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Rio Grande do Norte

Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 687, de 24 de novembro de 2021

Nº 687/2021

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Nesta página

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA DOS CARGOS CAPÍTULO III – DO INGRESSO, DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA REMOÇÃO CAPÍTULO IV – DAS FORMAS DE DESENVOLVIMENTO CAPÍTULO V – DA POLÍTICA REMUNERATÓRIA CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
33 artigos

Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para o Grupo Ocupacional Atividades de Fiscalização Agropecuária (AFA) do Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio Grande do Norte (IDIARN) e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.
Esta Lei Complementar institui o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Grupo Ocupacional Atividades de Fiscalização Agropecuária (AFA) do Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio Grande do Norte (IDIARN).
Parágrafo únicoAs categorias funcionais de Fiscal Estadual Agropecuário e Agente Fiscal Estadual Agropecuário, criadas pela Lei Complementar Estadual nº 324, de 29 de março de 2006, passam a denominar-se Grupo Ocupacional Atividades de Fiscalização Agropecuária (AFA).
Art. 2.
O Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração obedece às seguintes diretrizes:
Iestimular o autogerenciamento salarial da carreira profissional;
IIremunerar o trabalho de forma clara e transparente, de acordo com regras estabelecidas e com a legislação vigente;
IIIdisponibilizar parâmetros para desenvolvimento profissional;
IVestabelecer diretrizes para a administração da remuneração nos diversos momentos do processo;
Vcriar condições motivacionais e de melhoria da autoestima do servidor; e
VImelhorar os resultados organizacionais.
Art. 3.
Consideram-se, para os fins desta Lei Complementar, os seguintes conceitos básicos:
Igrupo ocupacional - conjunto de categorias funcionais reunidas segundo a correlação e afinidade existentes entre elas quanto à natureza do trabalho e grau de conhecimento necessário ao desempenho das respectivas atribuições;
IIcategorias funcionais - conjunto de carreiras agrupadas pela natureza das atividades e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho;
IIIcarreira - conjunto de cargos estruturado em categorias funcionais segundo a natureza e a complexidade das atividades a serem desempenhadas;
IVcargo público - conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades de natureza permanente cometidas a um servidor público com as características essenciais de criação por lei, denominação própria, número certo, com pagamento pelos cofres públicos e provimento em caráter efetivo;
Vpadrão de vencimento - posição do servidor no escalonamento vertical no mesmo cargo de determinada carreira;
VIquadro de pessoal - conjunto de todos os cargos, ocupados ou disponíveis, que compõem a estrutura organizacional necessária ao funcionamento do órgão;
VIIservidor estável - aquele cuja investidura deu-se mediante concurso público de provas ou de provas e títulos e que tenha obtido aproveitamento satisfatório no estágio probatório;
VIIIavaliação de desempenho - instrumento de acompanhamento e avaliação do servidor, que visa a mensurar sua capacidade para o desempenho das atribuições do cargo o qual ocupa;
IXprogressão - é a elevação do padrão de vencimento do cargo público, por meio da avaliação de desempenho desses servidores públicos;
Xremuneração - vencimento-base do cargo acrescido de todas as vantagens pecuniárias, permanentes ou não, estabelecidas em lei;
XIalteração de nomenclatura - mudança da nomenclatura de um cargo para outra, visando a adequá-la à nova estrutura organizacional;
XIIvencimento-base - retribuição pecuniária devida ao servidor pela efetiva prestação de seus serviços no exercício de cargo das carreiras do Grupo Ocupacional Atividades de Fiscalização Agropecuária; e
XIIIposicionamento - posição do servidor em algum dos níveis existentes na estrutura remuneratória deste plano, com o respectivo padrão de vencimento, conforme critérios definidos nesta Lei Complementar.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DOS CARGOS

Art. 4.
A estrutura dos cargos do Grupo Ocupacional Atividades de Fiscalização Agropecuária (AFA) é organizada em categorias funcionais, carreiras, cargos e padrões de vencimento, constantes do Anexo I desta Lei Complementar.
Parágrafo únicoOs cargos de Fiscal Estadual Agropecuário e Agente Fiscal Estadual Agropecuário estão organizados em 14 (quatorze) níveis com seus respectivos padrões de vencimento.

SEÇÃO ÚNICA – Do Grupo Ocupacional Atividades de Fiscalização Agropecuária

Art. 5.
A Carreira de Fiscalização Técnica Agropecuária é caracterizada por atividades contínuas e de dedicação à concretização da missão e dos objetivos da defesa e inspeção agropecuária do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 6.
A arquitetura dos cargos e respectiva descrição sintética, especificações e relação funcional do Grupo Ocupacional Atividades de Fiscalização Agropecuária consta no Anexo II desta Lei Complementar.

