Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2055, de 25 de janeiro de 1993

Nº 2055/1993

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LEI Nº 2055, DE 25 DE JANEIRO DE 1993.

DISPÕE SOBRE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS-ICMS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- O artigo 17 da Lei nº 1423, de 27/01/89, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I a nova redação do inciso XII, acrescentado pela Lei nº 1556, de 30/10/89, com sua numeração modificada de inciso XIII para XII, por força do artigo 6º, inciso I, da Lei nº 1877, de 31/10/91;

“XII - em operações com gado, aves e coelho, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado, 12% (doze) por cento);”

II acréscimo dos incisos XIII e XIV e parágrafo único:

“XIII - no fornecimento de energia elétrica para cooperativas de eletrificação rural e sua distribuição para produtor rural, assim entendido aquele que mantenha exploração agrícola ou pastoril e esteja inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CADERJ: 12% (doze por cento);

XIV em operações com máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos, destinados à implantação, ampliação e modernização ou relocalização de unidades industriais ou agro-industriais, que sejam aprovados por exame conjunto das Secretarias de Estado de Estado de Economia e Finanças, de Planejamento e Controle, de Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia e da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Pesca, conforme o caso, e visem à incorporação de novas tecnologias, à desconcentração industrial, à defesa do meio ambiente, segurança e saúde do trabalhador e à redução das disparidades regionais: 12% (doze por cento);

Parágrafo único- A adoção da alíquota prevista no inciso XIV deste artigo fica subordinada à prévia aprovação da Secretaria de Estado de Economia e Finanças, segundo regulamentação específica.”

Art. 2.

- Fica acrescido ao artigo 20 da Lei nº 1423, de 27/01/89, o parágrafo 5º, com a seguinte redação:

“§ 5º - É facultado ao Poder Executivo submeter ao regime de diferimento operações e prestações, estabelecendo o momento em que deva ocorrer o lançamento e pagamento do imposto e atribuindo a responsabilidade, por substituição, a qualquer contribuinte vinculado ao momento final do diferimento”.

Art. 3.

- Fica o parágrafo 10 do artigo 32 da Lei nº 1423, de 27/01/89, vigorando com a seguinte redação:

“§ 10 - Considera-se interna a operação destinada a contribuinte localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, ou a destinada ao exterior, quando não devidamente comprovada a saída da mercadoria do território do Estado ou a sua efetiva exportação”.

Art. 4.

- Fica acrescido ao artigo 40 da Lei nº 1423, de 27/01/89, o inciso XXIV, com a seguinte redação:

“XXIV - com bem objeto de contrato de arrendamento mercantil, firmado com empresa devidamente registrada e fiscalizada pelo Banco Central do Brasil”.

Art. 5.

- Fica revogado o item 6 do inciso VIII do artigo 17 da Lei nº 1423, de 27/01/89.

Art. 6.

- Fica revogado o item 7 do inciso VIII do artigo 17 da Lei nº 1423, de 27/01/89 (aumento da alíquota de 18% para 25% nas vendas de motocicletas importadas e motocicletas nacionais acima de 449 cilindradas).

Art. 7.

- Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 165 do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, com alteração introduzida pela Lei nº 1241, de 30 de novembro de 1987, a saber:

“§ 2º - Além das modalidades do pagamento de crédito tributário previstas neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a consentir, em caráter excepcional, e considerando o interesse da Administração, na dação de bens móveis e imóveis, como pagamento de crédito tributário, na forma e nas condições estabelecidas em regulamento próprio”.

Art. 8.

- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, aos bens que venham a usufruir de isenção ou benefício fiscal do IPI, o mesmo tratamento com relação à tributação do ICMS, atendida a legislação federal vigente.

Art. 9.

- Fica a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ - autorizada a distribuir prêmios relativos ao “sorteio de bingo”, de conformidade com a legislação em vigor.

Art. 10.

- Acrescenta o Inciso XV ao Art. 17 da lei nº 1423, de 27/01/89: “XV - Ao desenvolvimento da pesquisa e produção de material ou equipamento especializado para pessoas portadoras de dificiência: 12% (doze por cento)”.

Art. 11.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 1993.

NILO BATISTA

Ficha Técnica

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2055, de 25 de janeiro de 1993

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