Rio de Janeiro
LEI Nº 5249, DE 27 DE MAIO DE 2008.
Nº 5249/2008
LEI Nº 5249, DE 27 DE MAIO DE 2008.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 3.528, DE 9 DE JANEIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O artigo 1º da Lei nº 3.528, de 9 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º É concedida isenção de emolumentos cartorários e dos registros de que trata a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, na aquisição de imóveis da Companhia Estadual de Habitação - CEHAB/RJ, financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, desde que os adquirentes apresentem seus títulos em cartório, para lavratura de escritura e registro, até o dia 31 de dezembro de 2010.
§ 1ºFica estendida a isenção de que trata este artigo, na regularização fundiária dos imóveis, dos assentamentos humanos de família de baixa renda, através dos títulos de concessão do direito real de uso ou promessa de concessão, emitidos pelo Poder Público.
§ 2ºA isenção constante do caput do presente artigo será também estendida para:
Iimóveis adquiridos por programas habitacionais da União, Estado e dos Municípios no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;
IIimóveis vendidos ou financiados pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ para servidores de baixa renda do Estado. (NR)”
Art. 2.
O descumprimento das disposições desta Lei e dos demais preceitos legais aplicáveis, na espécie, ensejará a apuração da responsabilidade dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, de acordo com a legislação pertinente, especialmente a Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, os arts. 7º, 8º e 9º da Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, e legislação subseqüente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 2º da Lei nº 3.959, de 17 de setembro de 2002 e as Leis nº 4.271, de 7 de janeiro de 2004; nº 4.540, de 7 de abril de 2005; nº 4.723, de 15 de março de 2006; e nº 4.973, de 22 de dezembro de 2006.
Rio de Janeiro, 27 de maio de 2008.
SÉRGIO CABRAL
Governador
Ficha Técnica