CAPÍTULO III

DO INGRESSO, DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA REMOÇÃO

SEÇÃO I

Do ingresso na carreira

Art. 7.
O ingresso nos cargos do Grupo Ocupacional Atividades de Fiscalização Agropecuária (AFA) far-se-á na classe inicial do respectivo cargo, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as exigências do Anexo II desta Lei Complementar.
Parágrafo únicoO edital definirá as características de cada fase do concurso público, os requisitos de escolaridade, a formação especializada, os critérios eliminatórios e classificatórios, ao qual serão destinadas as vagas.

SEÇÃO II

Do estágio probatório

Art. 8.
Aos integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de Fiscalização Agropecuária (AFA), para fins de estágio probatório, será aplicado o disposto na Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994.
§ 1ºO estágio probatório será supervisionado, avaliado e declarado cumprido ou não cumprido pela autoridade maior da defesa agropecuária no Estado, sendo a decisão submetida à homologação da autoridade competente para nomear.
§ 2ºAlém dos requisitos previstos na Lei Complementar Estadual nº 122, de 1994, serão observados os seguintes:
Iadaptação e dedicação do servidor ao trabalho, verificada por meio de avaliação da capacidade e qualidade no desempenho das atribuições do cargo;
IIequilíbrio emocional e capacidade de integração;
IIIrespeito à dignidade e integridade física do ser humano; e
IVcumprimento dos deveres e obrigações do servidor público, inclusive com observância da ética profissional.
Art. 9.
O servidor que durante o estágio probatório não satisfizer qualquer dos requisitos previstos nesta Seção será exonerado ou demitido do cargo.
§ 1ºO ato administrativo declaratório da estabilidade do servidor no cargo de provimento efetivo, após cumprimento do estágio probatório e aprovação na avaliação especial de desempenho, será expedido pela autoridade competente para nomear.
§ 2ºO setor de pessoal manterá cadastro individual, atualizado e reservado, das informações coletadas sobre a apuração dos requisitos no cumprimento do estágio probatório.
§ 3ºNão havendo sido tomadas as providências de que trata este artigo, o estágio probatório será encerrado após o decurso de prazo, confirmando-se o servidor no cargo, atendidas as formalidades competentes.

SEÇÃO III

Da remoção

Art. 10.
A remoção, para efeito desta Lei Complementar, dar-se-á:
Ia pedido, inclusive por permuta; ou
IIex officio, fundamentadamente, no interesse do serviço público.
§ 1ºA remoção a pedido ocorrerá sem ônus para a administração pública.
§ 2ºNa remoção ex officio, ocorrendo mudança de sede, será concedida ajuda de custo nos termos definidos na Lei Complementar Estadual nº 122, de 1994.
§ 3ºA remoção a pedido também poderá, a critério da administração, ocorrer para acompanhamento de cônjuge ou companheiro, transferido de ofício, ou por motivo de saúde própria, do cônjuge, companheiro ou dependente, comprovado por junta médica oficial.
§ 4ºA remoção a pedido dependerá de requerimento das partes interessadas, com a anuência dos seus respectivos superiores hierárquicos imediatos e de deferimento da autoridade maior da defesa agropecuária no Estado.
§ 5ºOcorrendo a remoção, em qualquer das hipóteses, o servidor terá direito ao gozo de um período de trânsito, observadas os seguintes parâmetros:
Inão havendo mudança de sede, o período de trânsito será de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir da ciência do respectivo ato administrativo;
IIhavendo mudança de sede, o período de trânsito será de 30 (trinta) dias, contados:
a)a partir da ciência do respectivo ato administrativo, quando a transferência for a pedido ou por permuta;
b)a partir do recebimento da ajuda de custo, quando a transferência for de ofício.
§ 6ºÉ vedada a remoção do servidor durante o período probatório, exceto se ex officio ou por permuta.
Art. 11.
O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo que tiver recebido, quando injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo legal.

CAPÍTULO IV

DAS FORMAS DE DESENVOLVIMENTO

Art. 12.
O desenvolvimento na carreira dos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de Fiscalização Agropecuária dar-se-á mediante os institutos da progressão e de incentivo à qualificação.

