Rio Grande do Norte
Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 739, de 21 de julho de 2023
Nº 739/2023
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Esta Lei Complementar dispõe sobre a organização e funcionamento do Sistema de Assessoramento Jurídico Estadual e a transformação de cargos do Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e as suas respectivas remunerações, atribuições e requisitos para investidura.
Art. 2.
Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, o Sistema de Assessoramento Jurídico Estadual, com a finalidade de organizar, coordenar e integrar as atividades de assessoramento jurídico desempenhadas perante os órgãos ou entidades submetidos ao regime de direito público da Administração Pública Estadual, sob a supervisão da Procuradoria-Geral do Estado, observando-se o disposto na Lei Complementar Estadual nº 240, de 27 de junho de 2002.
Art. 3.
Integram o Sistema de Assessoramento Jurídico Estadual:
Ia Procuradoria-Geral do Estado (PGE), como Órgão Central;
IIa Coordenadoria de Controle e Articulação da Assessoria Jurídica Estadual, como Setor de Controle e Articulação;
IIIos Núcleos Desconcentrados da Procuradoria-Geral do Estado, instalados nos órgãos ou entidades de que trata o art. 2º desta Lei Complementar, compostos por servidores do Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado, designados pelo Procurador-Geral do Estado.
Dispõe sobre o Sistema de Assessoramento Jurídico Estadual, transforma cargos do Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
SEÇÃO I
Do Órgão Central
Art. 4.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) é o Órgão Central do Sistema de Assessoramento Jurídico Estadual, ao qual compete, sem prejuízo do previsto na Lei Complementar Estadual nº 240, de 2002:
Ipromover a orientação normativa e gestão da atividade sistematizada, podendo, no exercício de tais funções, emitir resoluções, instruções e outros atos e pronunciamentos em matéria da sua competência;
IIuniformizar o entendimento na prestação dos serviços de consultoria e assessoramento jurídico, por meio de orientações normativas;
IIIgarantir maior celeridade e racionalidade nos procedimentos administrativos, inclusive de atendimento às requisições de interesse da representação judicial do Estado e das entidades da Administração Estadual Indireta submetidas ao regime de direito público;
IVdesenvolver advocacia pública preventiva tendente a evitar demandas judiciais;
Vgarantir a observância dos precedentes da jurisprudência administrativa do Estado do Rio Grande do Norte.
SEÇÃO II
Do Setor de Controle e Articulação
Art. 5.
Compete à Coordenadoria de Controle e Articulação da Assessoria Jurídica Estadual, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), vinculada diretamente ao Procurador-Geral do Estado, além das atribuições previstas no art. 26 da Lei Complementar Estadual nº 240, de 2002:
Ipromover a articulação e o apoio técnico do Órgão Central com os Núcleos Desconcentrados descritos no inciso III do art. 3º desta Lei Complementar;
IIsugerir e acompanhar o estímulo ao aprimoramento profissional dos servidores sob a sua coordenação;
IIIpropor estratégias para conferir efetividade e eficiência às atividades desenvolvidas;
IVrealizar periodicamente reuniões de trabalho com o intuito de estabelecer metas, elaborar planos de trabalho e discutir a solução de problemas identificados.
SEÇÃO III
Dos Núcleos Desconcentrados da Procuradoria-Geral do Estado
Art. 6.
Compete aos Núcleos Desconcentrados da Procuradoria-Geral do Estado realizar, sob supervisão e orientação do Órgão Central, atividades de natureza técnico-jurídica, em caráter auxiliar à consultoria e ao assessoramento jurídico próprios da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), no âmbito dos órgãos e entidades submetidos ao regime de direito público da Administração Pública Estadual.
§ 1ºOs Núcleos Desconcentrados de que trata o caput serão criados por ato do ProcuradorGeral do Estado.
§ 2ºOs servidores do Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) com exercício nos Núcleos Desconcentrados são considerados lotados na Procuradoria-Geral do Estado, para todos os fins.
CAPÍTULO III
DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS
Art. 7.
Ficam transformados 25 (vinte e cinco) cargos vagos de provimento efetivo de Assessor Jurídico de 1ª Classe, 56 (cinquenta e seis) cargos vagos de Assessor Jurídico de 2ª Classe e 54 (cinquenta e quatro) cargos vagos de Assessor Jurídico de 3ª Classe em:
I65 (sessenta e cinco) cargos de provimento efetivo de Analista Jurídico, integrantes do Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), com remuneração fixada conforme a Tabela II do Anexo Único desta Lei Complementar;
II70 (setenta) cargos de provimento em comissão de Assessor de Procurador, integrantes do Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), com remuneração fixada conforme a Tabela III do Anexo Único desta Lei Complementar.
§ 1ºA investidura na carreira de Analista Jurídico dar-se-á na Classe A da carreira, mediante aprovação em concurso público, obedecendo-se os requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar.
§ 2ºExige-se, para a investidura no cargo de Analista Jurídico, diploma ou certificado de conclusão de curso de graduação superior de Bacharel em Direito, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).
§ 3ºOs cargos de Assessor de Procurador serão:
Iexercidos por portadores de diploma ou certificado de conclusão de curso de graduação superior de Bacharel em Direito, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC);
IInomeados por ato do Governador do Estado.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
SEÇÃO I
Do cargo de Analista Jurídico
Art. 8.
São atribuições do cargo público de provimento efetivo de Analista Jurídico:
Ipromover a análise de processos administrativos e produzir informações jurídicas;
IIaplicar e garantir o cumprimento dos pareceres referenciais ou documentos congêneres de uniformização de entendimento elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE);
IIIelaborar, em conjunto com os setores técnicos do órgão ou entidade em que atue, projetos de atos normativos;
IVatuar como preposto em audiências judiciais e extrajudiciais, desde que autorizados por Procurador do Estado ou titular do órgão ou da entidade em que atue;
Vdesempenhar outras atividades administrativas correlatas que lhe forem atribuídas por Procurador do Estado ou titular do órgão ou da entidade em que atue.
§ 1ºAs atribuições de que trata o caput serão exercidas no âmbito dos Núcleos Desconcentrados da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), sob a supervisão de Procurador do Estado, perante os órgãos ou entidades submetidos ao regime de direito público da Administração Pública Estadual.
§ 2ºCompete ao Procurador-Geral do Estado designar o Analista Jurídico para atuar nos Núcleos Desconcentrados da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), sendo permitida a designação de servidor para atuar, concomitantemente, em mais de um núcleo.
§ 3ºO titular do cargo de Analista Jurídico adquirirá estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício, a contar da data da posse, nos termos do art. 41 da Constituição Federal.
SEÇÃO II
Do cargo de Coordenador de Controle e Articulação da Assessoria Jurídica Estadual
Art. 9.
São atribuições do titular do cargo de provimento em comissão de Coordenador de Controle e Articulação da Assessoria Jurídica Estadual, da ProcuradoriaGeral do Estado (PGE), além daquelas previstas no art. 26 da Lei Complementar Estadual nº 240, de 2002:
Icoordenar, monitorar e avaliar as atividades dos Núcleos Desconcentrados da Procuradoria-Geral do Estado, encaminhando as suas demandas ao Procurador-Geral do Estado;
IIrealizar reuniões de trabalho e de orientação técnica com os integrantes dos Núcleos Desconcentrados da Procuradoria-Geral do Estado;
IIIexercer outras atividades correlatas que lhe forem designadas pelo Procurador-Geral do Estado.
Parágrafo únicoExigir-se-á do titular da Coordenadoria de Controle e Articulação da Assessoria Jurídica Estadual, no ato da posse, a inscrição regular perante a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
SEÇÃO III
Do cargo de Assessor de Procurador
Art. 10.
São atribuições dos titulares dos cargos de provimento em comissão de Assessor de Procurador, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE):
Iassessorar diretamente o Procurador do Estado para o qual seja designado, no exercício das respectivas atribuições;
IIelaborar minutas;
IIIrealizar pesquisas e estudos;
IVexercer outras atribuições compatíveis com o cargo, determinadas pelo Procurador do Estado para o qual seja designado a assessorar.
CAPÍTULO V
DA ASCENSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA DE ANALISTA JURÍDICO
Art. 11.
A ascensão funcional na carreira de Analista Jurídico ocorre com a promoção do servidor de uma classe para ocupar vaga na classe imediatamente superior.
Parágrafo únicoA existência de vaga na classe superior decorrerá de uma das hipóteses prescritas no art. 33 da Lei Complementar Estadual nº 122, de 1994.
Art. 12.
As promoções serão efetivadas por ato do Procurador-Geral do Estado, obedecidos, alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento.
§ 1ºA antiguidade será apurada na carreira e determinada pelo correspondente tempo de efetivo exercício.
§ 2ºPara fins do atendimento ao critério de antiguidade de que trata o § 1º deste artigo, aplica-se o disposto no art. 116 da Lei Complementar Estadual nº 122, de 1994, com exceção ao tempo relativo a afastamento para servir em outro Poder, Ente Federado ou Órgão Equivalente.
§ 3ºOs Analistas Jurídicos somente poderão ser promovidos após 5 (cinco) anos de efetivo exercício na respectiva Classe.
Art. 13.
O Procurador-Geral do Estado fixará os critérios de ordem objetiva para a aferição de merecimento dos Analistas Jurídicos, considerando-se, no que couber, os aspectos previstos no art. 76 da Lei Complementar Estadual nº 240, de 2002.
