1.400 30 Horas nível de execução simples, em Enfermagem processos de tratamento, na forma do art. 10 do Decreto Federal nº 94.406, de 8 de junho de 1987, ou outra legislação que a venha substituir.

Citada por 2 normas

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo