LEI Nº 5467, DE 08 DE JUNHO DE 2009.

Nº 5467/2009

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

O art. 1º da Lei n. º 1396, de 8 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º O efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro é fixado em 60.484 (sessenta mil, quatrocentos e oitenta e quatro) Policiais Militares, consoante o disposto no Anexo a esta Lei.

* Art. 1° O efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro é fixado em 60.471 (sessenta mil e quatrocentos e setenta e um) Policias Militares, consoante o disposto no anexo a esta Lei.

* Nova redação dada pela Lei nº 6681/2014.

§ 1ºO efetivo de praças especiais terá número variável, devendo o limite de matrícula no Curso de Formação de Oficiais (CFO) ser fixado por ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, observando as necessidades da Corporação.

§ 2ºAs vagas, em cada posto e graduação, dentro dos Quadros, abertas em decorrência da presente Lei, deverão ser distribuídas e completadas em seis datas de promoções para os oficiais e em quatro datas de promoções para os praças, de forma consecutiva, obedecendo às normas previstas nos respectivos Regulamentos de Promoções da PMERJ.

§ 3ºO número total de voluntários para prestação de serviços na Polícia Militar, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 10029, de 20 de outubro de 2000, será fixado por decreto do Poder Executivo e terá suas atribuições definidas por lei. (NR)

§ 4ºQuando da distribuição das vagas não resultar divisão exata, as primeiras datas de promoção recepcionarão os números maiores de cargos criados pela lei. (NR)”.

LEI Nº 5467, DE 08 DE JUNHO DE 2009.

FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI Nº 1396, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
O Governador do Estado, ou, por delegação expressa, o Secretário de Estado de Segurança Pública, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da vigência desta Lei, editará ato visando à atualização dos Quadros de Organização das diversas Unidades existentes na estrutura da Polícia Militar, definindo as novas funções, bem como os seus ocupantes por postos e graduações.

Art. 3.
Ficam criados no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, as categorias de Nutricionista, Fonoaudiólogo e Assistente Social e no Quadro Complementar a categoria de Pedagogo.

Art. 4.
V E T A D O .

Art. 5.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de recurso próprio consignado no orçamento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder a um escalonamento na liberação do mesmo, à medida que os efetivos forem preenchidos.