Parágrafo únicoNão poderá concorrer à promoção por merecimento o Analista Jurídico que se encontre:
Iafastado de suas funções em razão do exercício de cargo eletivo ou em gozo de licença para tratar de interesse particular; ou
IIpunido com advertência no período de 1 (um) ano imediatamente anterior à ocorrência da vaga ou de 2 (dois) anos em caso de suspensão.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14.
A Lei Complementar Estadual nº 240, de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º .................................................................................................................
XIIcoordenar, orientar e supervisionar, tecnicamente, as atividades do Sistema de Assessoramento Jurídico Estadual; ...................................................................................................................." (NR)
Art. 8.
.................................................................................................................
IIICoordenadoria de Controle e Articulação da Assessoria Jurídica Estadual." (NR)
"
Art. 26.
A Coordenadoria de Controle e Articulação da Assessoria Jurídica Estadual, diretamente vinculada ao Procurador-Geral do Estado, tem por finalidade o exercício do assessoramento, orientação, coordenação, articulação e o controle técnico jurídico e operacional das atividades de natureza técnicojurídica exercidas no âmbito dos Núcleos Desconcentrados da ProcuradoriaGeral do Estado (PGE), perante os órgãos e entidades submetidos ao regime de direito público da Administração Pública Estadual.
§ 2ºA Procuradoria-Geral do Estado, mediante a expedição de pareceres referenciais ou documentos congêneres de uniformização da jurisprudência administrativa, definirá o entendimento jurídico a ser adotado no âmbito dos órgãos e entidades submetidos ao regime de direito público da Administração Pública Estadual." (NR)
Art. 15.
Os cargos de provimento efetivo de Assessor Jurídico de 1ª Classe que estiverem ocupados na data de publicação desta Lei Complementar ficam integrados ao Quadro Suplementar de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e serão extintos à medida que ocorrerem suas vacâncias, mantidas as atuais atribuições, a serem exercidas no âmbito dos Núcleos Desconcentrados da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), sob a supervisão de Procurador do Estado, perante os órgãos ou entidades submetidos ao regime de direito público da Administração Pública Estadual.
§ 1ºOs cargos de que trata o caput deste artigo perceberão remuneração na forma de subsídio, fixado na Tabela I do Anexo Único desta Lei Complementar.
§ 2ºFica garantido aos ocupantes do cargo de Assessor Jurídico, aos inativos e aos pensionistas todos os demais direitos e vantagens atribuídos ao Analista Jurídico, inclusive reajustes remuneratórios, na mesma data e percentual.
§ 3ºEnquanto não se iniciar o provimento dos cargos de Analista Jurídico, a garantia prevista no § 2º deste artigo observará como paradigma os demais cargos vinculados ao Grupo Ocupacional dos Servidores da Procuradoria-Geral do Estado, de que trata a Lei Complementar Estadual nº 431, de 1º de julho de 2010.
Art. 16.
O crédito orçamentário remanescente da execução do disposto no art. 7º fica utilizado para a transformação de cargos vagos de Assessor Jurídico de 3ª Classe em:
I30 (trinta) cargos de Coordenador;
II30 (trinta) cargos de Subcoordenador;
III60 (sessenta) cargos C-4.
Parágrafo únicoOs cargos transformados nos termos deste artigo serão distribuídos e/ou remanejados, no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, por decreto.
Art. 17.
As despesas resultantes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Art. 18.
O Procurador-Geral do Estado editará as normas complementares necessárias à execução desta Lei Complementar.
Art. 19.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 21 de julho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
DOE Nº. 15.472 Data: 22.07.2023 FÁTIMA BEZERRA Pág. 01 e 02
Governadora
ANEXO ÚNICO
TABELA I SUBSÍDIO MENSAL DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSESSOR JURÍDICO DO QUADRO SUPLEMENTAR DE PESSOAL DA
CLASSE SUBSÍDIO MENSAL DO ASSESSOR JURÍDICO PRIMEIRA R$ 16.422,00 SEGUNDA R$ 14.779,80 TERCEIRA R$ 13.301,80
TABELA II VENCIMENTO MENSAL BÁSICO DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ANALISTA JURÍDICO DO QUADRO DE PESSOAL DA
NÚMERO DE CARGOS DE VENCIMENTO MENSAL DO CLASSE PROVIMENTO ANALISTA JURÍDICO EFETIVO A 22 R$ 5.217,88 B 22 R$ 5.797,59 C 21 R$ 6.441,70
TABELA III VENCIMENTO MENSAL DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE PROCURADOR DO QUADRO DE PESSOAL DA
NÚMERO DE CARGOS DE
VENCIMENTO MENSAL DO PROVIMENTO EM ASSESSOR DE PROCURADOR COMISSÃO
70 R$ 5.217,88
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.