Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 698, de 22 de fevereiro de 2022

Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores do quadro permanente dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta que especifica, uniformiza critérios de promoção e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

Esta Lei Complementar dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores do quadro permanente dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta que especifica e uniformiza os respectivos critérios de promoção.

Art. 2.

A Lei Complementar Estadual nº 365, de 30 de setembro de 2008, passa a

" O Plano de Carreira, Cargos e Remunerações do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) é estruturado na forma do Anexo I desta Lei Complementar." (NR) "Art. 3º-A O enquadramento dos atuais titulares de cargos públicos de provimento efetivo do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) neste Plano e Carreiras, Cargos e Remunerações dar-se-á na mesma classe em que se encontram enquadrados na data de publicação desta Lei Complementar." (NR) "Art. 9º-A O desenvolvimento dos servidores efetivos do quadro permanente do (IPERN) em suas respectivas carreiras dar-se-á exclusivamente por meio de promoção, nos termos desta Lei Complementar." (NR) "Art. 9º-B As promoções, que se efetivarão com a passagem do servidor para a classe imediatamente subsequente, ocorrerão pelos critérios de merecimento e servidor que contar, no mínimo, 12 (doze) meses na classe." (NR) "Art. 9º-C As promoções pelos critérios de merecimento ocorrerão a cada 2 (dois) instituídos em ato do Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN), observado o seguinte:

treinamentos e cursos em áreas de interesse do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN), observado o disposto no

§ 5ºdeste artigo;

§ 1ºA promoção do titular do cargo público de provimento efetivo para a segunda classe da carreira ocorrerá automaticamente no mês subsequente à aprovação no estágio probatório. e cursos em áreas do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) e exercício de cargos em comissão, funções ou (IPERN), de que trata a alínea "c" do inciso I deste artigo, iniciados até a data de publicação do ato referido no § 4º deste artigo e concluídos até 35 (trinta e cinco) dias anteriores à data final para interposição de recursos à comissão, no certame em curso. "Art. 9º-D As promoções por antiguidade realizam-se automaticamente a cada 36 "

Art. 16.

O vencimento básico dos cargos públicos de provimento efetivo do (IPERN) fica estabelecido no Anexo I desta Lei Complementar." (NR) "

Art. 17.

A estrutura remuneratória dos cargos públicos de provimento efetivo do (IPERN) possui três Graus que os agrupam em conformidade com o Anexo I desta

Lei Complementar, observando-se: ................................................................................................................" (NR)

Art. 17-A.

Os níveis remuneratórios do vencimento mensal básico dos cargos públicos de provimento efetivo do quadro de pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) passam a observar os seguintes critérios:

Ia Classe A fica transformada em nível A;

IIa Classe B fica transformada em nível B;

IIIa Classe C fica transformada em nível C;

IVa Classe D fica transformada em nível D;

Va Classe E fica transformada em nível E;

VIa Classe F fica transformada em nível F;

VIIa Classe G fica transformada em nível G;

VIIIa Classe H fica transformada em nível H;

IXa Classe I fica transformada em nível I;

Xa Classe J fica transformada em nível J." (NR)

Art. 3.

O Anexo I da Lei Complementar Estadual nº 365, de 2008, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 4.

A Lei Complementar Estadual nº 418, de 31 de março de 2010, passa a

"Art. 7º-A O desenvolvimento dos servidores efetivos do quadro permanente do Gabinete Civil do Governo do Estado (GAC) em suas respectivas carreiras darse-á exclusivamente por meio de promoção, nos termos desta Lei Complementar." (NR) "Art. 7º-B As promoções, que se efetivarão com a passagem do servidor para o "Art. 7º-C As promoções pelos critérios de merecimento ocorrerão a cada 2 (dois) instituídos em ato do Secretário-Chefe do Gabinete Civil do Governo do Estado, observado o seguinte: treinamentos e cursos em áreas de interesse do Gabinete Civil do Governo do Estado (GAC), observado o disposto no § 5º deste artigo;

Io cumprimento de sanção administrativa por prática de infração e cursos em áreas do Gabinete Civil do Governo do Estado (GAC) e exercício de Gabinete Civil do Governo do Estado (GAC), de que trata a alínea "c", do inciso I deste artigo, iniciados até a data de publicação do ato referido no § 4º deste artigo "Art. 7º-D As promoções por antiguidade realizam-se automaticamente a cada 36 "

Art. 29-A.

Os níveis remuneratórios do vencimento mensal básico dos cargos públicos de provimento efetivo do quadro de pessoal do Gabinete Civil do Governo do Estado (GAC) passam a observar os seguintes critérios:

Ios níveis 1 a 7 ficam transformados em nível A;

IIo nível 8 fica transformado em nível B;

IIIo nível 9 fica transformado em nível C;

IVo nível 10 fica transformado em nível D;

Vo nível 11 fica transformado em nível E;

VIo nível 12 fica transformado em nível F;

VIIo nível 13 fica transformado em nível G;

VIIIo nível 14 fica transformado em nível H;

IXo nível 15 fica transformado em nível I;

Xo nível 16 fica transformado em nível J." (NR)

Art. 5.

