Rio Grande do Norte
Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 787, de 25 de junho de 2025
Nº 787/2025
Art. 1.
A Lei Estadual nº 7.908, de 4 de janeiro 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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Altera a Lei Estadual nº 7.908, de 4 de janeiro de 2001, e as Leis Complementares Estaduais nº 692, de 28 de dezembro de 2021, nº 777 e nº 778, ambas de 3 de janeiro de 2025, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 4.
Fica criada a Gratificação de Estímulo à Auditoria e Fiscalização - GRAFIS, a ser paga aos ocupantes dos cargos de Auditor Hospitalar e de Auditor Fiscal da Vigilância Sanitária ativos e aposentados no valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Parágrafo únicoA GRAFIS será revisada anualmente com base na política salarial estabelecida pelo Poder Executivo na Lei Complementar Estadual nº 777, de 03 de janeiro de 2025, desde que cumpridas metas de auditoria e fiscalização estabelecidas em ato do titular da Secretaria de Estado da Saúde Pública". (NR) "
Art. 5.
A GRAFIS pode ser recebida cumulativamente com outras gratificações e terá repercussão previdenciária.
Parágrafo únicoValor da GRAFIS de que trata o art. 4º é de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) a partir de maio de 2025 até outubro de 2025. ........................................................................................................" (NR)
Art. 2.
A Lei Complementar Estadual nº 692, de 28 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
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Art. 18.
..................................................................................................... ......................................................................................................................
§ 3ºA contribuição prevista no caput incidirá apenas sobre as parcelas de remuneração de inatividade e de pensão que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, fixado pela legislação federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante abrangida pela isenção oferecida pela legislação do Importo de Renda." (NR)
Art. 3.
A Lei Complementar Estadual nº 777, de 3 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 3º .......................................................................................................
Parágrafo único........................................................................................ ......................................................................................................................
IIo crescimento da despesa bruta de pessoal do exercício em relação ano anterior, apurada no Anexo I do Relatório de Gestão Fiscal, descontadas as despesas não computadas na forma do art. 19, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, não supere a 80% (noventa por cento) do crescimento da receita corrente líquida." (NR)
Art. 4.
A Lei Complementar Estadual nº 778, de 3 de janeiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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Art. 74.
Os vencimentos dos servidores públicos do IDEMA de que trata a Lei Complementar Estadual nº 328, de 2006, dos níveis A, B, C, D, E, F, G, H, I do Grupo Ocupacional NB, passam a ser fixados, a partir de 1º de abril de 2025, de acordo com os valores constantes do Anexo XIX desta Lei Complementar. ..........................................................................................................." (NR)
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Art. 114.
Os vencimentos dos servidores públicos da EMATER/RN, níveis A, B, C, D, E, F, G, H, I, J da Classe A, passam a ser fixados, a partir de 1º de abril de 2025, de acordo com os valores constantes do Anexo XXXV desta Lei Complementar. ..........................................................................................................." (NR)
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Art. 149-A.
O salário base dos empregados públicos das empresas estatais dependentes pertencentes ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte serão revisados anualmente em conformidade com a política salarial estabelecida pelo Poder Executivo Estadual em lei específica.
Parágrafo únicoFica concedida recomposição salarial na ordem de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2026, no respectivo salário base dos empregados públicos de que trata o caput, desde que não tenham recebido dissídio coletivo referente ao ano de 2023." (NR)
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Art. 149-B.
Os vencimentos dos servidores públicos que integram o Plano de Cargos Carreiras e Remunerações do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Norte - DETRAN/RN, de que trata a Lei Estadual nº 8.014, de 14 de novembro de 2001, serão reajustados no mês de abril de 2025, na ordem de 2,31% (dois inteiros e trinta e um centésimos por cento), aplicados sobre os vencimentos corrigidos pela revisão anual de que trata o art. 25-A da Lei Estadual nº 8.014, de 14 de novembro de 2001." (NR)
Art. 5.
O Anexo XIX da Lei Complementar Estadual nº 778, de 2025, fica acrescido do seguinte nível:
Nível NB I R$ 1.882,05
Art. 6.
O Anexo XXXV da Lei Complementar Estadual nº 778, de 2025, fica acrescido do seguinte nível/classe:
Classe Nível A J R$ 1.826,77
Art. 7.
Ficam revogados os incisos I a VI do art. 5º da Lei Estadual nº 7.908, de 2001.
Art. 8.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 25 de junho de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº. 15.937 Data: 26.06.2025 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA
Pedro Lopes de Araújo Neto