SEÇÃO I

Da progressão

Art. 13.
A progressão dar-se-á de um padrão de vencimento para outro imediatamente superior, dentro do mesmo cargo, obedecido ao interstício mínimo de 3 (três) anos em cada padrão de vencimento, conforme disposto no Anexo IV desta Lei Complementar.
Parágrafo únicoA mudança de nível remuneratório por mérito profissional não acarretará mudança de cargo.
Art. 14.
A efetivação das progressões ocorrerá sempre que o servidor completar o interstício e obtiver avaliação de desempenho satisfatória, independente de requerimento.
Art. 15.
Não fará jus à progressão o servidor:
Iem estágio probatório;
IIem disponibilidade;
IIIde licença para tratar de interesse particular; ou
IVcedido.

SEÇÃO II

Do Adicional de Qualificação

Art. 16.
Como forma de incentivo ao aperfeiçoamento profissional, fica instituído o Adicional de Qualificação ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular, conforme disposto no Anexo III desta Lei Complementar.
§ 1ºO Adicional de Qualificação será devido a partir do requerimento.
§ 2ºSerão aceitos cursos de especialização lato sensu somente com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.
§ 3ºOs valores do incentivo à qualificação não são acumuláveis e serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.
§ 4ºPara o servidor aposentado, o Adicional de Qualificação será considerado no cálculo de proventos somente se o diploma ou certificado for anterior à data da inativação.

SUBSEÇÃO ÚNICA – Da avaliação de desempenho e nivelamento do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração

Art. 17.
A avaliação de desempenho e nivelamento é um processo sistemático e permanente de acompanhamento dos servidores estáveis cuja finalidade é a aferição da plena adaptação às atribuições funcionais e da avaliação da titulação adquirida por meio de aperfeiçoamento profissional.
Art. 18.
Fica criada a Comissão de Avaliação de Desempenho e Nivelamento do Servidor Estável, composta por representantes dos servidores e da administração do órgão, designados pelo Diretor-Geral do Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio Grande do Norte (IDIARN).
§ 1ºA Comissão terá caráter permanente e seus membros serão indicados por portaria do Diretor-Geral do Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio Grande do Norte (IDIARN), para mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, uma única vez, por igual período.
§ 2ºPara composição da Comissão, serão designados, preferencialmente, 1 (um) representante do setor de recursos humanos da entidade e 3 (três) representantes dos servidores, funcionários efetivos do Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio Grande do Norte (IDIARN), indicados pelo Diretor-Geral, totalizando 4 (quatro) membros.
§ 3ºA participação na Comissão será computada como efetivo exercício e não ensejará o pagamento de remuneração adicional a qualquer título.
Art. 1.
À Comissão de Avaliação de Desempenho e Nivelamento do Servidor Estável compete:
Ielaborar os instrumentos necessários aos procedimentos de nivelamento;
IIprovidenciar e coordenar o recolhimento das informações pertinentes sobre a situação funcional dos servidores;
IIIanalisar as informações recolhidas para efeito de identificação da situação funcional correspondente ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração; e
IVelaborar e encaminhar a proposta final de nivelamento à deliberação do Diretor-Geral.
Art. 20.
Os Fiscais Estaduais Agropecuários e Agentes Fiscais Estaduais Agropecuários lotados no Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio Grande do Norte (IDIARN) até a publicação desta Lei Complementar serão nivelados de acordo com o disposto no Anexo IV desta Lei Complementar.
§ 1ºO nivelamento dar-se-á mediante o cômputo do tempo de serviço efetivo exclusivamente prestado nos cargos de Fiscal Estadual Agropecuário e Agente Fiscal Estadual Agropecuário, à razão de 1 (um) nível a cada 3 (três) anos, posicionando o servidor na forma do Anexo IV.
§ 2ºAs frações de tempo de serviço não utilizadas na hierarquização do servidor serão consideradas como cumprimento parcial do interstício para progressão.
§ 3ºO tempo de serviço público nos cargos de Fiscal Estadual Agropecuário e Agente Fiscal Estadual Agropecuário, para efeito de hierarquização, é computado até o último dia anterior à data da vigência desta Lei Complementar.
Art. 21.
Não é considerado como de efetivo exercício no cargo, para efeito de hierarquização, o tempo relativo a:
Ifaltas injustificadas;
IIgozo de licença para trato de interesses particulares;
IIIafastamento sem remuneração para acompanhar cônjuge ou companheiro;
IVsuspensão disciplinar; e
Vprisão decorrente de decisão judicial.
Art. 22.
Os Fiscais Estaduais Agropecuários e Agentes Fiscais Estaduais Agropecuários efetivos, lotados no Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio Grande do Norte (IDIARN), que estiverem em gozo de licença para tratar de interesses particulares ou à disposição de outros órgãos ou entidades não vinculados à Administração Pública Estadual, direta ou indireta, na época de implantação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração instituído por esta Lei Complementar, não poderão ser nivelados.
Parágrafo únicoOs servidores de que trata o caput serão nivelados com a reassunção de suas funções no Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio Grande do Norte (IDIARN), após serem avaliados pela Comissão de Avaliação de

Desempenho e Nivelamento do Servidor Estável, sendo computado para nivelamento apenas o tempo de exercício efetivo no Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio Grande do Norte (IDIARN).