O Anexo I da Lei Complementar Estadual nº 418, de 2010, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 6.

A Lei Complementar Estadual nº 419, de 31 de março de 2010, passa a

"

Art. 25-A.

(VETADO)." (NR) "

Art. 25-B.

(VETADO)." (NR) "

Art. 25-C.

(VETADO):

I(VETADO):

a)(VETADO);

b)(VETADO);

c)(VETADO);

II(VETADO).

§ 1º(VETADO).

§ 2º(VETADO):

I(VETADO);

II(VETADO);

III(VETADO).

§ 3º(VETADO).

§ 4º(VETADO).

§ 5º(VETADO).

§ 6º(VETADO)." (NR) "

Art. 25-D.

(VETADO):

I(VETADO);

II(VETADO);

III(VETADO);

IV(VETADO)." (NR) "

Art. 29-A.

As tabelas de atualização salarial por grupos de grau de escolaridade dos cargos públicos de provimento efetivo do quadro de pessoal da Fundação José Augusto (FJA) passam a observar os seguintes critérios:

Io nível 1 fica transformado em nível A;

IIo nível 2 fica transformado em nível B;

IIIo nível 3 fica transformado em nível C;

IVo nível 4 fica transformado em nível D;

Vo nível 5 fica transformado em nível E;

VIo nível 6 fica transformado em nível F;

VIIo nível 7 fica transformado em nível G;

VIIIo nível 8 fica transformado em nível H;

IXo nível 9 fica transformado em nível I;

Xo nível 10 fica transformado em nível J;

XIo nível 11 fica transformado em nível K;

XIIas Tabelas III e IV ficam transformadas em Tabela 03;

XIIIa Tabela V fica transformada em Tabela 04;

XIVa Tabela VI fica transformada em Tabela 05." (NR)

Art. 7.

As tabelas de atualização salarial por grupos de grau de escolaridade dos cargos públicos de provimento efetivo do quadro de pessoal da Fundação José Augusto (FJA) passam a vigorar com a redação dada pelo Anexo III desta Lei Complementar.

Art. 8.

A Lei Complementar Estadual nº 420, de 31 de março de 2010, passa a

"Art. 8º-A O desenvolvimento dos servidores efetivos do quadro permanente da Secretaria de Estado da Tributação (SET) em suas respectivas carreiras dar-se-á exclusivamente por meio de promoção, nos termos desta Lei Complementar." (NR) "Art. 8-B As promoções, que se efetivarão com a passagem do servidor para o

servidor que contar, no mínimo, 12 (doze) meses no nível." (NR) "Art. 8º-C As promoções pelos critérios de merecimento ocorrerão a cada 2 (dois) instituídos em ato do Secretário de Estado da Tributação, observado o seguinte: treinamentos e cursos em áreas de interesse da Secretaria de Estado da Tributação (SET), observado o disposto no § 5º deste artigo; e cursos em áreas da Secretaria de Estado da Tributação (SET) e exercício de Secretaria de Estado da Tributação (SET), de que trata a alínea "c" do inciso I deste artigo, iniciados até a data de publicação do ato referido no § 4º deste artigo "Art. 8º-D As promoções por antiguidade realizam-se automaticamente a cada 36

tempo de carreira no cargo; "

Art. 10-A.

Os níveis remuneratórios do vencimento mensal básico dos cargos públicos de provimento efetivo do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Tributação (SET) passam a observar os seguintes critérios:

Ios níveis I, II, III, IV, V, VI e VII ficam transformados em A;

IIo nível VIII fica transformado em nível B;

IIIo nível IX fica transformado em nível C;

IVo nível X fica transformado em nível D;

Vo nível XI fica transformado em nível E;

VIo nível XII fica transformado em nível F;

VIIo nível XIII fica transformado em nível G;

VIIIo nível XIV fica transformado em nível H;

IXo nível XV fica transformado em nível I;

Xos níveis XVI, XVII e XVIII ficam transformados em nível J;

XIos níveis XIX, XX e XI ficam transformados em nível K." (NR)

Art. 9.

O Anexo I da Lei Complementar Estadual nº 420, de 2010, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo IV desta Lei Complementar.

Art. 10.

A Lei Complementar Estadual nº 430, de 1º de julho de 2010, passa a

"

Art. 13-A.

O desenvolvimento dos servidores efetivos do quadro permanente da Controladoria-Geral do Estado (CONTROL) em suas respectivas carreiras dar-seá exclusivamente por meio de promoção, nos termos desta Lei Complementar." (NR) "

Art. 13-B.

As promoções, que se efetivarão com a passagem do servidor para o "

Art. 13-C.

As promoções pelos critérios de merecimento ocorrerão a cada 2 instituídos em ato do Controlador-Geral do Estado, observado o seguinte: treinamentos e cursos em áreas de interesse da Controladoria-Geral do Estado (CONTROL), observado o disposto no § 5º deste artigo;

promoção por merecimento durante: e cursos em áreas da Controladoria-Geral do Estado (CONTROL) e exercício de Controladoria-Geral do Estado (CONTROL), de que trata a alínea "c" do inciso I deste artigo, iniciados até a data de publicação do ato referido no § 4º deste artigo "

Art. 13-D.

