Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1237, de 27 de novembro de 1987
Nº 1237/1987
LEI Nº 1237, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1987.
DÁ NOVA REDAÇÃO DO ART. 20 DA LEI Nº 720, DE 30.12.83.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- O art. 20 da Lei nº 720, de 30.12.83 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 - A vantagem a que se refere o inciso II do art. 65 da Lei Complementar nº 35, de 14.3.79, com a alteração da Lei Complementar nº 54, de 22.12.86 é fixada em trinta por cento dos respectivos vencimentos, observadas as condições estabelecidas naquele inciso”.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de novembro de 1987.
W. MOREIRA FRANCO
Governador
Ficha Técnica
Citada por 2 normas
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