Art. 6.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o art. 2º da Lei nº 1396, de 8de dezembro de 1988, e as demais disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 08 de junho de 2009.
SÉRGIO CABRAL
Governador
ANEXO EFETIVO GERAL DA PMERJ
CORONEL PM77
TENENTE-CORONEL PM286
MAJOR PM736
CAPITÃO PM1.048
1º TENENTE PM1.437
2º TENENTE PM757
SUBTENENTES PM658
1º SARGENTOS PM1.196
2º SARGENTOS PM2.592
3º SARGENTOS PM4.060
CABOS PM10.128
SOLDADOS PM 37.509
* ANEXO
EFETIVO GERAL DA PMERJ
* Nova redação dada pela Lei nº 6681/2014.
(...)(...)
SUBTENENTES PM663
1° SARGENTOS PM1.201
(...)(...)
SOLDADO PM37.486
IQuadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM)
CORONEL PM68
TENENTE-CORONEL PM211
MAJOR PM438
CAPITÃO PM410
1º TENENTE PM428
2º TENENTE PM455
IIQuadro de Oficiais de Saúde (QOS) 1- Oficiais Médicos
CORONEL PM06
TENENTE-CORONEL PM40
MAJOR PM128
CAPITÃO PM260
1º TENENTE PM416
2- Oficiais Dentistas
CORONEL PM02
TENENTE-CORONEL PM15
MAJOR PM50
CAPITÃO PM90
1º TENENTE PM155
3- Oficiais Farmacêuticos:
TENENTE-CORONEL PM02
MAJOR PM 06
CAPITÃO PM12
1º TENENTE PM20
4- Oficiais Veterinários:
TENENTE-CORONEL PM01
MAJOR PM 04
CAPITÃO PM08
1º TENENTE PM12
5- Oficiais Psicólogos:
TENENTE-CORONEL PM03
MAJOR PM 15
CAPITÃO PM29
1º TENENTE PM53
6- Oficiais Fisioterapeutas:
TENENTE-CORONEL PM02
MAJOR PM 07
CAPITÃO PM17
1º TENENTE PM24
7- Oficiais Enfermeiros:
TENENTE-CORONEL PM05
MAJOR PM 30
CAPITÃO PM65
1º TENENTE PM120
8 - Oficiais Nutricionistas:
TENENTE-CORONEL PM02
MAJOR PM 08
CAPITÃO PM16
1º TENENTE PM24
9 - Oficiais Fonaudiólogos:
TENENTE-CORONEL PM01
MAJOR PM 03
CAPITÃO PM05
1º TENENTE PM07
10 - Oficiais Assistentes Sociais:
TENENTE-CORONEL PM01
MAJOR PM 04
CAPITÃO PM10
1º TENENTE PM15
IIIQuadro de Capelães Policiais Militares (QCPM)
CORONEL01
TENENTE-CORONEL PM02
MAJOR PM 04
CAPITÃO PM06
1º TENENTE PM07
IVQuadro Complementar (QC) Oficiais Pedagogos
TENENTE-CORONEL PM01
MAJOR PM 02
CAPITÃO PM05
1º TENENTE PM08
VQuadro de Oficiais Auxiliares (QOA)
MAJOR PM35
CAPITÃO PM112
1º TENENTE PM143
2º TENENTE PM294
VIQuadro de Oficiais Especialistas (QOE) 1 - Oficiais Músicos:
MAJOR PM01
CAPITÃO PM02
1º TENENTE PM03
2º TENENTE PM05
2 - Oficiais de Comunicações:
MAJOR PM01
CAPITÃO PM01
1º TENENTE PM02
2º TENENTE PM03
VIIPraças Policias Militares Combatentes (QPMP-0)
SUBTENENTES PM560
1º SARGENTOS PM970
2º SARGENTOS PM2.286
3º SARGENTOS PM3.514
CABOS PM9.302
SOLDADOS PM 37.509
*VII - Praças Policiais Militares Combatentes (QPMP-0)
* Nova redação dada pela Lei nº 6681/2014.
(...)(...)
SOLDADO PM37.486
VIIIPraças Policias Militares Especialistas 1 - QPMP- 1 (Manutenção de Armamento):
2º SARGENTOS PM05
* VIII - Praças Policiais Militares Especialistas
1 - QPMP-1 (Manutenção de Armamento) * Alterado pela Lei nº 6681/2014.
SUBTENENTES PM01
1° SARGENTOS PM01
2 - QPMP- 2 (Operador de Comunicações):
SUBTENENTES PM14
1º SARGENTOS PM24
2º SARGENTOS PM01
3 - QPMP- 3 (Manutenção de Motomecanização):
SUBTENENTES PM04
1º SARGENTOS PM09
2º SARGENTOS PM06
4 - QPMP- 4 (Músicos):
SUBTENENTES PM14
1º SARGENTOS PM60
2º SARGENTOS PM83
3º SARGENTOS PM136
5 - QPMP- 5 (Manutenção de Comunicações):
1º SARGENTOS PM04
2º SARGENTOS PM06
3º SARGENTOS PM02
* 5 - QPMP-5 (Manutenção de Comunicações)
* Alterado pela Lei nº 6681/2014.
SUBTENENTES PM02
6 - QPMP- 6 (Auxiliar de Saúde):
SUBTENENTES PM66
1º SARGENTOS PM129
2º SARGENTOS PM194
3º SARGENTOS PM405
CABOS PM826
QPMP- 7 (Corneteiro):
2º SARGENTOS PM11
3º SARGENTOS PM03
* 7 - QPMP-7 (Corneteiro) * Alterado pela Lei nº 6681/2014.
SUBTENENTES PM02
1° SARGENTOS PM04
Ficha Técnica

Remissões do artigo