As promoções por antiguidade realizam-se automaticamente a cada "

Art. 17-A.

Os níveis remuneratórios do vencimento mensal básico dos cargos públicos de provimento efetivo do quadro de pessoal da Controladoria-Geral do Estado (CONTROL) passam a observar os seguintes critérios:

Ipara os cargos públicos de auditor de controle interno e de analista contábil:

a)os níveis A, B e C da classe 1 ficam transformados em classe A;

b)os níveis A, B e C da classe 2 ficam transformados em classe E;

c)os níveis A, B e C da classe 3 ficam transformados em classe G;

d)os níveis A, B e C da classe 4 ficam transformados em classe I;

e)os níveis A, B e C da classe 5 ficam transformados em classe J;

IIpara os cargos públicos de assistente de controle interno, de assistente contábil, de auxiliar de controle interno, de auxiliar de contabilidade e de auxiliar de apoio operacional:

a)os níveis A, B e C da classe 1 ficam transformados em classe A;

b)os níveis A, B e C da classe 2 ficam transformados em classe E;

c)os níveis A, B e C da classe 3 ficam transformados em classe G;

d)os níveis A, B e C da classe 4 ficam transformados em classe I;

e)os níveis A, B e C da classe 5 ficam transformados em classe J." (NR)

Art. 11.

Os Anexos I, I-A e I-B da Lei Complementar Estadual nº 430, de 2010, passam a vigorar com a redação dada pelo Anexo V desta Lei Complementar.

Art. 12.

O Anexos II e II-A da Lei Complementar Estadual nº 430, de 2010, passam a vigorar com a redação dada pelo Anexo VI desta Lei Complementar.

Art. 13.

A Lei Complementar Estadual nº 431, 1º de julho de 2010, passa a

"

Art. 3.

O Plano de Cargos e Vencimentos resultante da aplicação das diretrizes estabelecidas nesta Lei é estruturado em 3 (três) classes, com 11 (onze) níveis cada, de acordo com o disposto nos Anexos I e II, na seguinte forma: ......................................................................................................................." (NR) "

Art. 5.

A codificação dos cargos de provimento efetivo disposta de acordo com os Anexos I e VII desta Lei Complementar." (NR) "

Art. 14-A.

O desenvolvimento dos servidores efetivos do quadro permanente da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) em suas respectivas carreiras dar-se-á exclusivamente por meio de promoção, nos termos desta Lei Complementar." (NR) "

Art. 14-B.

As promoções, que se efetivarão com a passagem do servidor para o "

Art. 14-C.

As promoções pelos critérios de merecimento ocorrerão a cada 2 instituídos em ato do Procurador-Geral do Estado, observado o seguinte: treinamentos e cursos em áreas de interesse da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), observado o disposto no § 5º deste artigo; e cursos em áreas da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e exercício de cargos

em comissão, funções ou atividades, será considerado o período subsequente à última promoção por merecimento do servidor. Procuradoria-Geral do Estado (PGE), de que trata a alínea "c" do inciso I deste artigo, iniciados até a data de publicação do ato referido no § 4º deste artigo e concluídos até 35 (trinta e cinco) dias anteriores à data final para interposição de "

Art. 14-D.

As promoções por antiguidade realizam-se automaticamente a cada "

Art. 18.

O vencimento básico dos cargos públicos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) é fixado na forma dos Anexos I e VII desta Lei Complementar.

Parágrafo únicoOs níveis remuneratórios do vencimento mensal básico dos cargos públicos de que trata o caput passam a observar os seguintes critérios:

Ios níveis 1 a 7 ficam transformados em nível A;

IIo nível 8 fica transformado em nível B;

IIIo nível 9 fica transformado em nível C;

IVo nível 10 fica transformado em nível D;

Vo nível 11 fica transformado em nível E;

VIo nível 12 fica transformado em nível F;

VIIo nível 13 fica transformado em nível G;

VIIIo nível 14 fica transformado em nível H;

IXo nível 15 fica transformado em nível I;

Xo nível 16 fica transformado em nível J." (NR)

Art. 14.

O Anexo I da Lei Complementar Estadual nº 431, de 2010, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo VII desta Lei Complementar.

Art. 15.

O Anexo VII da Lei Complementar Estadual nº 431, de 2010, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo VIII desta Lei Complementar.

Art. 16.

A Lei Complementar Estadual nº 432, de 1º de julho de 2010, passa a

"Art. 2º ................................................................................................................... ...............................................................................................................................

IIprogressão funcional baseada nos critérios de merecimento e antiguidade, nos

termos desta Lei Complementar." (NR) "

Art. 16-A.

O desenvolvimento dos servidores efetivos do quadro permanente dos órgãos da Administração Pública Estadual Direta em suas respectivas carreiras dar-se-á exclusivamente por meio de promoção, nos termos desta Lei Complementar." (NR) "

Art. 16-B.