CAPÍTULO V

DA POLÍTICA REMUNERATÓRIA

SEÇÃO I

Da remuneração

Art. 23.
A estrutura remuneratória dos titulares dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de Fiscalização Agropecuária (AFA) é o constante do Anexo VI desta Lei Complementar.

SEÇÃO II

Da Gratificação de Exercício em Postos Fixos de Fiscalização de Trânsito Agropecuário

Art. 24.
Fica instituída a Gratificação de Exercício em Postos Fixos de Fiscalização de Trânsito Agropecuário, destinada aos servidores de carreira que cumpram sua carga horária integralmente, sob a forma de plantão, de carga horária mínima de 24 (vinte e quatro) horas, em qualquer parte do território norte-rio-grandense, conforme disposto no Anexo V desta Lei Complementar.
Parágrafo únicoA gratificação que trata este artigo é inacumulável com a Gratificação Especial de Localidade, prevalecendo a gratificação de maior valor.

SEÇÃO III

Da Gratificação Especial de Localidade

Art. 25.
Fica instituída a Gratificação Especial de Localidade, devida ao servidor que estiver efetivamente desempenhando as atividades pertinentes ao cargo e que desempenhe atividades em localidade no interior do Estado, com exceção à capital Natal, em conformidade com o disposto no Anexo VI desta Lei Complementar.
Art. 26.
A Gratificação Especial de Localidade será concedida em conformidade com o cargo efetivo correspondente, não sendo considerada para efeito de qualquer vantagem ou indenização.
Parágrafo únicoNo caso da remoção do servidor, a Gratificação Especial de Localidade será adequada conforme o novo local de exercício.

SEÇÃO IV

Do Auxílio-Alimentação

Art. 27.
Fica instituído o Auxílio-Alimentação, no valor mensal de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), aos servidores do Grupo Ocupacional Atividades de Fiscalização Agropecuária (AFA).
§ 1ºO Auxílio-Alimentação será concedido por dia efetivamente trabalhado, não sendo devido nos períodos de férias e ao servidor cedido para outro órgão público.
§ 2ºNo caso do retorno do servidor, no decorrer do mês, o auxílio será devido proporcionalmente aos dias trabalhados.
§ 3ºO Auxílio-Alimentação não se incorpora aos proventos e não constitui saláriocontribuição para a previdência social.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28.
O regime jurídico dos servidores de que trata este Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração é o instituído pela Lei Complementar Estadual nº 122, de 1994, observadas as disposições desta Lei Complementar.
Art. 29.
Diplomas, certificados e quaisquer outros comprovantes de aperfeiçoamento profissional, graduação e pós-graduação não poderão ser reutilizados para a percepção de mais de um benefício.
Art. 30.
As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio Grande do Norte (IDIARN).
Art. 31.
As disposições da presente Lei Complementar aplicam-se, no que couber, aos servidores inativos e aos pensionistas.
Art. 32.
Ficam revogados:
Ida Lei Complementar Estadual nº 436, de 1 de junho de 2010: os Anexos I e II; e
IIda Lei Complementar Estadual nº 324, de 29 de março de 2006:
a)o parágrafo único do art. 13;
b)o arts. 16 e 18; e
c)os Anexos III e VI.
Art. 33.
(VETADO)

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 24 de novembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

DOE Nº. 15.063 Data: 26.11.2021 Págs. 01 e 03

FÁTIMA BEZERRA Guilherme Moraes Saldanha

ANEXO I ESTRUTURA DOS CARGOS DAS CARREIRAS

Grupo Categoria Padrão de

Carreira Cargo Ocupacional Funcional Vencimento Fiscalização Fiscal Estadual

1 a 14 Atividades de Fiscalização Técnica Agropecuário Fiscalização Agropecuária Agropecuári Agropecuária a Assistência Agente Fiscal Técnica de Estadual 1 a 14 Fiscalização Agropecuário Agropecuária