As promoções, que se efetivarão com a passagem do servidor para o "

Art. 16-C.

As promoções pelos critérios de merecimento ocorrerão a cada 2 instituídos em ato do Secretário de Estado da Administração, observado o seguinte: treinamentos e cursos em áreas de interesse do órgão da Administração Pública Estadual Direta em que o servidor estiver lotado, observado o disposto no § 5º deste artigo; e cursos em áreas do órgão da Administração Pública Estadual Direta em que o servidor estiver lotado e exercício de cargos em comissão, funções ou atividades, será considerado o período subsequente à última promoção por merecimento do servidor. órgão da Administração Pública Estadual Direta em que o servidor estiver lotado, de que trata a alínea "c" do inciso I deste artigo, iniciados até a data de publicação do ato referido no § 4º deste artigo e concluídos até 35 (trinta e cinco) dias anteriores à data final para interposição de recursos à comissão, no certame em

curso. "

Art. 16-D.

As promoções por antiguidade realizam-se automaticamente a cada "

Art. 24.

A Tabela de Vencimentos dos Cargos de provimento efetivo dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte é dividida por Grupos ocupacionais, formada por 11 (onze) Níveis Remuneratórios e 3 (três) Níveis Gerenciais que definem o posicionamento do vencimento básico do servidor durante sua carreira funcional." (NR) "

Art. 25-A.

Os níveis remuneratórios do vencimento mensal básico dos cargos públicos de que trata o art. 24 desta Lei Complementar passam a observar os seguintes critérios:

Art. 17.

O Anexo I da Lei Complementar Estadual nº 432, de 2010, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo IX desta Lei Complementar.

Art. 18.

A Lei Complementar Estadual nº 434, de 1º de julho de 2010, passa a

"Art. 1º-A. Os níveis remuneratórios do vencimento mensal básico dos cargos públicos de provimento efetivo do quadro de pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte (DER/RN) passam a observar os seguintes critérios:

IXo nível 12 fica transformado em nível I; "Art. 3º-A O desenvolvimento dos servidores efetivos do quadro permanente do Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte (DER/RN) em suas respectivas carreiras dar-se-á exclusivamente por meio de promoção, nos termos desta Lei Complementar." (NR) "Art. 3º-B As promoções, que se efetivarão com a passagem do servidor para o "Art. 3º-C As promoções pelos critérios de merecimento ocorrerão a cada 2 (dois) instituídos em ato do Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte (DER/RN), observado o seguinte: treinamentos e cursos em áreas de interesse do Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte (DER/RN), observado o disposto no § 5º deste artigo; e cursos em áreas do Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte (DER/RN) e exercício de cargos em comissão, funções ou atividades, será considerado o período subsequente à última promoção por merecimento do servidor. Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte (DER/RN), de que trata a alínea "c" do inciso I deste artigo, iniciados até a data de publicação do

ato referido no § 4º deste artigo e concluídos até 35 (trinta e cinco) dias anteriores à data final para interposição de recursos à comissão, no certame em curso. "Art. 3º-D As promoções por antiguidade realizam-se automaticamente a cada 36

Art. 19.

O Anexo I da Lei Complementar Estadual nº 434, de 2010, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo X desta Lei Complementar.

Art. 20.

A Lei Complementar Estadual nº 435, de 1º de julho de 2010, passa a

"Art. 2º ................................................................................................................... ...............................................................................................................................

IIprogressão funcional baseada nos critérios de merecimento e antiguidade, nos termos desta Lei Complementar." (NR) "

Art. 3.

O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração resultante da aplicação das diretrizes estabelecidas nesta Lei Complementar é estruturado em 3 (três) classes, com 11 (onze) níveis remuneratórios cada, de acordo com o disposto nos Anexos I e II desta Lei Complementar, na seguinte forma: ....................................................................................................................." (NR) "Art. 4º-A. Os níveis remuneratórios do vencimento mensal básico dos cargos públicos de provimento efetivo do quadro de pessoal do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte (EMATER/RN) passam a observar os seguintes critérios:

IVo nível 7 fica transformado em nível D; "Art. 6º-A O desenvolvimento dos servidores efetivos do quadro permanente do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte (EMATER/RN) em suas respectivas carreiras dar-se-á exclusivamente por meio de promoção, nos termos desta Lei Complementar." (NR) "Art. 6º-B As promoções, que se efetivarão com a passagem do servidor para o

antiguidade, sempre no mês de agosto, iniciando-se no ano de 2024, para o "Art. 6º-C As promoções pelos critérios de merecimento ocorrerão a cada 2 (dois) instituídos em ato do Diretor-Geral do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte (EMATER/RN), observado o seguinte: treinamentos e cursos em áreas de interesse do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte (EMATER/RN), observado o disposto no § 5º deste artigo; e cursos em áreas do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte (EMATER/RN) e exercício de cargos em comissão, funções ou Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte (EMATER/RN), de que trata a alínea "c" do inciso I deste artigo, iniciados até a data de publicação do ato referido no § 4º deste artigo e concluídos até 35 (trinta e cinco) dias anteriores à data final para interposição de recursos à comissão, no certame em curso. "Art. 6º-D As promoções por antiguidade realizam-se automaticamente a cada 36

meses no mesmo nível e que neste interstício tenham cômputo de efetivo exercício

Art. 21.

O Anexo I da Lei Complementar Estadual nº 435, de 2010, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XI desta Lei Complementar.

Art. 22.

A Lei Complementar Estadual nº 437, de 1º de julho de 2010, passa a "Art. 2º-A O desenvolvimento dos servidores efetivos do quadro permanente da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte (JUCERN) em suas respectivas carreiras dar-se-á exclusivamente por meio de promoção, nos termos desta Lei Complementar." (NR) "Art. 2º-B As promoções, que se efetivarão com a passagem do servidor para o "Art. 2º-C As promoções pelos critérios de merecimento ocorrerão a cada 2 (dois) instituídos em ato do Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte (JUCERN), observado o seguinte: treinamentos e cursos em áreas de interesse da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte (JUCERN), observado o disposto no § 5º deste artigo;

e cursos em áreas da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte (JUCERN) e exercício de cargos em comissão, funções ou atividades, será considerado o período subsequente à última promoção por merecimento do servidor. Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte (JUCERN), de que trata a alínea "c" do inciso I deste artigo, iniciados até a data de publicação do ato referido no § 4º deste artigo e concluídos até 35 (trinta e cinco) dias anteriores à data final para interposição de recursos à comissão, no certame em curso. "Art. 2º-D As promoções por antiguidade realizam-se automaticamente a cada 36 "Art. 2º-E Os níveis remuneratórios do vencimento mensal básico dos cargos públicos de provimento efetivo do quadro de pessoal de que trata esta Lei Complementar passam a observar os seguintes critérios:

Art. 23.

O Anexo I da Lei Complementar Estadual nº 437, de 2010, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XII desta Lei Complementar.

Art. 24.

A Lei Complementar Estadual nº 438, de 1º de julho de 2010, passa a

"Art. 2º-A Os níveis remuneratórios do vencimento mensal básico dos cargos públicos de provimento efetivo do quadro de pessoal de que trata esta Lei Complementar passam a observar os seguintes critérios:

Ios níveis 1 a 6 do grupo ocupacional A, os níveis 7 a 12 do grupo ocupacional B e os níveis 13 e 14 do grupo ocupacional C ficam transformados em nível A;

IIo nível 15 do grupo ocupacional C fica transformado em nível B;

IIIo nível 16 do grupo ocupacional C fica transformado em nível C;

IVo nível 17 do grupo ocupacional C fica transformado em nível D;

Vo nível 18 do grupo ocupacional C fica transformado em nível E;

VIo nível 19 do grupo ocupacional D fica transformado em nível F;

VIIo nível 20 do grupo ocupacional D fica transformado em nível G;

VIIIo nível 21 do grupo ocupacional D fica transformado em nível H;

IXo nível 22 do grupo ocupacional D fica transformado em nível I;

Xo nível 23 do grupo ocupacional D fica transformado em nível J;

XIo nível 24 do grupo ocupacional D fica transformado em nível K." (NR) "Art. 3º-A O desenvolvimento dos servidores efetivos do quadro permanente do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA) em suas respectivas carreiras dar-se-á exclusivamente por meio de promoção, nos termos desta Lei Complementar." (NR) "Art. 3º-B As promoções, que se efetivarão com a passagem do servidor para o "Art. 3º-C As promoções pelos critérios de merecimento ocorrerão a cada 2 (dois) instituídos em ato do Diretor-Geral do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA), observado o seguinte: treinamentos e cursos em áreas de interesse do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA), observado o disposto no § 5º deste artigo; e cursos em áreas do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA) e exercício de cargos em comissão, funções ou

§ 4ºPara fins da promoção por merecimento, os requisitos objetivos para Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA), de que trata a alínea "c" do inciso I deste artigo, iniciados até a data de publicação do ato referido no § 4º deste artigo e concluídos até 35 (trinta e cinco) dias anteriores à data final para interposição de recursos à comissão, no certame em curso. "Art. 3º-D As promoções por antiguidade realizam-se automaticamente a cada 36

Art. 25.

O Anexo I da Lei Complementar Estadual nº 438, de 2010, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo XIII desta Lei Complementar.

Art. 26.

O disposto nesta Lei Complementar aplica-se, no que couber, aos aposentados e pensionistas.

Art. 27.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Estado.

Art. 28.

O Poder Executivo regulamentará, no que couber, o disposto nesta Lei Complementar.

Art. 29.