ANEXO II

ARQUITETURA DOS CARGOS

DENOMINAÇÃO DO CARGO: FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA CATEGORIA FUNCIONAL FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA CARREIRA FISCALIZAÇÃO TÉCNICA AGROPECUÁRIA CARGO FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO PADRÃO DE VENCIMENTO 1 a 14

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS RESPONSABILIDADES Executar ações e projetos referentes à inspeção agropecuária e defesa sanitária animal e vegetal, aos cultivos e insumos agrícolas, ao comércio e à indústria de produtos e subprodutos de origem animal e vegetal e à área florestal, planejando, orientando, controlando e fiscalizando ações para assegurar a promoção, prevenção e manutenção da saúde animal e humana, da sanidade vegetal e a expansão, exploração, preservação, reflorestamento, defesa e fiscalização dos recursos naturais, de acordo com as competências previstas na lei de criação do Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio Grande do Norte.

REQUISITOS BÁSICOS

Escolaridade: · Formação de Nível Superior em Medicina Veterinária, Engenharia Agronômica, Engenharia Florestal, Engenharia de Pesca, Zootecnia e Biologia, com registro em seus respectivos Conselhos competentes. · Ser aprovado em Concurso Público.

Relação Funcional: · Fiscal Estadual Agropecuário

DENOMINAÇÃO DO CARGO: AGENTE FISCAL AGROPECUÁRIO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA CATEGORIA FUNCIONAL FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA

ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO CARREIRA

AGROPECUÁRIA CARGO AGENTE FISCAL AGROPECUÁRIO PADRÃO DE VENCIMENTO 1 a 14 DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS RESPONSABILIDADES Executar atividades agropecuárias que envolvam, prioritariamente, ações de fiscalização, defesa e inspeção sanitária animal e/ou vegetal de produtos, subprodutos e resíduos de origem vegetal e/ou animal, de acordo com as competências previstas na lei de criação do Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio Grande do Norte e sob supervisão dos Fiscais Estaduais Agropecuários. REQUISITOS BÁSICOS

Escolaridade: · Formação de Nível Médio, com habilitação Técnica em Agropecuária ou Agrícola, provindo de instituição reconhecida pelo MEC, regidos pela Lei nº 5.524/68 de 05 de novembro de 1968 com registro em seu respectivo Conselho competente. · Ser aprovado em Concurso Público.

Relação Funcional: · Agente Fiscal Estadual Agropecuário.

ANEXO III

DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO

AGENTE FISCAL FISCAL ESTADUAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO AGROPECUÁRIO GRADUAÇÃO - R$ 175,00 ESPECIALIZAÇÃO R$ 700,00 R$ 350,00 MESTRADO R$ 1.050,00 R$ 525,00 DOUTORADO R$ 1.400,00 R$ 700,00

ANEXO IV

VENCIMENTO MENSAL BÁSICO DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL

DO IDIARN

PADRÃO DE

FISCAL ESTADUAL AGENTE FISCAL ESTADUAL VENCIMENTO AGROPECUÁRIO AGROPECUÁRIO (NÍVEL) 1 R$4.300,00 R$3.010,00 2 R$4.472,00 R$3.130,40 3 R$4.650,88 R$3.255,62 4 R$4.836,92 R$3.385,84 5 R$5.030,39 R$3.521,27 6 R$5.231,61 R$3.662,13 7 R$5.440,87 R$3.808,61 8 R$5.658,51 R$3.960,95 9 R$5.884,85 R$4.119,39 10 R$6.120,24 R$4.284,17 11 R$6.365,05 R$4.455,54 12 R$6.619,65 R$4.633,76 13 R$6.884,44 R$4.819,11 14 R$7.159,82 R$5.011,87

ANEXO V

GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO EM POSTOS FIXOS DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

AGROPECUÁRIO

FISCAL ESTADUAL AGENTE FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO AGROPECUÁRIO

R$ 700,00 R$ 350,00

ANEXO VI

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE

AGENTE FISCAL FISCAL ESTADUAL ULSAVS ESTADUAL AGROPECUÁRIO AGROPECUÁRIO PARNAMIRIM, NOVA CRUZ, SÃO PAULO DO R$ 350,00 R$ 175,00 POTENGI E JOÃO CÂMARA. SANTA CRUZ, CURRAIS NOVOS E R$ 700,00 R$ 350,00 LAJES. ASSÚ, MOSSORÓ, CAICÓ, PAU DOS FERROS E R$ 1.050,00 R$ 525,00 UMARIZAL.

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

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