Ficam revogados:

Ida Lei Complementar Estadual nº 365, de 30 de setembro de 2008:

a)o art. 3º;

b)o art. 9º;

c)o art. 10;

d)o art. 12;

e)o art. 14;

f)o Anexo III;

IIda Lei Complementar Estadual nº 418, de 31 de março de 2010:

a)o art. 7º;

b)o art. 8º;

III(VETADO):

a)(VETADO);

b)(VETADO);

c)(VETADO);

d)(VETADO);

e)(VETADO);

f)(VETADO);

g)(VETADO);

IVda Lei Complementar Estadual nº 420, de 31 de março de 2010:

a)o art. 8º;

b)o art. 9º;

Vda Lei Complementar Estadual nº 430, de 1º de julho de 2010:

a)o parágrafo único do art. 2º;

b)o § 7º do art. 3º;

c)o art. 13;

d)o art. 14;

e)o art. 15;

f)o art. 16;

g)o art. 20;

VIda Lei Complementar Estadual nº 431, de 1º de julho de 2010:

a)o art. 14;

b)o art. 15;

c)o art. 16;

d)o art. 17;

e)o parágrafo único do art. 18;

f)o § 2º do art. 30;

VIIda Lei Complementar Estadual nº 432, de 1º de julho de 2010:

a)o art. 16;

b)o art. 17;

c)o art. 18;

d)o art. 19;

e)o art. 20;

f)o art. 21;

g)o art. 25;

h)o art. 33;

VIIIda Lei Complementar Estadual nº 435, de 1º de julho de 2010:

a)os §§ 1º e 2º do art. 3º;

b)o art. 6º;

IXo art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 438, de 1º de julho de 2010.

Art. 30.

Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de março de 2022.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 22 de fevereiro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

DOE Nº. 15.123 Data: 23.02.2022 Pág. 01 a 06 FÁTIMA BEZERRA

Maria Virgínia Ferreira Lopes

ANEXO I TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO IPERN

Auxiliar de Serviços de Previdência, Motorista, Agente Administrativo Previdenciário e Assistente Técnico Previdenciário GRUPO GRAU CARGOS CLASSES

A B C D E F G H I J K Auxiliar de I 1 Serviços de 1.265,00 1.303,35 1.342,87 1.383,58 1.425,53 1.468,75 1.571,56 1.681,57 1.799,28 1.925,23 2.021,49 Previdência, Motorista Agente II 2 Administrativo 1.771,46 1.860,03 1.953,03 2.050,68 2.153,21 2.260,87 2.373,91 2.492,61 2.617,24 2.748,10 2.885,51 Previdenciário Assistente III 3 Técnico 2.940,62 3.087,65 3.242,03 3.404,13 3.574,34 3.753,06 3.940,71 4.137,75 4.344,64 4.561,87 4.789,96 Previdenciário

ANEXO II PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DO GAC

NÍVEL SUPERIOR TÉCNICO AUXILIAR A R$ 4.241,88 R$ 2.286,21 R$ 1.725,00 B R$ 4.430,97 R$ 2.377,52 R$ 1.768,13 C R$ 4.629,53 R$ 2.473,40 R$ 1.812,33 D R$ 4.838,00 R$ 2.574,07 R$ 1.857,64 E R$ 5.056,91 R$ 2.679,78 R$ 1.904,08 F R$ 5.286,75 R$ 2.790,76 R$ 1.951,68 G R$ 5.528,08 R$ 2.907,30 R$ 2.000,47 H R$ 5.781,49 R$ 3.029,66 R$ 2.050,48 I R$ 6.047,56 R$ 3.158,15 R$ 2.101,74 J R$ 6.326,94 R$ 3.293,06 R$ 2.154,29 K R$ 7.126,94 R$ 4.093,06 R$ 2.954,29

ANEXO III TABELAS DE ATUALIZAÇÃO SALARIAL POR GRUPOS DE GRAU DE ESCOLARIDADE DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA FJA

NÍVEL TABELA TABELA 02 TABELA TABELA TABELA

01 03 04 05 A 2.837,86 4.545,38 2.125,20 1.621,50 1.265,00 B 3.108,61 4.749,97 2.313,34 1.765,05 1.354,07 C 3.405,21 4.963,78 2.518,14 1.921,31 1.449,40 D 3.730,10 5.187,22 2.741,07 2.091,40 1.551,45 E 4.085,99 5.420,71 2.983,74 2.276,56 1.501,56 F 4.475,83 5.664,71 3.247,89 2.478,10 1.634,49 G 4.902,87 5.919,69 3.535,43 2.697,49 1.779,19 H 5.370,65 6.186,16 3.848,42 2.936,29 1.936,70 I 5.883,07 6.464,61 4.189,12 3.196,24 2.108,16 J 6.444,37 6.755,60 4.559,98 3.479,21 2.294,80 K 7.059,23 7.059,69 4.963,68 3.787,22 2.497,95

ANEXO IV

PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA SET

Grupos Ocupacionais e Cargos Públicos Auxiliar Assistente Analista Nível Remuneratório Auxiliar de Serviços Gerais / Assistente de Administração e Analista de Administração e Motorista Finanças Finanças A R$ 1.265,00 R$ 1.782,10 R$ 3.746,87 B R$ 1.328,25 R$ 1.871,21 R$ 3.934,21 C R$ 1.394,66 R$ 1.964,76 R$ 4.130,93 D R$ 1.464,40 R$ 2.063,01 R$ 4.337,47 E R$ 1.537,61 R$ 2.166,15 R$ 4.554,35 F R$ 1.614,50 R$ 2.274,46 R$ 4.782,06 G R$ 1.695,22 R$ 2.388,18 R$ 5.021,16 H R$ 1.779,99 R$ 2.507,60 R$ 5.272,22 I R$ 1.868,98 R$ 2.632,97 R$ 5.535,84 J R$ 2.163,58 R$ 3.047,99 R$ 6.408,41 K R$ 2.504,62 R$ 3.528,44 R$ 7.418,55

ANEXO V

VENCIMENTO MENSAL BÁSICO DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO

EFETIVO DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO E DE ANALISTA

CONTÁBIL DO QUADRO DE PESSOAL DA CONTROL

CLASSE VENCIMENTO

A R$ 4.943,40 B R$ 5.897,23 C R$ 6.169,11 D R$ 6.454,56 E R$ 7.054,01 F R$ 7.383,71 G R$ 7.729,90 H R$ 8.456,89 I R$ 8.856,74 J R$ 9.276,57 K R$ 10.076,57

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO R$ 3.400,00

ANEXO VI

PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE DE CONTROLE INTERNO, DE ASSISTENTE CONTÁBIL, DE AUXILIAR DE CONTROLE INTERNO, DE AUXILIAR DE CONTABILIDADE E DE AUXILIAR DE APOIO OPERACIONAL

DO QUADRO DE PESSOAL DA CONTROL

CLASSE APOIO AUXILIAR (NM) ASSISTENTE (NS) A R$ 1.725,00 R$ 2.931,48 R$ 4.943,40 B R$ 1.819,31 R$ 3.178,62 R$ 5.897,23 C R$ 1.887,28 R$ 3.314,56 R$ 6.169,11 D R$ 1.958,65 R$ 3.457,29 R$ 6.454,56 E R$ 2.108,51 R$ 3.757,02 R$ 7.054,01 F R$ 2.190,93 R$ 3.921,87 R$ 7.383,71 G R$ 2.277,48 R$ 4.094,97 R$ 7.729,90 H R$ 2.459,23 R$ 4.458,46 R$ 8.456,89 I R$ 2.559,19 R$ 4.658,37 R$ 8.856,74 J R$ 2.664,15 R$ 4.868,30 R$ 9.276,57 K R$ 3.464,15 R$ 5.668,30 R$ 10.076,57

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO R$ 1.200,00

ANEXO VII

TABELA DE VENCIMENTOS DAS CLASSES E NÍVEIS DOS SERVIDORES DO

GRUPO OCUPACIONAL DA PGE

NÍVEL APOIO NM NS A 1.725,00 2.373,65 3.798,54 B 1.768,13 2.431,07 3.898,70 C 1.812,33 2.490,19 4.001,85 D 1.857,64 2.551,10 4.108,11 E 1.904,08 2.613,84 4.217,56 F 1.951,68 2.678,44 4.330,28 G 2.000,47 2.745,00 4.446,38 H 2.050,48 2.813,54 4.565,98 I 2.101,74 2.997,50 4.689,16 J 2.154,29 2.884,15 4.816,03 K 2.954,29 3.684,15 5.616,03

ANEXO VIII

TABELA DE VENCIMENTOS DAS CLASSES E NÍVEIS DOS SERVIDORES DO

QUADRO SUPLEMENTAR DA PGE

NÍVEL APOIO NM NS A 1.725,00 2.373,65 3.798,54 B 1.768,13 2.431,07 3.898,70 C 1.812,33 2.490,19 4.001,85 D 1.857,64 2.551,10 4.108,11 E 1.904,08 2.613,84 4.217,56

F 1.951,68 2.678,44 4.330,28 G 2.000,47 2.745,00 4.446,38 H 2.050,48 2.813,54 4.565,98 I 2.101,74 2.997,50 4.689,16 J 2.154,29 2.884,15 4.816,03 K 2.954,29 3.684,15 5.616,03

ANEXO IX

PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DOS ÓRGÃOS DA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

TABELA 1 GRUPO DE NÍVEL OPERACIONAL (GNO)

Nível Níveis Gerenciais Remuneratório I II III A R$ 1.265,00 R$ 1.529,26 R$ 3.058,52 B R$ 1.274,31 R$ 1.550,86 R$ 3.101,72 C R$ 1.286,51 R$ 1.572,76 R$ 3.145,53 D R$ 1.298,83 R$ 1.594,98 R$ 3.189,95 E R$ 1.311,27 R$ 1.617,51 R$ 3.235,01 F R$ 1.323,83 R$ 1.640,35 R$ 3.280,70 G R$ 1.336,51 R$ 1.663,52 R$ 3.327,04 H R$ 1.349,31 R$ 1.687,02 R$ 3.374,03 I R$ 1.362,23 R$ 1.710,84 R$ 3.421,69 J R$ 1.375,27 R$ 1.735,01 R$ 3.470,01 K R$ 1.391,50 R$ 1.759,51 R$ 3.519,02

TABELA 2 GRUPO DE NÍVEL MÉDIO (GNM)

Nível Níveis Gerenciais Remuneratório I II III A R$ 1.529,26 R$ 3.058,52 R$ 4.587,78 B R$ 1.550,86 R$ 3.101,72 R$ 4.652,58 C R$ 1.572,76 R$ 3.145,53 R$ 4.718,29 D R$ 1.594,98 R$ 3.189,95 R$ 4.784,93 E R$ 1.617,51 R$ 3.235,01 R$ 4.852,52 F R$ 1.640,35 R$ 3.280,70 R$ 4.921,05 G R$ 1.663,52 R$ 3.327,04 R$ 4.990,55 H R$ 1.687,02 R$ 3.374,03 R$ 5.061,05 I R$ 1.710,84 R$ 3.421,69 R$ 5.132,52 J R$ 1.735,01 R$ 3.470,01 R$ 5.205,02 K R$ 1.759,51 R$ 3.519,02 R$ 5.278,53

TABELA 3 GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR (GNS)

Nível Níveis Gerenciais Remuneratório I II III A R$ 3.058,52 R$ 4.587,78 R$ 6.117,03 B R$ 3.101,72 R$ 4.652,58 R$ 6.203,43 C R$ 3.145,53 R$ 4.718,29 R$ 6.291,05 D R$ 3.189,95 R$ 4.784,93 R$ 6.379,91 E R$ 3.235,01 R$ 4.852,52 R$ 6.470,02 F R$ 3.280,70 R$ 4.921,05 R$ 6.561,41 G R$ 3.327,04 R$ 4.990,55 R$ 6.654,07 H R$ 3.374,03 R$ 5.061,05 R$ 6.748,05 I R$ 3.421,69 R$ 5.132,52 R$ 6.843,36 J R$ 3.470,01 R$ 5.205,02 R$ 6.940,02 K R$ 3.519,02 R$ 5.278,53 R$ 7.038,05

ANEXO X

PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DO DER

Padrão Classe Classe Classe Vencimento A B C A R$ 1.265,00 R$ 1.529,26 R$ 3.058,52 B R$ 1.277,69 R$ 1.550,86 R$ 3.101,72 C R$ 1.290,51 R$ 1.572,76 R$ 3.145,53 D R$ 1.303,46 R$ 1.594,98 R$ 3.189,95 E R$ 1.316,54 R$ 1.617,51 R$ 3.235,01 F R$ 1.329,74 R$ 1.640,35 R$ 3.280,70 G R$ 1.343,09 R$ 1.663,52 R$ 3.327,04 H R$ 1.356,56 R$ 1.687,02 R$ 3.374,03 I R$ 1.370,17 R$ 1.710,84 R$ 3.421,69 J R$ 1.383,92 R$ 1.735,01 R$ 3.470,01 K R$ 1.397,80 R$ 1.759,51 R$ 3.519,02

ANEXO XI

PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA EMATER/RN

PADRÃO CLASSE CLASSE CLASSE

A B C A R$ 1.288,06 R$ 3.187,94 R$ 5.796,25 B R$ 1.328,86 R$ 3.288,94 R$ 5.979,89 C R$ 1.370,96 R$ 3.393,13 R$ 6.169,32 D R$ 1.414,40 R$ 3.500,63 R$ 6.364,78 E R$ 1.459,20 R$ 3.611,53 R$ 6.566,42 F R$ 1.505,43 R$ 3.725,95 R$ 6.774,45 G R$ 1.553,13 R$ 3.843,99 R$ 6.989,08 H R$ 1.602,33 R$ 3.965,78 R$ 7.210,50 I R$ 1.653,10 R$ 4.091,42 R$ 7.438,94 J R$ 1.705,47 R$ 4.221,04 R$ 7.674,61 K R$ 1.759,50 R$ 4.354,76 R$ 7.917,75

ANEXO XII

PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA JUCERN

NÍVEL A B C

A 1.265,00 1.678,25 2.397,50 B 1.308,29 1.735,68 2.479,54 C 1.353,06 1.795,07 2.564,39 D 1.399,36 1.856,50 2.652,14 E 1.447,24 1.920,03 2.742,90 F 1.496,77 1.985,73 2.836,76 G 1.547,99 2.053,68 2.933,83 H 1.600,96 2.123,96 3.034,22 I 1.655,74 2.196,64 3.138,05 J 1.712,40 2.271,81 3.245,44 K 1.771,00 2.429,95 3.471,35

ANEXO XIII

TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS PÚBLICOS DE

PROVIMENTO EFETIVO DO IDEMA

NÍVEL NB NM NS A 1.265,00 2.441,35 4.882,69 B 1.281,71 2.563,42 5.126,84 C 1.339,39 2.678,78 5.357,54 D 1.399,65 2.799,32 5.598,64 E 1.462,65 2.925,29 5.850,58 F 1.528,47 3.056,93 6.113,86 G 1.604,88 3.209,77 6.419,55 H 1.677,11 3.354,21 6.708,42 I 1.752,58 3.505,15 7.010,31 J 1.831,48 3.662,88 7.325,76 K 1.913,85 3.827,72 7.655,42

Citada por 1 norma

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